A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (6), relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) favorável a projeto, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que estabelece prioridade para despesas com Saúde e Educação na execução orçamentária dos entes da Federação. O PLS 329/2017 modifica a Lei nº 4.320, para prever que o Poder Executivo, ao aprovar o quadro de cotas trimestrais da despesa de cada unidade orçamentária deverá priorizar as despesas destinadas a serviços públicos de Saúde e Educação, de forma a garantir a observação dos limites mínimos previstos na Constituição. Ou seja, ao destinar as verbas para os diversos setores do serviço público, primeiro devem ser garantidos os recursos para essas duas áreas.
Em seu relatório, Armando ressalta que “a despeito de todas as garantias constitucionais, são frequentes os casos de programas e ações de Saúde e Educação ficarem comprometidos ou mesmo paralisados em decorrência do atraso de repasses dos recursos públicos”. “E, mais grave, muitas vezes ao tempo em que outros programas de menor relevância social continuam sendo desenvolvidos normalmente. O PLS ajudará a equacionar esse grave problema”, destacou.
“A Educação é o futuro do Brasil, e prejudicar o ensino agora trará sérias consequências no médio e longo prazo para o País. O mesmo acontece com a Saúde. Um cidadão não pode esperar a crise passar para ter acesso ao exame, à vacina, ou a uma cirurgia que precisa. Ou seja, essa prioridade não pode ser apenas discurso. E hoje demos um passo importante no Senado para esse princípio se tornar realidade. Vamos trabalhar agora para aprovar rapidamente no plenário do Senado”, reforçou Armando.
Para Armando, no quadro de dificuldades fiscais por que passa o País, esse projeto é ainda mais relevante. A violenta queda no nível de atividade provocou uma redução sem precedentes na arrecadação. Assim, projetam-se déficits fiscais elevados para este ano e o próximo. Em que pese o prognóstico de recuperação da economia, nada impede que uma futura queda de arrecadação traga uma situação próxima da insolvência, como já acontece com alguns governos estaduais e municipais, que já são obrigados a atrasar pagamentos a fornecedores e mesmo de salários e aposentadorias dos funcionários.
Nesse cenário, de acordo com o senador, havendo recursos ineficientes para cobrir todas as despesas obrigatórias, a prioridade deverá ser dada a ações e serviços públicos de Educação e Saúde, segundo determina o projeto.
