Franqueadores que atuam no mercado de ensino de idiomas e profissionalizantes, por meio do Comitê de Educação da Associação Brasileira de Franchising, pediram o apoio da entidade para ajudá-los em uma questão que vinha prejudicando sobremaneira seus negócios: a Lei Estadual Paulista n.º 15.854/2015, também conhecida como Lei da Promoção.
Desde 2015, por força desta lei, prestadores de serviços contínuos no Estado de São Paulo – operadoras de TV e telefonia, fornecedores de energia elétrica, água e gás, e também os empresários que atuam no mercado de ensino de idiomas e de cursos profissionalizantes – eram obrigados a estender os benefícios de promoções realizadas para a captação de novos consumidores aos clientes pré-existentes.
O escritório Tardioli Lima Advogados ajuizou uma ação em nome da ABF alegando, entre outros argumentos, que tal Lei comprometia a livre iniciativa e a livre concorrência. “Os empresários do setor pararam de investir em campanhas promocionais para captar novos clientes, o que prejudicou seus negócios. Eles temiam que uma ação promocional pudesse gerar prejuízo”, ilustra Fernando Tardioli, sócio do escritório e especialista em Educação – este mês, ele foi considerado o Mais Admirado do Brasil neste setor, segundo o Anuário Análise Advocacia 500.
Outro argumento apresentado pela equipe de Tardioli é que legislar sobre Direito do Consumidor não é uma atribuição dos Estados, mas sim, da União. “A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo já está em vigor e, ainda que haja qualquer recurso contrário à decisão, ela não terá efeito suspensivo automático”, completa o advogado.
O advogado Fernando Tardioli e o escritório Tardioli Lima Advogados, do qual é um dos sócios, estão entre os mais admirados do Brasil, segundo a 12ª edição do Anuário Análise Advocacia 500. A publicação é uma importante referência que aponta os escritórios e advogados que se destacam pela excelência dos serviços jurídicos prestados.
Executivos de grupos educacionais, universidades e escolas de idiomas incluíram o Tardioli Lima Advogados num privilegiado grupo que reúne os escritórios que mais se destacam no setor de Educação por sua excelência e conhecimento das causas que permeiam suas atividades. Já Fernando Tardioli foi eleito o advogado mais admirado do Brasil neste mesmo setor. “É uma honra ver meu trabalho reconhecido por grandes empresas educacionais. Isso só me motiva a trabalhar mais e melhor por este importante setor, que carece de segurança jurídica para cumprir sua importante missão: preparar pessoas para o trabalho e para a vida”, diz o advogado.
