Com o objetivo de garantir manutenção do Programa de Negociação Coletiva Permanente no âmbito do Poder Executivo, o governador Paulo Câmara assinou, nesta sexta-feira (17.11), o Projeto de Lei que institucionaliza o diálogo com as categorias e a prestação de um serviço público de qualidade. A proposta foi construída após negociação, por meio da Secretaria de Administração, dos termos da proposta em conjunto com os representes do funcionalismo público.
O programa vai promover a democratização das relações de trabalho e a valorização dos servidores públicos, através da negociação coletiva entre o Governo do Estado e o funcionalismo Público Estadual.
A Mesa Geral de Negociações dos Servidores foi instituída há dez anos pelo Decreto n° 30.460 de 25 de maio de 2007, durante o Governo Eduardo Campos, quando o governador Paulo Câmara estava à frente da Secretaria de Administração do Estado. Desde então, os sindicatos representantes dos servidores do Estado reivindicam para que o mesmo Decreto se tornasse Lei.
Já em relação à quantitativo de reuniões, o novo documento estabeleceu a realização de cinco Mesas de Negociação por ano, nos meses de fevereiro, junho, agosto, outubro e dezembro de cada ano, além de uma Mesa Extraordinariamente – quando convocada pelo coordenador do mecanismo, de ofício ou por solicitação da Central Sindical indicada.
Com relação à Mesa Específica de Negociação Coletiva Permanente, ela seguirá acontecendo ordinariamente, conforme cronograma definido em reunião da Mesa Geral de Negociação Permanente. Esse cronograma será definido, em comum acordo, entre a entidade sindical e o Governo. As duas modalidades poderão ser convocadas reuniões extraordinárias pelos sindicatos ou, na inexistência destes, pelas associações representativas, cujo atendimento ou recusa justificada caberá ao respectivo coordenador.
