Os direitos dos trabalhadores brasileiros correm grande risco de serem usurpados com a chegada do presidente interino e ilegítimo Michel Temer (PMDB). Sua base de apoio no Congresso Nacional poderá dar seguimento a diversos Projetos de Lei (PL) e Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que levam ao retrocesso em relação a uma série de direitos adquiridos pelos trabalhadores durante os 13 anos dos governos Lula e Dilma.
Ao todo, foram 55 pautas identificadas pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), em março deste ano, que tramitam no Poder Legislativo e podem abalar a proteção da parte mais fraca da relação trabalhista: o empregado. Para o líder do Governo Dilma no Senado, Humberto Costa (PT-PE), não é nenhuma surpresa o que está para acontecer. “Não podíamos esperar nada diferente de um governo golpista e ilegítimo que tomou à força a presidência de uma mulher honesta e digna. Continuamos a lutar contra todo e qualquer retrocesso, mas sabemos que os trabalhadores correm grande risco de perderem seus direitos duramente conquistados ao longo de 13 anos”, alertou o petista.
Dessas 55 pautas, algumas mais perversas podem ser destacadas. A mais grave de todas, talvez, é a que coloca em risco os direitos das crianças, a PEC nº 18/11, que reduz de 16 para 14 anos a idade mínima para um jovem entrar no mercado de trabalho. Diversas entidades ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente, a exemplo da Fundação Abrinq, afirmam que é inconcebível essa mudança, pois impede o pleno desenvolvimento físico e intelectual dos jovens.
Outra alteração é o PL nº 3842/12 que reduz as hipóteses de definição do que é trabalho escravo no Brasil, retirando os termos “jornada exaustiva” e “condições degradantes de trabalho” da definição de crime. O PL sendo aprovado dificulta a expropriação de imóveis rurais e urbanos. Pela Emenda Constitucional nº 81, os imóveis que se utilizam de trabalho escravo são destinados à reforma agrária ou à habitação popular, sem indenização do proprietário.
Outro tema bastante polêmico é o de que trata PL nº 4330/2004, sobre regulamentação da terceirização sem limite, permitindo a precarização das relações trabalhistas. Com a nova lei, será permitida a terceirização em qualquer tipo de atividade, seja ela meio ou fim, em empresas privadas, públicas e de economia mista.
Esses trabalhadores, quando são contratados por empresas terceirizadas, não são cobertos pela CLT, prejudicando profundamente os seus direitos. Também se encontra em tramitação no Congresso o PL nº 4193/2012, que altera a redação do art. 611 da CLT, dispondo sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos que passariam a prevalecer sobre as leis trabalhistas já existentes. Isso, na prática, significa a revogação da CLT.
A lista de projetos anti-trabalhadores continua com outros absurdos, como o PL nº 5019/2009, que trata da redução da jornada de trabalho com a diminuição salarial e como o PLS nº 710/11 que altera o direito de greve. “Esses e tantos outros projetos e propostas que ferem constitucionalmente os direitos dos trabalhadores brasileiros devem entrar na pauta do Congresso Nacional com a aprovação política desse governo ilegítimo. Apesar de provisório, esse novo governo pode deixar marcas profundas e causar um grande retrocesso na vida dos trabalhadores brasileiros”, afirma o senador Humberto Costa.
