Com o apoio do líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), os parlamentares aprovaram as duas propostas mais importantes da pauta da Casa da quarta-feira (26): a do fim do foro privilegiado, que segue para análise em segundo turno pelos senadores; e a que define os crimes de abuso de autoridade, encaminhada para a Câmara dos Deputados.
“Avançamos para a extinção do foro especial, como desejava a sociedade, e não houve qualquer ataque à Operação Lava Jato, como querem crer os maniqueístas que foram criados no Brasil nos últimos tempos em relação à matéria do abuso de autoridade”, resumiu Humberto.
Para ele, as duas medidas, que tiveram debates acalorados no Congresso Nacional e forte apelo popular nos últimos meses, são muito importantes para uma mudança na estrutura do Estado e no comportamento das autoridades públicas brasileiras.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe um ponto final no foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns foi aprovada por unanimidade. Já o projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade contou com 54 votos favoráveis e 19 contrários.
PMDB, PSDB e PT, donos das maiores bancadas do Senado, orientaram os seus parlamentares a votarem a favor da matéria, que já havia passado, na manhã de hoje, na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, em regime de urgência.
Segundo Humberto, o fim do foro privilegiado vai atingir cerca de 35 mil pessoas, inclusive os políticos com mandatos, que por conta dos cargos ocupados têm o direito de responder a ações judiciais em foro especial, diferentemente do cidadão comum.
Atualmente, estão nessa lista autoridades públicas como presidente da República, governadores, prefeitos, ministros de Estado, senadores, deputados, juízes, entre outros.
Já em relação ao abuso de autoridade, o parlamentar ressaltou que não existe essa história de ser contrário à Lava Jato e que a proposta vai contra, inclusive, a atitude de autoridades, muitas delas parlamentares, que fazem uso do prestígio pessoal para se beneficiar, às vezes até de pequenas coisas, como as chamadas carteiradas.
“Essa lei não é para acabar com investigações contra corrupção, como querem crer os moralistas de plantão. Essa lei é para dar direito a quem é diuturnamente desrespeitado pelo abuso de autoridades, sejam elas quais forem”, afirmou.
“Estamos pensando, inclusive, na população que mora nas periferias e, no dia a dia, é vítima da truculência policial, do desrespeito às suas garantias e aos seus direitos individuais mais elementares”, complementou.
