Decreto que flexibiliza a posse, o porte e o comércio de armas tem sido a principal preocupação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Nesta quinta-feira (9/5), o deputado afirmou que há “algumas inconstitucionalidades” na matéria editada pelo governo e disse que espera poder chegar a um acordo com o Executivo para resolver o problema.
Caso as conversas não sejam bem-sucedidas, ele não descarta colocar para votação algum dos oito decretos legislativos que pedem a revogação do documento. A assessoria técnica da Câmara, que avalia o decreto desde a publicação, na última quarta-feira, já encontrou pontos que desrespeitam a Constituição. “Há algumas questões que, do nosso ponto de vista, não deveriam ter sido colocadas no decreto presidencial”, explicou o presidente da Casa, na tarde desta quinta. “Esse é o tema, hoje, que está me afligindo mais, que está me preocupando mais e que está tendo o foco do meu trabalho”, afirmou.
Apesar dos pedidos dos parlamentares para a revogação do decreto, Maia disse preferir aproveitar o “bom momento de diálogo” com o Executivo “para que a gente consiga mostrar a ele o que esta Casa considera que é atribuição nossa”. O deputado tem conversado com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para tentar construir um acordo “que respeite o direito daqueles que têm posse ou porte de arma, mas também respeite a legislação brasileira e o cidadão que considere que armas em excesso podem também gerar violência”, explicou.
Mas, caso a conversa não resolva, ele colocará algum dos decretos legislativos para votação. “Sem dúvida nenhuma, aquilo que for inconstitucional do decreto de armas, ou vamos dialogar com o governo — que é o que queremos, para que ele possa compreender que entrou nas atribuições do Congresso Nacional —, ou vou ter que votar um dos oito ou nove projetos de decreto legislativo”, disse Maia. Em análise prévia do texto, a área jurídica do Planalto havia entendido que o texto é constitucional, segundo o porta-voz de Bolsonaro, Otávio Rêgo Barros.
Interpretações
Nessa quinta-feira, o porta-voz declarou que o direito não é uma ciência exata, ao ressaltar que é natural a existência de interpretações diferentes à do governo. “A nossa área jurídica entendeu ser constitucional e o presidente chancelou o entendimento ao assinar o decreto”, destacou. Bolsonaro se comprometeu a analisar eventuais propostas de modificações, mas não há intenção de fazer qualquer correção, frisou o porta-voz.
O deputado federal João Daniel (PT-SE) foi um dos que apresentaram projeto de decreto legislativo para sustar o decreto de Bolsonaro que ampliou o acesso ao porte de armas de fogo. Para o parlamentar, o decreto presidencial é flagrantemente inconstitucional, uma vez que tal medida seria de competência exclusiva do Congresso. Na sua avaliação, o decreto é uma decisão equivocada no que se refere à segurança pública e fere o Estatuto do Desarmamento. João Daniel foi o primeiro parlamentar a apresentar projeto para sustar o decreto.
