Congresso em Foco
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que reúne 29 das mais influentes entidades do funcionalismo, protocolará nesta quarta-feira (3) uma representação pedindo sanções contra o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun (MDB), na Comissão de Ética Pública da Presidência da República. A representação pede apuração de possível “uso imoral da máquina estatal em troca de votos” em virtude das declarações em que o ministro vinculou a liberação de recursos aos estados ao apoio à reforma da Previdência.
No documento, cuja íntegra o Congresso em Foco publica com exclusividade, as entidades dos servidores classificam a atitude de Carlos Marun como “máximo do escárnio e uso da máquina pública de maneira totalmente inconstitucional, ilegal e contrário a qualquer resquício de ética pública”. O documento também será entregue à Procuradoria-Geral da República.
Para o Fonacate, o condicionamento de liberações de verbas à aprovação de projetos não é novidade e a declaração de Marun apenas escancarou o problema. “Na minha opinião, esse é um dos motivos da penúria das finanças estaduais, por exemplo”, afirmou Roberto Kupski, presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), uma das entidades que integram o Fonacate.
“Nós entendemos que [condicionar a liberação de recursos] é totalmente antidemocrático”, disse Kupski ao Congresso em Foco. “Não é possível no Brasil, que é uma democracia, é uma federação, condicionar a liberação de recursos públicos, uma obrigação para os entes federados, a uma determinada votação de um projeto de governo. Nós queremos que a Comissão de Ética analise não só a declaração do ministro, mas essas, entre aspas, ações de governo, que são antidemocráticas”.
Nos últimos dias de 2017, Marun admitiu que o governo usaria a liberação de recursos como moeda de troca para aprovar a reforma da Previdência, prevista para ser votada em 19 de fevereiro. O ministro negou que a tática seja uma chantagem com os chefes dos Executivos estaduais, mas que se tratava de uma “ação de governo”.
O que Marun disse
“Financiamentos da Caixa Econômica Federal são ações de governo. Se não, o governador poderia tomar esse financiamento no Bradesco, poderia tomar não sei onde. Obviamente, se são na Caixa Econômica, no Banco do Brasil, no BNDES, são ações de governo. E, nesse sentido, entendemos que deve, sim, ser discutida com esses governantes alguma reciprocidade no sentido de que seja aprovada a reforma da Previdência, que é uma questão de vida ou morte para o Brasil”, afirmou o ministro em entrevista coletiva no Palácio do Planalto na última terça-feira (26).
No documento que será protocolado, o Fonacate argumenta que a declaração do ministro, além de afrontar a moralidade administrativa, a Constituição e o Código Penal, “fere de morte a probidade administrativa” e causou “consternação nos próprios políticos”, citando reportagem do jornal Folha de S.Paulo em que governadores do nordeste ameaçam processar Marun.
O documento pede “medida de constrangimento” contra Marun e recomendação para que a estratégia de “barganha” por apoio às medidas do governo sejam cessadas por “violar flagrantemente” a liberdade parlamentar o os princípios da administração pública. A Comissão de Ética Pública responde diretamente ao presidente Michel Temer (MDB) e não tem poder de aplicar punições, mas pode recomendar advertência, censura ética e exoneração de ministros.
“Rasgando a Constituição”
Além de requerer sanções a Marun, o documento critica a atuação do governo na tentativa de aprovar a reforma da Previdência. “É fato notório que o governo federal vem, nos últimos meses, forjando, de qualquer maneira, comportamentos a fim de obter o quórum parlamentar necessário”. Para o Fonacate, a pressão para que os partidos fechem questão a favor da reforma viola liberdade e independência dos parlamentares e do próprio Parlamento. “O próprio Estado Democrático de Direito vem sendo vilipendiado, haja vista o respeito que deve se ter ao detentor do mandato”.
O documento também questiona a legitimidade da reforma, comandada pelo presidente mais impopular desde a redemocratização, citando a declaração de Temer, em agosto de 2017, que afirmou “aproveitar” sua rejeição recorde para aprovar reformas impopulares. “Ora, se isso não é rasgar a Constituição, como legitimidade do próprio Estado Democrático de Direito, insculpido no parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, então o quê é ? (‘Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.’)”, questiona o Fonacate.
