A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria da Fazenda Municipal (Sefaz) realizou a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e. Desta forma, a partir da próxima segunda-feira (03), os Microempreendedores Individuais (MEI) do município deixarão de emitir notas fiscais pelo antigo portal do Ginfes e passarão a realizar o procedimento diretamente na plataforma “Nota Fiscal de Serviços Nacional”. O acesso pode ser feito pelo endereço: https://www.gov.br/nfse/pt-br . O mesmo pode ser feito através do aplicativo NFS-e Mobile, que pode ser baixado nas lojas virtuais.
Antes de utilizar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, os contribuintes optantes MEI terão que cadastrar os dados como pessoa física ou jurídica, através do link: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional .
Quem optar por utilizar o aplicativo para emissão de NFS-e, também terá que se cadastrar no site, antes de usar a ferramenta. O passo a passo completo pode ser conferido pelo https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/arquivosmei/ebook-cadastramento-e-emissao-nfe-fev-2023.pdf .
De acordo com a coordenadora mercantil de tributos mobiliários da Sefaz, Marisa Moreno, o novo documento fiscal para os contribuintes optantes MEI, permitirá a padronização do sistema de emissão de notas, dispensando qualquer outro tipo de documento fiscal municipal relativo ao ISS. “Esse projeto visa o benefício para a administração tributária, padronizando e melhorando as informações, gerando maior eficácia para ambos, reduzindo custos e práticas fraudulentas”, explica Marisa.
A regra foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 169 de 27 de julho de 2022 e vale apenas para quem é MEI. Os contribuintes de outras categorias podem continuar a utilizar o Ginfes ( https://caruaru.ginfes.com.br ) para emissão e declaração de notas fiscais, assim como declaração e eventual geração de guia de recolhimento.
