Brasília (DF), 03/05/2023 – Polícia Federal faz busca e apreensão na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes rejeitou, nesta terça-feira (13), o recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro que pedia levar ao Plenário do STF a discussão sobre embargos infringentes contra a condenação de 27 anos e 3 meses de prisão imposta pela Primeira Turma. Segundo Moraes, o pedido é juridicamente incabível por ter sido apresentado após o trânsito em julgado e o início do cumprimento da pena.
Relator do caso, o ministro destacou que a condenação foi concluída em novembro de 2025, quando os embargos de declaração foram rejeitados e o trânsito em julgado declarado. A execução da pena foi determinada na sequência e confirmada pela Primeira Turma. Em dezembro, Moraes já havia negado os embargos infringentes por falta de votos suficientes pela absolvição, já que apenas o ministro Luiz Fux divergiu.
O novo recurso, um agravo regimental protocolado em janeiro, foi considerado prejudicado. Moraes afirmou que não há possibilidade de reabrir a discussão na própria ação penal, encerrada definitivamente. A defesa sustentava que decisões das Turmas do STF não exigiriam número mínimo de votos divergentes para embargos infringentes e pedia a prevalência do voto vencido, tese que não foi analisada.
