Do Blog de Jamildo
O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), e o secretário estadual de Saúde, José Iran Costa Júnior, são acusados em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal por atos de improbidade administrativa. Para a procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, não há transparência sobre repasses de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para organizações sociais de saúde, as OSS, que administram hospitais e unidades de pronto-atendimento.
Cálculos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) citados no documento afirmam que os recursos passaram de R$ 144,37 milhões em 2010 para R$ 1.208.027.923,34 em 2017. Para a procuradora, o aumento foi “sem qualquer justificativa plausível”.
De acordo com a ação, no exercício financeiro de 2018, os repasses somam R$ 507.301.501,72.
Usando dados de uma auditoria do Tribunal de Contas, a procuradora apontou que o montante de recursos para as OSS deveriam estar no item “repasses ou transferências de recursos financeiros” nos portais de transparência da secretaria e do governo estadual. Silvia Regina Pontes Lopes aponta ainda que os dados acessíveis são de 2017, estando desatualizados, além de não estarem disponíveis para consulta com filtros para geração de relatórios.
“Veja-se, ainda, que não há nenhuma informação a respeito dos repasses efetivados, isto é, a que título os repasses ocorreram e qual a finalidade de aplicação dos vultosos recursos transferidos pelo Estado de Pernambuco, por intermédio dos ora demandados, às OSS”, afirma também. “Sequer é possível saber onde, quando, como e em que as organizações sociais da área de saúde estão efetuando despesas com o dinheiro do contribuinte brasileiro”.
Para a procuradora, com isso, o governo de Pernambuco – através do governador e do secretário – “viola gravemente o art. 8º, §3º, da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei Federal n. 12.527/2011, bem como o art. 4º da Lei Estadual n. 14.804/2012 e os princípios constitucionais da legalidade, da publicidade e da moralidade administrativa”.
O documento defende que “não cabe aos demandados (Paulo Câmara e José Iran Costa Júnior) alegar ausência de dolo (intenção)”. Segundo MPF, foi expedida uma recomendação sobre o assunto e o próprio secretário participou de uma audiência pública sobre a necessidade de transparência nos gastos efetivados junto às OSS.
“É de plena ciência da cúpula do Governo do Estado de Pernambuco a omissão decorrente da ausência de transparência nos recursos relativos à área de saúde, especialmente os destinados às OSS. Na verdade, a negação de publicidade aos repasses realizados junto às OSS e os respectivos dispêndios efetivados pelas entidades visa esquivar agentes públicos de eventuais malfeitos cometidos e, o pior, macular de morte qualquer esfera de controle social, político ou judicial”, afirma a procuradora.
Silvia Regina Pontes Lopes acusa o governador e o secretário de tratar com desdém a obrigatoriedade de transparência.
“Frise-se que é dever dos demandados acompanhar com diligência e probidade os contratos de gestão firmados junto às OSS, por inúmeros motivos, dentre eles o absurdo volume de recursos repassados às OSS e por se tratar de área extremamente sensível da administração pública – saúde dos cidadãos pernambucanos. Entretanto, como se depreende do relatório do TCE/PE, os demandados José Iran Costa Júnior e Paulo Henrique Saraiva Câmara não aplicaram nenhuma sanção às OSS que descumprem os normativos de transparência no Estado de Pernambuco”, afirma a procuradora.
Além de apresentar a ação contra Paulo Câmara e José Iran Costa Júnior, o Ministério Público ajuizou outra com o objetivo de obrigar o Estado e as OSS a adequarem com urgência seus respectivos portais de transparência. Caso seja aceita, pode ser aplicada uma multa civil e as transferências voluntárias da União para Pernambuco podem ser suspensas. Foi encaminhado também um ofício à Assembleia Legislativa pedindo que analise a possibilidade de instaurar processo contra o governador e o secretário em “eventual prática de crime de responsabilidade”.
O Blog de Jamildo entrou em contato com a secretaria estadual de Saúde e aguarda um posicionamento do órgão sobre o assunto.
