PRF alerta para os perigos de confiar a direção à pessoa não habilitada

A Polícia Rodoviária Federal (PRF), no último final de semana, flagrou duas pessoas não habilitadas conduzindo veículo pela BR-428, em Petrolina. A proibição de dirigir sem que se tenha a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) parece já ser conhecida por todos. O que muita gente não sabe é que aquele que permiti, confia ou entrega a direção de veículo automotor à pessoa não habilitada está praticando uma conduta considerada crime pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Na primeira abordagem, feita a um veículo Gol que passava pelo km 165 da BR-428, os PRFs observaram um outro agravante. A direção foi entregue não só para uma pessoa não habilitada, mas também menor de idade. Era um adolescente de 17 anos que dirigia o carro quando dada ordem de parada pelos agentes. A passageira, que possui CNH, disse que confiou a direção ao menor depois de ter passado mal. Recuperada, ela assumiu o controle do veículo, foi liberada, mas responderá a um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) perante à justiça.

Já na BR-407, também em Petrolina, a equipe PRF se deparou com uma mulher dirigindo uma caminhonete S10. Ela recebeu ordem de parada para uma fiscalização de rotina. Ao ser questionada, disse que não possuía CHN, o que foi confirmado em consulta aos sistemas oficiais. De acordo com ela, o companheiro lhe confiou a direção do veículo mesmo sabendo ser inabilitada. O veículo foi liberado para o proprietário, que também responderá a um TCO pela conduta do Art. 310 do CTB.

Vale ressaltar que nos dois casos não é o “motorista” inabilitado quem responde pelo crime de trânsito. Este recai para os proprietários de veículos ou pessoa habilitada que segue viagem conduzida por pessoa sem CNH para a qual permitiu a direção. Este crime está descrito no Art. 310 do CTB e prevê como penas a detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Outro detalhe que merece atenção por parte dos motoristas é que o CTB amplia as restrições, não se limitando apenas a entregar, confiar ou permitir que pessoa inabilitada conduza veículos automotores. Esta regra vale também para pessoas que não tenham condições físicas e mental de dirigir, como é o caso dos embriagados. O flagrante desse tipo de crime se dá independentemente se o “motorista” se envolve em situações que cause lesões ou perigo de dano a outras pessoas.

A PRF faz ainda um alerta para os perigos desse tipo de conduta. Além de correr o risco de responder criminalmente, a pessoa que confia, entrega ou permite que outra pessoa sem habilitação ou condições físicas e mentais acaba colocando aumentando a chances de se envolver em acidente grave, colocando a sua vida e a vida de outras pessoas em risco. No trânsito, escolha a vida.

Garanhuns promove Encontro Municipal de Combate à Intolerância Religiosa

A Prefeitura de Garanhuns, por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, realiza nesta sexta-feira (20), na Câmara de Vereadores de Garanhuns, o I Encontro Municipal de Combate à Intolerância Religiosa. A iniciativa acontece das 8h às 12h e será aberta à toda a população.

Com o objetivo de debater o protagonismo, visando à fraternidade e a busca da paz entre todas as crenças, o evento contará com a participação de representantes das religiões existentes em Garanhuns. “Esse será o primeiro de muitos momentos voltados no combate à intolerância religiosa. A gestão do Prefeito Sivaldo Albino se preocupa também com essa pauta e é por isso que estamos dando voz a todas as religiões, especialmente àquelas vítimas de maior preconceito”, pontua a secretária de Assistência Social, Eliane Madeira.

A população contará com Café Étnico produzido pelas Mulheres Guerreiras Quilombolas; apresentação cultural; falas dos representantes das religiões e outras autoridades; palestra sobre intolerância religiosa com o professor Itamar Lages; além da entrega do troféu Pleito de Gratidão a OBALAGANJU (Senhora Josefa da Silva Alves), por ter dedicado toda a sua vida ao sacerdócio da religião Afro Brasileira, e a medalha Fernando Ubiratan de Andrade (OYÁ BALEGUM), que será entregue aos cidadãos que colaboraram com a divulgação e respeito às religiões de matriz Africana do município.

Dia do Esteticista: Mercado de estética segue em crescimento

Com a globalização das economias e aumento da expectativa de vida, as sociedades têm vivenciado uma era orientada por busca de qualidade de vida, estética, produtos e serviços diferenciados e inovadores. Todas as empresas diante desse cenário passaram a investir na busca pela qualidade dos produtos e serviços que oferecem a este mercado.

O esteticista atua realizando diversos procedimentos e técnicas que visam não só a melhora da aparência física e beleza, mas principalmente a saúde e bem-estar da população. O profissional de estética desempenha um papel importante junto a equipe multidisciplinar da saúde, contribuindo para a melhora da autoestima do cliente.

A coordenadora do curso de Estética e Cosmética da Wyden, Alice Bella Lisbôa, avalia que o Brasil se encontra muito bem-posicionado no mercado global, tanto em questão de oferta de produtos e serviços, quanto em potência de mercado consumidor ávido por novidades cosméticas e procedimentos estéticos. “O setor está em constante crescimento, e seu público-alvo é sempre amplo”, comenta.

Segundo a Forbes, o provedor de pesquisa de mercado Euromonitor International apontou que o Brasil é o quarto principal mercado de beleza e cuidados pessoais do mundo, ficando atrás de Estados Unidos, China e Japão, respectivamente. O ramo de serviços voltados para beleza é uma das áreas com maior crescimento em 2022. Inclusive, após a crise da pandemia, o setor voltou a se recuperar rapidamente.

Mercado de Trabalho

De acordo com o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, até 2060 a população maior de 65 anos será de 25,5% no Brasil. Sendo assim, a procura por um envelhecimento saudável, bem-estar e o consumo de produtos e procedimentos estéticos devem ser cada vez maior para acompanhar o envelhecimento da população.

Para Alice Bella Lisbôa, a incorporação de novas tecnologias e inteligência artificial no universo da estética é uma realidade que deve fazer parte do futuro, garantindo avaliações mais precisas e protocolos mais individualizados com produtos e cosméticos elaborados exclusivamente para cada cliente.

“Acredito que o grande desafio para a profissão e seus profissionais, seja acompanhar e se apropriar de toda essa tecnologia e inovação sem perder o contato, calor humano e acolhimento que buscamos ao procurar um profissional e estabelecimento estético para cuidar do nosso corpo, pele, cabelo e principalmente da nossa autoestima e amor próprio”, declara a profissional.

Dia do Esteticista

A data comemorada no dia 18 de janeiro surgiu quando foi promulgada a Lei Federal 12.592/2012, responsável por regulamentar os direitos de algumas profissões, inclusive a de esteticista no Brasil.

Ainda, outra data comemorativa para a profissão é 20 de novembro, que surgiu quando foi criado o Projeto de Lei 54 em 2006, na Alesp – Assembleia Legislativa de São Paulo, como parte integrante do movimento de regulamentação da profissão esteticista. Essa pauta foi levantada a fim de definir o perfil do profissional e direcioná-lo, além de instituir o “Dia do Esteticista”, a ser comemorado, anualmente, em 20 de novembro, de acordo com a Lei Estadual 14.385, de 30 de março de 2011.

Uma lei mais recente relacionada com o exercício da atividade é a lei 13.643, de 3 de abril de 2018, com as disposições sobre as profissões de esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.

A regulamentação da profissão garante um maior controle sobre estes profissionais, fazendo com que sigam um conjunto de padrões de qualificação.

Diante disso, o profissional da estética tem uma enorme missão e importância em realçar os pontos positivos e auxiliar no tratamento do que incomoda cada cliente, utilizando para isso uma avaliação e recursos individualizados.

“O esteticista não está só cuidando do corpo e da pele, mas também, do bem-estar emocional, da autoestima e da qualidade de vida daquele cliente. Ele tem um poder transformador na sociedade”, considera Alice Bella Lisbôa, docente da Wydent.

Por fim, a especialista menciona que o mercado tem valorizado cada vez mais profissionais com formação voltada à criatividade, trabalho em equipe, com a mentalidade da capacitação continuada, pensamento autônomo, gosto pela inovação, responsabilidade social. Além de habilidades necessárias para o pleno desenvolvimento de suas atividades com ética e cidadania, agregando valores para contribuir com o progresso da comunidade em que estão inseridos e aptos a atender às exigências impostas pela sociedade e demanda.

“Para se destacar, é importante o profissional estar atualizado e buscando cada mais qualificação para atender a demanda dinâmica e exigente deste mercado”, finaliza.

 

Garanhuns: 1.400 candidatos fazem prova de seleção para professor

A Prefeitura de Garanhuns, por meio da Secretaria de Educação, realizou nesta terça-feira (17) mais uma etapa do processo seletivo para contratação de professores. Cerca de 1.400 profissionais fizeram a prova objetiva. Os classificados na seleção farão parte da Educação Infantil e Ensino Fundamental do município.

Os portões ficaram abertos das 13h às 13h40. A prova foi iniciada às 14h, seguindo até às 18h. Os candidatos ficaram divididos em cinco locais de provas: o Colégio Padre Agobar Valença e as Escolas Governador Miguel Arraes de Alencar, Letácio Brito Pessoa, Mário Matos e Prefeito Amilcar da Mota Valença. Também foram disponibilizadas salas para Atendimento Especializado para atender os candidatos com deficiência.

“As provas aconteceram com tranquilidade e acessibilidade. O próximo passo é a divulgação do gabarito preliminar. Na próxima semana faremos a conferência dos títulos para que os aprovados já estejam no início do ano letivo”, afirmou Rodolfo Alves, diretor Administrativo da Secretaria de Educação.

O andamento da seleção pode ser acompanhado pelo site da Prefeitura de Garanhuns (garanhuns.pe.gov.br).

Caixa começa a pagar Bolsa Família de R$ 600 nesta quarta-feira

A Caixa Econômica Federal começa a pagar nesta quarta-feira (18) a parcela de janeiro do Bolsa Família com valor mínimo de R$ 600. Recebem hoje os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 21,9 milhões de famílias, com um gasto de R$ 13,38 bilhões. O valor médio recebido por família equivale a R$ 614,21.

A partir deste mês, o programa social, que estava com o nome de Auxílio Brasil no governo anterior, volta a ser chamado de Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

Em publicação nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva escreveu que a manutenção da parcela mínima segue o compromisso estabelecido entre o novo governo e o Congresso Nacional. “Começaremos o pagamento de R$ 600 para famílias beneficiárias. Compromisso firmado durante a campanha e que conseguimos graças a PEC que aprovamos ainda na transição, já que o valor não tinha sido previsto no orçamento pelo governo anterior”, postou o presidente.

O pagamento do adicional de R$ 150 para famílias com crianças de até 6 anos ainda não começou. Na semana passada, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, afirmou que o valor extra só começará a ser pago em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Calendário Bolsa Família de Janeiro de 2023
Calendário Bolsa Família de Janeiro de 2023 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em fevereiro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência de receber o benefício, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira prêmio estimado em R$ 42 milhões

A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira (18) um prêmio acumulado e estimado em R$ 42 milhões. As seis dezenas do concurso 2.556 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, na cidade de São Paulo (SP).

O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.

Caso apenas um ganhador acerte o prêmio principal e aplique todo o valor na poupança, receberá mais de R$ 286 mil de rendimento no primeiro mês.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

O valor da aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

Lotomania

A Lotomania, também acumulada, pode pagar R$ 7,5 milhões para quem acertar os 20 números da faixa principal. O sorteio do concurso 2.419 será realizado a partir das 20h de hoje.

De acordo com a Caixa, para apostar, a pessoa poderá escolher 50 números entre os 100 do volante e então concorrer a prêmios para acertos de 20, 19, 18, 17, 16, 15 ou nenhum número. O valor da aposta única é R$ 2,50.

Além da opção de marcar no volante, também é possível marcar menos de 50 números e deixar que o sistema complete o jogo ou que o sistema escolha todos os números na Surpresinha.

O apostador pode ainda concorrer com uma mesma aposta por 2, 4 ou 8 concursos consecutivos com a Teimosinha. Outra opção é fazer uma nova aposta na qual o sistema seleciona os outros 50 números não registrados no jogo original, através da Aposta-Espelho

Governo revoga norma sobre exploração madeireira em terras indígenas

Transporte de urnas para a Terra Indígena Kaxinawá de Nova Olinda, no Alto Rio Envira, município de Feijó-AC

O governo federal revogou um ato administrativo da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro que regulamentava a exploração de madeira em terras indígenas, mas que não chegou a surtir efeitos pois, na prática, só começou a valer no último fim de semana.

Publicada no Diário Oficial da União da segunda-feira (16), a Instrução Normativa Conjunta nº 2, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), anulou os efeitos da Instrução Normativa nº 12, que embora tenha sido publicada no dia 16 de dezembro, só entrou em vigor no domingo (15), 30 dias após a publicação.

Segundo a Funai, a medida implementada no ano passado violava a Constituição Federal e o Estatuto do Índio, além de infringir tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Um desses tratados é a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que, entre outras coisas, prevê a consulta prévia às comunidades indígenas, que não vinha sendo cumprida, segundo órgãos federais.

“As instituições [Funai e Ibama] decidiram pela revogação [da norma de dezembro] tendo em vista que violava artigos constitucionais, ofendia artigos do Estatuto do Índio e afrontava o princípio da consulta e consentimento prévio, livre e informado dos povos indígenas, estabelecido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho”, justificou a Funai, em nota.

Ato revogado

No mês passado, quando ainda estava subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o órgão indigenista justificou a edição da primeira instrução normativa assegurando que ela “estabelecia as diretrizes e os procedimentos para o manejo florestal sustentável em terras indígenas”.

Na ocasião, a Funai informou, em nota, que a autorização para que organizações indígenas ou de composição mista desenvolvessem atividades extrativistas em áreas da União de usufruto exclusivo de diferentes povos indígenas permitiria a ampliação da “geração de renda” nas aldeias.

A fundação também garantiu que a regulamentação do manejo sustentável nas áreas indígenas ajudaria a combater o desmatamento ilegal; que as comunidades seriam consultadas e que todo o processo de manejo seria devidamente fiscalizado.

No final do ano passado, o Ministério Público Federal Ministério Público Federal (MPF) já havia questionado a norma, com abertura de um inquérito para investigar a exploração de madeira em terras indígenas. Na ocasião, o órgão deu dez dias para que Ibama e Funai detalhassem os estudos que serviram de base para autorizar o manejo florestal.

Nova gestão

Ontem, ao anunciar a revogação da norma que completava um mês, a Funai divulgou uma nova nota – já sob a gestão do governo Lula – em que afirma ter constatado que os povos indígenas afetados ou não vinham sendo consultados sobre os empreendimentos ou não tinham consentido com os projetos de manejo dos recursos naturais apresentados por organizações de composição mista.

“Sendo assim, a Instrução Normativa [nº 12, de dezembro] descumpria compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro quando da assinatura da Convenção 169”, sustentou a Funai, acrescentando que a instrução normativa publicada no fim do governo Bolsonaro “feria frontalmente o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes” e “afrontava o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, ambos previstos na Constituição Federal.

Em sua conta pessoal no Twitter, a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, lembrou que, na prática, a instrução normativa que “facilita a exploração de recursos madeireiros em terras indígenas” entraria em vigor nesta segunda-feira, quando foi revogada. “Nosso compromisso é com a proteção das terras indígenas”, escreveu a ministra, referindo-se a atual gestão federal.

Ministério da Justiça anuncia órgão para monitorar violência contra jornalistas

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, durante a  cerimônia em homenagem aos profissionais envolvidos na operação de garantia da democracia e preservação do estado de direito

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou nesta terça-feira (17) a criação, no âmbito da pasta, do Observatório Nacional de Violência contra Jornalistas. A proposta foi levada ao ministro pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

“Acolhendo o pedido das entidades sindicais dos jornalistas, vamos instalar no Ministério da Justiça o Observatório Nacional da Violência contra Jornalistas, a fim de dialogar com o Poder Judiciário e demais instituições do sistema de justiça e segurança pública”, disse o ministro em postagem nas redes sociais.

Dino se reuniu  com a presidenta da entidade, Samira de Castro, e representantes do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal e da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

O anúncio ocorre pouco mais de uma semana depois dos atos golpistas dia 8 de dezembro, em Brasília. Na ocasião, foram reportados ao menos 16 casos de agressão contra profissionais de comunicação, segundo balanço do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF.

“O objetivo do observatório é monitorar os casos de ataques à categoria, mobilizando os órgãos competentes para coibir as agressões e responsabilizar os agressores, além de acompanhar as investigações dos crimes cometidos para identificação e responsabilização dos autores”, explica Samira de Castro.

A Fenaj sugere que o órgão seja composto por representantes dos ministérios da Justiça, dos Direitos Humanos e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, além de representantes da sociedade civil organizada, como a própria federação, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Abraji, a entidade representante de professores e pesquisadores de jornalismo, além de representações patronais, como a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

Não se trata de uma proposta nova. A Fenaj e os sindicatos de jornalistas tentam instituir o mecanismo pelo menos desde as jornadas de junho de 2013, há quase 10 anos.

“A violência contra a categoria atingiu níveis recordes nos últimos 4 anos e presenciamos um ataque organizado às sedes dos Três Poderes e à própria imprensa para conseguirmos, finalmente, debater essa iniciativa”, disse a presidenta da Fenaj.

Canal exclusivo

Outra reivindicação das entidades sindicais de jornalistas é a abertura de um canal exclusivo para que os profissionais possam denunciar os casos de agressão sofridos durante os atos golpistas.

Segundo o ministro-chefe da Secom, Paulo Pimenta, a Direção-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal vai designar um delegado responsável especificamente pelos inquéritos envolvendo agressões a comunicadores. A ideia é resguardar a privacidade e garantir a segurança para que profissionais de imprensa exerçam suas funções sem risco de novas represálias.

Artigo: Roteiros do golpe

Por Maurício Rands*

A situação jurídica de Bolsonaro, Anderson Torres e outros do seu círculo, inclusive os seus generais palacianos, ficou mais difícil depois dos atentados golpistas. A minuta do golpe complicou-os ainda mais. É fácil acreditar que Anderson Torres, em cuja residência foi encontrada a minuta golpista, redigiu-a (ou recebeu de alguém) sem ser para atender articulação que envolvia o seu chefe então presidente? No mínimo fica forte a suposição de que o ex-presidente levou a sério a possibilidade de tentar uma manobra golpista para impedir a posse de Lula. Isso explicaria seu silêncio ambíguo, seu estímulo indireto aos acampamentos nos quartéis, e sua recusa a reconhecer a derrota.

O decreto visava dar forma jurídica a um golpe. Pode ter sido parte de um projeto contemplado já a partir do dia seguinte à derrota eleitoral. E que pode ter tido a participação de altas autoridades das FFAA. Hipótese que foi reforçada pela omissão e cumplicidade de alguns membros do Batalhão da Guarda Presidencial do Exército, inclusive de seu comandante, na invasão do Palácio do Planalto posteriormente efetivada.

O roteiro golpista pode ter sido articulado em dois momentos. O primeiro foi desvelado pela minuta de decreto. As investigações em curso no STF precisam revelar a cadeia de responsáveis pela sua elaboração. Acreditar ter havido uma mera sugestão de um eleitor fanático inconformado com a derrota seria o mesmo que acreditar que o Náutico vai ser campeão mundial. Seu texto previa a assinatura do então presidente. Visava intervir na Justiça Eleitoral, através de uma “Comissão de Regularidade Eleitoral” chefiada pelo ministro da Defesa, para anular os resultados do 2º turno. Referia-se à diplomação do presidente utilizando o verbo no passado.

Como a diplomação ocorreu em 12 de dezembro, vê-se que o decreto seria publicado pelo presidente derrotado, entre a diplomação e a posse do novo presidente. Talvez por falta de consenso entre os militares do Alto Comando das Forças Armadas, o então presidente não viu as condições para publicar o decreto dos seus sonhos que, por um golpe, anularia a proclamação da vitória do seu opositor. Talvez também por falta de apoio internacional, inclusive porque o seu inspirador Trump perdera as eleições e já corria risco de prisão.

Passada essa “oportunidade”, o plano é alterado. O presidente viaja para Orlando (para onde coincidentemente depois também voou seu ex-ministro Anderson Torres, mesmo tendo sido nomeado secretário de segurança pública do DF). E dali, junto com os que aqui ficaram, articula-se a nova fase do roteiro golpista. O gado fanático acampado nos quartéis seria utilizado para ocupar a sede dos três Poderes. A mostrar que o caos tomara conta do país e que só poderia ser superado pela intervenção militar. Incitavam assim os militares a assumirem o poder por um golpe.

Por isso, todos os que invadiram os três palácios não cometerem apenas o crime de dano qualificado ao patrimônio público (art.163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, cuja pena é de detenção de seis meses a três anos) e eventuais lesões corporais (art. 129 do CP). Ao tentar violentamente impedir o funcionamento das instituições democráticas, incorreram no crime do art. 359-L do CP (abolição violenta do estado democrático de direito), cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência praticada. E, ao tentar derrubar o presidente eleito e então já empossado, incorreram no crime de tentativa de golpe de estado (art. 359-M do CP), cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. Além disso, também ficaram incursos nas penas do art. 286 do CP – o da incitação à prática de crimes ao clamarem e tentarem criar as condições para que os militares completassem o golpe iniciado. Essas penas todas devem ser somadas.

Com exceção dos que plantaram a bomba no caminhão para semear o terror no aeroporto de Brasília, esses golpistas não praticaram o crime de terror que está tipificado no art. 2º da Lei Antiterror (Lei nº 13.260/16): “O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.

Ficam faltando os dois elementos subjetivos do tipo penal do crime de terror ali definido; i) razões de xenofobia, etc; e, ii) finalidade de provocar terror social ou generalizado. Esses golpistas tentaram abolir o estado democrático e derrubar o governo eleito. Não visaram provocar “terror social”, nem agiram por razões de xenofobia, racismo, discriminação, etc. Por isso, tecnicamente, não são terroristas. Devem ser tratados como golpistas e vândalos, mas não como terroristas. Deve-se acusá-los e puni-los pelos crimes que eles cometeram. Que são graves e não foram poucos. Mas imputar-lhes um crime que não cometeram só vai vitimizá-los.

*Advogado formado pela FDR da UFPE, PhD pela Universidade Oxford

Recursos do fundo de ciência e tecnologia serão recompostos

Cientista Ricardo Galvão é o novo presidente do Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, afirmou nesta terça-feira (17) que os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) serão recompostos integralmente. O valor previsto para 2023 ainda não foi divulgado.

Luciana Santos também anunciou que será revogada a Medida Provisória nº 1.136/2022, que estabelece limites para a aplicação dos recursos do FNDCT em despesas. Atualmente, dispositivo permite o contingenciamento dos recursos e prevê que utilização de 100% só poderá ser alcançada em 2027.

Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos fala durante anúncio do novo presidente do CNPq
Ministra Luciana Santos anunciou também fim dos limites impostos pela MP 1.136 – Divulgação/Ascom MCTI

 

“Tenho a satisfação de anunciar a recomposição integral do orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e o fim dos limites impostos pela MP 1.136, editada pelo governo anterior e que perderá validade nos primeiros dias de fevereiro”, afirmou.

Ricardo Galvão

A declaração foi feita durante o anúncio oficial do físico Ricardo Galvão como novo presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). “Nossa ciência sobreviveu a um cataclismo político. No dia de hoje viramos essa página triste de nossa história com a convicção que a ciência voltará a promover grandes avanços para nossa sociedade através da autoridade do conhecimento”, disse ele durante o evento.

Ricardo Galvão é doutor em física de plasmas aplicada pelo Instituto de Tecnologia e Massachussetts (MIT). Professor titular do Instituto de Física da Universidade de São Paulo, foi diretor do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF) de 2004 a 2011; diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), entre 2016 a 2019, presidente da Sociedade Brasileira de Física (2013-2016) e membro da Sociedade Europeia de Física (2013-2016). Em 2019, foi eleito pela revista Nature como o primeiro em uma lista das dez pessoas mais importantes para a ciência naquele ano. Em 2021, recebeu o Prêmio da Liberdade e Responsabilidade Científica da Associação Americana para o Avanço da Ciência.

O nome de Galvão ganhou destaque no noticiário em 2019, quando ele foi exonerado da diretoria do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) após ter divulgado resultados do monitoramento via satélite do desmatamento da Amazônia, que mostravam recordes na derrubada de árvores. À época, o então presidente Jair Bolsonaro criticou a divulgação, dizendo que ela “prejudicava o país”.