O Senado aprovou nesta terça-feira (13) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê alíquotas diferentes de IPTU com base em critérios ambientais adotados para cada imóvel. O chamado IPTU Verde considera medidas sustentáveis para aplicar descontos no imposto.

Os critérios envolvem reaproveitamento de águas pluviais, reuso da água servida, grau de permeabilização do solo e utilização de energia renovável no imóvel. Agora, a PEC segue para a Câmara.

O texto também prevê a não cobrança do imposto para as partes do imóvel com vegetação nativa preservada. Esse trecho provocou divergência entre os senadores, mas foi mantido pela relatora, Eliziane Gama (Cidadania-MA). Ela, no entanto, incluiu um dispositivo que prevê um período de 180 dias para dar tempo aos municípios de se adaptarem à alteração.

Outro critério adotado na PEC, incorporado pela relatora ao texto, é a adoção do “telhado verde”. Têm esse nome as edificações que contam com o telhado vegetado. Em vez de telhas, o topo da casa é revestido de vegetação, como gramados e arbustos. Esse recurso reduz a temperatura no interior da edificação, retém e capta a água da chuva, reduzindo alagamentos e melhora a qualidade do ar.

Segundo explicou a relatora em seu parecer, o objetivo da proposta “é estabelecer critérios ambientais para a redução da alíquota do IPTU, de modo a incentivar os proprietários-contribuintes de imóvel urbano a adotar comportamentos ecologicamente compatíveis com a sustentabilidade”. Para passar na Câmara, será necessário aprovação de três quintos do total de deputados da Casa, ou seja, 308 deputados.

Uso da água

O Senado também aprovou um projeto de lei (PL) que prevê a inclusão, nos Planos de Recursos Hídricos, da promoção de campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água. A ideia é sempre manter na memória do brasileiro a importância de não desperdiçar esse recurso, dados os episódios de seca prolongada que país já enfrentou e pode enfrentar novamente. Esse projeto também vai à Câmara.

Wagner Gil

Na foto, Zé Américo ao lado do vereador Leonardo Chaves, quando assumiu a procuradoria do Poder Legislativo

A Capital de Agreste perdeu na noite desta terça-feira (14), o advogado José Américo Monteiro de Moares Sobrinho (52), vítima de AVC. Ele estava em casa, chegou a ser socorrido, mas não resistiu. O fato ocorreu por volta das 23h.

Zé Américo como era carinhosamente chamado, era especialista em Direito Público e administrativo, mas já atuou também com competência na área Criminal e Cível.

Zé Américo foi Procurador Municipal na Gestão João Lyra Neto, atuando com grande competência e deixando o município na sua gestão de procurador sem nenhum processo no Tribunal de Contas. Ele também atuou na Câmara de Vereadores de Caruaru e atualmente estava atuando no Direito privado.

Zé Américo era um roqueiro devotado e deixa um filho,  Vinícius, de 17 anos e uma profunda lacuna entre seus amigos.

O corpo será velado no velório do Cemitério Dom Bosco, onde o corpo do seu pai, seu Jorge, descansa.

Vai com Deus meu grande amigo.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (13) manter a competência da Justiça Eleitoral para julgar a ação na qual o PDT questionou a legalidade do encontro do presidente Jair Bolsonaro com embaixadores. A reunião foi realizada em julho no Palácio da Alvorada. 

Durante sessão realizada no início da noite, os ministros rejeitaram recurso apresentado pelos advogados do PL, partido do presidente, para questionar a tramitação do processo.

Após a realização da reunião do presidente com embaixadores, o PDT entrou com uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije) no TSE. Em seguida, o tribunal determinou a retirada das imagens do encontro das redes sociais e da transmissão oficial do evento por entender que houve a divulgação de fatos inverídicos ou descontextualizados sobre o sistema de votação.

Durante a sessão, o advogado Tarcísio de Carvalho Neto, representante do PL, sustentou que a Justiça Eleitoral não pode julgar o caso porque o evento com os embaixadores foi realizado em 18 de julho, quando Bolsonaro não era candidato oficial às eleições de 2022 e ainda não tinha sido aprovado em convenção partidária.

“O evento não ostentou conteúdo eleitoral. Os atos questionados foram praticados na condição de chefe de Estado, de presidente da República”, argumentou a defesa.

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (13) a análise do projeto de lei que autoriza e conceitua a prática da telessaúde em todo o território nacional, abrangendo todas as profissões da área da saúde regulamentadas. A proposta segue para sanção presidencial.

Deputados aprovaram parcialmente as modificações à matéria proposta pelos senadores. O único dispositivo acatado inclui no Estatuto da Pessoa com Deficiência a determinação para que o Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolva ações para a prevenção de deficiências por causas evitáveis por meio do aprimoramento do atendimento neonatal, com oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde.

O texto do relator, deputado Pedro Vilela (PSDB-AL), ampliou o alcance da prática de telessaúde, antes restrita aos médicos por meio da telemedicina. Com a extensão, será considerada telessaúde a modalidade de prestação de serviços de saúde à distância por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação.

Segundo o projeto, os atos do profissional de saúde praticados dessa forma terão validade em todo o território nacional e aquele que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio dessa modalidade não precisará de outra inscrição secundária ou complementar àquela do conselho de seu estado.

Para o efetivo exercício da prática, será obrigatório o registro, nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) dos estados em que estão sediadas, das empresas intermediadoras de serviços médicos.

Ao justificar o projeto, uma das autoras, deputada Adriana Ventura (Novo-SP) argumentou que a prática é realizada em países como Estados Unidos, Colômbia, Austrália, Reino Unido, Bangladesh, China, México, Noruega, Portugal. De acordo com a deputada, a medida vai ampliar o acesso, aumentar a qualidade e reduzir o custo dos serviços de saúde no Brasil.

“Sabe-se que o país, de dimensões continentais, conta hoje com apenas 47 milhões de usuários de saúde privada, deixando para o sistema público a acomodação de mais de 160 milhões de pessoas em meio a estruturas defasadas, insuficientes e de distribuição heterogênea, concentradas em grandes centros urbanos”, afirmou.

Autonomia

A decisão sobre a utilização ou não da telessaúde está assegurada ao profissional da área, inclusive em relação à primeira consulta, ao atendimento ou ao procedimento, podendo optar pela utilização de atendimento presencial sempre que entender necessário. O paciente deve estar esclarecido e ter consentido a prática.

A fiscalização da prática será de competência dos conselhos federais das profissões envolvidas. De acordo com o texto, devem ser aplicados os padrões adotados para as modalidades de atendimento presencial.

Para o uso da telessaúde, o projeto estipula princípios a serem seguidos na prestação remota de serviços:

•  autonomia do profissional de saúde;
•  consentimento livre e informado do paciente;
•  direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde;
•  dignidade e valorização do profissional de saúde;
•  assistência segura e com qualidade ao paciente;
•  confidencialidade dos dados;
•  promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde;
•  observância estrita das atribuições legais de cada profissão; e
•  responsabilidade digital.

O Brasil teve 53.148 casos e 163 mortes por covid-19 em 24 horas, segundo o boletim epidemiológico divulgado nesta terça-feira (13) pelo Ministério da Saúde. O número total de casos é de 35,64 milhões e o de mortes, 691.015.

O número de pessoas que contraíram a doença e se recuperaram é de 34,5 milhões, o que representa 96,6% dos contaminados. Há ainda 525.708 casos em acompanhamento.

Segundo o ministério, o boletim não trouxe os dados atualizados de Goiás e do Tocantins.

Estados

São Paulo é a unidade da Federação com maior número de casos, com 6.24 milhões, seguido de Minas Gerais (3,98 milhões) e do Paraná (2,81 milhões). Os menores números estão no Acre (156.310), Roraima (180.287) e Amapá (182.152).

O estado do Sudeste também tem o maior número de mortes por covid-19, com 176.631, seguido por Rio de Janeiro (76.256) e Minas Gerais (64.108). Os menores índices estão no Acre (2.033), Amapá (2.165) e Roraima (2.178).

Boletim epidemiológico da covid-19 – Ministério da Saúde

Vacinação

Segundo o Ministério da Saúde, foram aplicadas até agora 495,6 milhões de doses de vacina contra a covid-19. Desse total, 181,19 milhões são de primeira dose; 163,64 milhões de segunda dose e 5,03 milhões de dose única.

Também foram aplicadas 101,83 milhões de doses de reforço, 39 milhões de segunda dose de reforço e 4,92 milhões de dose adicional.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta de 0,5% para até 2% da receita bruta operacional o limite de despesas com publicidade e patrocínio por empresa pública e sociedade de economia mista em cada exercício, além de mudar limites de gastos em ano eleitoral. O texto segue para o Senado.

Pelas regras atuais, é possível atingir os 2% por proposta da diretoria justificada com base em parâmetros de mercado do seu setor e mediante aprovação pelo respectivo Conselho de Administração.

O substitutivo aprovado pelos deputados muda também o período mínimo de desvinculação da estrutura decisória de partido político ou de trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral para que o indicado possa tomar posse em cargo de diretoria ou de conselho de administração de empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A mesma regra também foi estendida para as agências reguladoras.

A governadora eleita, Raquel Lyra, iniciou esta terça-feira (13) no Monte Bom Jesus, em Caruaru, participando da celebração em homenagem a Santa Luzia, reverenciada pelos católicos como a protetora dos olhos.

A missa, que tradicionalmente reúne milhares de fiéis, foi presidida pelo bispo da Diocese de Caruaru, dom José Ruy, na capela que leva o nome da religiosa.

Raquel assistiu à celebração ao lado do prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro. “Por mais um ano estou aqui na tradição de celebrar Santa Luzia. Vim professar a minha fé e, junto com milhares de caruaruenses e agrestinos, agradecer a Deus e pedir bênçãos e discernimento para que a gente possa ter sabedoria para tomar as melhores decisões na vida, fazendo sempre o certo”, afirmou Raquel.

O Monte Bom Jesus tem um significado especial para Raquel Lyra. Quando era prefeita, requalificou todo o espaço, devolvendo aos caruaruenses um dos símbolos mais importantes
da cidade.

Trabalhadores que pretendem realizar o saque extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no valor de até R$ 1.000, têm até esta quinta-feira (15/12) para fazer a solicitação junto à Caixa Econômica Federal. O pedido é válido para quem não recebeu os valores automaticamente pelo aplicativo Caixa Tem ou teve os valores creditados no aplicativo, mas não movimentou o dinheiro no prazo de 90 dias, conforme previsto na medida provisória.

De acordo com a Caixa, o saque extraordinário do FGTS foi creditado para cerca de 45,9 milhões de trabalhadores, totalizando R$ 31,7 bilhões. Deste montante, aproximadamente 12 milhões de trabalhadores não efetivaram o saque, o que corresponde a cerca de R$ 8 bilhões.

Tem direito ao benefício o trabalhador com conta aberta no FGTS, que tenha saldo e sem bloqueio do dinheiro. O valor de até R$ 1.000 por trabalhador considera a soma dos saldos disponíveis de todas as contas abertas, tanto do atual empregador quanto dos antigos. Para saber se vai receber, é possível fazer a consulta no site e no aplicativo do FGTS.

Será liberado, primeiro, o saldo nas contas antigas do Fundo de Garantia. Depois, serão “puxados” os valores da conta do atual emprego, caso o trabalhador esteja empregado, até o valor final chegar a R$ 1.000.

“Quem tem menos que esse valor receberá todo o valor que tem de saldo no fundo. Quem tem mais, só poderá receber no máximo R$ 1.000. Se o trabalhador não sacar ele também não perde o direito, nada impede que ele possa sacar no saque aniversário o FGTS para financiamento imobiliário, ou em caso de demissão sem justa causa, por exemplo, se atender aos pré-requisitos dos tipos de saque”, explicou Wilson Gimenez, diretor técnico da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas).

Como solicitar?

Para solicitar o saque, basta acessar o aplicativo FGTS, disponível na loja de aplicativos do celular, no menu “Saque Extraordinário”, confirmar os dados cadastrais e clicar em “Solicitar Saque” para liberação do valor. Confira mais informações sobre o aplicativo no site da Caixa. Após a solicitação, o valor será transferido para a conta do Caixa Tem em até 15 dias corridos e poderá ser utilizado em transações eletrônicas, saque em espécie ou transferência, sem custo, para outras contas-correntes.

Não estarão disponíveis para saque os valores que estiverem bloqueados na conta do FGTS, como na garantia de operações de crédito de antecipação do saque-aniversário, por exemplo. Quem não movimentar o dinheiro até o prazo final, mesmo que não opte pelo cancelamento, terá o dinheiro devolvido à conta do FGTS, com correções, para ser sacado nas outras situações previstas em lei, como demissão sem justa causa, compra da casa própria e aposentadoria.

Economia, Moeda Real,Dinheiro, Calculadora

Especialistas financeiros reduziram suas previsões para a inflação deste ano. Segundo o boletim Focus, divulgado hoje (12), pelo Banco Central (BC), os economistas de instituições financeiras consultadas estimam que a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), deverá fechar este ano em 5,79%, e não mais em 5,92%, conforme calculavam até semana passada.

Instituições financeiras consultadas ao longo da semana passada mantiveram a estimativa de que a inflação anual será da ordem de 5,08 em 2023. Embora o percentual seja o mesmo anunciado no boletim Focus da semana passada, permanece superior aos 4,94% de há quatro semanas.

Já as projeções para 2024 foram mantidas em 3,50%, enquanto, para 2025, é esperada uma pequena alta, dos anteriores 3%, para 3,02%.

Selic

Segundo o mercado manteve a taxa básica de juros (Selic) deve fechar o ano em 13,75%. Para 2023, a taxa esperada é de 11,75%. Já em 2024 e em 2025, a Selic deve atingir, respectivamente, 8,50% e 8%.

PIB

Os especialistas mantêm a projeção de que, este ano, o Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país cresça 3,05%. Há quatro semanas, a estimativa era de um crescimento de 2,77%.

Para 2023, a expectativa é que a economia brasileira cresça 0,75%. Para 2024 e 2025, o mercado financeiro projeta expansões do PIB em 1,70% e 2%, respectivamente.

Câmbio

As instituições financeiras também preveem que o dólar encerrará este e o próximo ano valendo R$ 5,25, baixando para R$ 5,24 em 2024, e para R$ 5,23 em 2025.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou nesta segunda-feira (12) uma medida provisória aumentando o valor do salário mínimo para R$ 1.302. A quantia passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2023. A correção é de R$ 90, sobre o piso atual, de R$ 1.212. Essa taxa é a estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deste ano, estimado em 7,41% no terceiro relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas.

Em 2020, 2021 e 2022 o mínimo não teve aumento real, ou seja, acima da inflação. A medida foi publicada hoje, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Segundo nota do Ministério da Economia e do Ministério do Trabalho e Previdência, a correção do valor do salário mínimo de 2023 considera uma variação estimada de 5,81% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no período de janeiro a dezembro de 2022, acrescida de um ganho real em torno de 1,5%.

Já para os trabalhadores que recebem por dia ou por hora, o valor mínimo a ser pago na jornada diária será de R$ 43,40 e o valor pago por hora será de R$ 5,92. O valor é aplicável a todos os trabalhadores, do setor público e privado, como também para as aposentadorias e pensões.

A medida provisória será enviada ao Congresso para ser confirmada em convertida em Lei. No período pré-eleições, em um debate no segundo turno, Bolsonaro anunciou que caso eleito, o salário mínimo em 2023 seria de R$ 1.400.

“Mesmo assim, com pandemia, com falta d’água, concedemos reajuste para aposentados e majoramos o salário mínimo. Tanto é verdade que acertamos a economia que eu posso anunciar que o novo salário minimo será de R$ 1.400”, disse na data.

O valor de R$ 1.302 já estava previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 divulgado em agosto pela pasta da Economia.

PT estuda reajuste maior

No último dia 2, Lula disse que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) será repartido com todos, reafirmando que criará uma política de reajuste anual do salário mínimo acima da inflação. “Vamos dizer aos trabalhadores que todo ano haverá aumento real”, garantiu o presidente eleito na ocasião.

Questionado na data se o salário mínimo será de R$ 1.320,00, como anunciado por senador eleito Wellington Dias (PT-PI), Lula afirmou desconhecer o valor e destacou que a expectativa de aumento é de 6% sobre o salário.