O Governo de Pernambuco, por meio das Secretarias de Administração (SAD) e de Educação e Esportes (SEE), divulga o calendário de pagamentos do abono dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para os servidores ativos sem vínculos e herdeiros que não receberam a primeira parcela. Com essa ação mais de 11 mil pessoas serão beneficiadas. Para os herdeiros, o pagamento ocorrerá em 28 de fevereiro e para os servidores que não possuem mais vínculos, o repasse ocorrerá em 29 de março.

A gestão estadual informa que caso os beneficiados não consigam apresentar a documentação a tempo ou os dados – como o número da conta corrente, por exemplo – contenham erros, há um cronograma de lotes residuais mensais até o final do ano (ver abaixo), possibilitando as correções.

FUNDEF – O Governo de Pernambuco ganhou na Justiça, da União, R$ 4,3 bilhões referentes a repasses do Fundef que deveriam ter ocorrido entre 1997 e 2006, uma ação impetrada em 2002 e que tramitou por 20 anos. Nesse período, os repasses ocorreram em valores menores que o devido. Estão sendo beneficiados professores que estavam em efetivo exercício em sala de aula nesse período. A primeira parcela dos precatórios foi repassada em agosto de 2022 e correspondeu a R$ 1,7 bilhão. A segunda e a terceira parcelas corresponderão a aproximadamente R$ 1,3 bilhão cada. Do total desse montante, 60% são destinados para repasses aos professores ativos, inativos e herdeiros.

CALENDÁRIO

Herdeiros – Pagamento: 28/02/2023

Lotes residuais:

2º lote: 31/03/2023
3º lote: 28/04/2023
4º lote: 31/05/2023
5º lote: 30/06/2023
6º lote: 31/07/2023
7º lote: 31/08/2023
8º lote: 29/09/2023
9º lote: 31/10/2023
10º lote: 30/11/2023
11º lote: 29/12/2023

Servidores sem vínculo – Pagamento: 29/03/2023

Lotes residuais:

2º lote: 26/04/2023
3º lote: 29/05/2023
4º lote: 28/06/2023
5º lote: 28/07/2023
6º lote: 29/08/2023
7º lote: 27/09/2023
8º lote: 27/10/2023
9º lote: 28/11/2023
10º lote: 26/12/2023

Foto: Kleyvson Santos/Acervo Educação

A três dias do início oficial do Carnaval 2023, a governadora Raquel Lyra recebeu representantes de diversos grupos culturais e artísticos de Pernambuco. O encontro aconteceu na noite desta terça-feira (14), no Palácio do Campo das Princesas, e reuniu referências da dança, artesanato, música, além de fomentadores da festividade. A governadora saudou todos os presentes e comemorou o reencontro dos expoentes da cultura. A vice-governadora Priscila Krause também participou do encontro.

“Hoje nos reunimos para receber a cultura do nosso Estado. O Carnaval de Pernambuco representa a volta da alegria e o reencontro com a cultura popular. Aqui estão presentes artistas que vão tocar em todo o Estado, no Galo da Madrugada e em grandes blocos que animarão mais de 80 cidades”, afirmou Raquel Lyra. A governadora também reforçou que a folia de Momo terá investimento recorde em segurança pública. “Mais de 50 mil policiais vão garantir uma festa segura. O que a gente pede é que você vá brincar de coração cheio de alegria e volte para casa com segurança”, complementou.

Considerada rainha da ciranda, a artista Lia de Itamaracá comemorou a volta da festividade. “Esse carnaval será mil maravilhas, porque depois de muito tempo em que os mestres da cultura estão parados, vamos aproveitar com muita alegria e felicidade”, exclamou. Já o presidente do Galo da Madrugada, Rômulo Meneses, frisou que o povo vai se reencontrar com a alegria. “Essa iniciativa da governadora Raquel foi muito boa, porque ela se aproximou da cultura, dos que fazem a cultura, dos que trazem a cultura para o povo. Vamos devolver a alegria para as pessoas”, ressaltou.

“Estamos incentivando a cultura popular fazendo o máximo possível para contemplar a maioria dos artistas populares, agremiações, orquestras, blocos, dança, maracatus e cirandas para fazer uma festa de muita esperança, alegria e recepção”, destacou o secretário de Cultura Silvério Pessoa.

O secretário de Turismo e Lazer, Daniel Coelho, ressaltou a diversidade do Carnaval pernambucano. “Esses ícones e referências da cultura pernambucana são os maiores motivos do nosso Carnaval ser tão essencial. Temos produção cultural em todas as regiões de Pernambuco, que vai voltar a ter um Carnaval que respeita a diversidade da nossa gente”, pontuou.

Também participaram do encontro os artistas Claudionor e Nonô Germano; Conde Só Brega; Anderson Miguel e mestres de Maracatu; Valéria Moraes e Marco César (Coral Edgar Moraes); Dudu Alves e Marcelo Melo (Quinteto Violado); Dengue e Toca Ogan (Banda Nação Zumbi – 30 anos do Manguebeat); Cannibal, Cello e Neilton (Banda Devotos); Alexandre Velozo (produtor de artesanato de Goiana); Ana Paula Santana e Reinch Reiva de Melo (Conselho de Cultura); Manoelzinho Salustiano, Pedro Salustiano e Osmar Barbalho; Siba Veloso, Sérgio Cassiano e Melina Hickson (Banda Mestre Ambrósio); Harryson e Eduardo Rossi (Cena Peixinhos); Andala e Mestre Grimario (Boi Pintado de Aliança); Chopellí (Amotrans); Edilza e Bárbara Aires.

Ainda estavam presentes o secretário Chefe da Assessoria Especial, Fernando Holanda; o presidente da Empetur, Eduardo Loyo; e a presidente da Fundarpe, Renata Borba.

Foto: Janaína Pepeu

O vereador Anderson Correia se despediu esta semana da presidência da Comissão dos Direitos dos Animais da Câmara Municipal de Caruaru. Criada após pedido do parlamentar, por meio de um Projeto de Resolução, esta comissão foi um marco histórico para o município, sendo uma das primeiras do Brasil. Durante um biênio à frente da comissão, o Defensor dos Animais conseguiu grandes evoluções para a causa animal na Capital do Agreste, tornando-se referência para outras câmaras municipais de dentro e fora de Pernambuco, com a realização de palestras e eventos sobre o Direito Animal em diversas Casas Legislativas.

Com o grande objetivo de garantir uma maior efetividade nas políticas públicas voltadas para a causa animalista, por meio da comissão, Anderson conseguiu grandes conquistas como a inclusão do Direito Animal nas escolas municipais; realizou de diversas audiências públicas para debater temas de saúde coletiva envolvendo os animais, trazendo órgãos, instituições e a população para debater na câmara; apresentou a comissão para diversos poderes federais e estaduais, tornando Caruaru referência no assunto e abrindo possibilidades para outros Poderes Legislativos criarem uma comissão semelhante.

Como representante da comissão, buscou várias vezes recursos em Brasília para a causa animal em Caruaru; buscou sempre respaldado nas leis, como advogado animalista, o cumprimento de diversas leis que garantissem a saúde dos animais, a exemplo da Lei que proíbe a eutanásia em animais com zoonoses curáveis em Caruaru; além das diversas políticas públicas para os animais do município como o hospital público veterinário, combate a esporotricose com um centro de tratamento da doença, criação da casa de passagem, SAMU Animal, ampliação do horário de atendimento e quadro de funcionários da AME, leitos de internamentos, senso animal, fim da tração animal, contratação de mais veterinários na AME, cirurgias ortopédicas, criação da Secretaria dos Direitos dos Animais e de um SETAS, entre outras.

“A Comissão Permanente dos Direitos dos Animais foi, sem dúvidas, uma grande conquista do nosso mandato. Colocamos a Câmara de Caruaru como referência na causa animal e direitos animalistas. Era uma ideia minha a criação dessa comissão ainda antes de ser eleito, pois sempre acreditei que era necessário ter este espaço específico dentro do Legislativo para criação de políticas públicas efetivas para os animais, que são sujeitos de direitos. Minha gratidão a todos que nos ajudaram neste período e agora deixamos um legado e continuaremos sempre contribuindo para o crescimento desta comissão tão importante para os animais na Casa do povo”, destacou Anderson.

A Central de Abastecimento de Caruaru (Ceaca) apresentou, nesta terça-feira (14), a nova cotação de preços da semana, onde foram analisados 77 ítens, entre frutas, verduras, legumes e temperos. Destes, 24 continuam com os mesmos valores da semana passada; 22 apresentaram reduções de preços e 27 sofreram aumento.

Dentre os itens que sofreram altas, em relação à última semana, estão: acelga, com aumento de 100%,repolho verde (75%), tangerina cravo subiu (43%) e vagem macarrão (33%). Já com redução dos preços, encontra-se:
Abacate (-20%), cominho (-20%), repolho roxo (-20%), e outros.

Horário de funcionamento durante o carnaval:
Administrativo

Segunda-feira (20) – fechado
Terça-feira (21) – fechado
Quarta-feira de Cinzas (22): 7h às 13h

Mercado

Segunda-feira (20): 3h às 12h
Terça-feira (21): 3h às 12h
Quarta-feira de Cinzas (22): 3h às 12h

Foto: Elvis Edson

Animação, fantasias e muita folia marcaram a semana do Pré-Carnaval Multicultural de Caruaru e o início dos festejos carnavalescos de Pernambuco. Promovido pela Prefeitura de Caruaru, por meio da Fundação de Cultura, a semana pré da cidade teve duração de três dias, com apresentação de mais de 60 artistas, onde 82% foram artistas locais, contratados via edital de credenciamento, espalhados nos seis polos de animação.

Com recorde de mais de 50 mil foliões nos três dias de festa, o Pré-Carnaval Multicultural 2023 injetou na economia local cerca de 7,5 milhões, com geração de mais de 400 empregos diretos e indiretos em vários setores, como comércio de alimentação e bebidas, ambulantes, limpeza, segurança e toda a comercialização no entorno da Estação Ferroviária, um dos grandes polos da festa.

Quanto a segurança a edição 2023 deu show em organização. Para ter acesso a festa os foliões eram controlados pela equipe integrada com revista feita através de detectores de metal e recolhimento das garrafas de vidro, contando ainda com o apoio da Polícia Civil, com a unidade de delegacia móvel, Posto de Comando da Polícia Militar, Ônibus de Monitoramento da Guarda Municipal, além da Unidade Móvel da Secretaria da Fazenda e Posto de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde. Mais de 700 profissionais estiveram, durante os três dias, garantindo a paz em Caruaru. O Centro Integrado de Monitoramento e Gestão de Eventos (CIMGE) também esteve presente na festa. Por meio de aplicativo, o sistema de controle de ocorrências auxiliou os gestores na qualidade e na agilidade do atendimento ao usuário.

“Conseguimos realizar uma grande festa de rua, com muita segurança, organização, respeito com o próximo e muita alegria entre os foliões, com grandes atrações musicais que animaram os polos, trazendo a mistura de ritmos e elementos da nossa cultura popular, assim, consolidando nossa festa ainda mais na cidade e região, fortalecendo nosso calendário cultural e toda a economia local também”, pontuou o presidente da Fundação de Cultura, Rafael Martiniano.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu, nesta terça-feira (14), em Santo Amaro, na Bahia, que o governo “vai resolver o problema” e selar o piso salarial da categoria da enfermagem. No entanto, o chefe do Executivo pediu tranquilidade e explicou que o governo tenta “harmonizar o teto, o salário das enfermeiras com a questão das pequenas cidades e as Santas Casas”. A declaração ocorreu durante anúncio de retomada do Minha Casa, Minha Vida e entrega de moradias na cidade.

“Companheiros da enfermagem, nossos companheiros e companheiras. Vocês podem ter tranquilidade que nós vamos resolver o problema de vocês. Nós estamos apenas tentando harmonizar o teto, o salário das enfermeiras com a questão das pequenas cidades e as Santas Casas. Mas pode ficar certo que terei o maior prazer de convidar as enfermeiras e enfermeiros e dizer ‘está resolvido o problema de vocês e o governo vai selar o piso da categoria”, apontou.

Aprovado em 2022, o Piso Nacional da Enfermagem estabelece salário de R$ 4.750 por 40 horas trabalhadas para os enfermeiros; 70% desse valor (R$ 3.325) para os técnicos em enfermagem; e 50% do total (R$ 2.375) para auxiliares de enfermagem e parteiras.

O pagamento do piso no país segue sob discussão no Ministério da Saúde, para definição da fonte dos recursos. Em setembro passado, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a lei que criou o piso salarial da categoria.

Na data, a CNSaúde afirmou que a decisão de Barroso reconhece que a Lei, sem a aprovação das devidas fontes de custeio, representaria uma ameaça aos empregos da enfermagem. “A Lei causaria, ainda, de imediato, o fechamento de vários serviços de saúde, como hospitais filantrópicos, clínicas de diálise e de cuidados de idosos por todo o Brasil, além de pequenos hospitais privados, levando ao desemprego e à desassistência, principalmente aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei traria, por fim, um enorme impacto nas finanças e nos sistemas previdenciários dos municípios e dos estados”, defendeu na ocasião.

Correio Braziliense

A Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) lançaram, nesta terça-feira (14), a nova “Marca Brasil”, utilizada para a promoção do país no exterior. A nova identidade visual retoma a escrita “Brasil”, em detrimento da escrita “Brazil”, em inglês, adotada durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), além de remover o slogan “visit and love us” (visite e nos ame), que foi acusada de ter conotação sexual.

A nova marca foi lançada durante cerimônia em Brasília com a presença da ministra do Turismo, Daniela Carneiro, do vice-presidente e ministro da Indústria, Desenvolvimento, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, da ministra do Meio Ambiente e da Mudança do Clima, Marina Silva, e dos presidentes da Embratur, Marcelo Freixo, e da ApexBrasil, Jorge Viana.

“A volta da Marca Brasil reafirma para o mundo que o Brasil que todos amam e desejam conhecer está de volta, representando uma guinada no posicionamento da imagem do Brasil no exterior. Esse é um novo momento do nosso turismo. Não permitiremos mais propagandas de duplo sentido que exponham nossas mulheres. As mulheres brasileiras merecem respeito”, declarou a ministra Daniela Carneiro.

O slogan utilizado durante o governo Bolsonaro foi alvo de críticas por sua ambiguidade e conotação sexual. Segundo os críticos, a frase podia ser interpretada como um incentivo ao turismo sexual. A expressão “love us” (nos ame), em inglês, contém a conotação na língua estrangeira. À época, em 2019, a Embratur respondeu que “as alegações que o slogan poderia ser considerado um incentivo ao turismo sexual, a Embratur afirma que não há sentido em fazer essa ligação. E pondera que exploração sexual é crime”, em nota enviada à imprensa.

A Embratur e a ApexBrasil pretendem abrir um concurso para atualizar a arte, incluindo como conceito o cuidado com a sustentabilidade ambiental.

“Esse histórico foi jogado fora pelo antigo governo, que criou uma marca sem estudo técnico e cujo slogan era inadequado na mensagem. A formulação e criação da Marca Brasil foi um marco na história do Brasil, feita por meio de um concurso fundamentado em pesquisas de mercado e critérios estritamente técnicos de seleção e que, por isso, está sendo retomada”, afirmou o presidente da Embratur, Marcelo Freixo.

Brazilian President Jair Bolsonaro gestures during the Marechal Rondon Communications Award ceremony at the Planalto Palace in Brasilia, on September 14, 2021. (Photo by EVARISTO SA / AFP)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, ontem, por unanimidade, manter a decisão do ministro Benedito Gonçalves, que incluiu a minuta golpista em um processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A defesa do ex-chefe do Executivo queria a retirada do documento do inquérito que investiga os ataques ao sistema eleitoral, no qual Bolsonaro é réu. Caso seja condenado no processo, ele ficará inelegível por oito anos.

A minuta foi encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres — que está preso —, dois dias após os atos terroristas de 8 de janeiro, em Brasília. A intenção era reverter o resultado da eleição que definiu Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como presidente da República.

A pedido do PDT, o documento golpista foi incluído no processo que trata da reunião realizada por Bolsonaro com embaixadores, no ano passado, em que ele, sem provas, atacou o processo eleitoral brasileiro e as instituições.

Na semana passada, Benedito Gonçalves, corregedor da Justiça Eleitoral e relator do caso, rejeitou um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente, que pedia para que a minuta fosse excluída da investigação por se tratar de documento apócrifo e não tem relação direta com o candidato. Na ocasião, o magistrado encaminhou sua decisão para análise do plenário.

Gonçalves afirmou, no julgamento de ontem, ser “inequívoco que o fato de o ex-ministro da Justiça do governo do primeiro investigado ter em seu poder uma proposta de intervenção neste tribunal e de invalidação do resultado das eleições presidenciais possui aderência aos pontos controvertidos, em especial no que diz respeito à correlação entre o discurso e a campanha”, sustentou.

“O próprio teor do discurso do presidente, que livremente escolheu os tópicos que desejava abordar, oferece uma clara visão sobre o fluxo de eventos — passados e futuros — que podem, em tese, corroborar a imputação da petição inicial”, destacou. Os ministros Carlos Horbach, Raul Araújo, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Sérgio Banhos e Ricardo Lewandowski seguiram o entendimento.

Inelegibilidade

Até agora, Bolsonaro é alvo de 16 ações, que investigam condutas que podem torná-lo inelegível.

A advogada Fátima Cristina Pires Miranda, especialista em direito eleitoral, explica que a possibilidade de inelegibilidade se deve à quantidade de ações contra o ex-presidente. “A minuta de decreto golpista encontrada na casa do ex-ministro Anderson Torres, por si só, não teria força para atrair a procedência da ação”, afirmou. “No entanto, já existe um conjunto probatório, e o referido documento vem fortalecer o argumento de que Bolsonaro utilizava seu cargo e toda a estrutura da administração federal em prol de sua reeleição, o que é vedado.”

Gustavo Dantas, advogado eleitoral, partilha do mesmo entendimento. “O ponto central é que abrange um conjunto de elementos, como o ministro colocou no voto dele, o conjunto probatório”, destacou. “Ele pode ficar inelegível porque essa minuta, dentro desse conjunto, e de todas as alegações que ele já fez, tanto na vida presidencial quanto no pós-eleição, contribui para a gravidade do fato. De certa forma, ele participou direta e indiretamente de um atentado contra o Estado Democrático de Direito”, frisou.

Correio Braziliense

Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta terça-feira (14) mostra que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem, nas suas primeiras semanas de governo, 65% de aprovação e 40% de avaliação ótima ou boa. É a primeira rodada do levantamento divulgada em 2023. Já 24% dos participantes consideram o governo Lula como regular, e 20%, como negativo.Os participantes que não responderam ou não souberam responder correspondem a 16%.

A pesquisa mostra que 65% dos brasileiros aprovam como Lula se comporta desde que assumiu a presidência da República. O levantamento foi realizado entre 10 e 13 de fevereiro, com 2.016 entrevistas presenciais em todo o país. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais.

O levantamento também compara a avaliação do atual presidente com a de outros mandatários da história brasileira. O índice de avaliação bom e ótimo de Lula superou em um ponto o de Jair Bolsonaro (PL) com o mesmo tempo de governo, mas fica atrás dos dois mandatos anteriores do petista: 43%, no primeiro mandato, e 48% no segundo.

Já Dilma Rousseff alcançou 47% de avaliação positiva no começo do primeiro mandato, mas apenas 12% no começo do segundo. Fernando Henrique Cardoso teve 41% no primeiro e 42% no segundo. Bolsonaro, por sua vez, teve 39% de avaliação positiva no começo de seu mandato. Questionados sobre a comparação entre o governo de Bolsonaro e de Lula, 60% dos entrevistados disseram esperar que o novo governo seja melhor; 8% dizem que será igual; e 17%, que será pior.

Lula alcançou a maior avaliação positiva no Nordeste (62%), com as mulheres (44%), e com os eleitores que recebem até dois salários mínimos (47%) e que estudaram só até o ensino fundamental (49%). A menor aprovação do presidente está no Centro-Oeste (34%) e entre as pessoas com renda familiar acima de cinco salários mínimos (35%).

94% repudiam ataques terroristas

A pesquisa Genial/Quaest traz ainda a opinião dos participantes sobre os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro, em Brasília. Reprovaram os atos 94% dos ouvidos, e apenas 4% aprovaram. Além disso, 51% acreditam que Bolsonaro influenciou de alguma forma os ataques, enquanto 38% acreditam que o ex-presidente não influenciou os manifestantes. Já 42% acreditam que os extremistas representam os apoiadores de Bolsonaro, enquanto 49% defendem que eles não representam os bolsonaristas.

Já sobre os atuais problemas do Brasil, a economia é apontada como o principal por 30% dos participantes do levantamento, e as questões sociais, por 29%. Dentro do tema social, as maiores preocupação dos entrevistados são a fome e a miséria. Além disso, 62% dos participantes acreditam que a economia vai melhorar nos próximos 12 meses.

Correio Braziliense

Famílias com renda mensal de até R$ 2.640 passarão a ter acesso à chamada Faixa 1 do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, que foi relançado ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sob novo formato e com a retomada de construções subsidiadas pelo governo, abandonadas pelo Casa Verde Amarela do governo de Jair Bolsonaro.

O limite de renda para ter acesso às casas cujo valor o governo paga entre 85% e 95%, é de dois salários mínimos (considerando o piso de R$ 1.320 que Lula pretende anunciar no 1º de Maio), o mesmo que o governo pretende usar para a isenção do Imposto de Renda.

Conforme adiantou O Globo na semana passada, Lula quer centrar o foco da volta do programa habitacional que se tornou uma marca dos governos petistas na Faixa 1, cujas prestações têm valor praticamente simbólico. A meta é contratar, até 2026, dois milhões de moradias, sendo 50% para o segmento mais popular.

Lula aproveitou ontem uma viagem a Santo Amaro, na Bahia, para relançar o programa. Entregou 684 unidades em dois conjuntos habitacionais ao lado do governador baiano, Jerônimo Rodrigues (PT).

O presidente anunciou a retomada da construção de 5.562 unidades em cinco municípios de Alagoas, Maranhão, Minas Gerais e Pará. O governo pretende fazer parcerias com estados e municípios para concluir obras paralisadas.

Setor comemora
No novo formato, o Minha Casa Minha Vida terá também locação social, aquisição de imóveis usados e inclusão de famílias em situação de rua. Outro objetivo é ter construções melhor localizadas, próximas a comércio e infraestrutura, um dos principais problemas dos projetos dos primeiros governos do PT.

O redesenho do programa habitacional é visto com expectativa positiva pelas construtoras, mas representantes do setor advertem que a alta dos custos do setor, e dos juros podem dificultar o crescimento da habitação popular.

Para José Carlos Martins, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), a volta dos subsídios pode compensar a redução dos financiamentos imobiliários com recursos da caderneta de poupança em meio à alta dos juros:

— É muito bom este retorno. É um mercado que estava parado e pode parcialmente compensar a iminente baixa da caderneta de poupança e ajudar a impulsionar o mercado de certa forma — afirma Martins, que defende outros incentivos para o setor. — As condições para as construtoras têm de ser específicas para poder precificar o projeto. Precisa estar claro qual será a taxa de risco oferecida, até se terá placa solar, por exemplo. E, claro, certeza do recebimento.

Em nota, a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) afirmou que “considera importante a volta da Faixa 1” para combater o déficit habitacional estimado em 5,9 milhões de famílias no país.

A entidade diz esperar que, após a retomada das obras paradas, o governo destine “novos incentivos” às demais faixas de renda do programa habitacional, incentivando a contratação de novos projetos e a geração de empregos no setor.

“O setor deve continuar com um bom desempenho neste ano, gerando empregos e contribuindo para que muitos brasileiros possam realizar o sonho da casa própria. O retorno do programa Minha Casa Minha Vida tem um papel fundamental neste cenário, pois amplia o acesso das famílias mais carentes à moradia, contribuindo com o combate ao déficit habitacional e a inclusão social da população de menor renda”, declarou o presidente da Abrainc, Luiz França.

Mariliza Fontes Pereira, CEO da Rio8 Incorporações, que tem mil unidades em construção, vê com bons olhos o retorno da Minha Casa Minha Vida, mas mantém a cautela. Ela lembra que o programa já teve problemas de pagamento em seu histórico e observa que resolver o déficit habitacional da população de baixa renda também precisa passar pela redução da taxa de juros e da inflação:

— As mudanças precisam ser estruturais, ou será mais do mesmo. Muitas pessoas estão desempregadas, na informalidade e endividadas, principalmente nestas faixas de renda mais baixas. Para se ter uma ideia, tenho imóveis para vender das faixas 2 e 3 e consigo vender os mais caros, mas não os mais baratos não. E não é por falta de interessados, é porque não conseguem (pagar). Vão aceitar quem está inadimplente ou sem emprego?

A empresária pontua que é necessário um realinhamento financeiro para o setor, visto que a pandemia foi provocou impactos fora da curva, elevando os custos da construção civil. O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC-M), da FGV, acumula alta de 9,05% em 12 meses.

A MRV, uma das principais construtoras do segmento, afirmou que não teve tempo para avaliar as mudanças.

Para o diretor da FGV Social, Marcelo Neri, o governo acerta ao focar o programa nas famílias de menor renda. Ele observa que a população de rua cresceu 38% desde a pandemia enquanto os recursos para habitação caíram 41%.

— É um programa importante no aspecto de que moradia é algo básico. No Brasil, a falta de dinheiro para moradia aumentou de 22% para 24%. O número de pessoas que relatam terem sentido falta de dinheiro para pagar moradia para si ou para família sobe na pandemia, puxada pelos mais pobres e pelas mulheres. E o programa olha para estas pessoas — diz Neri.

O Globo