O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, decidiu negar pedido feito na terça-feira (22) pelo PL questionando votos do segundo turno das eleições, realizado em 30 de outubro.

Na decisão, Moraes rebateu as questões técnicas levantadas pelo partido do presidente Jair Bolsonaro. O ministro disse que o partido não fez o aditamento de supostas irregularidades no primeiro turno e não apresentou indícios que justifiquem a instauração de verificação extraordinária da apuração.

Segundo o ministro, todos os modelos de urnas são identificáveis por mecanismos físicos e eletrônicos. Moraes afirmou ainda que é “fraudulento” o argumento de que teria ocorrido a violação do sigilo do voto a partir do registro de nomes de eleitores em logs da urna.

No despacho, o presidente ainda afirmou que é “totalmente possível a rastreabilidade das urnas eletrônicas” e os argumentos são “absolutamente falsos”.

“A total má-fé da requerente em seu esdrúxulo e ilícito pedido, ostensivamente atentatório ao Estado Democrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos que, inclusive, com graves ameaças e violência vem obstruindo diversas rodovias e vias públicas em todo o Brasil, ficou comprovada, tanto pela negativa em aditar-se a petição inicial, quanto pela total ausência de quaisquer indícios de irregularidades e a existência de uma narrativa totalmente fraudulenta dos fatos”, afirmou Moraes.

Na mesma decisão, Alexandre de Moraes condenou a Coligação Pelo Bem do Brasil, que apoiou a candidatura de Bolsonaro nas eleições deste ano, por litigância de má-fé e aplicou multa de R$ 22,9 milhões. Também foi determinada a suspensão de repasses do Fundo Partidário para a coligação até o pagamento da multa.

Por fim, o ministro determinou o envio da decisão para corregedoria da Justiça Eleitoral para que a conduta do presidente do PL, Valdemar de Costa Neto, seja avaliada. O objetivo é investigar a responsabilidade pela suposta “finalidade de tumultuar o regime democrático brasileiro”.

Após o despacho de Moraes, o PL informou em nota que o partido já acionou a assessoria jurídica para analisar a decisão do TSE. “O PL reitera que apenas seguiu o que prevê o Artigo 51 da Lei Eleitoral que obriga as legendas a realizar uma fiscalização do processo eleitoral”, diz a nota

Entenda

Ontem, o PL protocolou no TSE uma representação eleitoral para questionar o resultado da eleição e apontou o suposto mau funcionamento de urnas no segundo turno como justificativa.

Em seguida, Moraes deu prazo de 24 horas para a legenda aditar a petição para apresentação da relação de urnas supostamente defeituosas nos dois turnos. A Justiça Eleitoral utiliza as mesmas urnas nas duas votações.

Na tarde de hoje, o partido pediu que o requerimento com escopo somente para o segundo turno fosse mantido pelo TSE.

Em entrevista coletiva, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, afirmou que a verificação de possíveis erros foi restrita ao segundo turno por “coincidência” ou “tecnologia”, já que a consultoria contratada verificou o erro apenas nessa etapa do pleito.

No primeiro turno, o PL elegeu a maior bancada do Congresso Nacional, com 99 deputados e 14 senadores.

A 1ª Mostra de Móveis e Decoração do Sertão tem sido um sucesso com projetos arquitetônicos diferenciados, assinados por 14 profissionais da região.Um dos ambientes que ganhou espaço definitivo nas casas de muita gente, após a pandemia, foi o home office. A arquiteta Nadja Florentino ressalta as características do espaço, que deve aliar um ambiente de trabalho com conforto e elementos que impulsionem a produtividade. “Com as necessidades que surgiram durante a pandemia e a flexibilização dos formatos de trabalho, esse é um ambiente que vem ganhando cada vez mais espaço nas nossas casas. A proposta é unir conforto, versatilidade e produtividade e, para isso, o mobiliário foi pensado para contribuir nessa transição entre o morar e trabalhar. Estantes modulares separam os ambientes e facilitam o desligamento entre uma função e outra. Por serem elementos vazados, conseguimos leveza nessa composição”, explica a arquiteta.

Nadja destaca ainda a importância da escolha das cores, como instrumento agregador para gerar acolhimento no ambiente. “Na decoração, trabalho os cheios e vazios, brincando com a volumetria dos elementos sem exagerar nas variações. A paleta de cores em tons escuros e terrosos trazem sofisticação e elegância. A iluminação em tons quentes, junto às diferentes texturas como madeira, couro e tecidos, criam uma atmosfera acolhedora”, conclui.

Para ver de perto esse e outros ambientes da 1ª Mostra de Móveis e Decoração do Sertão – criada pela empresária Kerlany Andrada, juntamente com o arquiteto Saulo Barros- pode comparecer à loja Exclusiva by Kerlany Andrada, localizada na Rua Joaquim Conrado Lorena e Sá, nº 39, no Bairro Nossa Senhora da Penha, em Serra Talhada. A entrada é gratuita.

Uma excelente oportunidade para quem está com alguma pendência financeira é o “Mutirão de negociação de dívidas”, que o Caruaru Shopping estará recebendo, de 29 de novembro a 2 dezembro e de 5 a 9 de dezembro, com a realização do Procon.

A negociação vai acontecer próximo à Praça de Alimentação, de acordo com o horário de funcionamento do centro de compras e convivência. Entre as empresas que estarão participando, estão Compesa, Neoenergia, bem como várias instituições financeiras.

“Essa parceria entre o Procon e o Caruaru Shopping é importante para toda a região e contribui, de forma significativa, para a população, respeitando os direitos dos consumidores”, disse o diretor do Procon, Nyverson Moura

“Na ocasião, quem tem débitos também com o município de Caruaru poderá fazer um acordo e se livrar da dívida”, adiantou a gerente de Eventos, Cleide Santos.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

A prefeita de Primavera, na Mata Sul de Pernambuco, Dayse Juliana (PSB), de 36 anos, recebeu alta, após acidente de moto que causou a morte do seu marido. A gestora foi recebida por populares e ficou bastante emocionada. Com cartazes e bolas brancas, a população manifestou solidariedade à chefe do Executivo. O registro foi compartilhado no instagram da chefe do Executivo.

No começo do mês, a gestora ficou ferida e o marido dela, João Paulo Rocha da Silva, de 42 anos, morreu em um acidente de moto, na cidade de Paulo Afonso, na Bahia. O casal voltava ao Estado após uma viagem a Brasília. Dayse sofreu uma fratura no braço esquerdo, passou por cirurgia. Já o marido dela, João Paulo, que era secretário de Governo do município, não resistiu ao impacto do acidente e morreu. O óbito foi confirmado pela prefeitura da cidade, que divulgou nota de pesar na página oficial, no Instagram.

Blog da Folha

A região do Polo de Confecções do Agreste é reconhecida mundialmente como produtora de moda. Diante desse mercado, repleto de oportunidades e desafios, Jackeline Araújo e Cátia Maciel, empreendedoras de Caruaru, lançam esta semana a Une Moda, uma plataforma baseada no conceito de coletividade e cooperação para conectar toda a cadeia de moda a níveis local e nacional. Fornecedores e marcas poderão se cadastrar gratuitamente e terão os perfis disponibilizados após curadoria para, então, estarem na “vitrine virtual”. O 1° Meet Une será realizado nesta quarta-feira (23), às 19h, na Casa Tipos, localizada na Avenida Oswaldo Cruz, 96, bairro Maurício de Nassau, em Caruaru.

Entre as soluções apresentadas pela Une estão a divulgação das marcas locais do Agreste de Pernambuco; disponibilização de catálogos para produtos; plataforma de dados dos parceiros; assessorias e interligar canais fornecedores e prestadores de serviços às marcas. Já estão cadastrados parceiros nas áreas de marketing, gestão de tráfego, designers, fornecedores de tecidos e aviamentos, representantes comerciais, profissionais de tecnologia, consultores em gestão, produtores de eventos corporativos, fotógrafos e produtores de moda.“O Agreste Pernambucano é uma terra fértil para as marcas de Moda. Empreendedores locais buscam soluções e visibilidade para seus negócios, a UNE gera as possibilidades de crescimento”, explica Cátia Maciel.

A participação no lançamento é livre, só precisa ser confirmada no link: https://unemoda.com.br/evento/

Sobre as idealizadoras – Cátia Maciel é gestora e Mestra em Inovação, escritora da obra Cliente! e consultora da Inser gestão. Jackeline Araújo é empresária da Jakkstore, gestora especialista em Marketing e Moda.

Na tribuna da Câmara de Vereadores, na sessão ordinária da terça-feira (22), Anderson Correia (PP) falou sobre seu anteprojeto de lei que será votado na próxima plenária e visa a redução da alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2% para 1%. O parlamentar justificou que muitos imóveis se encontram irregulares porque seus proprietários acham o percentual acima do orçamento. Além da redução, ele sugere que a quantia seja parcelada em até 24 vezes.

Perpétua Dantas (PSDB) falou sobre pontos com iluminação pública precária. A vereadora destacou usou como exemplo a Av. Portugal, no bairro Universitário. De acordo com ela, a população local tem relatado o aumento da criminalidade facilitada pela falta de iluminação.

O presidente da Casa, Bruno Lambreta (PSDB), pediu um aparte na fala da colega e disse que esteve na secretaria de serviços públicos e ficou preocupado com a situação que se encontra a iluminação pública do município. Ele afirmou que está havendo alguns impasses entre a empresa responsável pela iluminação e a pasta de serviços públicos.

Galego de Lages (MDB) comunicou que esteve, junto ao prefeito Rodrigo Pinheiro (PSDB) e sua equipe, no Distrito de Lajes. Na visita, o edil afirmou que fez um apelo ao chefe do executivo para que se providencie um terreno para construção de uma escola, visto que atualmente a unidade de ensino funciona em um prédio com pouca estrutura e sem ventilação. Galego afirmou que o chefe do Executivo já solicitou a instalação de ar-condicionados e está negociando um terreno para construção do novo espaço educacional.

A vereadora Kátia (Republicanos) pediu atenção da Compesa para serviços de esgotamento sanitário não concluídos no Bairro Rendeiras e falou sobre a falta total de água no setor 1 do calendário da companhia, também no bairro. De acordo com ela, a população local se queixou e fez um apelo para que a Compesa ao menos envie caminhões pipa.

Ainda na ocasião, os parlamentares votaram 60 proposituras da ordem do dia, entre requerimentos, indicações e projetos de decreto legislativo.

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As Lojas de Atendimento ao Cliente da Compesa terão o horário de funcionamento alterado nos dias dos jogos da Seleção do Brasil na Copa do Mundo. Na próxima quinta-feira (24), o expediente começará às 7h e será encerrado às 13h. No dia 28, os trabalhos serão realizados no período das 7 às 11h e no dia 02 de dezembro de 7 às 13h. A Compesa informa que os serviços essenciais serão mantidos normalmente.

Apesar do fechamento das lojas durante o horário dos jogos do Brasil, os clientes da Compesa continuarão dispondo de todos os serviços no conforto de suas casas através dos vários canais de atendimento da Companhia: 0800 081 0195, disponível 24 horas em todos os dias da semana, na Loja Virtual (www.compesa.com.br), além do aplicativo Compesa, disponível para Android e iOS e pelo Whatsapp 81 9488 2336.

Em solenidade realizada, na manhã desta quarta-feira (23/11), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) recebeu da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), vinculada ao Ministério das Comunicações (MCom), um selo postal comemorativo alusivo ao bicentenário da Justiça estadual. A cerimônia de entrega do selo postal aconteceu no gabinete da Presidência do Tribunal, no Palácio da Justiça de Pernambuco, sede administrativa da instituição. O selo foi entregue pelo superintendente dos Correios em Pernambuco, Ademar Morais, ao presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo.

Na ocasião, estiveram presentes os seguintes membros do Poder Judiciário pernambucano: o diretor da Escola Judicial (Esmape), desembargador Francisco Bandeira de Mello; o ex-presidente do Tribunal, desembargador Fernando Cerqueira, que chefiou a instituição no biênio 2020/201; e o desembargador Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. A solenidade contou também com a presença do secretário geral do Tribunal, Francisco Abreu; o assessor especial da Presidência do TJPE, juiz Gleydson Lima; o diretor do Fôro do Recife, juiz Saulo Fabianne; o diretor geral do Tribunal, Marcel Lima; e a diretora executiva do Núcleo de Conciliação – Nupemec, Tarciana Chalegre; e com os representantes da Diretoria de Infraestrutura (Diriest), responsável por todo o processo de contratos e parceria com o Correios em nome do Tribunal – o diretor geral, Edvaldo Araújo; a diretora adjunta, Débora Nery; e a gerente da unidade, Juliana Cerqueira.

Em sua fala, o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, agradeceu a todos os presentes em nome da Justiça estadual, e destacou a satisfação de presenciar o TJPE recebendo um selo comemorativo em razão de sua história. “Na história da humanidade, sempre houve a percepção sobre a importância de guardar e resguardar a memória, e isso pode se dar através de selos, da filatelia. O nosso Tribunal completou 200 anos de história, e isto na vida de um país com uma história tão curta. Então, eu me sinto muito contente por esse registro. Pelo reconhecimento não só apenas dos Correios, mas também do nosso trabalho em prol do jurisdicionado pernambucano. Este momento é um prestígio, e me alegro com este selo, que simboliza o bicentenário de instalação da nossa corte de Justiça, e enaltece a imagem do TJPE”, pontuou o presidente do TJPE.

O superintendente dos Correios em Pernambuco, Ademar Morais, destacou a honra da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos participar da história do TJPE, possibilitando destacar a data de seu bicentenário por meio da publicidade de um selo postal comemorativo, um registro que, ressaltou, ficará disposto no Museu dos Correios. “Desde seus primórdios, o selo postal brasileiro tem registrado a história do país, destacando os principais eventos, fatos, personagens e instituições que contribuíram e contribuem para o desenvolvimento da nação. Nada mais justo, portanto, que a celebração dos 200 anos do Tribunal de Justiça de Pernambuco também seja marcada pela edição de um selo comemorativo que torne perene esse importante fato. O bicentenário desta egrégia corte também é uma comemoração do processo contínuo de amadurecimento e fortalecimento desta jovem nação. A localização estratégica do Palácio da Justiça de Pernambuco, defronte do palácio do campo das princesas e da Praça da República é um lembrete permanente da importância dessa instituição, que em seu conjunto, e consonância com os demais poderes, tem o papel de guardiã dos interesses soberanos do povo brasileiro e, em especial do povo pernambucano”, afirmou.

O diretor da Diriest também destacou a importância do evento como marco histórico e agradeceu a sua equipe e à Gestão do Tribunal pela efetivação do selo alusivo aos 200 anos da instituição. “É um marco histórico fazer parte deste momento no Tribunal. Nós, da Diriest, participamos de todo o processo como gestores dos contratos de controle relativos ao selo comemorativo, selo este que foi confeccionado na Casa da Moeda de Pernambuco, e que daqui a 30 dias estará disponível no Museu dos Correios em Brasília. Aproveito a oportunidade para agradecer à Presidência do TJPE, aos Correios, e à minha equipe, nas pessoas da diretora adjunta e da gerente da Diriest, Débora Nery e Juliana Cerqueira, respectivamente, pelo trabalho efetuado para que este momento fosse possível para todos nós”, disse o gestor.

Obliteração

Na solenidade, houve um momento voltado à obliteração, que consiste em marcar o selo com o seu carimbo personalizado, representando, assim, a oficialização da marca do TJPE no referido selo. Foram produzidas 1001 folhas, totalizando nessas impressões 12.012 selos. A partir desta quarta-feira (23/11), as correspondências do Poder Judiciário pernambucano já podem ser registradas com o selo personalizado de seus 200 anos.Na ordem, efetuaram a obliteração ao lado do superintendente dos Correios, o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos Barros Figueirêdo; o ex-presidente do Tribunal, desembargador Fernando Cerqueira; o diretor da Escola Judicial (Esmape), desembargador Francisco Bandeira de Mello; e o desembargador Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Após o ato de assinatura, que será formalizado e também enviado ao Museu dos Correios, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos presenteou o presidente do TJPE com uma réplica do carimbo comemorativo.

Bicentenário do TJPE – Em 6 de fevereiro de 1821, por Alvará Régio, foi criado o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), naquela época chamado de Tribunal da Relação. A Corte Recursal só foi instalada no ano seguinte, em 13 de agosto de 1822, mas, como forma de preencher uma lacuna na história do Judiciário estadual, a data de criação será celebrada pela primeira vez, com a exposição da cópia do Alvará, que foi cedida pelo Arquivo Nacional. O TJPE foi o quarto tribunal a ser criado no Brasil e o último do período colonial. Antes da sua concepção, o Tribunal da Bahia, o primeiro do país, tinha a jurisdição sobre Pernambuco. Originado antes da Independência do Brasil, assim como os anteriores, o Tribunal de Relação de Pernambuco era subordinado ao governo do Reino e possuía como principais competências tratar das leis da administração da Justiça e de questões referentes à segurança pessoal e aos direitos de propriedade. No Alvará Régio, foram explicitadas algumas justificativas para a criação de uma Corte Recursal em Pernambuco, inclusive indicando que foi um atendimento a um pleito da Câmara de Olinda. Alegou-se que os habitantes da região passavam por muitas dificuldades ao terem que recorrer das decisões de primeira instância ao Tribunal na Bahia, pois havia o incômodo causado pela grande distância, bem como pelas despesas que teriam que ter com o deslocamento e, ainda, a separação de suas famílias e a interrupção dos trabalhos, dos quais tiravam a sua subsistência.

A Casa Legislativa discutiu, em audiência pública, proposta pelo parlamentar Mano do Som (União Brasil), na quarta-feira (23), o Projeto de Lei nº 9.215/2022, também de autoria do vereador. O texto da matéria trata da contratação, em âmbito municipal, de bombeiros civis. Entre os benefícios estabelecidos pela Lei está a capacitação dos profissionais e, de acordo com com o texto, o Art. 4º que assegura a manutenção de unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por bombeiro civil nos seguintes estabelecimentos: shoppings; hipermercados; grandes lojas de departamento; campus universitário; empresas de grande porte; estádios de futebol; feiras livres de grande porte e hospitais privados.

Estiveram presentes compondo a mesa, o presidente da Casa, Bruno Lambreta (PSDB), o propositor da audiência, Mano do Som, o delegado do Sindicato dos Bombeiros Civis, Milton Pergentino, o presidente do sindicato, Izaquiel Silva e o coordenador da Defesa Civil em Caruaru, Kleber Alexsander. Na galeria, o vereador Cabo Cardoso (PP) e representantes da categoria.

Entre as reivindicações da categoria estavam o reconhecimento e melhorias nas condições de trabalho. Eles agradeceram ao Legislativo e ressaltaram a necessidade de atuação desses profissionais em ambientes comuns, de grande circulação de pessoas, visto a prevenção de acidentes e os primeiros socorros que eles podem oferecer.

O Tenente Marcondes Lopes e o coordenador da Defesa Civil fizeram algumas pontuações ao texto do PL com relação a abrangência e as limitações que podem ser estabelecidas com a aprovação do projeto. O presidente da Casa sugeriu ao propositor, Mano do Som, que fizesse as alterações necessárias antes de enviar o texto às comissões.

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Diante do aumento do número de casos de Covid-19 no país, a maioria dos diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu nesta terça-feira voltar com a obrigação de uso de máscaras em aviões e aeroportos. A votação da medida foi incluída de última hora na sessão do órgão que aprovou o registro de uma nova vacina da Pfizer contra o vírus.

A obrigatoriedade de uso de máscaras será retomada pouco mais de três meses após a Anvisa ter flexilizado a exigência diante do arrefecimento da pandemia. Como mostrou o Globo na semana passada, porém, 12 estados brasileiros, além do Distrito Federal, relatam aumento de notificações da doença, depois de um longo período de baixos registros na pandemia.

Apenas o diretor Daniel Ferreira votou pela não obrigatoriedade e sim pelo reforço da recomendação pelo uso da proteção individual. O diretor Alex Campos, primeiro a votar a favor do retorno da obrigação, afirmou que o cenário epidemiológico atual acende um “alerta” para soluções mais eficientes para minimizar os efeitos da pandemia.

— Apesar da melhoria do quadro epidemiológico, apesar da ampliação da cobertura vacinal, é sabido que a mudança no cenário epidemiológico alerta hoje o mundo inteiro. […] Acho que o cenário epidemiológico convida a agência a uma outra decisão. A recomendação já consta na norma vigente da Anvisa. O fato é que caminhamos agora para um cenário epidemiológico que acende a luz de alerta e acende o compromisso da Anvisa em buscar soluções que são mais eficientes para minimizar os efeitos no momento da pandemia — afirmou.

O diretor-presidente da Anvisa, Antonio Barra Torres, alertou, ainda, que o final do ano pode agravar a atual situação epidemiológica, uma vez que há um aumento na circulação de pessoas e, portanto, um aumento da exposição, além das festas de final de ano e férias escolares. A diretora Meiruze Freitas por sua vez, ressaltou que a mensagem que é preciso ser passada pela Anvisa neste momento é de “maior controle” e “restrição”.

A alta de contágios, em meio à descoberta de uma nova subvariante da Ômicron, a BQ.1, evidencia a circulação do coronavírus no país. A taxa de positividade nos testes para Covid cresceu no Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo, e no DF, segundo os dados das respectivas pastas da saúde. Em alguns estados, a alta de contágios já se reflete na maior procura por atendimento em ambulatórios e hospitalizações.

O cenário vem de um somatório de causas, da globalização que mantém o Sars-CoV-2 circulante, além de suas variantes, e até o frio atípico no Brasil em pleno novembro.

O contágio da Covid-19 se dá pelas vias respiratórias, por aerossóis (partículas menores que 5 micrômetros via tosse, espirro, respiração ou fala) e por gotículas. A obrigatoriedade do uso de máscaras em aviões e nos aeroportos entrou em vigor pela primeira vez ainda em 2020, início da pandemia.

O gLOBO