STF condena Roberto Jefferson por atentar contra exercício dos Poderes

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Ao fundo, torre do Congresso Nacional. Em primeiro plano, escultura na Praça dos Três Poderes.Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-deputado federal Roberto Jefferson a nove anos, um mês e cinco dias de prisão por incitar a prática de crimes e atentar contra o exercício dos Poderes e pelos crimes de calúnia e homofobia.

O julgamento foi realizado na sessão virtual do Plenário encerrada em 13/12. Na mesma sessão, foram condenados 57 réus pelos atos antidemocráticos que não aceitaram o acordo proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para encerrar o processo. Também no dia 13, a Primeira Turma concluiu o julgamento da segunda ação penal relacionada ao 8/1 examinada pelo colegiado.

Incentivo à invasão do Senado

Por maioria, o Plenário julgou procedente a denúncia apresentada contra Jefferson, réu na Ação Penal (AP) 2493, em que a PGR afirma que, em entrevistas, ele incitou pessoas a praticar violência contra parlamentares da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigava atos da Presidência da República durante a pandemia e a explodir o prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ex-parlamentar também foi condenado por calúnia, por acusar o presidente do Senado de, por interesse próprio deixar de cumprir seus deveres (crime de prevaricação), e por homofobia, por dizer que os integrantes da comunidade LGBTQIA+ representariam a “demolição moral da família”.

A maioria do colegiado também seguiu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, de que a gravidade das intimidações aos integrantes da CPI atentou contra o livre exercício do Poder Legislativo. Segundo ele, o fato tem estreita relação com os procedimentos penais no STF envolvendo os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, o que justifica seu julgamento pelo Tribunal.

Recusa de acordo que evitaria condenação

Os outros 57 réus julgados pelo Plenário permaneceram no acampamento montado no Quartel General do Exército, em Brasília, enquanto outro grupo se deslocou para a Praça dos Três Poderes e invadiu e depredou os prédios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do STF. Embora tenham cometido crimes de menor gravidade, eles rejeitaram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pela PGR para evitar a continuidade da ação penal.

As penas nessas APs foram fixadas em um ano de detenção, substituída por restrição de direitos, pelo crime de associação criminosa, além de multa de 10 salários mínimos por incitação ao crime, por terem estimulado as Forças Armadas a tomar o poder sob a alegação de fraude eleitoral.

Ficou vencido o ministro André Mendonça, que entende que a ação deveria ser julgada pela Justiça Federal. Já o ministro Nunes Marques ficou parcialmente vencido, pois voltou pela absolvição de Jefferson da tentativa de impedir o exercício das funções do Poder Legislativo.

Perda de primariedade

Mesmo com a substituição da pena de detenção, os envolvidos deixarão de ser réus primários quando se encerrar a possibilidade de recursos e a decisão se tornar definitiva (trânsito em julgado). O ministro Alexandre de Moraes (relator) frisou que mais de 400 réus em situação idêntica optaram por confessar a prática dos crimes e firmar o ANPP.

Primeira Turma

Por unanimidade, a Primeira Turma condenou Juliana Barros, ré na AP 2438, por participação nos atos antidemocráticos. Além de transmitir ao vivo a invasão dos prédios na Praça dos Três Poderes, ela participou de vídeo de convocação dos atos e os divulgou amplamente em suas redes sociais.

A pena foi fixada em 17 anos de prisão pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado

STF mantém cumprimento imediato de pena de condenado pelo Tribunal do Júri por estupro

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Sessão da 1ª Turma de 17/12/2024Foto: Antonio Augusto/STF

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão da Justiça do Pará que determinou o imediato cumprimento da pena de um homem condenado a oito anos de prisão pelo crime de estupro. Segundo o colegiado, a soberania das condenações do Tribunal do Júri é mantida, mesmo que a condenação não seja por crime contra a vida.

No caso examinado pelo colegiado, o homem foi denunciado por tentativa de homicídio e estupro em Dom Eliseu (PA). Submetido a julgamento, o júri o absolveu da tentativa de homicídio, mas o condenou por estupro, o que levou o juiz presidente do júri a determinar o cumprimento imediato da pena.

Na Reclamação (Rcl) 74118, a Defensoria Pública do Pará sustentava que, como foi absolvido da acusação de crime contra a vida, o réu deveria ter direito a recorrer em liberdade, como ocorreria se o julgamento pelo crime de estupro tivesse sido feito pelo juiz da vara criminal, e não pelo júri. Segundo a Defensoria, a decisão teria desrespeitado o entendimento do STF de que a pena só deve começar a ser cumprida depois de encerrada a possibilidade de recursos (trânsito em julgado).

Para a ministra Cármen Lúcia (relatora), a decisão da Justiça do Pará não viola a presunção de inocência, pois segue o entendimento pacificado do STF de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena (Tema 1068 da repercussão geral).

Ela salientou que, a partir do momento em que foi fixada a competência do júri para julgar o caso, em razão da tentativa de feminicídio, não importa o crime pelo qual se deu a condenação. “Nenhum tribunal tem o poder de substituir decisões do tribunal do júri”, afirmou.

O ministro Luiz Fux acompanhou a relatora por questões processuais, reservando-se para julgar o tema da execução imediata do crime conexo (que foi praticado durante a execução do crime contra a vida) em outra oportunidade.

Competência do Tribunal do Júri

O Tribunal do Júri é um órgão do Poder Judiciário que julga crimes dolosos contra a vida, como homicídio e feminicídio, e crimes relacionados a estes (conexos). A Constituição Federal prevê a soberania do júri popular, ou soberania dos veredictos, que visa garantir a independência das decisões populares e assegurar que a análise dos fatos fique a cargo da sociedade. Os recursos de apelação podem resultar em alteração da pena ou na determinação da realização de outro julgamento, mas o veredicto – culpado ou inocente – não pode ser alterado por outros tribunais.

Fifa The Best: Vascaíno, menino Gui vence prêmio de torcedor do ano

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Gui, torcedor do Vasco, que sofre de epidermólise bolhosa, vence prêmio The Fifa Best de torcedor do ano - em 17/12/2024
© Reprodução X/Fifa World Cup

Mais conhecido como Gui, o pequeno cruzmaltino Guilherme Gandra Moura, de 10 anos, é o vencedor do prêmio torcedor do ano do Fifa The Best Awards, anunciado durante cerimônia nesta terça-feira (17), em Doha (Catar). O menino, portador de epidermólise bolhosa – doença genética rara – ficou conhecido em junho de 2023, após aparecer em um vídeo que viralizou na intenet, após ser compartilhado pela própria mãe. Na ocasião, a nutricionista Tayane Gandra registrou o comovente reencontro com o filho, que acabara de receber alta hospitalar, após 16 dias internado em coma induzido.

Gui ficou conhecido nacionalmente ao revelar que era torcedor do Vasco e passou a ser símbolo do time carioca. Com as imagens de entrevistas do pequeno carioca, que se comunica de maneira carismática, não demorou para que Gui fosse presenteado por outros clubes brasileiros e até mesmo convidado para visitar times estrangeiros, nos quais foi fotografado ao lado de vários jogadores. Um dos craques a recebê-lo foi Neymar ao lado de Nenê, jogador do Juventude, em novembro do ano passado. Na época, Neymar se recuperava de uma cirurgia no joelho, no Brasil.

Outro encontro marcante de Gui foi com o presidente Lula, que chegou a publicar um vídeo nas rede sociais em que aparece contando para o menino a respeito da sua amizade com grandes ídolos do Vasco, como Roberto Dinamite, e revelando como escolheu o Vasco como time do coração.

No final do ano passado, Gui foi uma das crianças que entraram em campo com a seleção brasileira na partida contra a Argentina, no Maracanã.

Vinícius Júnior é eleito o melhor jogador do mundo

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Soccer Football - Spanish Super Cup - Final - Real Madrid v FC Barcelona - Al-Awwal Stadium, Riyadh, Saudi Arabia - January 14, 2024 Real Madrid's Vinicius Junior reacts REUTERS/Juan Medina

O brasileiro Vinícius Júnior, jogador do Real Madrid, venceu o prêmio da Fifa de melhor jogador do mundo em 2024. A premiação ocorreu na tarde desta terça-feira (17), em Doha, no Catar. É a primeira vez que Vini Jr. recebe o prêmio “The Best” dado pela entidade máxima do futebol.

Em seu discurso, o jogador lembrou do Flamengo, clube que o revelou, e agradeceu também aos colegas da Seleção Brasileira e do clube espanhol, onde atua desde o segundo semestre de 2018.

“Tenho de agradecer a todo mundo que votou em mim, todos os jogadores, treinadores, jornalistas e meus fãs. Eu não poderia deixar de agradecer à minha família, que deixou de viver o sonho dela para viver o meu sonho. Agradecer ao presidente, ao mister Carleto [Carlo Ancelotti, treinador do Real Madrid], e ao meu time que me fez chegar até aqui e me fez acreditar que eu poderia fazer a diferença e fazer grandes coisas com elas”.

O craque da Seleção Brasileira e do Real Madrid viveu a temporada mais espetacular de sua carreira em 2023/24. Ele foi protagonista constantemente em momentos decisivos pelo Real Madrid, marcando 24 gols em 39 partidas em diversas competições.

Vini Jr. teve 48 pontos na votação, realizada por treinadores e capitães de seleções nacionais, jornalistas e torcedores. Em segundo lugar ficou o espanhol Rodri, com 43 pontos. O meia inglês Jude Bellingham ficou em terceiro, com 37 pontos. Veja a lista completa no site da Fifa .

O Brasil volta a ter o melhor jogador do mundo depois de 17 anos. A última vez havia sido em 2007, quando Kaká foi agraciado. É a primeira vez, no entanto, que um brasileiro é premiado durante a era The Best, premiação criada pela Fifa em 2016. Antes, a premiação tinha outro nome e chegou a ser dividia com a “Bola de Ouro”, prêmio dado pela revista francesa France Football.

Marta ganha o “Marta”

A brasileira Marta, eleita seis vezes a melhor do mundo em anos anteriores, venceu em 2024 o prêmio de gol mais bonito do futebol feminino. Como uma coroação de uma carreira vitoriosa, ela conquistou um prêmio que traz seu nome. O primeiro Prêmio Marta da FIFA, criado para reconhecer o melhor gol do futebol feminino, foi conquistado pela própria.

Duas semanas antes de disputar o Torneio Olímpico de Futebol Feminino de Paris 2024, a alagoana marcou o gol premiado: um chute certeiro da entrada da área, no ângulo, após driblar a zagueira com uma pedalada.

“Quero dizer que estou muito feliz com o resultado. Competir com todas essas craques… Foram gols fantásticos, e essa temporada foi maravilhosa também. [Estou] Mais feliz ainda em receber um prêmio que leva o meu nome. Sem dúvida, é uma honra muito grande, então quero agradecer a todos vocês”, disse Marta.

* Com informações do site da Fifa

Câmara rejeita mudanças do Senado e aprova reforma tributária

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Brasília (DF), 09/12/2024 - Sessão deliberativa da Cãmara dos Deputados. Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
© Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Por 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A proposta requeria maioria absoluta. Em seguida, os deputados derrubaram as mudanças do Senado por 328 contrários, 18 favoráveis (a manter as alterações) e 7 abstenções.

Com a aprovação, o projeto de lei complementar pode ser enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, podem virar lei complementar, itens como cashback (devolução parcial de imposto para os mais pobres), impostos reduzidos para imóveis e cesta básica nacional isenta de imposto.

O relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), leu o relatório na segunda-feira (16) à noite. As discussões foram concluídas por volta das 22h, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, transferiu a votação para esta terça, para haver um quórum mais alto.

O parecer de Lopes retira os principais pontos alterados no Senado, como a retirada das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo (imposto cobrado sobre produtos que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente) e a redução em 60% da alíquota para os serviços de saneamento e água e de veterinária. O texto também derrubou a possibilidade de substituição tributária do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e retomou as listas de princípios ativos específicos para os medicamentos com isenção ou com alíquota reduzida em 60%.

A versão aprovada pelo Senado tinha extinguido as listas e tinha estabelecido a isenção e a redução de alíquota com base em doenças e em funções de medicamentos. Segundo Lopes, as mudanças farão a alíquota padrão de IVA cair para até 27,84%, contra alíquota de 28,55% da versão aprovada pelo Senado, a maior do planeta para esse tipo de imposto, superando a Hungria.

No caso dos serviços, o parecer de Lopes cria um redutor de 30% da alíquota sobre serviços veterinários, que tinha saído do Senado com redução de 60%. O texto retira o redutor de 60% dos seguintes tipos de serviços: segurança da informação e cibernética; atividades educacionais complementares agregadas, como educação desportiva, recreacional e em línguas estrangeiras.

O texto também retirou a redução de alíquota da água mineral e dos biscoitos e bolachas de consumo popular. Os representantes comerciais deixam de ter alíquota reduzida em 30%.

Em relação à substituição tributária, o texto aprovado pelo Senado permitia a instituição de cobrança do IVA, conforme o desejo do Poder Executivo, no primeiro elo da cadeia produtiva, como ocorre atualmente com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre fumo e bebidas. Dessa forma, a indústria seria responsável por recolher o tributo com antecedência, em nome dos demais elos da cadeia, como o comércio. Instituída nos anos 2000, a substituição tributária é encarada como uma forma de diminuir a sonegação.

Medicamentos

Em relação aos medicamentos, o relator retomou o texto aprovado pela Câmara. O Senado havia substituído a lista de princípios ativos com alíquota zero de IVA pela isenção aos medicamentos destinados ao tratamento de câncer, doenças raras, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST, termo usado no projeto), Aids, doenças negligenciadas (que atingem populações mais pobres).

O texto do Senado também havia isentado vacinas, soros e medicamentos para o controle de diabetes mellitus, sem especificar o princípio ativo. O relatório retirou a alíquota zero sobre os medicamentos vendidos pelo Programa Farmácia Popular.

A Câmara também rejeitou a aplicação da alíquota de 60% aplicada exclusivamente a medicamentos industrializados ou importados por empresas que tenham firmado compromisso de ajuste de conduta com a União e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, futuro imposto estadual e municipal) ou que sigam diretrizes da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed).

Os deputados também excluíram o trecho que previa o envio de uma Lei Complementar com uma lista taxativa dos medicamentos que terão direto a alíquota zero.

Imposto Seletivo

Além de reinstituir o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, o texto aprovado pela Câmara restabeleceu a lista de cinco critérios para as alíquotas sobre veículos, a serem estabelecidas via lei ordinária. O Imposto Seletivo será cobrado de forma gradual conforme a potência, a densidade tecnológica (grau de modernização), a realização de etapas de fabricação no país e a categoria do veículo.

O parecer de Lopes também derrubou uma alteração do Senado que permitia a redução em até 25% da alíquota do Imposto Seletivo caso as empresas tomem ações para reduzir danos à saúde ou ao meio ambiente.

Governadora Raquel Lyra lança Plataforma Ecológico-Econômica de Pernambuco durante comemoração pelos 48 anos da CPRH

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No aniversário de 48 anos da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), a governadora Raquel Lyra lançou, nesta terça-feira (17), a Plataforma Ecológico-Econômica de Pernambuco. A ferramenta utiliza avançada tecnologia de coleta, integração e análise de dados geoespaciais, fornecendo ao cidadão informações ambientais atualizadas e precisas sobre o território pernambucano, facilitando o desenvolvimento de empreendimentos e preservando o meio ambiente. Durante o evento, a gestora também assinou um termo de intenção de convênio com o Centro de Tecnologias Estratégicas (Cetene), ligado ao Governo Federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para implantação de três iniciativas no Estado que fazem uso de Inteligência Artificial (IA).

“Juntamos diversas camadas nesta plataforma, que é pioneira no Brasil e permite enxergar as áreas ambientais, com estudos de solo e de clima para cada uma de nossas regiões. Este é um presente desenvolvido em parceria com a Universidade Federal da Bahia, e que está disponível para todos que quiserem acessá-la. Quero parabenizar todos da CPRH, que faz aniversário de 48 anos hoje. Pernambuco agora reúne num só local todas as informações dos nossos biomas, de tudo aquilo que é necessário para tomar decisões voltadas à proteção do meio ambiente”, destacou a governadora Raquel Lyra.

Com a Plataforma Ecológico-Econômica de Pernambuco, cidadãos, entidades da sociedade civil, representantes do setor público e empreendedores encontrarão mapas e dados ambientais para subsidiar processos de tomada de decisões, bem como obter informações transparentes e precisas sobre as regiões, o que proporcionará maior dinamicidade nos processos envolvendo o órgão ambiental estadual.

A ferramenta, disponível gratuitamente no link https://plataformaecope.cprh.pe.gov.br/, possui cinco módulos: Uso e Cobertura Vegetal; Estado de Conservação das Espécies Nativas; Unidades de Conservação; Paisagens – configuração espacial dos remanescentes vegetais; e Licenciamento Ambiental.

Para a secretária de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha (Semas-PE), Ana Luiza Ferreira, a plataforma vai facilitar não somente a pesquisa e a transparência dos dados ambientais de Pernambuco, mas também o licenciamento ambiental. “Precisamos ter essa base de dados para fundamentar o porquê daquela localização não ser a ideal e indicar outras localizações com impacto menor. Uma plataforma que está sendo construída em parceria com outras secretarias do Governo do Estado e também com o MapBiomas, uma das bases de dados de informações sobre o meio ambiente mais reconhecidas do Brasil”, comentou.

O diretor-presidente da CPRH, José de Anchieta, reforça que a gestão ambiental de Pernambuco passa a ter um novo formato a partir da plataforma. “Esta é uma ferramenta moderníssima, com muitos elementos que facilitam a vida do usuário, da sociedade e do Governo do Estado. Ela atende a todas as secretarias com informações geoespaciais de Pernambuco, de todos os municípios, e isso vai simplificar muito, não só o licenciamento, mas também a vida dos empreendedores quando vierem se instalar. Isso porque, através da plataforma, eles poderão ter uma realidade daquela área que querem se instalar, simplificando muito e evitando desgastes”, comemorou José de Anchieta.

Já o convênio assinado pelo Governo de Pernambuco e o Centro de Tecnologias Estratégicas (Cetene) conta com transferência de tecnologia ao monitoramento automático dos principais rios pernambucanos, com sensores que monitoram a temperatura, pH e turbidez dos corpos de água; a produção, monitoramento e plantio de árvores nativas de Pernambuco com risco de extinção; e o monitoramento dos microplásticos nas Unidades de Conservação do Estado.

De acordo com Marcelo Carneiro Leão, diretor da Cetene no Nordeste, três ações serão desenvolvidas em parceria com a CPRH. “Duas envolvem recomposições de biomas, uso dos nossos laboratórios de biotecnologia e da nossa biofábrica para fornecer insumos e plantas para dois grandes projetos de recomposição de biomas da SEMAS-PE. A outra é uma transferência de tecnologia de uma startup, conectada com centro, voltada para o monitoramento da qualidade de água, de temperatura, de turbidez e de oxigênio dissolvido. Também serve para monitorar nossos rios e propriedades que utilizam mananciais de água para criação de peixe e camarão, por exemplo”, pontuou.

Governadora Raquel Lyra sanciona a LOA de 2025 com orçamento total de R$ 56,6 bilhões

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A governadora Raquel Lyra sancionou, nesta terça-feira (17), a Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA 2025) e o Projeto de Plano Plurianual (PPA) revisado, ao lado do presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Álvaro Porto. A LOA estima um orçamento total de R$ 56,6 bilhões. Do valor, R$ 55,1 bilhões irão para o Orçamento Fiscal, e R$ 1,5 bilhão para Orçamento de Investimento. A LOA representa os recursos alocados para financiar as políticas públicas do Estado, tendo, dentro do orçamento, um valor destinado para investimentos. Na Lei de 2025, são R$ 7,9 bilhões para investimentos.

“Estamos trabalhando intensamente para que Pernambuco alcance o desenvolvimento em diversas áreas, como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública. A LOA nos direciona a alocar os recursos importantes e necessários para os projetos estratégicos de melhorias no nosso Estado, em lançamentos que já fizemos, como o PE na Estrada, Juntos pela Segurança e Juntos pela Educação”, destacou a governadora Raquel Lyra.

O valor do Orçamento Fiscal de 2025 supera em 13,9% a peça orçamentária de 2024. Esse orçamento é executado diretamente pelo Governo do Estado. Já o Orçamento de Investimento, é o executado pelas empresas públicas do Governo do Estado, como a Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe) e a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa).

“O orçamento 2025 garante recursos importantes para a continuidade dos projetos estruturantes que já foram iniciados no governo Raquel Lyra e para novas ações que virão em 2025. Teremos certamente a maior taxa de investimento público da história do Governo do Estado e isso contribuirá para mais um ano de crescimento econômico muito forte. Ainda em 2024, já teremos a maior taxa de crescimento econômico dos últimos 15 anos e, com o volume de investimentos que o Governo está trazendo, teremos um grande ano também em 2025”, destacou o secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques.

Entre os principais destaques em investimentos de políticas públicas para 2025, está a área da Saúde, com recursos estimados em R$ 12,2 bilhões. Só com infraestrutura física e tecnologia da saúde e na conservação e ampliação das unidades de saúde serão mais de R$ 800 milhões. A Educação contará com recursos na ordem de R$ 8,5 bilhões. Nessa área, ressalta-se um investimento de R$ 870 milhões no programa Juntos pela Educação.

Enquanto a Segurança Pública, terá um montante de R$ 4,6 bilhões. Apenas no Juntos pela Segurança, o investimento será de mais de R$ 340 milhões. O Transporte é outra área que recebeu atenção especial na LOA 2025. Será R$ 1,2 bilhão em investimentos. O programa PE na Estrada, por exemplo, receberá um aporte na ordem de R$ 1 bilhão.

Já a revisão do PPA 2024-2027, no exercício de 2025, é uma atualização realizada anualmente com o intuito de incorporar e acompanhar as mudanças ocorridas no cenário econômico, político e financeiro do Estado. O PPA tem o papel de orientar as ações governamentais, de forma regionalizada, direcionando os esforços para o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas do governo estadual no médio prazo.

Foto: Janaína Pepeu/Secom

Governadora Raquel Lyra lança Plataforma Ecológico-Econômica de Pernambuco durante comemoração pelos 48 anos da CPRH

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No aniversário de 48 anos da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), a governadora Raquel Lyra lançou, nesta terça-feira (17), a Plataforma Ecológico-Econômica de Pernambuco. A ferramenta utiliza avançada tecnologia de coleta, integração e análise de dados geoespaciais, fornecendo ao cidadão informações ambientais atualizadas e precisas sobre o território pernambucano, facilitando o desenvolvimento de empreendimentos e preservando o meio ambiente. Durante o evento, a gestora também assinou um termo de intenção de convênio com o Centro de Tecnologias Estratégicas (Cetene), ligado ao Governo Federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para implantação de três iniciativas no Estado que fazem uso de Inteligência Artificial (IA).

“Juntamos diversas camadas nesta plataforma, que é pioneira no Brasil e permite enxergar as áreas ambientais, com estudos de solo e de clima para cada uma de nossas regiões. Este é um presente desenvolvido em parceria com a Universidade Federal da Bahia, e que está disponível para todos que quiserem acessá-la. Quero parabenizar todos da CPRH, que faz aniversário de 48 anos hoje. Pernambuco agora reúne num só local todas as informações dos nossos biomas, de tudo aquilo que é necessário para tomar decisões voltadas à proteção do meio ambiente”, destacou a governadora Raquel Lyra.

Com a Plataforma Ecológico-Econômica de Pernambuco, cidadãos, entidades da sociedade civil, representantes do setor público e empreendedores encontrarão mapas e dados ambientais para subsidiar processos de tomada de decisões, bem como obter informações transparentes e precisas sobre as regiões, o que proporcionará maior dinamicidade nos processos envolvendo o órgão ambiental estadual.

A ferramenta, disponível gratuitamente no link https://plataformaecope.cprh.pe.gov.br/, possui cinco módulos: Uso e Cobertura Vegetal; Estado de Conservação das Espécies Nativas; Unidades de Conservação; Paisagens – configuração espacial dos remanescentes vegetais; e Licenciamento Ambiental.

Para a secretária de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha (Semas-PE), Ana Luiza Ferreira, a plataforma vai facilitar não somente a pesquisa e a transparência dos dados ambientais de Pernambuco, mas também o licenciamento ambiental. “Precisamos ter essa base de dados para fundamentar o porquê daquela localização não ser a ideal e indicar outras localizações com impacto menor. Uma plataforma que está sendo construída em parceria com outras secretarias do Governo do Estado e também com o MapBiomas, uma das bases de dados de informações sobre o meio ambiente mais reconhecidas do Brasil”, comentou.

O diretor-presidente da CPRH, José de Anchieta, reforça que a gestão ambiental de Pernambuco passa a ter um novo formato a partir da plataforma. “Esta é uma ferramenta moderníssima, com muitos elementos que facilitam a vida do usuário, da sociedade e do Governo do Estado. Ela atende a todas as secretarias com informações geoespaciais de Pernambuco, de todos os municípios, e isso vai simplificar muito, não só o licenciamento, mas também a vida dos empreendedores quando vierem se instalar. Isso porque, através da plataforma, eles poderão ter uma realidade daquela área que querem se instalar, simplificando muito e evitando desgastes”, comemorou José de Anchieta.

Já o convênio assinado pelo Governo de Pernambuco e o Centro de Tecnologias Estratégicas (Cetene) conta com transferência de tecnologia ao monitoramento automático dos principais rios pernambucanos, com sensores que monitoram a temperatura, pH e turbidez dos corpos de água; a produção, monitoramento e plantio de árvores nativas de Pernambuco com risco de extinção; e o monitoramento dos microplásticos nas Unidades de Conservação do Estado.

De acordo com Marcelo Carneiro Leão, diretor da Cetene no Nordeste, três ações serão desenvolvidas em parceria com a CPRH. “Duas envolvem recomposições de biomas, uso dos nossos laboratórios de biotecnologia e da nossa biofábrica para fornecer insumos e plantas para dois grandes projetos de recomposição de biomas da SEMAS-PE. A outra é uma transferência de tecnologia de uma startup, conectada com centro, voltada para o monitoramento da qualidade de água, de temperatura, de turbidez e de oxigênio dissolvido. Também serve para monitorar nossos rios e propriedades que utilizam mananciais de água para criação de peixe e camarão, por exemplo”, pontuou.

Foto: Janaína Pepeu/Secom

Romero Sales Filho preside última sessão e apresenta balanço da Comissão de Meio Ambiente da Alepe em 2024

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Recentemente eleito para ocupar o cargo de terceiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco para o biênio 2025-2026, o deputado estadual Romero Sales Filho (UB) presidiu, nesta terça-feira (17), a última sessão de 2024 da Comissão de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal da Casa de Joaquim Nabuco. Ao término do encontro, o parlamentar apresentou um breve balanço das ações realizadas ao longo do ano e destacou o saldo das reuniões ordinárias, audiências públicas, palestras e visitas técnicas.

“Ao ressaltar o empenho de cada parlamentar que se debruçou sobre temas de tamanha importância para a sociedade, é preciso observar o cumprimento do principal objetivo deste colegiado, no sentido de estreitar a relação entre o legislativo e a população, e de contribuir diretamente para a entrega de ações e políticas públicas efetivas em temáticas tão pertinentes ao povo pernambucano, entre as quais destaco medidas para facilitar o acesso à água principalmente em regiões do semiárido e da criação equivocada de reservas ambientais”, disse Romero.

Ao abordar a produtividade da comissão, o deputado citou a aprovação de 49 projetos de lei e a realização de audiências com foco no debate sobre mudanças climáticas, bem como visitas técnicas a órgãos como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), a Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), o Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada (IRPAA) e o Instituto Serra Grande.

“Nos despedimos da comissão com sensação de dever cumprido, tendo promovido debates com foco na elaboração de projetos e estratégias de prevenção aos efeitos das mudanças climáticas, de restauração da terra, de combate à desertificação e de convivência com a seca. Seguiremos atuando diuturnamente no parlamento buscando sempre apresentar melhorias e honrando cada voto que nos foi confiado”, pontuou Romero.

Lei do Deputado Edson Vieira institui a Política Estadual de Combate às Fraudes Virtuais e aos Delitos Cibernéticos em Pernambuco

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O Estado de Pernambuco deu um passo importante relacionado a proteção dos cidadãos contra fraudes virtuais e delitos cibernéticos com a promulgação da Lei nº 18.728, de autoria do deputado estadual Edson Vieira (UNIÃO). A nova lei cria a Política Estadual de Combate a Fraudes Virtuais e Delitos Cibernéticos, com foco em conscientizar a população sobre os riscos digitais e fortalecer as ações de segurança pública e civil voltadas à prevenção e combate a crimes virtuais.

A lei define fraudes virtuais e delitos cibernéticos como práticas realizadas pela internet ou por tecnologias afins, que envolvem a violação de sistemas informatizados, causando prejuízos financeiros, danos morais ou atentando contra a privacidade e dignidade das pessoas.

Além de combater essas práticas prejudiciais, a nova política também visa orientar os cidadãos sobre como navegar de forma segura e responsável, promovendo campanhas educativas e ações voltadas ao uso ético das tecnologias. A medida também reforça a necessidade de proteger os dados pessoais e valorizar a perícia técnica na investigação de crimes cibernéticos.

“Essa lei é de extrema importância, considerando a vulnerabilidade digital a que todos estamos expostos na internet. Desde 2020, mais de 1,6 milhão de brasileiros enfrentaram incidentes cibernéticos. Estou muito feliz em ter essa lei sancionada pela governadora Raquel Lyra e em poder trabalhar junto com todos nesse combate”, destacou o parlamentar.

A Política Estadual de Combate às Fraudes Virtuais será implementada por meio da integração entre os poderes públicos estaduais, forças de segurança e entidades civis, ampliando a fiscalização, a investigação e a conscientização sobre os riscos digitais em todos os níveis da sociedade.