A partir desta terça-feira (27) e até 48 horas depois do primeiro turno de votação, no próximo domingo (2), nenhum eleitor poderá ser preso por qualquer autoridade, a não ser que seja pego em flagrante delito ou condenado por crime inafiançável.

A outra exceção é se a pessoa impedir o salvo conduto (direito de transitar) de outro cidadão, prejudicando assim o livre exercício do voto. Quem for pego praticando o delito poderá ser preso pela autoridade policial.

A regra e as exceções constam no Artigo 236 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). A lógica do dispositivo, herdado de normas eleitorais antigas, é impedir que alguma autoridade utilize seu poder de prisão para interferir no resultado das eleições. O artigo é o mesmo que veda a prisão de candidatos, fiscais eleitorais, mesários e delegados de partidos nos 15 dias que antecedem o pleito.

A vedação não se aplica a quem for pego cometendo crime, ou logo depois de cometê-lo. Isso inclui crimes eleitorais. No dia da votação, por exemplo, poderá ser detido quem desrespeitar algumas proibições, como fazer propaganda de boca de urna, tentar arregimentar eleitores, usar equipamento de som na rua e promover comícios, entre outros.

Neste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu proibir a presença de armas de fogo num raio de 100 metros de qualquer seção eleitoral. As poucas exceções incluem apenas agentes de segurança. A regra vale mesmo para quem possui permissão para o porte e vigora nas 48 horas que antecedem o pleito até as 24 horas que o sucedem.

A polícia também não está impedida de prender quem já tenha sido condenado por crime hediondo – por exemplo, tráfico, homicídio qualificado, estupro, roubo a mão armada, entre outros (Lei 8.072/1990). A proibição de prisões também só atinge quem for eleitor, ou seja, quem tiver gozo do direito político de votar.

No caso de qualquer prisão, a partir desta terça-feira (26) a previsão é que o detido seja levado à presença de um juiz para que seja verificada a legalidade do ato. Caso seja constatada alguma ilegalidade, o responsável pela prisão pode ser responsabilizado. A pena prevista é de quatro anos de reclusão.

O UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau, em Caruaru, promove, no dia 1ª de outubro, a terceira edição do MotoVida, evento que tem como proposito estimular o motociclista para que seja um agente na diminuição de acidentes na estrada, além de ser um momento de troca de conhecimento com os alunos, professores, colaboradores e público em geral. Esse ano, o tema escolhido é “Pilotagem Segura”.

A abertura do evento acontece no auditório da Instituição, com debates sobre prevenção de acidentes, leis de trânsito e primeiros socorros. A programação será das 13h às 17h. “O nosso objetivo com a realização de mais um encontro como esse é oportunizar aos nossos alunos e motociclistas da região um momento de conscientização sobre as leis de trânsito e a troca de conhecimento, tendo como foco o respeito à vida”, ressalta a reitora da UNINASSAU, Aislane Belo.

O evento conta com diversos parceiros, entre eles: Polícia Rodoviária Federal, SAMU, Corpo de Bombeiros, DETRAN e Prefeitura de Caruaru. A coordenadora adjunta do curso de Odontologia e uma das organizadoras do MotoVida, Jéssica Bezerra, destaca a importância da iniciativa para uma maior conscientização no trânsito. “Precisamos ser mais prudentes e pilotar de maneira defensiva para prevenir os desastres ou, pelo menos, minimizar as consequências, só assim vamos evitar perder mais vidas ou lidar com um número cada vez maior de pessoas sequeladas desses acidentes”, destaca.

O evento é totalmente gratuito e os participantes devem levar um quilo de alimento não perecível, que serão distribuídos posteriormente para comunidades carentes da cidade. As inscrições podem ser feitas por meio do link https://extensao.uninassau.edu.br/Login.aspx?AtividadeId=61883&EventoId=47369 A UNINASSAU está localizada no entroncamento das BR’s 232 com a 104, km 68, 1215.

Uma caminhada de muito trabalho que vai resultar em sucesso. Assim o candidato a deputado federal Waldemar Oliveira, presidente estadual do Avante, resume a sua campanha eleitoral, que agora chega na reta final. Para Waldemar, que é irmão de Sebastião Oliveira, candidato a vice-governador na chapa de Marília Arraes (SD), a campanha foi uma oportunidade de se aproximar ainda mais dos pernambucanos de todas as regiões, conhecendo em detalhes os seus problemas e necessidades.

“Em cada encontro firmei o compromisso de lutar por um Pernambuco melhor para todos e, agora, conto com o voto de cada pernambucano para ser deputado federal, ajudando a transformar o nosso estado em um lugar melhor para se viver, com mais infraestrutura, educação, saúde, segurança e com incentivos aos produtores, para a geração de emprego e renda. Conto com os votos de todos os pernambucanos”, diz Waldemar Oliveira.

Desde o período de pré-campanha, Waldemar Oliveira cumpriu uma intensa agenda, que incluiu visitas a dezenas de cidades de todas as regiões de Pernambuco. As visitas foram também oportunidades para o candidato a deputado federal apresentar as suas principais propostas.

São elas: (1) trabalhar pelos menos favorecidos, ajudando a erradicar a fome e a miséria; (2) trabalhar por uma educação pública de qualidade para todos; (3) trabalhar para melhorar a saúde pública em Pernambuco; (4) trabalhar para melhorar a infraestrutura em Pernambuco, investindo em estradas, ferrovias, aeroportos e portos; (5) trabalhar para que todo cidadão tenha direito e acesso à Justiça; (6) compromisso com a geração de emprego e renda; (07) incentivar a agricultura familiar e o agronegócio (8); e trabalhar pela melhoria da qualidade de vida dos pernambucanos e de todos os brasileiros.

O advogado Waldemar Oliveira, 49 anos, é primeiro suplente do senador Humberto Costa (PT). Ele pretende dar continuidade a um legado de dedicação à vida pública, que vem desde o seu pai, Oliveira Neto, em 1962, primeiro deputado da família, com dois mandatos. Depois veio o primo de Waldemar, Inocêncio Oliveira, com dez mandatos. Por fim, o seu irmão, Sebastião Oliveira, com cinco mandatos.

Natural do Recife, Waldemar de Andrada Ignácio de Oliveira se formou em Direito pela Unicap, tem três pós-graduações e uma especialização nesta área e é doutorando em Direito pela Pontifícia Universidad Católica Argentina. Desde 1996, atua no escritório Ferraz e Oliveira Advogados, do qual é sócio. Já assumiu diversas funções públicas, como assessor jurídico e assessor parlamentar, e atua também como professor. Conheça mais em @waldemaroliveira7070.

Justiça defere sentença de procedência em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em face do Município de Gravatá, declarando a nulidade do contrato nº 053/2022, firmado para prestação de serviço de limpeza urbana com a empresa Locadora de Veículos e Serviços Ltda EPP. A sentença foi dada no dia 22 de setembro.

O Juízo de Gravatá concedeu a tutela de urgência (liminar) determinando a suspensão do contrato nº 053/2022, firmado pelo município de Gravatá com a empresa AJA Locadora de Veículos e Serviços Ltda, no prazo de 120 dias (a contar da intimação da presente decisão), a fim de evitar paralisação surpresa da execução de serviços de limpeza, coleta, transporte externo e destinação final de resíduos sólidos.

Também foi determinado a realização de novo processo licitatório, no prazo de 6 (seis) meses, a partir da data da intimação, para contratação do serviço, com elaboração de projeto básico com nível de precisão adequado, indicação do fundamento metodológico para a estimativa de quantitativos, fixação de preços máximos unitários e global e com a utilização de planilhas orçamentárias atualizadas na data da publicação do certame.

Para a Promotoria de Justiça de Gravatá, na ação civil pública (NPU 0001250-95.2022.8.17.2670), o Município de Gravatá, por intermédio de sua Comissão Permanente de Licitação, conduziu processo licitatório eivado de graves irregularidades, que afrontam a Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei 8.666/93), os Princípios da Isonomia, da Legalidade, da Impessoalidade, da Igualdade, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, da Ampla Competitividade, da Vantajosidade e da Economicidade, e, portanto, ensejam a nulidade do contrato.

A Polícia Federal (PF) concluiu o relatório final do inquérito aberto para investigar a morte de Genivaldo de Jesus Santos, ocorrida em maio durante uma abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no município de Umbaúba, no sul do estado de Sergipe. O relatório, entregue hoje (26) ao Ministério Público Federal (MPF), indicia três agentes da PRF por abuso de autoridade e homicídio qualificado.

“O inquérito policial foi encaminhado, nesta segunda-feira (26/9), ao Ministério Público Federal para providências de sua competência, permanecendo a Polícia Federal à disposição para quaisquer outras eventuais diligências julgadas necessárias ao apuratório”, disse a PF, em nota.

A morte de Genivaldo ganhou projeção nacional por causa das imagens veiculadas na internet, que mostram a vítima presa dentro de uma viatura esfumaçada. Genivaldo se debate com as pernas para fora enquanto um policial rodoviário mantém a tampa do porta-malas abaixada, impedindo o homem de sair. Segundo o Instituto Médico Legal (IML) do estado, Genivaldo morreu de insuficiência aguda secundária a asfixia. Ele teria sido parado pelos agentes por trafegar de moto sem capacete.

A PF indiciou três agentes por homicídio qualificado. Isso significa que se trata de um homicídio cometido em circunstâncias que tornam o crime mais grave do que já é. Nesse caso em específico, foi considerada a prática da asfixia na morte de Genivaldo e da impossibilidade dele se defender.

Os agentes seguem afastados de suas funções, mas não estão presos.

Por meio de nota, a Polícia Federal agradeceu as colaborações prestadas pela Secretaria de Segurança Pública de Sergipe, em especial, o Instituto Médico Legal do Estado de Sergipe; e pela Polícia Rodoviária Federal, “pela agilidade no atendimento às demandas da investigação”.

Em nota, o MPF confirmou o recebimento do inquérito e explicou que terá 15 dias para análise do inquérito e apresentação de denúncia. Após a conclusão do inquérito, a PF citou as colaborações da PRF e de outros órgãos nas investigações.

Os proprietários rurais de todo o país precisam ficar atentos. Acaba nesta sexta-feira (30), às 23h59min59s, o prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 2022. O envio começou em 15 de agosto. Segundo o balanço mais recente da Receita Federal, 4.725.521 contribuintes tinham entregado a declaração até o início da tarde de hoje (26).

Neste ano, a Receita Federal espera receber de 5,84 milhões a 5,9 milhões de declarações. Na comparação por estados, a Bahia tem o maior número de declarações enviadas até agora: 953.620. Em seguida, vêm Minas Gerais (763.142) e Rio Grande do Sul (501.518).

Devem preencher a declaração do ITR pessoas e empresas que são proprietárias rurais, titulares do domínio útil ou possuidoras de qualquer título de imóvel rural. Quem perder o prazo está sujeito a multa de 1% ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido. A multa será lançada de ofício.

O contribuinte deve elaborar a declaração por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponível na página da Receita Federa e transmiti-la pela internet.

O valor do imposto pode ser pago em até quatro parcelas mensais, sendo que nenhuma pode ter valor inferior a R$ 50. Imposto abaixo de R$ 100 deve ser pago em quota única. Tanto o pagamento em uma só vez quanto o da primeira quota devem ser feitos até o último dia do prazo de entrega da declaração.

O produtor rural pode tirar dúvidas sobre o preenchimento da declaração nos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), mantidos por diversas instituições de ensino superior em parceria com a Receita Federal. As orientações são fornecidas de forma virtual e gratuita. A lista dos NAF em todo o país pode ser acessada neste endereço.

Além das orientações, o produtor rural pode obter esclarecimentos sobre o ITR na própria página da Receita Federal, que preparou um questionário com as principais perguntas e respostas sobre o preenchimento e a entrega do documento.

O candidato a presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participou nesta segunda-feira (26) de um ato com artistas, intelectuais e representantes de movimentos sociais, em São Paulo. O evento, realizado no auditório do Anhembi, estava lotado e reuniu cerca de 2 mil convidados, segundo os organizadores.

Transmitido ao vivo pelas redes sociais, a “Super Live Brasil da Esperança” abre a última semana de campanha do ex-presidente neste 1º turno. Lula tenta voltar ao comando do país para um terceiro mandato. Artistas de diferentes áreas, como música, cinema e televisão, além de intelectuais e influenciadores digitais se revezaram para dar depoimentos presenciais e virtuais de apoio ao candidato.

Ao fim do evento, Lula fez um discurso abordando diversos pontos. Sobre cultura, o presidente disse que a área será tratada com prioridade, com a recriação do Ministério da Cultura.

“Vamos cuidar com carinho com um dos maiores patrimônios do povo brasileiro, que é a cultura. A cultura será tratada como um bem de primeira necessidade, porque ela alimenta nossas almas. Precisamos de música, cinema, teatro, dança, artes plásticas. Precisamos de mais livros e menos armas. Vamos recriar o Ministério da Cultura. Vamos criar comitês culturais em cada capital desse país para que a cultura seja reconhecida como fonte de geração de renda e emprego”, afirmou.

Lula voltou a classificar essas eleições como “as mais importantes das nossas vidas”, e pregou união e paz entre os brasileiros.  “O Brasil não tem guerra com nenhum outro país, não faz sentido brigarmos entre a gente. Não somos dois países divididos por um muro intransponível de concreto e intolerância”. Sobre a possibilidade de vitória no 1º turno, o candidato pediu empenho de seus apoiadores nesta reta final de campanha.

Falando sobre a situação de insegurança alimentar no Brasil, Lula reforçou o compromisso de combate à fome. “Vamos acabar de novo com a fome no Brasil”, prometeu.

A programação de campanha de Lula segue nesta terça-feira (27), também em São Paulo. Lula e seu candidato a vice na chapa, Geraldo Alckmin, participarão de encontro com representantes do segmento do esporte no país, como atletas, ex-atletas, jornalistas, profissionais e dirigentes.

O candidato à reeleição à Presidência Jair Bolsonaro afirmou que não houve atraso no início da vacinação contra a covid-19 e que o Brasil foi um dos países que mais vacinou no mundo. Ele participou, na noite desta segunda-feira (26) de sabatina na TV Record, quando foi questionado sobre as críticas de que o governo brasileiro teria atrasado a vacinação.

“Eles queriam que eu comprasse vacina em 2020. Me aponte um país que tenha vendido uma dose de vacina em 2020. A primeira vacina no mundo foi aplicada em dezembro de 2020. No Brasil, nós começamos a aplicar em janeiro de 2021. Eu comprei 500 milhões de doses, de modo que todo brasileiro que quis tomar, de forma voluntária, tomou”, disse Bolsonaro.

Ao ser perguntado se não havia ocorrido atraso na aceitação da oferta do laboratório Pfizer, Bolsonaro disse que as condições exigidas pela empresa eram de difícil aceitação.

“O contrato que eles queriam que assinássemos em dezembro foi postergado porque a própria Pfizer dizia que não se responsabilizava pelos efeitos colaterais. O Brasil não poderia ter qualquer ação judicial contra possíveis mortes. Era uma gama de condicionantes que eu não tinha como assumir. Nós compramos a vacina no ano seguinte, com uma condição de entrega muito maior”, disse.

Sobre as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), vetando que ele use trechos das comemorações do 7 de Setembro em sua campanha e que faça transmissões ao vivo a partir do Palácio da Alvorada, Bolsonaro classificou as decisões como perseguição política.

“Eu não mando no TSE. Não tem como convencê-los. Eu estou proibido de fazer live dentro da minha casa oficial. Tenho que ir para a casa de alguém. Perseguição política. Não posso usar as imagens do 7 de Setembro no horário eleitoral gratuito. O TSE fica o tempo todo aceitando qualquer ação de partido para atrapalhar a minha campanha”, disse.

Bolsonaro também foi questionado sobre as queimadas na Amazônia e se havia suspeitas de ações ilegais nos incêndios da floresta. Segundo ele, o governo tem atuado, inclusive com as Forças Armadas, no combate a esse tipo de crime.

“A Amazônia é uma área equivalente à Europa ocidental. Fogo criminoso existe, desmatamento criminoso existe, mas não nesses números que falam por aí. Essa política de superdimensionar números tem a ver com o mercado do agronegócio. Ameaçavam, o tempo todo, não importar alimentos nossos, tendo em vista acusações mentirosas de fogo e desmatamento desproporcional na Amazônia. Fizemos várias operações com as Forças Armadas”, disse.