A candidata ao Governo de Pernambuco, Marília Arraes, recebeu, na tarde desta quarta-feira (31), o apoio de três vereadores da cidade de Camutanga: Maurecí de Leta (PSB), Ricardo Almeida (PSB) e Silvio Pimentel (MDB).
“Hoje é um dia muito importante, pois estamos selando nossa caminhada ao lado da futura governadora de Pernambuco”, afirma Maurecí. “Tenho certeza que Marília será a melhor governadora da nossa história”, continua Ricardo. “Marília vai reconstruir o nosso estado”, finaliza Silvio.
Caruaru agora faz parte da Rede Pernambucana de Ouvidorias Públicas e Afins (Rede Ouvir PE). O ato de adesão ocorreu, na manhã desta terça-feira (30), na Controladoria Geral do Município, no Bairro Universitário, com as presenças do prefeito Rodrigo Pinheiro, da controladora geral de Caruaru, Andréa Ribeiro, além de integrantes da Rede. Esta última tem como objetivo consolidar a cooperação mútua entre as ouvidorias participantes na troca de experiências, com o emprego de novas ações, que possibilitem melhores atendimentos à população, através do serviço de ouvidoria.
“Muito importante essa maior integração entre as ouvidorias, que compõem órgãos, a exemplos do TCE, do MPE e do TJPE, juntamente das municipais. Caruaru, mais uma vez, adere a uma iniciativa, que, sem dúvidas, lhe proporcionará avanços para si e para seu povo”, comemorou o prefeito Rodrigo Pinheiro.
Atualmente, a Rede Ouvir PE é coordenada pela Ouvidoria Geral de Pernambuco e tem como integrantes as ouvidorias do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público de Pernambuco, da Assembleia Legislativa de Pernambuco, do Tribunal de Justiça e dos Municípios de Serra Talhada, Afogados da Ingazeira, Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho.
Para a controladora geral de Caruaru, o município só tende a ganhar com o seu ingresso na Rede. “Maiores trocas de experiências possibilitarão que a cidade avance ainda mais em relação à sua ouvidoria geral, que atua como uma das principais ferramentas das ações da transparência pública e do controle social. Tal intercâmbio também refletirá no cotidiano dos caruaruenses na medida em que impulsionará uma maior qualidade no serviço de ouvidoria”, avaliou Andréa Ribeiro.
Em atividade desde 2019, a Rede Ouvir PE realiza, neste segundo semestre, seminários pelo território estadual, disseminando a importância da criação e consolidação das ouvidorias municipais. Para isso, ao longo de 2022, ela elaborou o Guia de Implantação de Ouvidorias Municipais. “Com a Rede, temos discutido de forma conjunta, as missões e os desafios a serem superados pelas ouvidorias enquanto serviço público e os avanços já estão sendo percebidos em melhores atendimentos prestados à população”, destacou a coordenadora da Ouvidoria Geral do Estado, Elisa Andrade.
O candidato a deputado estadual, Raffiê Dellon (UB), na tarde da última terça-feira (30), visitou lideranças comunitárias na cidade de Gravatá, no Agreste de Pernambuco. Durante o encontro, Raffiê caminhou pelas ruas e conversou com os moradores sobre as principais demandas da população.
“Muito bom receber esse carinho do povo por onde tenho andado. Essa energia nos fortalece para trabalhar duro para restaurar a alegria e o sorriso no rosto dos pernambucanos. Gravatá precisa avançar na geração de emprego e renda, vamos lutar por isso na Assembleia Legislativa”, afirmou Raffiê.
Ontem (30), o candidato a deputado federal Fagner Fernandes (PDT – PE) visitou moradores no bairro do Salgado e Loteamento Baraúnas. Durante os encontros, Fagner falou sobre as ações voltadas para os animais já realizadas em Caruaru – a criação da Gerência de Proteção Animal, SamuVet e O Código de Proteção dos animais – além de apresentar algumas propostas, que visam ampliar os benefícios para os pets em todo o Estado, como a construção e manutenção de hospitais veterinários regionais e apoio a ONGs.
Para a protetora Mônica, é preciso uma pessoa como Fagner para fazer mais. “Já trabalhei em outras cidades e fiquei impressionada com o descaso aos animais, principalmente em municípios menores. As pessoas não têm a mínima consciência sobre os direitos dos animais, e precisamos mudar isso. Como a gente conhece o trabalho de Fagner aqui, sabe como ele pode fazer mais”, explicou.
De acordo com o candidato, estar na casa das pessoas e receber apoio ratificam o êxito dos projetos que foram colocados em prática. “A população reconhece o nosso trabalho. Onde chegamos, escutamos sobre algo que fizemos, um animal que foi beneficiado… E é por esse trabalho que as pessoas acreditam que podemos fazer muito mais, não só por Caruaru, mas em diversos municípios”, disse.
Brazil’s former President (2003-2010) and presidential candidate for the leftist Workers Party (PT) Luiz Inacio Lula da Silva speaks during a meeting with the delegation of the European Progressive Alliance of Socialists and Democrats (S&D) led by its President, Spanyard Iratxe Garcia Perez in Sao Paulo, Brazil, on August 29, 2022. (Photo by Miguel SCHINCARIOL / AFP)
O candidato à Presidência pelo PT, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou, ontem, que fica “muito à vontade” para discutir corrupção por ter sido o chefe do Executivo que mais criou instrumentos para combater o crime. “As pessoas preferem discutir corrupção porque a discussão você pode mentir, a discussão você pode falar o que quiser. Eu fico muito à vontade com essa discussão porque eu tenho orgulho de ter sido o presidente da República que mais criou instrumento de combater a corrupção”, ressaltou, em entrevista à Rádio Mais Brasil, de Manaus.
O discurso foi feito após aliados reclamarem que o ex-presidente deveria ter sido mais enfático ao ser confrontado sobre escândalos de corrupção na era petista durante o primeiro debate presidencial na tevê, no último domingo.
Na abertura do debate, o presidente Jair Bolsonaro (PL) citou a delação do ex-ministro Antonio Palocci para trazer à tona a corrupção na Petrobras. Lula respondeu com conquistas de seu governo — mas de maneira “pouco emocionada”, na avaliação de um correligionário — e só tentou “enquadrar” o candidato à reeleição ao fim do debate, ao destacar o sigilo de 100 anos aplicado pelo presidente em documentos de Estado.
Para outro aliado, Lula estava nervoso e passou a imagem de quem se esquivou dos questionamentos sobre corrupção, um ponto nevrálgico para o eleitor de centro de classe média, segmento importante para consolidar o favoritismo do ex-presidente nas eleições. Já na sabatina ao Jornal Nacional, elogiada por membros da campanha, o petista admitiu casos de corrupção nos governos.
Na entrevista de ontem, ele voltou a criticar o atual governo. “Agora, você tem um procurador que não processa o que tem que processar, o resultado da CPI está paralisado e, ao mesmo tempo, você tem um presidente que qualquer denúncia contra ele, ele decreta o sigilo de 100 anos”, disse.
Também ontem, em reunião com governadores e ex-governadores, Lula prometeu, se eleito, criar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que seria subordinado a um Ministério da Segurança Pública. Ele se comprometeu, ainda, com a criação de uma Universidade Federal da Segurança Pública para a formação dos profissionais.
“Vamos criar o SUSP, Sistema Único de Segurança Pública, que vai incluir Ministério Público e Defensoria Pública. Vamos retomar as bolsas para melhor formar os policiais”, destacou, após o encontro. “Vamos contribuir para que estados cumpram com suas funções para diminuir de verdade a violência. Vamos assegurar recursos ao fundo de segurança pública e fundo penitenciário, vamos fazer o fundo funcionar de verdade”, acrescentou, sem detalhar a fonte de recursos para expansão dos gastos públicos na área.
Correio Braziliense
A notícia de que integrantes da família do presidente Jair Bolsonaro (PL) compraram 51 imóveis utilizando dinheiro “vivo” foi notícia de capa do jornal inglês The Guardian, nesta terça-feira (30). Além disso, a BBC de Londres divulgou chamada para o lançamento de um documentário em três partes sobre a relação entre a reeleição de Bolsonaro e os interesses globais sobre a Amazônia.
A reportagem dada com exclusividade pelo site UOL, na manhã de hoje, mostra que metade do patrimônio do presidente e candidato à reeleição foi comprado com uso de dinheiro em espécie. Desde 1990 e até o momento, Bolsonaro, irmãos e filhos negociaram 107 imóveis, dos quais 51 teriam sido adquiridos com pagamento em dinheiro.
Ao longo do dia, Bolsonaro foi a público criticar a mídia nacional, entretanto, alegando defender a liberdade de imprensa. “Podem continuar me criticando, sem problema nenhum. Apanho o tempo todo”, disse, durante sabatina organizada pelo Instituto União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) com candidatos à Presidência da República.
O presidente destacou que não deu entrevista ao Uol. “Fiquei sabendo que um órgão de imprensa está fazendo levantamento de meus imóveis desde 1990, juntamente com a minha família. Inclusive, vi, eu não converso com essa pessoa que fez essa matéria, mas um conversou. A minha mãe que faleceu está no processo. Dona Olinda, com 94 anos de idade”, continuou.
BBC
O documentário “Os meninos do Brasil: a ascensão dos Bolsonaros” estreia em 5 de setembro, às 21h, na BBC. Produzido pela BBC Studios Documentary Unit, a produção “lança um olhar inflexível sobre a ascensão de Jair Bolsonaro ao poder e as maneiras pelas quais ele moldou o Brasil durante seu tempo no cargo”.
A produção destaca que obteve acesso “sem precedentes” ao círculo íntimo do presidente e inclui “rara entrevista” com o senador Flávio Bolsonaro (PL), “que conta em primeira mão a tentativa de assassinato de seu pai”.
Além do filho mais velho, também aparecem como entrevistados o ex-ministro da Saúde Luiz Mandetta, que analisa o “manejo do presidente na pandemia de coronavírus”, bem como o ex-estrategista político de Trump Steve Bannon; o jornalista Glenn Greenwald e seu marido, o político e ativista LGBTQ, David Miranda.
Mikhail Gorbachev, ex-presidente da antiga União Soviética, morreu, nesta terça-feira, aos 91 anos, no Hospital Clínico Central, em Moscou. A informação foi confirmada pela agência de notícias russa Tass. “Mikhail Sergeevich Gorbachev morreu esta noite, após uma doença grave e prolongada”, disse o Comitê Central, citado pela Tass.
Gorbachev comandou o Partido Comunista da União Soviética entre 1985 e 1991 e implantou políticas que contribuíram para a flexibilização do regime, como a glasnost (“abertura”), que deu espaço para a liberdade de expressão e de imprensa, e a perestroika (“reestruturação”), um conjunto de medidas que descentralizou a economia e melhorou a eficiência.
O ex-líder soviético também foi determinante para a queda da Cortina de Ferro, a divisão entre territórios capitalista e socialista, surgido após o fim da Segunda Guerra Mundial.
Matéria em atualização
Em sessão plenária nesta segunda-feira (29), o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) julgou procedente o pedido de impugnação de candidatura a deputado estadual de Glauco Matias de Souza, pelo Republicanos. Contra ele, há uma decisão de demissão dos quadros do Tribunal de Justiça (TJPE) após um processo administrativo constatar irregularidades na atuação do então servidor. À unanimidade, a corte seguiu o voto do relator do caso, o desembargador eleitoral Carlos Gil Rodrigues Filho, que acolheu os argumentos levantados pela Procuradoria Regional Eleitoral de que o pretenso candidato é inelegível por 8 anos em razão da sua demissão – ela se efetivou em fevereiro de 2017.
Além de considerar a gravidade da condenação, o tribunal também não acatou o argumento do pretenso candidato, de que havia ajuizado ação judicial anulatória em face do processo administrativo que redundou com a sua demissão.
“Tão e somente o ajuizamento de uma ação de natureza anulatória não suspende os efeitos da penalidade aplicada ao pretenso candidato. É necessária uma decisão judicial que assim o faça”, destacou o relator, Carlos Gil Rodrigues Filho.
Prestação de Contas
Na mesma sessão, o tribunal indeferiu o registro de outra candidatura a deputado estadual do Republicanos, a de José Humberto da Silva, por ele não estar quite com sua prestação de contas de candidato em 2020, quando concorreu ao cargo de vereador.
“A Resolução TSE nº 23.609/2019, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatas e candidatos para as eleições, traz, em seu art. 28, § 2º o preceito de que a quitação eleitoral, para fins de registro de candidatura, deve abranger a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remetidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral (art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97)”, afirmou o relator do caso, o desembargador eleitoral Carlos Gil Rodrigues Filho, no que foi acompanhado à unanimidade pelos demais desembargadores.
O Delegado Lessa, deputado estadual candidato à reeleição, visitou empresas do Distrito Industrial de Caruaru nesta terça-feira (30). Ele foi recepcionado por empresários e funcionários, com os quais conversou acerca das potencialidades econômicas e desafios do local, que é um importante pilar da economia da região.
Durante as visitas, o deputado ressaltou a força das empresas concentradas na área. “O setor industrial tem grande relevância no município. Vamos, cada vez mais, acompanhar o desenvolvimento das empresas que atuam no local e atrair mais indústrias, com o intuito de aumentar o complexo de produtos e serviços oferecidos”, pontuou Lessa, que é presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
Uma das empresas visitadas foi a Luzarte Estrela, onde o deputado conversou com os funcionários e com os diretores da empresa, Fernando Francisco da Costa e Fernando Filho.
A valorização da iniciativa privada faz parte da atuação de Lessa. Ele é autor do Estatuto do Desenvolvimento Econômico (Lei nº 17.269/2021), o qual é fundamentado em quatro pilares: igualdade de condições para o empreendedor competir; liberdade econômica para crescer; sem criar novos impostos; e desburocratização para abrir novas empresas.
Distrito Industrial
Chamado de Polo de Desenvolvimento Sustentável do Agreste, o Distrito Industrial teve início na década de 1970 e, desde então, vem se expandindo de forma significativa. Os ramos de atividades que com segmentos como cerâmica, artefatos, metalurgia, têxtil, alimentos, construção civil e autopeças, além das centrais de distribuição.
Os profissionais do setor de Eventos e Turismo foram os primeiros afetados e os últimos a terem as suas atividades retomadas depois da pandemia da Covid-19. Dados da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape) mostram que as medidas restritivas impactaram 97% das empresas do setor. A Lei 14.148/21 do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) estabelece ações emergenciais para compensar os efeitos das ações emergenciais.
A Lei 14.148/21 institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGCS) a dispor sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. “O Perse foi criado pelo Governo Federal e instituído, inicialmente, com vetos parciais. A Lei 14.148/21 teve, todavia, seus vetos derrubados pelo Congresso Nacional e sua nova redação possibilita que o setor de eventos negocie dívidas tributárias com descontos de até 70% e a redução a zero das alíquotas de Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)”, explica Vanessa da Silva Luz, autoridade em Direito Tributário Empresarial do Nelson Wilians Advogados (NWADV), um dos maiores escritórios de advocacia do Brasil. Os principais benefícios previstos são renegociações de dívidas e isenções tributárias.
O tema foi amplamente difundido na mídia (em 25 de julho), após o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindohbar) conseguir na Justiça o acesso dos bares e restaurantes ao Perse. Segundo o especialista em Direito Tributário Empresarial do NWADV, Vinícius Fernandes, assim que a lei foi publicada, o Ministério da Economia (ME) incluiu segmentos como bares e restaurantes do programa através da portaria 7.163 do ME e definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). “A portaria gerou dois anexos classificando as atividades. O primeiro, atividades econômicas como: hotéis, filmagem de festas, salão de festas, teatros e cinemas que já atuavam na data de publicação; e o segundo: bares, restaurantes, parques temáticos, agências de viagens e locadoras de veículos para prestadores de serviços em segmentos turísticos”, diz Fernandes. Foram garantidos benefícios fiscais por cinco anos posteriores à publicação e negociação facilitada de dívidas tributárias. Empresas do Simples Nacional não estão nesse rol, podendo pleitear o benefício através de ação judicial.
Responsável por pouco mais de 4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, medidas restritivas impactaram 97% das empresas do setor de eventos. Os dados da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape) apontam que quase um milhão de eventos deixaram de ser realizados entre 2020 e 2021, um resultado negativo de ao menos R $230 bilhões. “Profissionais do setor viram a renda praticamente desaparecer ou perderam os empregos. Muitas empresas não tiveram tempo de esperar por assistência e deixaram de existir em meio à crise. A lei Perse previu uma compensação de parte dos prejuízos de categorias tão afetadas, objetivando atingir 20 milhões de famílias”, explica o especialista em Direito Tributário Empresarial do NWADV, Cezer de Melo Pinho. O Perse cria condições para que o setor de eventos torne perdas menos intensas provindas do estado de calamidade pública.
Consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas: congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos, hotelaria e prestação de serviços turísticos em geral.
A Lei já está em vigência e disponibiliza aos contribuintes o acesso em relação ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), detalhando os benefícios do programa, através do Ministério da Economia. Empresas adequadas ao setor de Hotelaria e serviços turísticos têm que estar listadas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). Empresas hoteleiras não possuem esse requisito e já se aplica de forma automática, basta fazer o enquadramento de acordo com as instruções normativas. Empresas inclusas do Simples Nacional que desejam ter esse benefício em relação aos 60 meses precisam fazer o manuseio de uma ação judicial.
Cezer de Melo Pinho é advogado, formado e pós-graduado pela Universidade Católica de Goiás. Associado, Dr. Cezer é autoridade em Direito Tributário no Nelson Wilians Advogados, um dos maiores escritórios de advocacia do Brasil.
Vanessa da Silva Luz é advogada, formada pela Pontifícia Universidade Católica de goiás e pós-graduada em Direito Tributário Empresarial pelo Instituto Goiano de Direito. Associada, Dra. Vanessa Luz é autoridade em Direito Tributário no Nelson Wilians Advogados, um dos maiores escritórios de advocacia do Brasil.
Vinícius Cadete Fernandes é advogado, formado pela Universidade Paulista – UNIP. Associado, Vinicius Cadete Fernandes é autoridade em Direito Tributário no Nelson Wilians Advogados, um dos maiores escritórios de advocacia do Brasil.
O Nelson Wilians Advogados, NWADV, é o maior escritório de advocacia da América Latina e figura atualmente como um dos maiores do Brasil nas categorias número de advogados e estruturas físicas próprias. Contém aproximadamente 1.600 advogados contratados e cerca de 500 mil processos ativos sob sua responsabilidade. O NWADV tem como um dos maiores trunfos o reconhecimento por ser um escritório com atuação em todas as áreas do direito empresarial e um amplo rol de clientes nacionais e estrangeiros dos mais diversificados ramos da economia. Com atuação em todos os Estados da Federação e presença internacional, oferece aos seus clientes uma prestação de serviços de qualidade, seja no contencioso de grande escala ou em demandas estratégicas e/ou consultivas.
