Após constatar a inexistência de Procuradorias Jurídicas estruturadas na Prefeitura e na Câmara de Vereadores de Sanharó, bem como a contratação de serviços advocatícios por meio de inexigibilidade de licitação, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendações ao prefeito César de Freitas e ao presidente da Câmara, Rodrigo Didier.

Nas recomendações, publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 24 de agosto, o promotor de Justiça Jefson Romaniuc recomenda aos gestores públicos que declarem a nulidade dos contratos já firmados com os escritórios Barbosa & Couto Advogados Associados e Mateus de Barros Sociedade Individual de Advocacia, em razão da inexistência da hipótese legal de contratação por inexigibilidade de licitação.

“A Lei de Licitações e Contratos prevê que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial no caso de contratação de serviços técnicos de natureza singular. No caso de Sanharó, as contratações diretas do Executivo e do Legislativo são para serviços contínuos, repetitivos e prolongados. Assim, a ausência das justificativas previstas em lei demonstra que o caráter competitivo da contratação pública foi frustrado, ferindo os princípios da isonomia e da impessoalidade”, fundamentou Romaniuc, nos textos das recomendações.

Além de recomendar aos gestores a nulidade dos contratos atuais, o promotor de Justiça orientou o prefeito e o presidente da Câmara a adotarem as providências necessárias para deflagrar concurso público para o provimento de cargos de procurador do município e procurador da Câmara de Vereadores; e determinarem, enquanto o certame não for concluído, a instauração de procedimento licitatório para a contratação de serviço de assessoria técnico-jurídica.

Por fim, o MPPE recomendou que ambos não efetuem novas contratações por meio de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Os dois agentes públicos têm prazo de dez dias para informar à Promotoria de Justiça de Sanharó se acatam ou não as medidas recomendadas.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a medida provisória que amplia a cobertura do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) a imóveis usados ou já existentes. Atualmente, a MP prevê a cobertura apenas de imóveis novos. A matéria segue para o Senado.

Em uma modificação ao texto editado pelo Poder Executivo em abril, parlamentares incluíram um dispositivo que permitirá tratamento especial a microempreendedores individuais (MEI) e microempresas na cobrança de comissão pecuniária de fundos com finalidades específicas que contem com a participação da União. Com isso, essas empresas terão o custo reduzido ao tomar um crédito.

A MP estende a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular para os financiamentos habitacionais do programa Casa Verde e Amarela, lançado em 2020 para substituir o programa Minha Casa, Minha Vida. Originalmente, o fundo recebeu uma injeção de R$ 2 bilhões para proteger o sistema financeiro de inadimplências nos financiamentos do Minha Casa, Minha Vida.

As mudanças no fundo devem garantir novos financiamentos imobiliários para famílias de baixa renda, sem novos aportes da União. Hoje o fundo já cobre o pagamento das prestações do imóvel em caso de desemprego do mutuário com renda mensal familiar de até R$ 5 mil, além de assumir o saldo devedor em caso de morte e invalidez permanente.

Pequenos negócios

A medida provisória também amplia o acesso do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI) aos empréstimos contratados até 31 de dezembro de 2023. A abrangência do programa será estendida às micro e pequenas empresas com faturamento inferior a R$ 360 mil e aos microempreendedores individuais.

“A inclusão do microempreendedor individual demandou também alterações normativas para tornar o programa mais aderente a esse público. Nesse sentido, com a aprovação das medidas, passa-se a admitir tratamento diferenciado na precificação das garantias e facultar a cessão fiduciária de recebíveis a constituir como garantia complementar aos financiamentos. O programa foi ainda ajustado para permitir a possibilidade das garantias e dos credores como estratégia de facilitação da recuperação de créditos”, justificou o governo ao editar a medida.

Aumento de tributação

Em outra medida provisória aprovada pelos deputados, haverá o aumento de 1% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras (como bancos e corretoras de câmbio), companhias de seguro e de capitalização entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022. Os bancos vão pagar 21% de CSLL; e as demais instituições, 16%.

A expectativa do governo é gerar um aumento de arrecadação em aproximadamente R$ 244,1 milhões neste ano. O texto segue para o Senado.

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (30) proibir a circulação de pessoas armadas nos locais de votação no primeiro e no segundo turnos das eleições, que serão realizados nos dias 2 e 30 de outubro. 

Conforme a decisão, quem possui porte de arma não poderá entrar armado nas seções eleitorais ou permanecer armado no perímetro de 100 metros do local de votação. A restrição atinge os chamados CACs, grupo de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores que possuem registros legalizados de armamento e munição.

Pela medida, somente integrantes das forças de segurança que vão trabalhar na eleições poderão estar armados. Contudo, eles só poderão entrar nos locais de votação se forem autorizados pelos responsáveis pelas seções eleitorais.  As regras valerão por 48 horas antes do pleito, durante o dia de votação, e um dia após o turno de votação.

Durante a sessão, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que o descumprimento da resolução pode caracterizar crime eleitoral e porte ilegal da arma.

O relator da questão, ministro Ricardo Lewandowski, disse que houve aumento na concessão de registros de armamentos e citou a polarização política para estabelecer a restrição.

Para justificar a medida, o ministro fez alusão a uma norma da legislação eleitoral que impede a entrada de militares armados nas seções sem autorização da equipe de mesários.

De acordo com Lewandowski, “armas e votos são elementos que não se misturam”.

“A ideia subjacente à proibição da presença de pessoas armadas nos locais de votação é proteger o exercício do sufrágio de qualquer ameaça, concreta ou potencial, independentemente de sua procedência”, afirmou.

O voto foi acompanhado pelos ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cármen Lúcia, Carlos Horbach e o presidente, Alexandre de Moraes.

A Receita Federal paga nesta quarta-feira (31) as restituições do quarto lote do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022. O lote também contempla restituições de anos anteriores.

Ao todo, 4.462.564 contribuintes receberão R$ 6 bilhões – 4.362.766 não prioritários, que entregaram declarações deste ano e de exercícios anteriores até 30 de maio deste ano.

O restante tem prioridade legal, sendo 7.855 idosos acima de 80 anos; 60.575 entre 60 e 79 anos; 5.514 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 25.854 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

A restituição será paga diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave Pix. Caso o contribuinte tenha entregado a declaração até 30 de maio e não receba a restituição, deve verificar se entrou na malha fina.

Inicialmente prevista para terminar em 29 de abril, o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física foi adiado para 31 de maio a fim de diminuir os efeitos da pandemia de covid-19 que pudessem prejudicar o envio, como atraso na obtenção de comprovantes. Apesar do adiamento, o calendário original de restituição foi mantido, com cinco lotes pagos de maio a setembro, sempre no último dia útil de cada mês.

Como consultar

A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar no campo Meu Imposto de Renda e, em seguida, Consultar Restituição. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os smartphones dos sistemas Android e iOS.

Quem não está na lista ou caiu na malha fina pode consultar o extrato da declaração para verificar eventuais pendências. Nesse caso, o contribuinte deverá entrar na página do Centro Virtual de Atendimento da Receita e verificar se há inconsistências de dados. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A restituição fica disponível no banco durante um ano. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento da Receita por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

A campanha do candidato a deputado federal, Anderson Correia (PP), tem crescido a cada dia que se passa. Com boas articulações nos diversos bairros de Caruaru, o Defensor dos Animais tem conquistado novos adeptos ao seu trabalho como nesta terça-feira (30), com visitas aos bairros Cidade Jardim, Cedro e Rendeiras, onde consolidou novos apoios e recebeu carinho e entusiasmo das pessoas.

O parlamentar fez um porta a porta nestas comunidades, além de visitar alguns fabricos, tendo contato direito com costureiros e costureiras, e outros profissionais da área, dialogando sobre seu projeto para um Pernambuco mais forte para os trabalhadores. Ele também apresentou propostas da sua pauta animalista, que é referência em todo o estado.

“Estamos todos os dias na rua, dialogando com o povo como esses moradores e trabalhadores da Cidade Jardim, Cedro e Rendeiras. São histórias de vida que nos inspiram a lutar por um Pernambuco melhor e mais forte em todos os âmbitos. Minha luta é pelos mais necessitados, pelos mais vulneráveis e por quem não tem vez e voz, como os animais não-humanos. Por isso, sigo firme e forte, apresentando propostas para mudar o destino das pessoas para melhor”, ressalta Anderson.

Na próxima quarta-feira (31), a Prefeitura de Caruaru, vai realizar um evento para celebrar o bicentenário da Independência do Brasil no Polo Caruaru. A programação vai contar com uma apresentação da Esquadrilha da Fumaça que veio a Caruaru pela última vez 12 anos atrás.

O evento terá início às 10h, com serviços de vacinação. Já a concentração para o espetáculo será a partir das 12h30, com banda de pífanos e pintura no rosto para as crianças. A apresentação da Esquadrilha da Fumaça começa às 14h30 e deve durar 40 minutos.

Serviço:
Espetáculo em homenagem ao bicentenário da Independência do Brasil
Data: 31/08 (quarta-feira)
Concentração: a partir das 12h30
Espetáculo: às 14h30
Local: Estacionamento do Polo Caruaru

Na noite desta segunda (29) o grupo que dirige o PT Caruaru recebeu o Deputado Federal para um bate-papo com representantes de vários segmentos sociais, lideranças comunitárias, sindicais, de juventude, núcleos de formação, LGBTs, Mulheres, da Cultura, do Meio Ambiente, da Educação e tantos outros movimentos!

Os dirigentes partidários assumiram o compromisso de coordenar a campanha de Carlos Veras em Caruaru e ajudar em sua reeleição à Câmara Federal.

“Veras é o único deputado federal do PT na Câmara Federal representando Pernambuco, um mandato combativo que merece o nosso apoio!” diz Leo Bulhões, presidente do PT Caruaru.

Após uma apresentação, Carlos ouviu os companheiros e companheiras, tirou dúvidas e trouxe muitas informações importantes sobre o seu mandato parlamentar, reforçou a importância de eleger toda chapa com Lula, Danilo e Teresa Leitão e que, segundo ele, “fará uma dobrada importante na Câmara e ela no Senado ajudando na aprovação de projetos de Lei importantes”.

Na última eleição o grupo apoiou Marília Arraes que decidiu sair do PT.

Nesta terça-feira (30), a Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic), através da Câmara Setorial dos Corretores de Imóveis (Casecoi), promoverá uma homenagem ao Dia do Corretor, celebrado no último dia 27 de agosto. O evento contará com a entrega de homenagens a personalidades pelos relevantes serviços prestados ao segmento imobiliário de Caruaru, além de show de stand-up com o humorista Gustavo Pardal e um momento de networking, em uma programação especial preparada para esses profissionais que contribuem para o crescimento do setor. A comemoração será voltada para corretores, imobiliárias e convidados e acontece no auditório da Acic, a partir das 18h30.

A Casecoi convidou grandes nomes do segmento para receberem as homenagens: o prefeito de Caruaru e empresário da construção civil e do ramo imobiliário, Rodrigo Pinheiro; o oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Caruaru, Nivaldo Freitas; o corretor Aguinaldo Aprígio, pela atuação junto ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis e ao Sindicato dos Corretores de Imóveis; o atual coordenador da Câmara Setorial da Construção Civil e empresário do ramo, Clauston Pacas; e o presidente do CRECI Pernambuco, Francisco Monteiro. “A Acic não poderia deixar de prestar sua homenagem a esses profissionais que são tão importantes para a economia da nossa região e que fazem do Agreste uma referência no interior do estado tanto na construção civil como na corretagem de imóveis”, enaltece a presidente da Acic, Ivania Porto.

O coordenador da Casecoi, Aurino Dutra, enfatizou o trabalho responsável desenvolvido pelos profissionais da Cidade e a atuação da Câmara para o reconhecimento da classe. “Fazer parte de um momento tão especial, onde existe uma mistura de sentimentos dos nossos clientes, é mágico e o corretor de imóveis usa sempre sua expertise de mercado para atender a real necessidade, orientando a escolha para que faça sentido. Trazemos mais segurança e a melhor experiência possível na aquisição de um imóvel que é uma grande conquista econômica e social”, finalizou.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Educação e Esportes, entregou, nesta terça-feira (30), a nova frota de ônibus escolares tracionados para serem utilizados nos distritos rurais do município.

O evento teve início com a saída dos 14 micro-ônibus do estacionamento da antiga Seduc, no bairro Santa Rosa, com destino ao Pátio de Eventos Luiz Gonzaga, onde aconteceu a solenidade de entrega, com a presença do prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro; da secretária de Educação e Esportes, Aline Tibúrcio; da gerente de Transportes da Seduc, Patrícia Michelline; do secretariado municipal, vereadores e servidores da Seduc.

“Passamos com os novos ônibus pelas principais ruas de Caruaru para mostrar a população que a prefeitura segue trabalhando em prol das melhorias da Capital do Agreste. 13 ônibus vão atender as necessidades da zona rural e um vai atender aos estudantes do Monte Bom Jesus. E isso é só o começo, pois até a próxima quinzena, mais 10 ônibus chegarão para complementar a frota”, comemorou o prefeito Rodrigo Pinheiro.

Foram entregues 14 micro-ônibus rurais escolares, com capacidade para 30 estudantes sentados, mais o condutor, e que vai contemplar o transporte de alunos do município que residem nos distritos rurais.

“Estou muito feliz e agradecida com a entrega desses 14 ônibus, pois eles vão auxiliar os nossos estudantes da zona rural a chegarem, diariamente, nas escolas. O sentimento é de gratidão ao prefeito Rodrigo Pinheiro pela sensibilidade em atender essa demanda”, disse a secretária de Educação e Esportes, Aline Tibúrcio.

Atualmente, a frota da Seduc possui 41 ônibus (incluindo os 14 novos) e 13 vans. O investimento, com recursos próprios, para a compra dos 14 ônibus foi de R$ 5.055.120,00. Até o dia 15 de setembro, outros 10 ônibus devem chegar para totalizar 24 novos ônibus na rede municipal.

A nova frota começará a circular, assim que todos os trâmites junto ao Detran forem regularizados.

O ex-vereador, que pertenceu ao PTB, revelou em evento na noite desta segunda-feira, que aceitou há alguns meses o convite do Prefeito de Garanhuns para ocupar um espaço dentro da gestão socialista, mas vinha sentindo-se desconfortável dentro do Governo

Eleito por 02 mandatos como vereador de Garanhuns, Givanildo da Silva de Lima, o Gil PM, Policial Militar que obteve uma votação total de 1.045 votos em 2020, ficando na suplência, decidiu oficializar seu apoio à candidatura da ex-prefeita de São Bento do Una, Débora Almeida (PSDB).

Em um evento realizado na noite desta segunda-feira (29) em Garanhuns, ao lado de Débora e perante um público de mais de uma centena de simpatizantes, entre comerciantes, advogados, comerciários, estudantes, donas de casa e populares de diversos segmentos, o ex-parlamentar apresentou a candidata e confirmou sua adesão, definida segundo ele, após conversar com a tucana e ter escutado sua proposta em ser ‘A voz do Agreste’ na Assembleia Legislativa.

Até então, Gil PM estava pedindo votos para o candidato Cayo Albino (PSB), ex-secretário geral da Codeam e filho do prefeito socialista Sivaldo Albino.

Com mais esta adesão, Débora amplia os apoiadores em Garanhuns e sua eleição, a depender do quantitativo de votos, pode inclusive colaborar tsmbém na vitória do correligionário e ex-prefeito de Garanhuns Izaías Régis à deputado estadual, já que na eleição proporcional, quanto mais candidatos fortes, mais votos, o que representa mais cadeiras para o partido, garantido pelo voto de legenda.

Estiveram presentes e também se pronunciaram no ato, o ex-vereador Ary Júnior e as lideranças Gera Guerra, do Magano; Fernando Holanda Neto.

EX-VEREADOR GIL PM
Tido como vereador aguerrido na defesa dos seus ideais e até polêmico, o militar da reserva sempre contou com um eleitorado fiel.
Em 2012, Gil teve sua primeira eleição, com um quantitativo de 916 votos. Já em 2016, a foto do ex-vereador apareceu na urna eletrônica 1.645 vezes.
Nas eleições de 2020 ele não conseguiu se reeleger, tornando-se 1º suplente. Neste mesmo ano, último do seu mandato no entanto e com o precoce falecimento do ex-vereador e presidente da Câmara Daniel da Silva, Gil PM presidiu o Legislativo Municipal, administrando os destinos da Casa Raimundo de Moraes, até o dia 31 de dezembro daquele ano.