O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) uma medida provisória (MP) que  unifica sistemas de cartórios de todo o país por meio da efetivação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). O texto foi aprovado hoje no Senado e agora segue para sanção presidencial e inclui várias mudanças na legislação sobre registro de imóveis e registro civil. 

O Serp, além de unificar o sistema cartorial, vai permitir registros e consultas pela internet. O texto da MP prevê a implantação do sistema até 31 de janeiro de 2023. Após a implantação, as certidões serão extraídas por meio reprográfico ou eletrônico, ou seja, os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos). As certidões eletrônicas devem ser feitas com o uso de tecnologia que permita ao usuário imprimi-las e identificar sua autenticidade, conforme critérios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com a medida, o Serp, que deve conectar as bases de dados de todos os tipos de cartórios, será implantado e gerenciado pelos oficiais de registros públicos de todo o país, com adesão obrigatória. O operador nacional do sistema será uma entidade privada, na forma de associação ou fundação sem fins lucrativos, a ser regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou nesta terça-feira (31) os partidos políticos a utilizarem o Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), para receberem doações de pessoas físicas para as campanhas às eleições de outubro. 

Por unanimidade, os ministros entenderam que as transações realizadas pelo Pix podem ser identificadas e são rastreáveis, não havendo qualquer impedimento para a arrecadação dos recursos.

O julgamento foi motivado por uma consulta feita pelo PSD ao tribunal. A legenda questionou o TSE sobre a possibilidade receber doações de pessoas físicas pelo Pix, a validade da realização de pagamentos por esse meio de pagamento e a legalidade de venda de convites para eventos partidários fora do período eleitoral.

Além das doações de pessoas físicas, as campanhas também poderão contar com R$ 4,9 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em 2022. O recurso é destinado ao financiamento público de campanhas políticas e está previsto no orçamento federal deste ano.

O repasse foi criado pelo Congresso em 2017 após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2015, proibiu o financiamento das campanhas por empresas privadas. Além do Fundo Eleitoral, os partidos também contam com o Fundo Partidário, que é distribuído anualmente para manutenção das atividades administrativas.

Um bolão com 42 cotas feito em Blumenau (SC) acertou as seis dezenas do Concurso 2.486 da Mega-Sena nesta quarta-feira (4) e vai receber R$ 117,5 milhões. O sorteio ocorreu na noite de hoje (31) no Espaço Loterias CAIXA, no Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo. As dezenas sorteadas foram: 08 – 09 – 17 – 19 – 33 – 56. 

A aposta ganhadora, com oito números, foi feita na Loterica da Velha.

A quina teve 231 apostas ganhadoras e cada uma vai levar R$ 27.876,31 e a quadra teve 15.582 apostas ganhadoras, com prêmios de R$ 590,37.

No próximo concurso, com sorteio na quinta-feira (2), o prêmio estimado é de R$ 3 milhões.

As apostas para os concursos podem ser feitas até as 19h nas casas lotéricas, no portal Loterias CAIXA e no app Loterias CAIXA. Clientes do banco podem usar o Internet Banking CAIXA.

O valor de uma aposta simples na Mega-Sena é de R$ 4,50.

A Caixa liberou R$ 400 bilhões em empréstimos de financiamentos habitacionais desde 2019. Segundo o banco, responsável por 65% dos empréstimos desse tipo no país, o valor impulsionou o setor de construção civil, que registrou alta de 9,7% do Produto Interno Bruto (medida da produção de bens e serviços) em 2021.

“A Caixa, atenta aos movimentos do mercado e exercendo seu papel social e de liderança no segmento, disponibilizou para 2022 um orçamento superior ao do ano anterior, com o objetivo de atender demandas do setor”, diz o banco, em nota.

No primeiro trimestre de 2022, as contratações com recursos da poupança (SBPE) chegaram a R$ 21,4 bilhões, aumento de 31,2% em relação ao mesmo período de 2021. Em relação ao primeiro trimestre de 2018, a alta é de 817,4%, de acordo com o banco.

Casa Verde Amarela

Na última semana, o governo federal anunciou que o subsídio para financiamento de imóveis do Programa Casa Verde Amarela, voltado a famílias de baixa renda, será ampliado em percentuais que variam de 12,5% a 21,4%. O acréscimo varia conforme região, renda familiar e população do município.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a ampliação do subsídio tem, como objetivo, facilitar a aquisição da casa própria e ampliar o número de moradias entregues. A medida entra em vigor no início de junho e vale até 31 de dezembro de 2022.

Até às 16 horas desta terça-feira (31), último dia para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, a Receita Federal já tinha recebido 34.440.125 de registros. O valor já é maior do que a previsão inicial, de que seriam entregues 34,1 milhões de declarações, e deve crescer ainda mais até o fim do prazo, com cerca de 36,5 milhões de declarações entregues.

Quem estiver obrigado a entregar a declaração e não fizer até o fim do prazo estará sujeito à multa. O valor da multa é de 1% ao mês sobre o valor do imposto de renda devido, limitado a 20% do valor do imposto de renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.

A multa é gerada no momento da entrega da declaração e a notificação de lançamento fica junto com o recibo de entrega. O contribuinte terá 30 dias para pagar a multa. Após este prazo, começam a correr juros de mora, corrigidos pela taxa Selic, atualmente em 12,75% ao ano.

O Programa Gerador da Declaração está disponível no site da Receita Federal para usuários dos sistemas Windows, iOS e Linux. Também será possível declarar online ou por dispositivos móveis, por meio do app Meu Imposto de Renda.

Segundo técnicos da Receita Federal, embora não haja ainda uma conclusão definitiva, algumas explicações podem dar pistas sobre o aumento do número de declarações. “Temos uma tabela de imposto de renda que não tem sido corrigida, então isso faz com que, anualmente, um percentual grande de pessoas passem a estar obrigadas a declarar o IRPF. Identificamos também operações em bolsa de valores, que obrigam o contribuinte a declarar”, exemplificou José Carlos Fernandes da Fonseca, auditor fiscal responsável pelo IRPF.

Em relação ao número de contribuintes, a expectativa inicial era de que 31,7 milhões entregariam a declaração, mas esse número já ultrapassou 32,1 milhões de pessoas e deve chegar a 34,1 milhões. O número de contribuintes é menor do que o número de declarações porque alguns contribuintes são obrigados a entregar mais de uma declaração.

Quem deve declarar
São obrigados a declarar o imposto os contribuintes que receberam, em 2021, rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste anual, maiores que R$ 28.559,70. Além desses contribuintes, quem recebeu no ano passado rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte em valor superior a R$ 40 mil, como rendimentos de aplicações financeiras, doações, heranças, partilha de divórcio, meação, indenizações, dividendos e juros sobre capital próprio; quem recebeu, em 2021, receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite de R$ 142.798,50.

Também é obrigado a declarar o imposto quem tinha, em 31 de dezembro de 2021, a posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, em valor superior ao limite de R$ 300 mil; as pessoas que obtiveram, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência de imposto ou realizou operações em bolsa de valores.

As pessoas que tiveram lucro, em 2021, com a venda de imóveis residenciais, mas optaram por uma das situações de isenção total ou parcial de imposto de renda sobre o ganho de capital; que pretendem compensar prejuízos da atividade rural ou de operações em bolsa de valores; e quem passou à condição de residente no Brasil, no ano passado, também são obrigadas a declarar o imposto.

Números

Das declarações entregues até o momento, a Receita Federal informou que pouco mais de dois milhões já foram retidas para análise, a chamada malha fina, por algum tipo de divergência encontrada. A partir desta quarta-feira (1º), após o fim do prazo para entrega, os contribuintes já podem consultar o andamento da declaração para ver se alguma pendência foi encontrada.

As principais pendências nas declarações que caem na malha fina são: omissão de rendimentos (40%), falta de comprovação de deduções com despesas médicas (21%) e imposto de renda retido na fonte com alguma divergência (18%).

Do total de declarações já entregues, 61% são com imposto a restituir, número que se mantém estável ao longo dos anos. Outros 20% não apuram imposto a receber ou pagar, enquanto 19% das declarações apuram imposto devido.

O primeiro lote de restituição do IRPF 2022 foi pago hoje (31) pela manhã. De acordo com a Receita Federal, R$ 6,3 bilhões em créditos bancários foram destinados a 3.383.969 contribuintes nesta primeira leva, voltada àqueles que têm prioridade legal.

Os prioritários são os idosos com idade acima de 80 anos (226.934 contribuintes); contribuintes com idade entre 60 e 79 anos (2.305.412); contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave (149.016); e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério (702.607).

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, em Consultar a Restituição. Os próximos lotes de restituição do Imposto de Renda serão serão pagos em 30 de junho, 29 de julho, 31 de agosto e 30 de setembro.

Uma das novidades na declaração este ano, que foi o acesso ampliado à declaração pré-preenchida por meio de todas as plataformas disponíveis, resultou na entrega de 2,3 milhões de declarações nessa modalidade. A declaração pré-preenchida permite que o contribuinte inicie o processo com diversas informações já no formulário, a partir de dados enviados por fontes pagadoras e outras instituições. Quem tiver os níveis de segurança ouro e prata na plataforma gov.br pode usar o modelo, que disponibiliza, de forma automática, alguns dados na declaração. Anteriormente, o recurso era limitado aos contribuintes que possuíam certificado digital.

Já o recebimento da restituição via Pix, outra das novidades deste ano, foi escolhida por 932.095 contribuintes (4,4% do total). Só pode optar pelo recebimento via Pix aquele contribuinte que possuir como chave o número do CPF. O pagamento do imposto devido também pode ser feito via Pix.

“Gestão para as pessoas se faz com política pública permanente, que seja estruturadora e combata desigualdades, em vez apenas de ações paliativas ou emergenciais.” Essa foi a defesa feita pela pré-candidata ao Governo do Estado, Raquel Lyra, em entrevista concedida à Rádio Hits, de Jaboatão dos Guararapes, nesta terça-feira (31).

Para Raquel, é preciso que o cuidado com as pessoas esteja no centro do orçamento público, e citou o exemplo de programas habitacionais que atendam a população que mora em áreas de risco.

Ao tratar de ações voltadas para a prevenção dos efeitos das chuvas, Raquel deu o exemplo do que realizou em Caruaru, município que administrou por dois mandatos.

“Em Caruaru, enfrentamos chuvas muito fortes em 2017. Fizemos um trabalho de mapeamento das áreas de risco, levamos o apoio da Universidade Federal de Pernambuco, fizemos obras de drenagens importantes na cidade”, relembrou.

Raquel também falou sobre o descaso do governo com os hospitais do estado. “Colocar a saúde como prioridade precisa ser realidade e ninguém vê o governador se pronunciar sobre isso. Ele se acostumou a ver as coisas de dentro do seu gabinete e isso não muda a vida das pessoas”, afirmou.

“É preciso ir para onde as coisas e a vida das pessoas estão acontecendo e ouvir as famílias e as pessoas de perto, não apenas nos momentos críticos. O Hospital da Restauração, a maior emergência do Norte-Nordeste, não pode estar a cada dia com o teto caindo, isso muito antes das fortes chuvas”, concluiu.

Uma das propostas de Raquel para a saúde é a construção de cinco grandes maternidades distribuídas em áreas estratégicas do estado.

Foto: Tiago Calazans

O Maior e Melhor São João do Mundo não é aguardado apenas pelos forrozeiros de plantão. Conhecido mundialmente por sua extensa gama de atrativos alinhando a tradição e a modernidade de um evento gigantesco, o festejo junino da Capital do Forró também é esperado ansiosamente por todos aqueles que fazem a economia rodar nesta época. E, em 2022, quando a cidade voltará a vivenciar a festa mais popular do Nordeste, após dois anos de suspensão devido à pandemia da Covid-19, a estimativa quanto a movimentação econômica contabilizada nos setores locais está girando na casa dos R$ 250 milhões a R$ 300 milhões.

Desde que ele foi confirmado oficialmente, segmentos tradicionais como serviços, comércio e a indústria vêm sentindo os efeitos positivos do evento, que começa neste sábado (4) e segue até o dia 2 de julho. Um reflexo desse impulsionamento provocado pela festa se refere à criação de postos de trabalho temporários no período. Algo que não era percebido, nesta época, na cidade, desde 2019, quando Caruaru festejou o seu último São João antes da chegada do novo coronavírus.

De acordo com o levantamento da Agência Regional do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), neste São João, a tendência é de que haja um acréscimo no quantitativo de empregos temporários contabilizados na ordem dos 30% a 50% em comparação com o mesmo intervalo de 2019, quando foram registrados 1.967 postos do tipo no mercado formal da Capital do Agreste. A agência aponta como um dos principais fatores para o crescimento no número de oportunidades, o retorno em si da festa, com grandes expectativas geradas e acumuladas por parte das empresas contratantes e da população em geral.

Tradicionalmente, o período junino é o segundo melhor do ano em termos de contratações temporárias perdendo apenas para o Natal/Réveillon. Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Economia Criativa de Caruaru (Sedetec), André Teixeira Filho, os ganhos obtidos pela cidade não se limitam apenas durante a realização da festa. “Eles acabam se estendendo para o segundo semestre dando a possibilidade da nossa economia obter resultados mais expressivos não só em termos de faturamento, mas também em relação à criação de empregos. Estamos bastante otimistas quanto às projeções para este ano”.

Apesar de atuarem em setores distintos, profissionais ouvidos pela Prefeitura de Caruaru mostraram discurso afinado quanto aos benefícios econômicos gerados pela realização do Maior e Melhor do Mundo. “Para se ter ideia, tivemos de contratar mais 10 pessoas para darmos conta do movimento que já vem se intensificando nas últimas semanas. Com a chegada dos festejos, a tendência agora é de vendas redobradas e quem se destacar no período passará de temporário para efetivo”, disse a gerente de loja, Eva Morais.

No setor de serviços, a demanda crescente também vem provocando a assimilação de mais mão de obra. Com o número de reservas beirando já os 100%, os hotéis da Capital do Forró vêm criando várias oportunidades de emprego beneficiando trabalhadores como Paulo Silva, que estava desempregado havia 10 meses. “Depois de tanto tempo de aperto, graças a Deus e ao São João, consegui essa vaga de recepcionista e estou me esforçando muito para continuar no emprego após o período de festa”, comentou.

Na indústria, conforme destacou o diretor regional da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe), João Bezerra, não só o setor têxtil, mas também demais segmentos se encontram com as operações em alta com a realização do São João. “Sabemos que o setor têxtil confeccionista é muito pujante na cidade e observamos uma sensível melhora em relação à demanda por vestuários. Entretanto, vale ressaltar que os segmentos de alimentos e de bebidas também se encontram impactados positivamente com absorção de mais mão de obra”.

Superintendência da Receita Federal, em Brasília.

Termina hoje (31) o prazo para que micro e pequenas empresas, inclusive microempreendedores individuais, possam parcelar suas dívidas pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Podem ser parceladas pelo Relp todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022. A adesão pode ser feita pelo e-CAC, disponível no site da Receita Federal ou pelo Portal do Simples Nacional.

De acordo a Receita Federal, o pagamento poderá ser realizado em até 180 vezes, com redução de até 90% das multas e juros, dependendo do volume da perda de receita da empresa durante os meses de março a dezembro de 2020 (calculado em relação a 2019). Parcelamentos rescindidos ou em andamento também poderão ser incluídos.

A Receita lembra que o parcelamento de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União deve ser negociado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).