Entenda como irá funcionar o poder de polícia de juízes eleitorais nas Eleições 2024

Propaganda eleitoral 2024

Nas eleições municipais, juízas e juízes eleitorais designados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) também exercem o poder de polícia para coibir eventuais propagandas extemporâneas ou irregulares. Isso é uma atribuição administrativa, na qual os procedimentos adotados na apuração das denúncias se diferem dos utilizados em ações judiciais.

Para aperfeiçoar o exercício dessa tarefa, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a Resolução nº 23.732/2024, que traz novidades à norma que trata especificamente da propaganda eleitoral (Resolução TSE nº 23.610/2019). Nesse sentido, o poder de polícia sobre propaganda eleitoral específica, relacionada às candidaturas e ao contexto da disputa, será exercido mantendo a competência judicial para a adoção de medidas necessárias para assegurar a eficácia das decisões do TSE.

No que se refere à propaganda eleitoral virtual, por exemplo, o juízo eleitoral somente poderá determinar a imediata retirada de conteúdo na internet que, em sua forma ou em seu meio de veiculação, esteja em desacordo com o disposto nas regras eleitorais.

Quanto às práticas de desinformação na propaganda eleitoral, a classificação de conteúdos pelas agências de verificação de fatos que tenham firmado termo de cooperação com o TSE será feita de forma independente e sob a responsabilidade dessas empresas. Essas checagens serão disponibilizadas em página da Justiça Eleitoral, e outras fontes fidedignas poderão ser utilizadas como parâmetro para aferição de violação ao dever atribuído a candidata, candidato, partido político, federação e coligação.

Ainda segundo a norma, a utilização, na propaganda eleitoral, em qualquer modalidade, de conteúdo sintético multimídia gerado por meio de inteligência artificial para criar, substituir, omitir, mesclar ou alterar a velocidade ou sobrepor imagens ou sons impõe ao responsável pela propaganda o dever de informar, de modo explícito, destacado e acessível, que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e que tecnologia foi utilizada.

O uso de chatbots, avatares e conteúdos sintéticos como artifício para intermediar a comunicação de campanha com pessoas naturais não pode simular a interlocução entre candidatos e eleitores.

Também é vedada a utilização de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral.

No caso de a propaganda eleitoral na internet veicular fatos inverídicos ou descontextualizados sobre o sistema eletrônico de votação, sobre o processo eleitoral ou sobre a Justiça Eleitoral, as decisões das juízas e dos juízes eleitorais com poder de polícia estarão vinculadas às decisões colegiadas do TSE sobre a mesma matéria, nas quais tenha sido determinada a remoção ou a manutenção de conteúdos idênticos.

Candidaturas de mulheres e negros receberão recursos até 8 de setembro

Urna eletrônica

As candidaturas femininas e de pessoas negras às eleições municipais de outubro vão receber recursos de campanha até o dia 8 de setembro, menos de mês antes do primeiro turno do pleito.

A data foi acordada nesta segunda-feira (26) durante reunião entre representantes de partidos que vão disputar as eleições e a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia. Os partidos pediram ao TSE mais tempo para distribuir as verbas.

De acordo com o calendário eleitoral, os partidos têm até sexta-feira (30) para efetuarem a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário para as candidaturas femininas e de pessoas negras.

Para as legendas, o prazo diz respeito à liberação dos recursos nas contas nacionais dos partidos. Após a liberação, os valores serão distribuídos aos candidatos.

Segundo a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, os recursos do fundo foram recebidos na semana passada e há dificuldade para fazer o levantamento de todos os candidatos que terão direito aos repasses. O partido tem 36% de candidaturas femininas e deve aplicar cerca de 30% dos recursos em candidaturas negras.

“O PT tem 26 mil candidatos a vereadores e vereadoras, mais 1.380 candidaturas a prefeituras. Nós temos que levantar todo mundo do sexo feminino, todo mundo que é preto e pardo, separar mulheres brancas e mulheres negras para efeito da cota. Então, não se faz isso com rapidez. Muitos candidatos ainda não abriram suas contas, estão em processo de abertura.”

Além da presidente do PT, também participaram da reunião representantes do PL, MDB, PSOL, PSD e PSB.

Em outubro, as eleições terão 240.587 candidatos negros, o que representa 52,7% das candidaturas. É a segunda vez na história que o número de candidatos negros supera o de brancos, que este ano são 215.763.

O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro. O segundo está marcado para 27 de outubro apenas nos municípios com mais de 200 mil eleitores, e nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura tenha atingido mais da metade dos votos válidos (excluídos os brancos e nulos) no primeiro turno.

Mesários podem pedir mudança de seção eleitoral até sexta-feira (30)

Em Belém, no Pará,  urna eletrônica apresenta problema e é preciso ser trocada (Tânia Rêgo/Agência Brasil)

Quem foi convocado pela Justiça Eleitoral para trabalhar em atividades de apoio nas eleições municipais têm até sexta-feira (30) para solicitar transferência temporária da seção eleitoral.

A mudança é para facilitar o deslocamento dos convocados no dia do pleito, caso votem em local distante de onde irão trabalhar. No entanto, o interessado pode pedir a mudança apenas para a seção eleitoral em vão atuar no dia do pleito, sendo no mesmo município.

Mesários

No caso dos mesários, é possível fazer a mudança sem sair de casa, por meio do sistema Título Net, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no endereço, tse.jus.br. É preciso baixar o aplicativo E-título para fazer a validação de identidade do eleitor, que é solicitada pelo sistema de atendimento virtual do TSE.

Mesárias e mesários são cidadãs e cidadãos, convocados ou voluntários, que trabalham na mesa receptora de votos ou de justificativa eleitoral no dia de uma eleição. Atuam tanto no primeiro como no segundo turno

Logística

Já quem vai trabalhar na logística deverá apresentar os pedidos presencialmente nos cartórios eleitorais.

O prazo, até 30 de agosto, vale também para os eleitores que foram nomeados para atuar nos Testes de Integridade das Urnas Eletrônicas também poderão pedir transferência temporária para votar em uma seção próxima onde estão sendo realizados os testes.

Defesa Civil diz que ação humana causou 99,9% dos incêndios em SP

O secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, Wolnei Wolff, disse nesta segunda-feira (26) que 99,9% dos incêndios registrados no estado de São Paulo ao longo do fim de semana foram causados por “ação humana”. Segundo ele, pelo menos 31 inquéritos já foram abertos junto à Polícia Federal (PF) para investigar possíveis incêndios criminosos na região.

Em coletiva de imprensa, o secretário destacou que a corporação vai utilizar imagens de satélite que possam auxiliar na identificação de como se deu o início dos focos. “Quando a Polícia Federal acha que há alguma coisa de provocação humana, esse inquérito é aberto e o processo corre”, explicou. “Quem vai decidir [o resultado de cada inquérito] é a investigação”,disse.

Wolnei classificou como motivo de “surpresa” o fato de praticamente 50 municípios paulistas registrarem focos de incêndio de forma concomitante. O secretário citou ainda outros dois fatores que acabaram por contribuir para o cenário registrado no fim de semana: a ausência de chuvas no estado até o sábado (24) e ventos que chegaram a 70 quilômetros por hora.

Redução dos focos

Segundo Wolnei, a Defesa Civil de São Paulo reportou, na manhã desta segunda-feira, que restam poucos focos de incêndio ainda ativos no estado. Os motivos, segundo ele, incluem a grande umidade proporcionada pelas chuvas que caíram no domingo (25) e que foram suficientes para apagar a maior parte dos focos.

“Não quer dizer que vamos abrir a guarda”, destacou o secretário. “Os focos que continuam, muito poucos, estão sendo combatidos no dia de hoje”, completou, ao citar o trabalho de helicópteros, de uma aeronave modelo KC-360, capaz de carregar até 12 mil litros de água por viagem, e de cerca de 500 homens do Exército brasileiro para realizar aceiro na região.

Emergência

De acordo com Wolnei, 56 municípios paulistas informaram terem sido afetados pelos incêndios do fim de semana. Entretanto, não há ainda nenhum decreto federal de reconhecimento de situação de emergência provocada pelo fogo, já que é preciso que o município publique primeiramente o decreto local e, em seguida, comunique o estado.

“As informações não foram completadas no sistema. Enquanto isso não é concluído, a gente não consegue fazer o reconhecimento [da situação de emergência]”, explicou.

No sábado (24), em função dos intensos incêndios, o governo de São Paulo anunciou a criação de um gabinete de crise para gerenciar ações de monitoramento e de controle da situação.

Estranheza

Durante a coletiva de imprensa, o diretor de Controle do Desmatamento e Queimadas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Raoni Rajão, classificou os incêndios registrados ao longo do fim de semana no estado de São Paulo como “situação anômala”. “No momento, não temos todas as informações. As investigações estão avançando”.

“O que causa estranheza é o aumento repentino [de focos] em áreas relativamente distantes umas das outras”, disse, ao citar que alguns municípios atingidos chegam a estar a dezenas ou mesmo centenas de quilômetros distantes uns dos outros. Ainda segundo Raoni, as áreas atingidas pelo fogo concentram lavouras de cana. “Não faria sentido que, naquelas áreas, [os focos de incêndio] fossem utilizados para o manejo da cana”.

“São todos elementos que estamos investigando. As dinâmicas são muito diferentes de local para local”, destacou. “A produção agrícola perde com o fogo, ela não ganha com o fogo”, disse, ao lembrar que também não houve registros de raios e relâmpagos no momento em que os focos começaram, nem mesmo de acidentes com torres de alta tensão que pudessem dar início ao fogo.

Fernando Rodolfo é liberado para usar imagens com Bolsonaro no guia eleitoral

O candidato do PL à Prefeitura de Caruaru, Fernando Rodolfo, foi liberado de utilizar as imagens da carreata com o ex-presidente Jair Bolsonaro em suas propagandas. O desembargador eleitoral Felipe Campos suspendeu os efeitos de liminar que vetava o uso do referido material. Para o postulante, a justiça foi feita no caso.

“Essa decisão já era esperada, pois não havia sentido em proibir as imagens com o ex-presidente. A gente respeita todas as decisões, mas quando achamos que há alguma injustiça, recorremos. E mais uma vez o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco garantiu a lisura do processo”, comemorou Fernando Rodolfo.

“Somos a única candidatura da direita em Caruaru, e a figura de Bolsonaro referenda isso. E também somos a única candidatura que não esconde seus apoios e que não entra na Justiça para suspender pesquisa que avalie esse quesito. Por isso, quem comemorou a decisão anterior (liminar) deve estar ainda mais desesperado agora”, destacou o candidato do PL.

Festa de São João Batista é realizada de 28 a 31 de agosto em Caruaru

Tem início na próxima quarta-feira (28) a Festa de São João Batista em Caruaru. A programação será realizada até o dia 31 de agosto e conta com terço mariano, missas celebradas por padres convidados da Diocese de Caruaru, quermesse e apresentações culturais com artistas locais.

Os fiéis católicos são convidados a participar da programação e rezar a partir do tema “Ensina-nos a testemunhar a boa nova do Senhor”. A igreja dedicada ao santo fica localizada na Rua Estácio Coimbra, n° 187, no bairro Jardim Liberdade, e tem como pároco o Pe. Luciano Bertoldo e como vigário paroquial o Pe. Augusto Fagnê, da Paróquia São José.

*Confira a programação completa:*

_Dia 28 | Quarta-feira_

19h – Recitação do Santo Terço

19h30 – Santa Missa presidida pelo Pe. Augusto Fagnê – Vigário da Paróquia de São José.

Ministério de música: Santa Tereza Verzeri Animação da quermesse: Jessy Black

_Dia 29 | Quinta-feira_

19h – Recitação do Santo Terço

19h30 – Santa Missa presidida pelo Pe. Josivan – Pároco da Paróquia de Chã Grande.

Ministério de música: São Sebastião

Animação da quermesse: Ministério Graça Divina

_Dia 30 | Sexta-feira_

19h – Recitação do Santo Terço

19h30 – Santa Missa presidida Pe. Jeronimo Alves – Reitor do seminário propedêutico

Ministério de música: Regina Caeli

Animação da quermesse: Banda da PM

_Dia 31 | Sábado_

19h – Procissão e Santa Missa presidida Pe. Luciano Bertoldo – Pároco da Paróquia de São José.

Ministério de música: Porta do céu

Animação da quermesse: Décio e banda

Polícia Civil lança campanha contra importunação sexual nos ônibus

Dentro da programação da campanha nacional Shamar e Agosto Lilás, haverá no próximo dia 28, o lançamento da ação “IMPORTUNAÇÃO SEXUAL É CRIME”, visando os transportes coletivos. Atualmente, já há frota circulando pelo Recife e Região Metropolitana, com cartazes adesivados e outbus com informações sobre a prática criminosa. Os ônibus vão circular durante dois meses. O lançamento oficial da ação acontece das 6h às 13h, na próxima quarta-feira, no Terminal Integrado Joana Bezerra.

Além disso, haverá panfletagem e, dentro dos coletivos, serão afixados cartazes com a temática. Uma Delegacia Móvel da Polícia Civil estará no local para atendimentos de registros de Boletim de Ocorrência de violência contra a mulher; para orientação jurídica por advogadas do Grupo de Mulheres do Brasil; orientações pela equipe do Departamento da Mulher (DPMUL) para denúncias; e aulas de defesa pessoal para mulheres, de hora em hora.

A ação é conjunta da Polícia Civil de Pernambuco, por meio do Departamento Policial da Mulher (DPMUL), Consórcio CONORTE, Unidade de Planejamento e Coordenação de Eventos da PCPE (UNICEV), Grupo Mulheres do Brasil, Associação dos Delegados e Delegadas de Polícia do Estado de Pernambuco (ADEPPE).

ALERTA – Caso seja vítima, a mulher pode acionar a Polícia Militar pelo 190, o Disque Denúncia no 180, registrar a ocorrência na delegacia mais próxima ou procurar uma das 15 Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher localizadas no Recife, Jaboatão dos Guararapes, Petrolina, Caruaru, Paulista, Surubim, Goiana, Garanhuns, Vitória de Santo Antão, Salgueiro, Afogados da Ingazeira, Cabo de Santo Agostinho, Olinda, Palmares e Arcoverde, sendo que, deste total, sete delegacias funcionam em plantão 24 horas: Recife, Jaboatão, Petrolina, Caruaru, Paulista, Cabo e Olinda.

Contra números e imagens não há argumentos

Na manhã desta segunda-feira (26), o Blog do Wagner Gil divulgou mais uma rodada de pesquisas para prefeito em Caruaru, nas eleições municipais 2024. De acordo com o levantamento da Mercantus, o atual prefeito e candidato à reeleição Rodrigo Pinheiro (PSDB) chega a 51% dos votos válidos no limite da margem de erro, que é de quatro pontos percentuais, para mais ou para menos. A margem de confiança é de 95%.

Tal resultado, que pode garantir a vitória de Rodrigo já no primeiro turno, vem a ratificar a alta adesão do eleitorado caruaruense em relação aos eventos da campanha de rua realizados pelo candidato, que vem atraindo verdadeiras multidões por onde têm passado pela cidade, seja na zona urbana como na rural.

Exemplo disso foi a carreata realizada, nesse domingo (25), por seis bairros, sendo considerada a maior da história de Caruaru, contando com as participações de milhares de apoiadores e da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), principal aliada eleitoral de Rodrigo e de sua candidata a vice Dayse Silva (PSDB).

Os números apresentados pela pesquisa Mercantus também vêm a confirmar, em contrapartida, à baixa adesão à campanha do candidato Zé Queiroz (PDT), que computa 33,2% dos votos válidos e prossegue longe do radar de Rodrigo, atraindo públicos irrisórios de apoiadores nos seus respectivos eventos.

Exemplo disso foi a minicarreta realizada pelo pedetista, na noite da última sexta-feira (23), pelas ruas do bairro do Salgado, contando com a baixa adesão de apoiadores e empolgando pouco os moradores.

Até agora, os números estão batendo exatamente com as imagens observadas pela cidade. O cenário prossegue bastante favorável para reeleição de Rodrigo Pinheiro, já no dia 6 de outubro!

Asces-Unita Portas Abertas recebe estudantes para um dia de experiências

A Asces-Unita realiza, nesta quarta (28), mais uma edição do seu já tradicional evento Portas Abertas, destinado a estudantes do ensino médio e à comunidade em geral. O evento acontecerá no Campus II da instituição, oferecendo uma oportunidade única para quem deseja explorar o universo das carreiras profissionais e ter um contato direto com o ambiente acadêmico.

O Portas Abertas é uma imersão completa no mundo das profissões. Durante todo o dia, os participantes poderão vivenciar atividades práticas que os ajudarão a entender melhor as diversas áreas de atuação no mercado de trabalho. Além disso, terão a oportunidade de interagir com professores e estudantes universitários, tirando dúvidas e conhecendo mais a fundo o cotidiano das diferentes carreiras.

Com um ambiente acolhedor e descontraído, o evento promete ser uma experiência enriquecedora e divertida para todos os presentes. Os interessados poderão escolher entre dois turnos: das 8h às 12h ou das 13h às 17h.

As inscrições para o Portas Abertas ainda podem ser feitas. Para se inscrever, basta acessar o site asces.edu.br.

UniFavip Wyden oferta atendimentos jurídicos gratuitos no Marco Zero, em Caruaru

Com o intuito de levar prestação de serviço de forma gratuita à população, o Centro Universitário UniFavip Wyden promove, nos dias 28 e 29 de agosto (quarta e quinta-feira), das 8h às 12h, um mutirão de atendimentos jurídicos no Marco Zero, no Centro de Caruaru.

A iniciativa contará com a participação do Núcleo de Práticas Jurídicas do UniFavip, com os atendimentos realizados por alunos do curso de Direito da faculdade – contando com os discentes da cadeira extensionista de Direito do Consumidor – sob orientação de professores advogados, tudo coordenado pela docente e advogada Valéria Soares.

A ação terá orientações nas mais diversas áreas do campo jurídico, sobretudo nas áreas cíveis (pensão alimentícia, divórcio, inventário, usucapião, entre outros) e de Direito do Consumidor, de forma totalmente gratuita. Os interessados em receber os atendimentos devem ir até o local munidos de documentos.

Serviço
Mutirão Jurídico gratuito
Local: Marco Zero de Caruaru
Data: 28 e 29 de agosto
Hora: 8h às 12h
Valor: gratuito