Cerca de 13% dos contribuintes do município de São Paulo estavam em débito com o IPTU. A prefeitura queria reduzir o número de inadimplentes. Então, em 2019, o laboratório de inovação em governo da Prefeitura de São Paulo percebeu que as cartas de cobrança enviadas a quem devia o tributo eram muito longas e técnicas. A partir disso, desenvolveu uma metodologia para medir a eficiência de novos modelos de comunicação, mais simples com diferentes estímulos inspirados na teoria comportamental. 

Depois de três meses, o número de pessoas que pagaram o débito atrasado aumentou em 8% entre aqueles que receberam uma carta cujo estímulo é chamado de saliência das consequências. “Trabalhamos no texto da carta uma uma série de consequências do que aconteceria com a pessoa caso ela não pagasse: entrar do cadastro de inadimplente municipal, não poder receber alguns benefícios do governo, não poder contratar com a prefeitura. E, ao continuar não pagando, poderia entrar na dívida ativa e futuramente, inclusive, sofrer algum processo judicial de alienação do seu imóvel”, explicou Brenda Fonseca, a diretora de inovação do laboratório de inovação em governo da Prefeitura de São Paulo, o 011 Lab. 

O custo do projeto de redesenho da carta foi em torno R$ 50 mil. “O retorno só no projeto piloto foi de R$ 950 mill. Em um ano a gente tem um aumento potencial de arrecadação municipal de R$ 60 milhões”, comemorou a gestora. Toda a metodologia aplicada para a redução da inadimplência com relação à comunicação foi registrada e está disponível para outros gestores que tenham interesse em conhecer e replicar a ideia.

Essa experiência foi uma das destacadas pelo Prêmio Evidência, promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) em parceria com Centro de Aprendizagem em Avaliação e Resultados para a África Lusófona e o Brasil da Fundação Getúlio Vargas (FGV EESP Clear), o Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (Imds). Além da experiência paulistana, a iniciativa da Enap também recebeu outras 52 inscrições. Cinco delas foram as finalistas, cuja colocação foi anunciada nesta segunda-feira (25). A cerimônia está disponível no youtube. 

“Para nós esse prêmio é muito importante porque reconhece e valoriza programas e gestores do setor público que estão atentos e preocupados com a questão do uso de evidências [científicas] para fundamentar as suas decisões, para formular suas soluções e para ver se elas estão funcionando como esperada. Acreditamos que esse uso de evidência pode fazer toda a diferença para que a gente tenha mais sucesso nas nossas políticas públicas”, disse a diretora de Altos Estudos da Enap, Diana Coutinho. 

Essa foi a primeira edição do prêmio Evidências e do Troféu de mobilidade social. A expectativa da organização é realizar nova edição em 2022 e que a procura seja ainda maior. As informações serão divulgadas na página do programa.   

Conheça as demais ações premiadas

1º lugar do Prêmio Evidências e vencedor do Troféu de Mobilidade Social – Projeto Jovem de Futuro, realizado pelo Instituto Unibanco e pelo Governo do Estado do Espírito Santo. É um programa voltado à aprendizagem dos alunos do ensino médio como consequência de uma gestão educacional orientada para o avanço contínuo da educação pública. Conta com um método chamado Circuito de Gestão, inspirado no ciclo PDCA (acrônimo em inglês para planejar, fazer, checar e agir). Por meio de uma sequência de ciclos, o circuito propicia a análise, a revisão e o aprimoramento das ações, promovendo assim o avanço contínuo da gestão escolar. O Jovem de Futuro existe desde 2007 e alcançou, até 2020, 11 estados brasileiros (SP, RS, RJ, MG, MS, GO, CE, PA, PI, ES e RN), beneficiando 4.718 escolas e 4,1 milhões de estudantes do ensino médio. 

2º lugar  Pacto pela Educação (PPE) do Governo de Pernambuco. Trata-se de um modelo de gestão democrático e regionalizado, com foco em resultados e melhoria dos serviços na rede estadual de ensino médio pernambucano. Permitiu acesso a escolas mais atrativas, bem equipadas, metodologias de ensino adequadas e professores mais preparados. Por meio do PPE, o estado alcançou a menor taxa de abandono escolar do Brasil em 2019: 1,5% – em 2008, era de 20,3%. As taxas de aprovação também melhoraram: 93,6% em 2019 contra 70,4% em 2008. Desde 2017, Pernambuco chegou a 3º posição dentro do ranking nacional, em relação à nota do IDEB no ensino médio.

3º lugar teve empate técnico entre o Programa de Ciências Comportamentais: caso Cadin, apresentado no início da reportagem e o Programa de utilização de evidências no enfrentamento da pandemia de Covid-19 da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, 

Menção Honrosa do troféu mobilidade social para o programa Prospera Família , cujo objetivo é promover mobilidade social e romper o ciclo intergeracional de perpetuação da pobreza por meio do estímulo à geração de renda, inclusão produtiva e proteção integral das famílias em situação de vulnerabilidade social. No primeiro ciclo, iniciado em julho de 2021, o programa passou a atender cerca de 12 mil famílias em 23 municípios paulistas – regiões que concentram maiores taxas de pobreza multidimensional. A iniciativa está em andamento e combina tutoria, projeto de vida, capacitação e incentivo financeiro para que, ao final do programa, os participantes possam empreender ou ser inseridos no mercado de trabalho. 
 
Fonte: Brasil 61

A Gerência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Caruaru) realizou, no intervalo do dia 22 a 25, pesquisa de variação de preços da cesta básica referente a este mês de abril. O levantamento foi feito em 12 estabelecimentos da cidade e monitorou, durante a fiscalização, o total de 27 itens, sendo 19 de alimentos, quatro de limpeza doméstica e quatro de higiene pessoal.

De acordo com a pesquisa, em Caruaru, a cesta básica passou de R$ 608,04, para R$ 621,46, em abril deste ano, um aumento percentual de 2,16%, considerando as diferenças entre os supermercados pesquisados e os maiores e menores preços. O impacto no salário mínimo do consumidor chegou a 51,28%.

Dentre os itens pesquisados, o quilo do alho foi o produto com mais variação entre os supermercados, chegando a quase 128,87% de diferença. Outros produtos também apresentaram alta na variação como o quilo do frango inteiro (até 111%); o açúcar cristal (até 68%), o feijão carioca (até 62%), as embalagens de 250 gramas do café em pó (até 57%) e da margarina (até 46%).

Em relação aos produtos de limpeza e higiene pessoal, a variação dos preços também foi acima do esperado. Nos supermercados, a embalagem de 500 gramas do sabão em pó está sendo comercializada por até 113% de diferença de um estabelecimento para o outro, o pacote com quatro unidades do papel higiênico 165% e o absorvente higiênico, com oito unidades de uma determinada marca, registrou diferença de mais 243% entre os supermercados visitados.

Para o gerente geral do Procon Caruaru, Nyverson Moura, as pesquisas são uma das principais alternativas para fugir da alta variação de preços. “A pesquisa realizada pelo Procon leva em consideração os itens que compõem a feira de uma família de até quatro pessoas. Então, para economizar é importante que o consumidor crie o hábito de pesquisar antes das compras para poder economizar” enfatizou.

O conteúdo completo do levantamento, com os preços aplicados em cada estabelecimento, está disponível no site da Prefeitura de Caruaru, através do link www.caruaru.pe.gov.br ou ainda pelo WhatsApp do Procon Caruaru: (81) 98384-5909.

O Centro Universitário dos Guararapes realiza, até esta quinta-feira (28), a I Semana Literária Ariano Suassuna. O evento faz homenagem aos 50 anos do Movimento Armorial e acontece de maneira presencial, no auditório do Campus Piedade, em Jaboatão dos Guararapes.

Nesta quarta-feira (27), a escritora Ana Cláudia Frazão falou sobre sua série “Comedoria Popular” e realizou uma noite de autógrafos. Logo em seguida, as escritoras Shirley Rodrigues e Eulina Fraga lançaram o livro “O mungunzá, a cartola e o cordel no viver pernambucano”.

Já nesta quinta-feira (28), a chef e especialista em plantas não convencionais comestíveis, Adriana Borges, vai preparar uma receita da sua cartilha “Receitas na palma da mão”. O encerramento conta também com a participação do pesquisador do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), Dr. Antônio Felix da Costa.

Serviço – Semana Literária Ariano Suassuna

Data: 27 e 28 de abril, das 19h às 21h

Local: UNIFG Piedade – Rua Comendador José Didier, 27 – Piedade, Jaboatão dos Guararapes

Foto: Arquivo/ Unique Construtora

O Encontro de Carros Antigos na Praça acontece nesta sexta-feira (29/04), a partir das 19h, na Praça da Unique (Maria José Lyra), no Bairro Universitário, em Caruaru, Agreste de Pernambuco. O evento deve reunir entre 40 e 50 veículos do tipo, vindos de diversos locais da região. O encontro é organizado pelo Clube Quadrados & Amigos Curtindo a Estrada, com o apoio da Unique Construtora.

O objetivo do evento é reunir colecionadores de carros antigos para expor os veículos e conversar sobre a paixão em comum. “No último, foram cerca de 400 carros (saindo de Caruaru e terminando em um posto de combustíveis de Tacaimbó) vindos de Arcoverde, Recife, Vitória de Santo Antão, Lajedo e outras localidades”, explica um dos fundadores do clube e organizador do evento, o corretor de veículos José Lucas.

O Clube Quadrados & Amigos Curtindo a Estrada surgiu de um passeio entre três amigos, em 11 abril de 2021. A partir daí, outros foram se juntando a eles para viagens por rodovias para localidades próximas a Caruaru, a exemplo de Gravatá e Tacaimbó. “Começamos como uma brincadeira: um trajeto entre Caruaru e Gravatá. Fizemos um cartaz e enviamos para os amigos e já estamos seguindo para a sexta edição”, relata José Lucas.

O encontro vai ter livre acesso para os visitantes. Na ocasião, alimentos não perecíveis vão ser arrecadados e doados a pessoas em estado de vulnerabilidade.

Serviço

Encontro de Carros Antigos na Praça
29 de abril, às 19h
Praça da Unique (Maria José Lyra) – Bairro Universitário, Caruaru
Livre acesso
Haverá arrecadação de alimentos não perecíveis

O Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR, apresentou a prefeitos de todo o País ações desempenhadas pela Pasta na área de Proteção e Defesa Civil.

A palestra fez parte do segundo dia da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que segue até esta quinta-feira (28), em Brasília.

Karine Lopes, diretora do Departamento de Articulação e Gestão da Defesa Civil Nacional, representou a Pasta. Ela destacou a importância dos municípios brasileiros na prevenção e resposta aos desastres naturais.

“O ente municipal é o ente mais importante do nosso Sistema Nacional. A gente trouxe pra eles informações importantes sobre como funciona o sistema, como eles podem obter recursos, como eles podem ser capacitados gratuitamente e, ainda, acessar boas práticas de municípios de sucesso de todo Brasil. Tentamos também informar sobre como é fácil a obtenção de recursos federais, principalmente para as ações de resposta e reconstrução”.

Por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), o S2iD, os municípios podem solicitar reconhecimento federal de situação de emergência e de estado de calamidade pública e também recursos para resposta aos desastres, entre outras solicitações.

O S2iD pode ser acessado em s2id.mi.gov.br

 
Fonte: Brasil 61

O secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres, quer estabelecer um corredor humanitário para a retirada de civis da fábrica de Azovstal, em Mariupol. Antes de reunir com o presidente ucraniano, Volodymyr Zelenskiy, Guterres passa por Borodyanka, cidade a cerca de 40 quilómetros de Kiev.

Antes do encontro o secretário disse que fica imaginando suas “netas a fugir em pânico, com parte da família talvez morta”.

“A guerra é um absurdo no século 21”, afirmou Guterres. “Vejo essas situações e o coração está com as vítimas”, completou.

Numa das cidades mais devastadas pela ofensiva russa – Bucha -, António Guterres destacou a necessidade de avançar com “investigação exaustiva e responsabilização”.

“Vejo que o Tribunal Criminal Internacional (TCI) analisa a situação. Apoio totalmente o TCI e apelo à Federação Russa para que aceite cooperar com o tribunaI”, observou Guterres durante visita a Bucha, próximo a Kiev.

O secretário-geral da ONU defendeu a necessidade de investigação de crimes de guerra, destacando que o maior crime é mesmo “a guerra em si”.

António Guterres está desde quarta-feira em Kiev, na primeira visita à Ucrânia desde o início da invasão russa, em 24 de fevereiro.

No 64º  dia da guerra no território ucraniano, e após passagem por Moscou na terça-feira (26), ele passa por Borodianka, Irpin e Bucha, localidades da região de Kiev, onde têm sido descobertos cenários de abusos e devastação após a retirada das forças russas e onde estão sendo investigados potenciais crimes de guerra.

Por 12 votos a 2, a Câmara Municipal de Garanhuns rejeitou proposta do vereador Thiago Paes (União Brasil) concedendo a medalha Osvaldo Ferreira ao presidente da República Jair Bolsonaro (PL). Antes da votação, diversos vereadores se posicionaram contra a homenagem ao presidente, alegando que ele não tem serviços prestados a Garanhuns e, por isso, não merece a medalha.

As informações são do blog do Roberto Almeida.

A vereadora Fany das Manas, que foi contra o projeto, leu uma carta da família de Osvaldo Ferreira criticando a proposta, considerando que o ex-vereador que dá nome à medalha não pode ter seu nome utilizado para homenagear um político que tem feito mal ao país.

Dando continuidade às articulações para redução da sistemática da carga tributária para o setor têxtil, o deputado estadual Erick Lessa se reuniu nesta quarta-feira (27), em Caruaru, com João Luiz, gerente de Segmento Econômico – Tecidos e Confecções da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-PE), e integrantes da Associação Pernambucana dos Atacadistas de Tecidos, Confecções e Artigos de Armarinho (Apatec).

Durante a reunião, foi realizada uma análise do atual contexto envolvendo o setor. “Este foi mais um passo dado em direção à atualização da sistemática e melhora no ambiente de negócios para os atacadistas, o que refletirá em toda a cadeia produtiva. Outras ações serão executadas, no intuito de fortalecer ainda mais o Polo de Confecções, que é esta importante matriz econômica de Pernambuco”, avaliou o deputado.

O representante da Sefaz-PE se comprometeu a realizar encaminhamentos favoráveis à movimentação econômica. Esses direcionamentos incluem questões relacionadas ao Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Têxtil e de Confecções (Funtec); incentivo à importação através do Programa de Estímulo à Atividade Portuária do Estado de Pernambuco (Peap) e outros programas; bem como a atualização no modelo de emissão de nota fiscal, com o intuito de desburocratizar os processos.

Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa, Erick Lessa vem se empenhando em ampliar a movimentação financeira no estado. Segundo o deputado, que é autor do Estatuto do Desenvolvimento Econômico, a diminuição na carga tributária gera mais liberdade para o setor produtivo e representa aumento na qualidade dos produtos e serviços oferecidos aos cidadãos.

As mulheres representam 92% das pessoas ocupadas no trabalho doméstico no Brasil, das quais 65% são negras. Além disso, a maioria está acima dos 40 anos e tem renda média inferior a um salário mínimo. Este é o perfil básico dessas trabalhadoras, divulgado pelo Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas (Dieese) nesta quarta-feira (27). A data marca o dia de Santa Zita, jovem camponesa italiana que viveu no século 11 e foi consagrada pela Igreja Católica como a padroeira das empregadas domésticas. 

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no quarto trimestre de 2021 o número de ocupados no país estava em 95,7 milhões, praticamente o mesmo número de 2019, que era de 95,5 milhões. Já o total de trabalhadores no setor doméstico caiu de 6,2 milhões, em 2019, para 5,7 milhões, em 2021.

Renda

Ainda segundo os dados do IBGE reunidos pelo Dieese, o rendimento médio mensal das domésticas caiu de R$ 1.016, em 2019, para R$ 930 no ano passado. Segundo a entidade, houve queda em todas as regiões. As trabalhadoras sem carteira ganharam 40% a menos do que as com carteira. Já as mulheres negras no serviço doméstico receberam 20% a menos do que as não negras.

Cerca de 32% dessas trabalhadoras tinham menos de um ano no serviço enquanto 19,2% estavam no mesmo emprego há mais de 10 anos.

Em abril de 2013, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 72, também chamada de PEC das Domésticas. Esse dispositivo, regulamentado em 2015 pela Lei Complementar nº 150, estendeu aos trabalhadores domésticos direitos como jornada semanal de 44 horas, FGTS, multa por dispensa sem justa causa, adicional por trabalho noturno, salário-família, entre outros.

Mesmo assim, quase uma década depois, 76% das trabalhadoras domésticas (4 milhões) não possuem carteira assinada, contra 24% (1,2 milhão) que possuem.

Campanha

Para reforçar a garantia do cumprimento dos direitos dos trabalhadores domésticos, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Previdência, lançou nesta quarta-feira a Campanha pelo Trabalho Doméstico Decente. A iniciativa pretende divulgar informações e conscientizar profissionais, empregadores, agentes públicos e a sociedade em geral sobre os direitos desses trabalhadores, a legislação aplicável ao trabalho doméstico, além de alertar sobre situações que configuram discriminação, assédio e violência no trabalho.

“Ainda temos muito que caminhar no que tange a efetivação desses direitos, temos ainda muita discriminação, abusos, trabalho infantil e exploração do trabalho em condição de escravidão. Precisamos superar essa realidade e temos trabalhado para isso”, disse a coordenadora nacional do Projeto de Combate à Discriminação e Promoção da Igualdade de Oportunidades no Trabalho, Marina Sampaio.

Ao longo do ano, a pasta deve divulgar materiais informativos, promover um curso para empregadores domésticos e rodas de conversa para sensibilizar a sociedade sobre o tema. Outro eixo da campanha é a fiscalização, com operações de emissão de notificações a empregadores caso sejam identificados trabalhadores em condições em desacordo com a lei.

Para denunciar o descumprimento de direitos trabalhistas e outras irregularidades, o cidadão pode ligar gratuitamente para o Disque 100, canal de denúncias sobre violações dos direitos humanos, ou acessar diretamente a página na internet. As denúncias de trabalho análogo ao escravo podem ser feitas de forma remota e sigilosa pelo Sistema Ipê.

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (27) o projeto de lei que mantém recursos para garantir empréstimos a micro e pequenas empresas por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto, que retornou ao Senado após sofrer modificações na Câmara, segue para sanção presidencial.

O texto aprovado adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados do fundo relativos a empréstimos por meio do Pronampe. O programa foi criado em maio de 2020 para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de covid-19.

A proposta também torna permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas.

Uma das alterações feitas na Câmara, e aprovada pelos senadores, dispensa as empresas de cumprirem cláusula de manutenção de quantitativo de empregos prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021. Essa regra só será reestabelecida para empréstimos feitos a partir de 2022.

O texto também acaba com a data limite, estipulada até o fim de 2021, para que o governo aumente o aporte de recursos ao FGO para atender o Pronampe, pois o programa se tornou permanente. Caso esse aumento de participação da União aconteça por meio de créditos extraordinários, os valores recuperados ou não utilizados deverão ser destinados à amortização da dívida. Já outros valores utilizados pelo FGO para honrar prestações não pagas deverão ser direcionados para a cobertura de novas operações contratadas.

Os senadores também aprovaram ampliação no Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) para ampliar o seu acesso a empresas médias com até R$ 300 milhões de receita bruta anual, consideradas de médio porte. A legislação que criou o programa destinava o PEC somente a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros com receita máxima de R$ 4,8 milhões. Para o público-alvo atual o texto reserva 70% do valor total que pode ser contratado.

O programa permite aos bancos contarem com créditos presumidos de tributos federais a serem usados para diminuir o valor a pagar em troca de empréstimos feitos sob seu risco. As contratações de operações, cujo prazo de funcionamento tinha acabado em 2021, serão reabertas até dezembro de 2022.