A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei que prorroga até o fim de 2024 o uso de recursos emergenciais do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A matéria retornará ao Senado devido às mudanças.

O texto aprovado adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados do fundo relativos a empréstimos por meio do Pronampe. O programa foi criado em maio de 2020 para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de covid-19.

A proposta também torna permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas. Segundo o relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), foram mais de R$ 60,7 bilhões de créditos ofertados a mais de 826 mil empresas.

“Ambos os dispositivos se revelam de grande relevância para a continuidade das operações do Pronampe, que continuam a ser necessárias, uma vez que persistem as dificuldades enfrentadas sobretudo por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, bem como por profissionais liberais. Trata-se, afinal de um segmento que é particularmente afetado durante períodos de retração da atividade econômica como o que ainda presenciamos”, afirmou Bertaiolli.

O texto do relator dispensou as empresas do cumprimento da cláusula de manutenção de quantitativo de empregos prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021. Essa regra voltará a valer para os empréstimos tomados a partir de 2022.

Estímulo ao Crédito

A proposta inclui também modificações no Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), para incluir o acesso a empresas de médio porte com até R$ 300 milhões de receita bruta anual. Atualmente, esse programa é destinado somente a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros.

Até o momento, a receita limite é de R$ 4,8 milhões. As contratações de operações desse programa, cujo prazo de funcionamento tinha acabado em 2021, serão reabertas até dezembro de 2022.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) Medida Provisória (MP) que muda as regras do Programa Universidade para Todos (Prouni). O texto permite a oferta de bolsas pelas faculdades privadas a alunos vindos de escolas particulares sem bolsa. A matéria segue para o Senado.

Ao ser editada, em dezembro do ano passado, o governo federal justificou que a medida busca ampliar o acesso ao ensino superior a estudantes egressos do ensino médio privado que fizeram o curso com bolsas parciais. Na seleção, também está incluída a possibilidade de dispensa de apresentação do documento que comprove renda familiar e a situação de pessoas com deficiência, quando as informações estiverem disponíveis em bancos de dados de órgãos do governo.

Além disso, houve alteração na reserva de cotas destinadas a negros, povos indígenas e pessoas com deficiência. Com a medida, o percentual de pretos, pardos ou indígenas e pessoas com deficiência será considerado de forma isolada, e não mais em conjunto.

A MP também prevê a inclusão de penalidade de suspensão imposta para quem descumpre as obrigações assumidas no termo de adesão e a readmissão da mantenedora da universidade punida com a desvinculação. Criado em 2005, o programa prevê a oferta de bolsas de estudos para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins).

Segundo o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), a medida modifica a sistemática de comprovação de quitação de tributos do fim do ano-calendário para periodicidade semestral a ser determinada pelo Ministério da Educação (MEC).

O relator explicou ainda que a MP foi editada após verificada necessidade de cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). “A esta motivação, acrescenta-se a necessidade de dar resposta a desafios que o Prouni tem enfrentado em função das repercussões oriundas da pandemia de covid-19, notadamente o crescimento de vagas ociosas nos processos seletivos mais recentes”, justificou.

A mudança valerá a partir de julho de 2022 e estabelece uma ordem de classificação para a distribuição das bolsas, mantendo a prioridade para os egressos do ensino público:

Cotistas

O texto da MP estabelece que a quantidade total de bolsas para cotistas será calculada seguindo a proporção de pessoas que se autodeclararam pertencentes a qualquer um desses grupos, segundo o último censo do IBGE. Com as novas regras, o cálculo da cota seguirá o percentual de cada subgrupo.

O relator incluiu um novo subgrupo para os estudantes vindos de serviços de acolhimento familiar e institucional. É necessário que o candidato conste na base de dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já o percentual será regulamentado pelo Poder Executivo.

Caso as vagas não sejam ocupadas por esses estudantes conforme o processo seletivo, deverão ser preenchidas pelos demais estudantes que preenchem os requisitos e por candidatos aos cursos de licenciatura, pedagogia e normal superior, independentemente da renda para os professores da rede pública.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desaprovou nesta terça-feira (12) a prestação de contas do diretório nacional do PSL (atual União Brasil) referente ao exercício financeiro de 2016. Com a decisão, o partido deverá devolver R$ 970 mil aos cofres públicos por irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Partidário, dinheiro público destinado à manutenção das legendas.

Entre as inconsistências encontradas estão uso de recursos do fundo sem documentação comprobatória, pagamento de impostos, recebimentos de recursos de origem não identificada, além da falta de aplicação do percentual mínimo de 5% em programas de participação da mulher na política.

Durante o julgamento, a advogada Marilda Silveira, represente da legenda, disse que o partido cumpriu a legislação e que os gastos podem ser comprovados por meio de notas de prestação dos serviços.

Marilda também citou divergências entre o plenário do TSE e a área técnica do tribunal sobre os documentos que devem ser apresentados para comprovação.

“Se a Corte compreender que o contrato e a nota fiscal descritiva não são suficientes que se esclareça para o futuro quais são os documentos suficientes para cada caso concreto, porque o partido não tem segurança nem no curso da prestação de contas e nem no momento de prestação de contas”, afirmou.

Na semana passada, o TSE condenou o PROS a devolver R$ 11 milhões ao erário. Segundo o TSE, entre as irregularidades nas contas do partido estão a compra de uma aeronave de R$ 400 mil e máquinas e materiais para a montagem de uma indústria gráfica, no valor de R$ 4 milhões. Foram também apontadas irregularidades com relação a imóveis e despesas de viagem.

Nesta terça-feira (12/4), a Polícia Federal, com o apoio da Polícia Militar da Bahia (Companhia Independente de Policiamento Especializado da Bahia – Cipe Cerrado), bem como da Polícia Militar de Goiás (Comando de Policiamento da Capital – CPC – PM/GO), deflagrou a *Operação Incógnito*, objetivando desarticular quadrilha especializada na prática reiterada do crime de tráfico interestadual de entorpecentes.

Foram cumpridos 05 (cinco) mandados de busca e apreensão e 08 (oito) mandados de prisão preventiva em Salvador/BA, Luís Eduardo Magalhães/BA, Recife/PE, Goiânia/GO e Aparecida de Goiânia/GO.

No mês de março de 2020, dois caminhões usados pelo bando foram apreendidos, um em Feira de Santana/BA e o outro em Luís Eduardo Magalhães/BA. O primeiro contendo 600 kg de cocaína e o segundo transportando 500 kg da mesma droga.

As investigações caminham no sentido de se apurar cabalmente a origem e o destino final da cocaína comercializada pela quadrilha. Os investigadores constataram que o grupo criminoso acolhia e armazenava provisoriamente o entorpecente nos municípios de Feira de Santana/BA e Luís Eduardo Magalhães/BA e, após, usava caminhões para transportar e distribuir a cocaína em diversas cidades da região Nordeste. Os envolvidos responderão pelos crimes de tráfico interestadual de entorpecentes (art. 33, 35 e 40, I da lei 11.343/2006.

*Em Pernambuco dentro da OPERAÇÃO INCÓGNITO* foi dado cumprimento a 03 (três) mandados de prisão preventiva e 02 (dois) mandados de busca e apreensão. Sendo as duas primeiras prisões na cidade de Glória do Goitá/PE de um comerciante de 46 anos (possui antecedentes criminais – já foi preso por assalto e cumpriu pena de 8 anos de reclusão) e da sua esposa, produtora de eventos de 38 anos (não possui antecedentes criminais).

Já a terceira prisão foi de um comerciante de 51 anos em Recife/PE, quando ele se encontrava na Ceasa/PE (possui antecedentes criminais-já foi preso e condenado associação ao tráfico e lavagem de capitais). As buscas foram feitas na residência do casal onde foi arrecadado uma balança de precisão em Glória do Goitá/PE e na residência do terceiro suspeito em Jardim São Paulo onde foram aprendidos *R$ 14 mil reais, 02 celulares e um veículo Range Rover.*

Todos os três suspeitos foram indiciados pelos crimes contidos nos artigos 33, 35 e 40 inciso V da Lei 11.343/2006 (tráfico interestadual de entorpecentes e associação). Os presos serão submetidos a audiência de custódia nesta quarta (13/04) e caso sejam confirmadas suas prisões preventivas serão encaminhados para o COTEL onde ficarão à disposição da 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Porto Seguro/BA, caso contrário responderão ao processo em liberdade. Se condenados as penas podem ultrapassar os 20 anos de reclusão.

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que, até esta terça-feira (12), foram registrados 51.687 casos de Covid-19, sendo 49.606 leves, 22 novos casos e 748 óbitos. Já de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), foram registrados 2.081 casos. Dois novos óbitos foram registrados hoje.

Fontes:

Ministério da Saúde (e-SUS Notifica, MS – Casos Leves até 11/03/2022)

Cievs PE – Secretaria Estadual de Saúde (Notifica PE – Cievs PE – Casos Graves e Óbitos até 11/03/2022).

A presidente do PSDB Pernambuco e pré-candidata ao Governo do Estado, Raquel Lyra, recebeu o apoio do ex-prefeito de Lagoa do Carro, Jailson do Armazém.

Jailson ressaltou a atuação de Raquel como deputada representando Lagoa do Carro e acredita que ela vai fazer muito mais por Pernambuco.

O ano de 2022 está sendo de mudanças para a conceituada turismóloga Karla Fonseca. Com 18 anos no mercado, resolveu investir em novos projetos.

Karla abriu sua empresa de consultoria hoteleira, onde concilia com o trabalho de executiva de contas da ABIH – RN.

Já colhendo os frutos de seu profissionalismo já conhecido, segue fazendo a diferença em seu novo ramo. Definitivamente, 2022 é o ano dela. Parabéns, Karla Fonseca.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Administração (SAD), está com inscrições abertas para preenchimento de 70 vagas de estágio, sendo 59 delas de ampla concorrência e 11 para pessoas com deficiência. Os estudantes aprovados serão designados para atuar nas secretarias de Administração, Educação, Obras, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, dentre outras.

As ofertas são destinadas a estudantes dos cursos superiores de Administração, Arquitetura, Ciências Contábeis, Ciências da Computação e Ciências Econômicas; Direito, Educação Física, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Engenharia de Produção e Engenharia Elétrica.

Os interessados podem fazer as inscrições desta quarta-feira (13) até as 23h59min do próximo dia 22, acessando o portal https://www.selecoes.caruaru.pe.gov.br. De acordo com o edital, o processo seletivo de estagiários ocorrerá através de duas etapas: prova on-line e análise curricular e extracurricular.

Cada candidato só poderá concorrer a apenas uma vaga. Já o resultado preliminar do processo será divulgado no mesmo site e no Diário Oficial do município. O valor mensal da bolsa corresponde a R$ 689.

Em caso de dúvidas, os candidatos podem enviar e-mail para o endereço selecoespmc@gmail.com ou entrar em contato pelo telefone: (81) 99468-7490, horário de atendimento das 8h às 13h.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a atacar, nesta terça-feira (12), ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em conversa com apoiadores na saída do Palácio da Alvorada, o chefe do Executivo comentou, sem citar nomes, uma fala do ministro Ricardo Lewandowski, ocorrida no último domingo (10).

“Vocês viram eu sendo acusado de ter matado gente na pandemia por um ministro?”, questionou, em tom de ironia.

Lewandowski destacou, na data, o papel do STF durante a pandemia e a necessidade de intervenções do Judiciário diante da inércia do governo federal em tomar medidas eficazes para o combate ao coronavírus. Segundo o magistrado, a “atitude negacionista do governo” foi responsável pelo aumento no número de mortos por Covid-19. Até o momento, mais de 650 mil brasileiros perderam a vida em decorrência da doença.

A fala de Lewandowski ocorreu na conferência internacional Brazil Conference, realizada neste fim de semana em Boston, nos Estados Unidos.

“No Brasil, o governo federal, que é responsável pela coordenação do Sistema Único de Saúde (SUS), relutou em tomar providências efetivas contra a doença. Demorou a iniciar a imunização em massa sob dois argumentos fundamentalmente: em primeiro lugar, (argumentando) que as vacinas eram ainda experimentais; e, em segundo lugar, (alegando) que a vacinação não era obrigatória”, disse o ministro.

Ataques à democracia

Bolsonaro também falou indiretamente sobre a declaração do ministro Luís Roberto Barroso, que participou do mesmo evento no domingo. O ministro relatou ataques à democracia no Brasil e falou em “populismo autoritário”.

“Outro [ministro] falando: ‘Eu sou a democracia, eu sou a verdade’. Faltou falar: ‘Sou a luz, a fé e a esperança” e ‘Nós vamos vencer o inimigo’, que sou eu”, continuou o presidente.

“Esse que falou ‘Eu sou a verdade’… foi advogado do Battisti”, finalizou Bolsonaro, sobre o caso do italiano Cesare Battisti.

Correio Braziliense

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pré-candidato ao Planalto, discursou nesta terça-feira (12) para os povos indígenas, no Acampamento Terra Livre, onde prometeu ministério liderado por indígenas se for eleito.

“Da mesma forma que criamos vários ministérios, eu quero que vocês saibam, alguém vai ter que assumir um ministério e não será um branco como eu. Terá que ser uma mulher ou um homem indígena, da mesma forma como nos tivemos um ministério da igualdade racial”, afirmou Lula em seu discurso, ao citar a criação de “Ministério das Questões Indígenas”.

Em aceno aos mais de 200 povos indígenas presentes no acampamento, Lula prometeu ainda que o primeiro dia de seu governo será um “revogaço”, com o fim de decretos de Bolsonaro que prejudicam os povos e o meio ambiente.

“A gente não pode permitir que aquilo que foi conquistas do sacrifício de vocês [indígenas] seja tirado por decreto”, afirmou Lula.

Acampamento combate o PL que autoriza mineração em terras indígenas
Antes de Lula chegar ao evento, parlamentares de partidos aliados discursaram em apoio ao ex-presidente e em defesa dos direitos dos povos indígenas, como a demarcação de terras. Entre os presentes estavam o senador Paulo Rocha (PT), o deputado Paulo Pimenta (PT), a deputada Taliria Petrone (PSol), e o deputado distrital Leandro Grass (PSB).

Estiveram no palco com o pré-candidato petista lideranças indígenas que compõem a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). O discurso das lideranças indígenas versa que os povos não querem atuar apenas para a eleição de Lula, mas atuar ativamente em um futuro governo do ex-presidente.

“Demarcação é ponto vital para os povos indígenas. Nos três últimos anos estão tratorando o nosso direito no Congresso Nacional”, pontuou a deputada federal Joenia Wapichana (Rede), primeira indígena a ser eleita à Câmara. “O primeiro dia do seu governo vai ser o dia do revogaço, vamos derrubar todos esses decretos anti-indigenas, antiambientais”, completou.

“Nós sabemos o que é injustiça, o que é prisão. Os 580 dias que você passou preso injustamente é o que nos passamos há 522 anos, quando não temos nossos territórios demarcados”, disse a Lula a pré-candidata à Câmara pelo PSol, Sônia Guajajara. Ela defendeu ainda que os povos indígenas ocupem espaços no governo, inclusive ministérios. “Nós não vamos permitir que o Brasil siga na mão de uma pessoa que não tem nenhum compromisso.”