Em nova reunião com secretariado, prefeita planeja ações para os primeiros 100 dias de governo

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A prefeita de Olinda, Mirella Almeida (PSD), deu continuidade, nesta terça-feira (21), ao seminário de planejamento estratégico de sua gestão. Durante o evento, a gestora reforçou as prioridades para os primeiros 100 dias à frente da administração municipal, destacando a organização do Carnaval 2025, a Operação Inverno e o início do ano letivo como os principais desafios imediatos.

“Olinda tem um grande desafio. A gente já chega na gestão com o Carnaval batendo à porta, com o início do ano letivo e também a preparação da cidade para esse período de chuvas, nessa quadra chuvosa”, afirmou.

Entre as prioridades, a prefeita destacou que a Operação Inverno já começou desde dezembro, com o objetivo de minimizar os impactos das chuvas na infraestrutura da cidade. Além disso, o início do ano letivo será acompanhado de medidas para melhorar a estrutura das escolas municipais.

A preparação para o Carnaval 2025, um dos maiores eventos culturais de rua do país, também está no centro das atenções da nova gestão. A prefeita ressaltou a importância do planejamento para garantir uma festa segura e bem estruturada para moradores e turistas.

Além dessas metas iniciais, Mirella Almeida citou a necessidade de ampliar o acesso à saúde pública e aprimorar a estrutura das unidades de assistência social como pontos fundamentais para a cidade.

“A gente já entra na gestão cuidando desses três temas e outros pontos que também são prioridades, como ampliar o acesso à saúde pública, melhorar a estrutura dos colégios, das unidades da assistência social, dentre outros parâmetros que são importantes para a gente”, finalizou.

Folhape

Rodrigo Pinheiro e Raquel Lyra se reúnem para tratar de pautas importantes para Caruaru

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O prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro (PSDB), será recebido pela governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), nesta quarta-feira (22), no Palácio do Campo das Princesas. A reunião, realizada três semanas após a posse de Rodrigo, tem como objetivo principal o alinhamento de estratégias e projetos para o desenvolvimento de Caruaru.

Em pauta, obras estruturadoras, bem como melhorias no Aeroporto Oscar Laranjeira e no abastecimento de água prestado pela Compesa. O encontro ocorrerá um dia após o prefeito ter anunciado o pacote de metas a ser atingido nos primeiros 100 dias de seu segundo governo.

Neoenergia Pernambuco instala usinas solares em quatro unidades do IFPE

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Com investimento superior a R$ 1,1 milhão, a Neoenergia Pernambuco instalou, através do Programa de Eficiência Energética, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), quatro usinas solares fotovoltaicas no Instituto Federal de Pernambuco nos campi Abreu e Lima, Igarassu, Jaboatão dos Guararapes e Paulista, todos situados na Grande Recife. As usinas somam potência de 287,51 kWp.

“Essa é mais uma grande entrega do Programa de Eficiência Energética da Neoenergia. As reduções no consumo com a operação dessas usinas variam de 61% a 78%. São percentuais expressivos que comprovam a importância da transição energética também nas instituições públicas com a adoção de novos modais de geração e consumo de energia”, avalia Ana Christina Mascarenhas, superintendente do Programa de Eficiência Energética da Neoenergia.

Dentro deste programa, outros cinco campi do Instituto Federal de Pernambuco: Afogados da Ingazeira, Barreiros, Belo Jardim, Garanhuns e Recife, também foram contemplados, com a substituição de lâmpadas ineficientes por LED, que consomem menos energia.

Em Pernambuco, mais de 4,2 mil lâmpadas ineficientes foram substituídas por lâmpadas de LED no Instituto Federal de Pernambuco-IFPE e no Instituto Federal do Sertão Pernambucano – IFSertão (Campi Petrolina e Floresta).

A ação junto aos dois Institutos Federais não é uma iniciativa isolada da Neoenergia Pernambuco. A distribuidora já promoveu a substituição de lâmpadas em centenas de prédios públicos do Estado e instalou usinas solares fotovoltaicas no Tribunal Regional Federal da 5ª Região; na Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD); Hospital de Câncer de Pernambuco (HCP); Hospital da Mulher do Recife; Hospital Armindo Moura; Hospital Dom Tomás; Fundação Terra, entre outros.

Desenvolvimento sustentável – A instalação da usina solar nos prédios dos Institutos Federais está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável números 7 (energia limpa e acessível), 11 (cidades e comunidades sustentáveis) e 17 (parcerias e meios de implementação).

Problemas com serviços financeiros lideram ranking das principais reclamações recebidas pelo Procon Caruaru em 2024

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A Prefeitura de Caruaru, por meio do Procon, divulgou o balanço dos atendimentos realizados em 2024. De acordo com o levantamento, os problemas com serviços financeiros lideram o ranking das principais reclamações, seguidos de problemas relacionados a serviços essenciais e produtos.

Em números gerais, o Procon Caruaru realizou 5.198 atendimentos em 2024. Desses, 603 tiveram processos administrativos abertos. Das audiências realizadas, apenas 159 não tiveram acordo. Sendo assim, considerando o número total de atendimentos, o índice de resolução de demandas submetidas ao Procon em 2024 é de 96,94%. Ou seja, 5.039 consumidores tiveram seus direitos devidamente reparados sem precisar acionar o Judiciário.

Confira as principais reclamações recebidas pelo Procon Caruaru em 2024, por área:

Serviços Financeiros -> 2.202 (42,36%);
Serviços Essenciais – > 964 (18,55%);
Produtos -> 859 (16,52%);
Telecomunicações -> 404 (7,78%);
Serviços Privados -> 356 (6,85%);
Educação -> 173 (3,32%);
Saúde -> 136 (2,62%);
Transporte -> 70 (1,35%);
Habitação -> 34 (0,65%).

Também foi divulgado o levantamento sobre as autuações da equipe de fiscalização do Procon em 2024. Foram lavrados 107 autos, sendo eles de relatórios de visita, notificação e constatação. Além disso, o Procon Caruaru também participou das ações educativas, seja no cronograma regular nos eventos promovidos pela Prefeitura ou por entidades parceiras, com abordagens diretas junto aos estabelecimentos.

Como forma de auxiliar o consumidor no levantamento dos preços na ida aos mercados, o Procon também realizou no ano passado 12 pesquisas do preço médio da cesta básica no município. Também foram realizadas duas pesquisas excepcionais, tendo em vista datas comemorativas, que foram as dos preços da cesta de Páscoa e da cesta natalina.

Os consumidores que precisarem de atendimento podem entrar em contato com o Procon pelos seguintes canais de atendimento: Plataforma Caruaru Digital (www.caruaru.pe.gov.br), pelo telefone (81) 3101-0088, pelo WhatsApp (81) 9 8384-5909, ou, presencialmente, na Rua Silvino Macedo, 71, Centro.

Primeira fazenda urbana de “Cannabis sativa” do Brasil aumenta produção

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Por Letícia Lins
Do Oxe Recife

Culturalmente, a maconha sempre fez parte da farmacopeia popular no Sertão de Pernambuco, onde a erva serve para fazer xarope contra tosse, para chá contra dores, (incluindo as da coluna e de cabeça), e outras finalidades.

Em 2017, essa repórter aqui estava no meio da caatinga, cobrindo a Operação Mandacaru, ação de massa contra o narcotráfico, que terminou com a erradicação de 544.425 pés da Cannabis, no chamado Polígono da Maconha.

A operação envolvia as Forças Armadas – Marinha, Aeronáutica, Exército – e Polícia Federal . E os lavradores contratados para fazer o corte para erradicação eram levados para os roçados da erva em pequenos aviões.

À tarde, nós – os repórteres – esperávamos a chegada das aeronaves para o balanço do dia. Em uma dessas aeronaves, vimos um camponês desembarcando, com um pé de maconha sobre o ombro. Ao ser indagado porque levava a planta com tanto cuidado, ele respondeu. “Já fiz o corte, ganhei meu dinheiro, mas esse aqui é para meu xarope”. Todo mundo caiu na risada, pois o aeronave era militar e a maconha era uma erva proibida.

O fato, no entanto, mostra o quanto o uso medicinal da maconha é secularmente conhecido pelas populações do interior do Nordeste. E enquanto seus derivados passavam a ser a ser muito usados no exterior para diversos tratamentos, no Brasil, ainda eram vistos como tabu no final do século passado.

Tanto que nos anos 1990, o então Presidente do Laboratório Farmacêutico de Pernambuco (Lafepe), Antônio José Alves, tentou aproveitar “o excesso de matéria prima” existente no Estado. Na época, Pernambuco era considerado o maior produtor de maconha do Brasil e daqui a erva abastecia o tráfico do entorpecente para todo o país e até o exterior.

Através do laboratório estatal, ele tentou produzir derivados de maconha para uso médico que seria destinado ao sistema público de saúde. Não deu certo. A iniciativa, considerada escandalosa à época, gerou muita polêmica, e foi vetada pelo governo federal.

Parece mentira, mas a novela ainda não acabou, embora a demanda por derivados da Cannabis seja cada vez maior. Só em 2024, 672 mil pessoas fizeram uso no Brasil de remédios como o Canabidiol, a maior parte através de importação. Para cultivar a erva, mesmo para comprovados tratamentos médicos, até 2024 era preciso autorização judicial.

E foi uma que permitiu, por exemplo, a implantação da primeira fazenda urbana de “Cannabis sativa” no Brasil. É a Aliança Medicinal , entidade sem fins lucrativos, que fica na cidade de Olinda e que atende a 9 mil associados no país. Com a iniciativa, milhares de pacientes começaram a ter melhor qualidade e maior expectativa de vida, como é o caso de Antonny, que vocês conferem a seguir. Ele é filho de Hélida Lacerda.

A Aliança Medicinal é fruto da batalha da sua presidente, Hélida Lacerda (foto), que via seu filho Antonny sofrer até 80 convulsões por dia. Ele é portador de epilepsia refratária e apraxia progressiva. Quando tinha doze anos, uma médica disse à mãe, que o menino teria só mais um ano de vida.

Ela então começou a cultivar a planta clandestinamente, em casa, quando passou a produzir o óleo “para salvar” o filho. “Tinha medo de ser presa, mas o medo maior era de perder Antonny”, recorda Hélida. Hoje, nove anos depois, o filho segue estável e passa meses sem crises graças ao tratamento com a Cannabis.

Hoje, a Aliança Medicinal é regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com autorização para cultivar a planta para produção de óleo medicinal à base do THC (tetrahidrocanabinol) e do CBD (canabidiol), os fitocanabinoides mais conhecidos da Cannabis.

A partir do próprio drama com o filho, Hélida passou a ensinar outras mães a cultivar e produzir o óleo medicinal e foi ganhando decisões judiciais favoráveis que contribuíram para a fundação da Aliança Medicinal, entidade sem fins lucrativos que atende nove mil associados em todo o Brasil.

A batalha foi grande na Justiça, até que o Tribunal Regional Federal da Quinta Região expediu liminar, garantindo o direito à toda a cadeia produtiva, incluindo o cultivo da planta, manipulação, fabricação, armazenamento e transporte do medicamento extraído da maconha.

Por não visar lucro, o medicamento é vendido a preço de custo. Portanto, bem mais barato do que os importados. A liminar permitiu, também, que as pesquisas do engenheiro agrônomo e hoje diretor executivo da Aliança Medicinal, Ricardo Hazim, fossem colocadas em prática, para baixar o custo da produção.

Na fazenda, a Cannabis é cultivada em ambientes fechados: contêiners climatizados. A iniciativa deu mais um sentido à Aliança: produzir a erva para atender pessoas que não tinham acesso ao óleo medicinal.

“Assim, a associação de pacientes evoluiu, entrando no segmento econômico do Terceiro Setor”, diz uma nota sobre a instituição. Em Pernambuco, agora há lei estadual (18.757/2024), que permitirá realizar aquele velho sonho do ex-Presidente do Lafepe.

Ou seja, o fornecimento dos produtos medicinais derivados da maconha ao SUS. Com isso, a Aliança Medicinal se prepara para ampliar a produção do óleo, passando de 2 mil mensais para 15 mil. No Brasil, os 672 mil pacientes que fizeram uso medicinal de remédios derivados da maconha em 2024, representam uma quantidade 56 por cento superior à registrada em 2023, segundo informe publicado pela EBC – Agência Brasil.

Decisões do STF reforçam combate à intolerância religiosa

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A imagem mostra a parte superior da estátua da Justiça, obra de Alfredo Ceschiatti, em primeiro plano. A fachada da sede do STF está ao fundo, levemente desfocada.

O Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa foi instituído pela Lei 11.635/2007 e é celebrado no dia 21 de janeiro, em homenagem à Ialorixá Mãe Gilda de Ogum, como era conhecida a religiosa e ativista social Gildásia dos Santos e Santos.

Considerada um símbolo de luta contra a violência religiosa, ela, sua família e o terreiro que fundou no bairro de Itapoã, em Salvador (BA), foram alvos de vandalismo e violência, que a levaram a morrer de infarto, em 21 de janeiro de 2000. Sete anos depois, foi editada a lei federal que incluiu a data no Calendário Cívico da União como símbolo da luta pela diversidade religiosa.

O direito à liberdade de crença é uma garantia constitucional que ainda enfrenta desafios. Sempre que acionado, o Supremo Tribunal Federal (STF) procura responder conforme a Constituição Federal e a legislação específica, para assegurar o exercício desse direito – que inclui até mesmo a ausência de religiosidade. O artigo 3º prevê a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou discriminação de qualquer natureza. Já o inciso VI do artigo 5º torna inviolável a liberdade de consciência e de crença, assim como o livre exercício religioso e a proteção dos locais de culto e de liturgias.

Denúncias e violações

Em 2024, a Ouvidoria Nacional do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania recebeu 2.472 denúncias e constatou 3.853 violações à liberdade religiosa. Os dados revelam o descumprimento desse direito fundamental, exercido dentro e fora de mais de 579 mil estabelecimentos religiosos (igrejas, templos e outros), conforme o Censo 2022 do IBGE.

Confira, abaixo, julgamentos do STF sobre liberdade religiosa, respeito à pluralidade de crenças, religiões e correntes filosóficas e o sentido democrático de que toda fé deve ser respeitada.

Recusa por convicções religiosas

Em setembro de 2024, o STF decidiu que Testemunhas de Jeová maiores de idade e capazes têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue. Também decidiu que o Estado deve oferecer procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que seja necessário recorrer a outras localidades. A posição do Plenário foi de que o direito à liberdade religiosa exige que o Estado garanta as condições adequadas para que as pessoas vivam de acordo com ritos, cultos e dogmas de sua fé, sem coerção ou discriminação. A opção pelo tratamento alternativo deve ser tomada de forma livre, consciente e informada sobre as consequências e abrange apenas o paciente.

O entendimento foi firmado no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 979742 e 1212272, com repercussão geral. Portanto, as teses fixadas devem ser aplicadas aos casos semelhantes em todas as instâncias do Judiciário.

Sábado sagrado

Em novembro de 2020, o Tribunal reconheceu a possibilidade de realização de etapas de concurso público em datas e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato, desde que garantida a igualdade entre todos os participantes. O caso concreto (RE 611874) envolveu um membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia que teria de fazer uma prova física num sábado, dia reservado por sua crença para descanso, adoração e ministério. O entendimento foi o de que constranger a pessoa de modo a levá-la a renunciar à sua fé representa desrespeito à diversidade de ideias e à própria diversidade espiritual.

Na mesma ocasião, o colegiado considerou possível que a administração pública estabeleça critérios alternativos para o cumprimento dos deveres funcionais, inclusive durante o estágio probatório, por servidores que apontem impedimento por motivos de crença religiosa. O processo (Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1099099) envolveu uma professora adventista reprovada no estágio probatório por não trabalhar entre o pôr do sol de sexta-feira e o de sábado. Os dois casos têm repercussão geral.

Roupas e acessórios em documentos

Em abril de 2024, o STF também permitiu o uso de roupas e acessórios relacionados à crença ou à religião em fotos de documentos oficiais, como carteiras de identidade, habilitação e trabalho, desde que o rosto esteja visível e não atrapalhe a identificação da pessoa. A decisão foi tomada no julgamento do RE 859376 (Tema 953 da repercussão geral), na análise da situação de uma freira impedida de utilizar o hábito religioso na foto para renovar sua carteira nacional de habilitação (CNH). Para a Corte, a liberdade religiosa engloba o direito de viver em conformidade com a sua crença e assegura a manifestação pública da fé, inclusive por meio de roupas e acessórios condizentes com ela.

Símbolos religiosos

Em novembro de 2024, o STF decidiu que o uso de símbolos religiosos em prédios públicos está relacionado ao aspecto histórico-cultural do país. Ao julgar o ARE 1249095 (Tema 1.086 da repercussão geral), o Tribunal entendeu que a presença desses símbolos não fere a laicidade do Estado e a impessoalidade da administração pública, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira.

Rituais com animais

Também em respeito à liberdade religiosa, o STF validou lei do Rio Grande do Sul que não enquadra como maus tratos o sacrifício de animais em rituais de religiões de matriz africana. A decisão se deu no julgamento do RE 494601, com repercussão geral. Para o Plenário, a proteção específica desses cultos é compatível com o princípio da igualdade, uma vez que sua estigmatização, fruto de um preconceito estrutural, requer especial atenção do Estado.

Ensino religioso

A discussão sobre o ensino religioso nas escolas públicas chegou ao STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439 e foi tema de audiência pública com especialistas, em junho de 2015. Dois anos depois, a Corte validou a oferta de ensino religioso confessional como disciplina facultativa nas escolas públicas de ensino fundamental. A decisão levou em consideração a expressa previsão constitucional de que a matrícula nesse caso é voluntária, mas proíbe o favorecimento de uma religião em detrimento das outras.

Bíblia nas escolas

Ao julgar as ADIs 5256 e 5258, o STF declarou inconstitucionais leis de Mato Grosso do Sul e do Amazonas que obrigavam a manutenção de exemplares da Bíblia nas unidades escolares da rede estadual de ensino e nas bibliotecas públicas. Para o Supremo, a medida viola os princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade estatal.

Discriminação religiosa e liberdade de expressão

Em março de 2018, a Segunda Turma do STF negou o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 146303, em que um pastor da Igreja Pentecostal Geração Jesus Cristo buscava trancar ação penal em que foi condenado por praticar e incitar discriminação religiosa na internet contra autoridades públicas e seguidores de diversas crenças religiosas – católica, judaica, islâmica, espírita, wicca, umbandista e outras.

Para o colegiado, a incitação ao ódio público não está protegida nem amparada pela cláusula constitucional que assegura liberdade de expressão. Assim, a conduta do pastor não consistiu apenas na defesa da própria religião, mas em um ataque ao culto alheio, “que põe em risco a liberdade religiosa daqueles que professam fé diferente”.

Intolerância religiosa: Disque 100 registra 2,4 mil casos em 2024

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2º Procissão do Zé Pelintra saindo do santuário nos Arcos da Lapa e finalizando na Cinelândia, no centro da cidade, com um ato contra a intolerância religiosa.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) divulgou, nesta terça-feira (21), que foram registradas em todo o país, em 2024, 2.472 denúncias de casos de intolerância religiosa pelo Disque Direitos Humanos (Disque 100), coordenado pela pasta.

O número representa uma alta de 66,8% em relação às denúncias deste tipo feitas em 2023 (1.481). São quase 1 mil denúncias a mais em 2024, anunciou o MDHC. Se considerados os dados registrados entre 2021 e 2024, o crescimento das denúncias de violações foi de 323,29%.

A divulgação dos números ocorreu no Dia do Combate à Intolerância Religiosa, em memória da Iyalorixá baiana, Gildásia dos Santos, conhecida como Mãe Gilda de Ogum, que fundou em 1988, o terreiro da Nação Ketu/Nagô, Ilê Asé Abassá de Ogum, no bairro de Itapuã, em Salvador.

Dados

O painel interativo de dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos revela os números de violações relativas à intolerância religiosa.

Durante todo o ano de 2024, as pessoas violadas com mais frequência são pertencentes aos segmentos: umbanda (151), candomblé (117), evangélico (88), católico (53), espírita (36), outras declarações de religiosidades afro-brasileiras (21), islamismo (6), judaísmo (2). Em 1.842 denúncias, não houve indicação da religião.

A maioria das vítimas da discriminação religiosa são mulheres (1.423). Outras 826 violações foram sofridas por homens. Os demais registros não tiveram o gênero informado ou a questão não se aplica porque a denúncia se refere a uma família ou a uma comunidade.

De acordo com a plataforma governamental, as unidades da federação com os maiores números de denúncias são: São Paulo (618), Rio de Janeiro (499), Minas Gerais (205), Bahia (175), Rio Grande do Sul (159), além do Distrito Federal (100).

Em Brasília, durante o evento “O Papel da Religião para a Promoção da Paz: Construindo Pontes e Entendimentos Mútuos”, nesta terça, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, reforçou que o Estado brasileiro é laico.

“Reafirmar a laicidade do Estado não é dizer que não está nem aí para as religiões. Pelo contrário, é reconhecer que temos formas plurais de nos relacionarmos com o sagrado, que temos no nosso país uma pluralidade religiosa e o Estado brasileiro respeita, protege e zela pelo direito das pessoas de exercerem sua religiosidade”, frisou a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo.

Dia do Combate à Intolerância Religiosa

O Dia do Combate à Intolerância Religiosa foi oficializado pela Lei Federal nº 11.635/2007, para marcar a data de falecimento da Mãe Gilda de Ogum, com o objetivo de lembrar a garantia da liberdade religiosa, no país, prevista no artigo 5º inciso VI da Constituição Federal de 1988. “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.

A homenageada pela lei federal, Mãe Gilda de Ogum teve a casa e o terreiro de candomblé invadidos por um grupo de outra religião. Após perseguições, agressões físicas e difamação, a ativista social morreu vítima de infarto fulminante, em 21 janeiro de 2000.

Nesta terça-feira, em sua rede social, a ministra do MDHC, Macaé Evaristo, comentou que a data marca a luta contra a intolerância religiosa e destacou a diversidade religiosa do país. “É assim nas nossas famílias. A gente tem uma mãe do candomblé, um irmão que é católico, outro irmão que é evangélico. E a gente preza pela nossa convivência, que cada um seja respeitado na sua religiosidade. Seguimos firmes na luta contra a intolerância religiosa”.

Como denunciar

No Brasil, os casos de atitudes ofensivas contra as pessoas por causa das suas crenças, rituais e práticas religiosas podem ser registrados pelo Disque 100.

O serviço gratuito funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive feriados, e pode ser acionado pelo telefone 100.

Para denunciar as ocorrências de intolerância religiosa, o MDHC ainda disponibiliza outros canais: WhatsApp, no número (61) 99611-0100; no Telegram (digitar “direitoshumanosbrasil” na busca do aplicativo); no site do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para videochamada em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

A pasta esclarece que em todas as plataformas as denúncias são gratuitas, anônimas e recebem um número de protocolo para que o denunciante acompanhe o andamento da denúncia diretamente por meio de número de protocolo.

O Disque 100 não atua na apuração de denúncias. Sua função é encaminhar aos órgãos competentes para que avaliem se a denúncia constitui um crime ou não.

Para que a denúncia seja encaminhada da maneira mais eficaz possível, apresente o máximo de dados que possui e conte tudo o que ocorreu de maneira detalhada.

Mega-Sena acumula e prêmio vai a R$ 10 milhões

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Bilhetes de aposta da mega-sena
© Marcello Casal JrAgência Brasil

O concurso 2.818 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (21), não teve nenhum acertador das seis dezenas. O prêmio acumulou e está estimado em R$ 10 milhões para o próximo sorteio. 

Os números sorteados foram: 07 – 10 – 12 – 15 – 25 – 47.

No total, 88 apostas acertaram cinco dezenas e vão receber R$ 18.948,77. Outras 4.697 apostas tiveram quatro acertos e faturaram R$ 507,16.

Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de quinta-feira (23), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 5.

CFM pede à Anvisa banimento do uso de PMMA para preenchimento estético

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Fachada do edifício sede da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
© Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Conselho Federal de Medicina (CFM) recomendou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que o uso do polimetilmetacrilato (PMMA) como substância de preenchimento seja banido e solicitou a imediata suspensão da produção e da comercialização de preenchedores à base do produto no Brasil. O requerimento foi entregue nesta terça-feira (21) durante reunião na sede do órgão regulador.

O documento destaca o posicionamento de entidades como a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica que, em 2024, alertou que a utilização do produto na forma injetável pode causar complicações como infecções, reações inflamatórias, necroses, insuficiência renal aguda e crônica, podendo levar o paciente a óbito. “Trata-se de um produto de difícil remoção e, quase sempre, com sequelas graves e mutiladoras ao paciente”.

Outra entidade citada no requerimento é a Sociedade Brasileira de Dermatologia que, também em 2024, alertou que procedimentos que necessitam da utilização de PMMA devem ser indicados e realizados por médicos, já que podem produzir resultados imprevisíveis e indesejáveis, incluindo reações incuráveis e persistentes – edemas locais, processos inflamatórios e reações alérgicas, além de reações tardias anos depois.

“Diante de todo o exposto e visando à proteção da sociedade, o Conselho Federal de Medicina recomenda que o uso do PMMA como substância de preenchimento seja proscrito e requer à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a imediata suspensão da produção e comercialização de preenchedores à base de polimetilmetacrilato (PMMA) no Brasil.”

Entenda

O PMMA é um componente plástico com diversos tipos de aplicação, tanto na saúde quanto em setores produtivos, a depender da forma de processamento e desenvolvimento da matéria-prima. Ele pode ser encontrado, por exemplo, em lentes de contato, implantes de esôfago e cimento ortopédico. No campo estético, o PMMA é usado para preenchimento cutâneo, em forma semelhante a um gel.

Relatos de complicações relacionadas ao uso do componente em procedimentos estéticos se tornaram mais frequentes no Brasil. Em 2020, uma influenciadora digital perdeu parte da boca e do queixo após fazer preenchimento labial com PMMA. No ano passado, outra influenciadora morreu após se submeter a um procedimento estético para aumentar os glúteos.

Anvisa

Atualmente, o PMMA é autorizado pela Anvisa para tratamento reparador em casos de correção volumétrica facial e corporal, uma forma de tratar alterações de volume provocadas por sequelas de doenças como a poliomielite (paralisia infantil), e para correção de lipodistrofia, alteração no organismo que leva à concentração de gordura em algumas partes do corpo, provocada pelo uso de medicamentos antirretrovirais em pacientes com HIV/aids.

A aplicação do PMMA, segundo a Anvisa, deve ser feita por profissional médico ou odontólogo habilitado. “O profissional é o responsável por determinar a quantidade necessária para cada paciente, de acordo com a correção a ser realizada e as orientações técnicas de uso do produto. O PMMA não é indicado em procedimentos com fins estéticos, sendo aprovado pela Anvisa para fins corretivos”.

Estética

Levantamento do CFM divulgado em setembro revela que, dos 3.532 cursos de estética cadastrados no Sistema de Regulação do Ensino Superior (e-MEC) do Ministério da Educação, 98% não exigem dos participantes formação em medicina – ainda que boa parte das aulas se proponha a ensinar técnicas invasivas e de risco, como a aplicação de fenol e de PMMA.

Os dados mostram ainda que os cursos de estética oferecem mais de 1,4 milhão de vagas – 81% delas vinculadas ao ensino à distância. “A proliferação de cursos de estética para não médicos e a prática frequente do crime de exercício ilegal da medicina motivaram a aprovação de um pacto em favor da segurança do paciente e em defesa do ato médico”, informou o CFM, à época.

O documento traz compromissos firmados por representantes dos Três Poderes, do Ministério Público e de entidades médicas, além de órgãos de defesa do consumidor. A proposta, segundo a entidade, é evitar o que ela se refere como “invasão de competências exclusivas do médico”. No comunicado, o conselho cita ainda “um quadro de descontrole e de desrespeito” à chamada Lei do Ato Médico e cobra a adoção de medidas urgentes para assegurar a obediência ao que está previsto na legislação brasileira.

Carteira de Trabalho Digital agora permite consultas a vagas do Sine

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Carteira de trabalho digital.
© Marcelo Camargo/Agência Brasil

Os trabalhadores podem usar o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital para consultar vagas de emprego disponíveis nas agências do Sistema Nacional de Emprego (Sine). A ferramenta substituirá o aplicativo Sine Fácil, que foi extinto.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a consulta permite que os serviços da pasta sejam centralizados em um único aplicativo, o que agiliza a comunicação entre empregadores e empregados. O trabalhador receberá a notificação toda vez que surgir uma oferta de emprego em sua região.

Para ter acesso ao serviço, o trabalhador terá de atualizar as informações pessoais e os objetivos profissionais no aplicativo Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), disponível gratuitamente nas lojas virtuais dos sistemas Android e iOS. Os dados podem ser informados ao entrar no ícone “maleta”, na barra inferior da tela, ou na aba “emprego”, no menu de opções.

A partir da atualização dos dados, é possível consultar oportunidades de trabalho no item “vagas de emprego”, que verificará se haverá vagas conforme o perfil informado. Caso haja alguma vaga de interesse, basta o trabalhador selecionar e acompanhar os passos seguintes em “processos seletivos”.

Serviço mais usado do governo federal, a Carteira de Trabalho Digital registrou mais de 724 milhões de acessos em 2024. Desde a estreia do serviço, 81 milhões de trabalhadores baixaram e entraram no aplicativo, que requer conta no Portal Gov.br.

Além da intermediação de mão de obra, a CTPS Digital oferece os seguintes serviços: contratos de trabalho vigente, vínculos de trabalho anteriores, apoio financeiro, abono salarial, seguro-desemprego, benefício emergencial, notificações de qualificação profissional, canal de denúncias trabalhistas e os extratos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Além do aplicativo, a plataforma pode ser acessada por meio do Portal Emprega Brasil, que também requer login único do Portal Gov.br.