As relações entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso voltaram a azedar. Isso porque a revisão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Bengala, que reduz a idade compulsória para a aposentadoria de membros de tribunais superiores, de 75 para 70 anos, tem sido vista como um recado à Corte em reação à suspensão do orçamento secreto.

O texto revoga a norma promulgada em 2015 — que tinha aumentado a idade para a aposentadoria dos magistrados para 75 anos. À época, a mudança tirou da então presidente Dilma Rousseff o poder de indicar outros ministros para o Supremo. Nesta semana, a revisão foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados com o apoio de bolsonaristas e do Centrão.

Ainda sem acordo para avançar na Casa, em caso de aprovação, a matéria poderia, em tese, abrir 25 vagas para indicação do presidente Jair Bolsonaro para tribunais superiores até o final de 2022. De autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), presidente da CCJ, a proposta passou no colegiado por 35 votos a favor e 24 contra.

Causa própria
A própria Bia se beneficiaria diretamente. Se o texto passar no Congresso, a parlamentar obteria vantagens em um inquérito por racismo em que é investigada no Supremo. O relator do caso, Ricardo Lewandowski, deixaria a Corte e seria substituído por um indicado de Bolsonaro.

A PEC da Bengala também está sendo chamado de PEC da Vingança por parlamentares e analistas. A alteração vale para todas as carreiras da magistratura e, até o momento, só atingiria futuros ocupantes dos cargos. Mas o governo quer modificar o texto para que possa valer também para os atuais. Assim, além de Lewandowski, a ministra Rosa Weber — autora do relatório que suspendeu o pagamento das emendas de relator — também seria atingida.

O jurista Marco Aurélio de Carvalho destaca que a PEC não esbarra em nenhuma inconstitucionalidade. “O Parlamento pode, sim, examinar essa matéria. Tem a competência de fazer esse exame, mas não é conveniente, porque já foi feita uma mudança na Constituição Federal recentemente para permitir que as pessoas saiam do serviço público com 75 anos”, afirma.

Na avaliação do constitucionalista e cientista político Nauê Bernardo de Azevedo, a situação pode estremecer novamente a relação entre os Poderes. “Impossível mexer dessa forma no ordenamento constitucional sem consequências. A única possibilidade de uma PEC assim passar sem trazer abalos é garantir que ela não se aplique aos atuais membros do Judiciário”, observa.

O cientista político Cristiano Noronha, sócio da Arko Advice, reforça a impressão. “Não há uma justificativa técnica que justifique, neste momento, a mudança da idade. É uma PEC oportunista”, criticou.

Com a aprovação da CCJ, o texto, agora, será remetido para uma comissão especial para que o mérito seja debatido e, depois, votado no Plenário da Câmara. A previsão é que a apreciação fique para o ano que vem.

Correio Braziliense

DF recebe 18.950 doses da vacina Janssen (24.06.2021)
Foto: Breno Esaki/Agência Saúde DF

O Ministério da Saúde divulgou uma nota técnica na noite dessa quinta-feira (25) em que orienta que os 4 milhões de brasileiros que se vacinaram com o imunizante da Janssen tomem uma dose de reforço entre dois e seis meses após a primeira aplicação. A recomendação do ministério é que seja utilizado a vacina do mesmo fabricante.

Segundo a nota, a orientação foi baseada em estudos científicos que mostram aumento significativo na imunidade após a aplicação de mais uma dose da vacina, principalmente com intervalo mais longo, de seis meses.

Se a dose de reforço, segundo estudos, for aplicada com um intervalo de seis meses, os níveis de anticorpos aumentam nove vezes após uma semana com a imunização da Janssen. Esse índice segue aumentando em até 12 vezes quatro semanas após a aplicação do reforço.

A nota técnica citou uma pesquisa norte-americana que demonstrou que a dose de reforço, quando aplicada com um intervalo mínimo de dois meses, fornece até 94% de proteção contra a Covid-19. Com dose única do imunizante, o índice é de 75%. O estudo também demonstrou que os níveis de anticorpos aumentaram de quatro a seis vezes com a dose de reforço.

Os resultados embasaram o Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC, em inglês) a também recomendar a dose de reforço da Janssen.

No caso de mulheres que se vacinaram com a Janssen e que estejam grávidas, a recomendação é que a dose de reforço seja feita com a vacina da Pfizer.

O Brasil recebeu, até agora, 6,6 milhões de doses de vacinas da Janssen. No momento, cerca de 2 milhões de doses estão em análise do Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS).

Segundo o Ministério da Saúde, a previsão do laboratório é que mais 2,8 milhões de doses sejam entregues no começo de dezembro e o restante até o fim do mês. “Esses quantitativos são suficientes para a aplicação do reforço de quem se vacinou com a Janssen dentro do intervalo recomendado de até seis meses”, informou o ministério em nota.

Agência Brasil

Há expectativa de que as bancadas do PSB e do PT se reúnam na próxima semana, de forma separada, para debater um tema comum: a federação. O assunto, que nasceu, dizem os próprios parlamentares envolvidos na discussão, como uma “tábua de salvação” para o PCdoB vem ganhando fôlego nas coxias com base no seguinte argumento: os partidos da esquerda acreditam que, unindo-se desde a eleição, podem formatar, a partir dessa frente, o núcleo político que governaria com o ex-presidente Lula, caso ele seja eleito presidente da República em 2022.

Esse é o componente político estratégico que vem impulsionando o debate. Tal raciocínio tem evoluído, nos bastidores, tendo como base uma federação que una PT, PCdoB, PSB e PSOL. Em outras palavras, a ideia é que essas siglas configurem o núcleo da campanha, que serviria de referência para a base de sustentação do governo.

Em paralelo a essa variável política, pesa uma outra: a eleitoral. Essa última diz respeito a um sentimento predominante, hoje, nesses partidos de que, no mapa proporcional, analisado caso a caso, se constata que a melhor condição para preservar ou ampliar bancadas, através da disputa eleitoral, seria via federação.

Essa simpatia crescente pró-federação tem se dado considerando a proximidade, cada vez maior, de uma aliança desses quatro partidos em torno de Lula. E foi essa linha de raciocínio que deflagrou a costura, em curso, em torno da federação reunindo essas quatro siglas.

Para não repetir erro
Parlamentares favoráveis a uma federação com PT, PCdoB, PSOL e PSB admitem, em conversas reservadas, que uma das críticas que se fez à gestão Lula foi ao fato de ele ter se descolado desse núcleo e ter migrado a sustentação política de seu governo para o centrão. “Isso se aprofundou no governo Dilma. Houve um descolamento do núcleo mais duro, que tem identidade política”, recorda um parlamentar das Oposições, que prefere não se identificar.

À mesa > Como a coluna cantara a pedra, a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, reuniu a Executiva nacional, na última segunda-feira, para uma apresentação da proposta da federação. Não se discutiu exatamente com quem federar, mas se falou das implicações.

Ausculta > Ficou acertado, entre petistas, de se fazer uma reunião com a bancada de deputados, senadores e o diretório nacional para discutir as chances de o partido federar.

Os poréns > O PT possui seis senadores, que devem se reunir na semana que vem para tratar da federação. A maior complicação na articulação estaria residindo no partido. Pesam as questões regionais e o fato de o mecanismo prever verticalização e um período mínimo de vigência de quatro anos.

Variável > Geraldo Alckmin anda de malas prontas para sair do PSDB, mas ainda mira três alternativas: PSB, PSD, União Brasil. No PT e no PSB, onde lideranças apostam numa indicação dele para formar chapa com Lula, as apostas de que ele deixa o ninho tucano se elevaram, levando em conta o que eles chamam de “lambança” nas prévias dos tucanos.

Folhape

Estudantes que têm interesse em cursar o ensino médio-integrado poderão contar com as 1.215 vagas abertas em 14 cursos técnicos nas 7 unidades de ensino do Estado. O processo seletivo para as Escolas Técnicas Estaduais (ETE) abre, nesta sexta-feira (26), e permanece até o próximo dia 3 de dezembro.

Com isso, alunos do Ensino Fundamental com idade máxima de até 17 anos podem participar do processo seletivo por meio do site da Secretaria Estadual de Educação e Esportes (SEE). As provas serão aplicadas de 6 a 10 de dezembro, conforme o agendamento feito pelo estudante no ato da inscrição.

Os cursos são ofertados em diversas áreas, como Administração, Logística, Comércio Exterior, Desenvolvimento de Sistemas, Design Gráfico, Edificações, Farmácia, Guia de Turismo, Nutrição e Dietética, Segurança do Trabalho, Sistemas de Energia Renovável e Alimento, Fruticultura e Gastronomia – estes três últimos são ofertados pela primeira vez no em Pernambuco.

O resultado da primeira classificação será divulgado no dia 17 de dezembro, no site da Secretaria, e a matrícula deve ser realizada entre os dias 20 e 23 de dezembro.

Confira as escolas que têm vagas abertas:
ETE Central de Barreiros, em Barreiros; ETE João Bezerra e ETE Mariano Teixeira, ambas em Recife; ETE Professor Urbano Gomes de Sá, em Salgueiro; ETE Professora Maria Wilza Barros de Miranda, em Petrolina; ETE Maria Ferreira Martins, em Itaíba; e ETE Deputado Afonso Ferraz, em Floresta.

Blog dos Concursos

A Polícia Federal de Minas Gerais reabriu o inquérito sobre o atentado a faca sofrido pelo presidente Jair Bolsonaro durante a campanha de 2018. A informação foi confirmada nesta quinta-feira pelo delegado Rodrigo Morais, que recebeu um ofício do Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizando o acesso aos dados do celular do advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior, que atua na defesa do autor da facada, Adélio Bispo.

O delegado afirmou que a decisão da TRF-1 permitirá esclarecer a “única lacuna” que ficou no inquérito concluído em maio de 2020 – se os advogados de Adélio foram contratados por um terceiro ou se eles resolveram assumir o caso por conta própria devido à exposição midiática. Além do conteúdo do celular, a PF deve analisar as imagens das câmeras de segurança do escritório do advogado e pedir a quebra do sigilo fiscal e bancário dele.

A Polícia Federal chegou a abrir dois inquéritos para investigar o ataque ocorrido durante ato de campanha de Bolsonaro em Juiz de Fora (MG), em setembro de 2018. E nas duas investigações, que levaram mais de um ano, a corporação concluiu que Adélio havia agido sozinho, sem a participação de terceiros.

Criminalista experiente, Zanone Júnior foi alvo da PF no fim de 2018. Mas o material recolhido em seus endereços não puderam ser verificados pela PF devido a uma decisão liminar do desembargador Néviton Guedes, do TRF-1. O juiz acatara a um pedido da OAB que reclamava de violação do sigilo funcional da defesa.

Essa liminar foi derrubada pelo plenário do TRF-1 por 3 votos a 1 no início de novembro. Na ocasião, os magitrados argumentaram que o objeto da questão não era o relação do advogado com o cliente, mas o esclarecimento pleno do crime.

Em depoimento à Polícia Federal, o advogado contou que foi procurado por um desconhecido para atuar no caso – sem revelar o seu nome. Na ocasião, ele teria informado a essa pessoa quanto costumava receber para trabalhar em processos do tipo – 150.000 reais -, mas aceitou baixar o valor para 25.000 reais.

Os investigadores da PF sempre desconfiaram dessa versão propalada pelo advogado, o presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores. E, no inquérito fechado em maio de 2020, escreveram que Adélio Bispo “agiu sozinho, por iniciativa própria, tendo sido o responsável pelo planejamento da ação criminosa e por sua execução, não contando, a qualquer tempo, com o apoio de terceiros”. O texto diz ainda que o agressor atentou contra a vida do então candidato à Presidência da República “com o claro propósito de tirar-lhe a vida”.

O Ministério Público Federal acatou à conclusão da PF e pediu o arquivamento da investigação, em junho de 2020. Um ano antes, a Justiça Federal de Juiz de Fora (MG) considerou que Adélio Bispo era “inimputável” por ter sido diagnosticado com transtorno delirante permanente e determinou a sua internação sem prazo determinado.

Agência O Globo

Com o objetivo de mostrar a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata, bem como reforçar a prática de atividade física no combate às doenças, a Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Saúde, juntamente com o Transforma Caruaru, estará realizando, neste domingo (27), às 16h, o Passeio Ciclístico Novembro Azul.

O passeio contará com um percurso de 7km, com saída da Via Parque, em frente ao INSS. Os participantes irão pedalando até a Vila Kennedy, retornando, em seguida, para o local de partida.

A camiseta oficial do evento estará disponível na concentração do passeio e, para ter direito, é só trocar por dois quilos de alimentos não perecíveis, que serão entregues ao Transforma Caruaru.

“Nosso evento tem como objetivo chamar a atenção para a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata, além dos cuidados integrais com a saúde do homem”, disse a secretária de Saúde de Caruaru, Bárbara Florêncio.

“É muito importante abordar a saúde do homem através de uma atividade esportiva e, por outro lado, promover, ao mesmo tempo, o engajamento cívico, onde a população tem a oportunidade de doar 2kg de alimento ou de doar seu tempo, participando como voluntário na véspera do aniversário do Transforma Caruaru”, afirmou a coordenadora do Transforma, Christianny Magalhães, acrescentando que a plataforma de voluntariado completa dois anos de funcionamento no dia 29 de novembro.

A preparação para o Enem é a palavra chave da semana. Com a aproximação da data do exame, aumenta a expectativa dos estudantes. É importante lembrar que os dias que antecedem o Enem são fundamentais.

No Colégio Criativo, a psicóloga Ana Lúcia Cordeiro, auxiliou os feras com algumas dicas importantes para os estudantes que vão realizar a prova nos próximos dias 21 e 28 de novembro: e preparação de atenção plena e regulação emocional para as provas.

Trouxemos essas dicas:

1 – Alinhe a sua confiança com boas horas de sono, alimentação balanceada, exercícios físicos, revisões e simulados pode resultar em sucesso;
2 – Preste atenção na alimentação, comendo de forma balanceada; tenha uma rotina estabelecida e procure não ter horas excessivas de estudo;
3 – Praticar um exercício físico é também muito importante, além de usar técnicas de respiração.

Conforme Ana Lúcia, essas dicas podem ajudar no controle da ansiedade e estar cercado por pessoas queridas é de igual importância.

O município de Agrestina, no Agreste de Pernambuco, vai encerrar o mês dedicado ao debate da discriminação racial com uma caminhada composta pelos povos tradicionais de terreiros de matriz africana. A concentração será às 16h, na Praça Padre Cícero, centro da cidade. O público sairá em cortejo pelas ruas até o Parque Ambiental João Alves, onde serão realizadas celebrações culturais, com música e danças.

De acordo com a Secretaria de Cultura e Turismo (Secultur), o objetivo é criar um espaço democrático, onde todas as manifestações culturais que o município possui sejam respeitadas, especialmente aquelas que são silenciadas pelo racismo presente em nossa sociedade.

Esta também foi uma forma escolhida pelos povos tradicionais de terreiro e pela Secultur para cumprir as exigências da Lei de Incentivo à Cultura, Aldir Blanc. Os espaços de Agrestina que se inscreveram e foram aprovados no edital, receberam um repasse de recurso para sua manutenção e preservação, e, em contrapartida, levarão informação, cultura e brasilidade para as ruas da cidade.

“Reforçamos que toda e qualquer manifestação de fé é garantida por nossa constituição. Respeitar e preservar os povos tradicionais é preservar nossa história, nossa cultura, nossas lutas e tradições”, disse o diretor de Cultura de Agrestina, Adeilson Soares.

Pedro Augusto

Caruaru agora conta com Núcleo Gestor da Cadeia Têxtil e de Confecções de Pernambuco. A entidade se trata de uma organização-social privada, que tem como objetivos promover a integração, inovação e intercâmbio de informações entre as empresas do segmento, pode público e demais ligadas ao segmento. Em entrevista, o diretor-presidente Wamberto Barbosa, deu mais detalhes sobre a atuação do Núcleo.

“Queremos dar suporte, apoio, ao confeccionista de todo o Agreste – principal região da confecção no Estado. Ou seja, aqui, tanto o pequeno como o grande produtor encontrará cursos, treinamentos e capacitações, oficinas, que contribuirão para com a expansão de suas atividades. A nossa infraestrutura é completa e todos os serviços são gratuitos”.

Quem esteve conferindo à nova unidade na cidade foi o presidente da Associação dos Sulanqueiros de Caruaru, Pedro Moura. Ela elogiou a estrutura. “Parabenizo Wamberto e a sua equipe, porque a infraestrutura é excelente e com certeza, contribuirá bastante para com o desenvolvimento das atividades da nossa cadeia de confecção”.

O Núcleo Gestor da Cadeia Têxtil e de Confecções, em Caruaru, fica localizado, na Rua Visconde de Inhaúma, no Bairro Maurício de Nassau, Nº 107.

O presidente da Casa, Bruno Lambreta (PSDB) o vereador Anderson Correia (PP) e o vereador e presidente da Comissão de Direitos dos Animais da União dos Vereadores do Brasil (UVB), Seccional Pernambuco, Fagner Fernandes (PDT), marcaram presença no Encontro Nordestino de Legislativos Municipais, promovido pela UVB. Os debates tiveram início na quarta-feira (24) e se estenderão até o dia 27 de novembro.

Os palestrantes e debatedores discutiram temas da atualidade. A iniciativa busca fortalecer cada vez mais o Poder Legislativo Municipal. Os nossos representantes, Fagner Fernandes, que presidiu a Mesa, e Anderson Correia levaram a pauta animal para o debate. Foram destacadas questões práticas relacionadas aos direitos dos animais.

Os parlamentares falaram sobre a luta diária em defesa da causa animal, a aprovação do código de proteção dos animais e apresentaram matérias relacionadas à pauta, como o Projeto de Lei nº 8.723/2021, propositura de Fernandes, que visa a proibição do uso de chicotes por condutores de carroças de tração animal, no município de Caruaru.

Estiveram presentes no evento e compondo a mesa, o presidente da UVB Edmilson Renault, o vice Bruno Lambreta, o secretário de turismo Rodrigo Novaes e a vereadora Andreza Romero (PP).

Acompanhe as atividades do Poder Legislativo através das redes sociais, da TV Câmara, canal 22.2 e confira o andamento de todas as matérias que tramitam na Casa pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).