O enceramento do 120º Encontro de Presidentes dos Tribunais de Justiça, nesta sexta-feira (5/11), foi marcado pela elaboração da Carta de Recife, que conta com as deliberações dos magistrados durante o evento. O documento destaca dentre outras diretrizes para a Justiça a manifestação do espírito de união que norteia os Tribunais de Justiça dos Estados na defesa do Estado Democrático de Direito e do Pacto Federativo, e refuta as propostas que tenham o objetivo de atingir a independência do Poder Judiciário. A solenidade foi marcada também pela palestra “Autonomia e independência administrativa e financeira do Poder Judiciário dos Estados”, proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux.

Ao abordar o tema, o ministro destacou a importância da autonomia para o exercício pleno e isonômico da magistratura. Ele enfatizou ainda as características que julga primordiais para o juiz exercer o seu trabalho e as dificuldades a serem superadas na função. “Nós escolhemos uma profissão muito árdua, que se assemelha a um apostolado, porque muito se espera de todos nós, nobreza de caráter, conhecimento, autonomia, tudo isso acompanhado da nossa prudência. Dentre todas as características necessárias ao trabalho do magistrado, acredito que a mais relevante seja a sua independência, a sua ausência de medo ao proferir uma decisão. Precisamos lutar sempre por essa autonomia, constitucionalmente garantida aos Tribunais de Justiça dos Estados”, afirmou.

O ministro ressaltou também o papel dos poderes da República e a função da Justiça dentro desse contexto. “A Constituição estabelece que a República é formada pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e este vem em terceiro na composição porque ele tem a prerrogativa de rever os hábitos dos demais poderes. Muito se fala hoje da invasão do Judiciário em outras esferas do poder, da invasão do Judiciário na política, adjetivando como judicialização da política. Não há judicialização da política. A Justiça só age quando demandada. O que existe é a provocação da jurisdição pela classe política quando não há consenso em relação a algo. Uma questão elementar e que todos devem ter em mente e explicitar, e esse é o objetivo primeiro da nossa reunião, que é uma função constitucional da Justiça declarar a inconstitucionalidade de uma lei se ela não perpassa pelos valores da Constituição, se ela afronta a supremacia constitucional”, observou.

O magistrado abordou ainda o período de transformações vivenciado pela Justiça durante a pandemia pela Covid-19 e o atendimento ao jurisdicionado. “Num momento tão trágico como esse que estamos vivendo, o Poder Judiciário deu prova da sua perseverança. Em meio a adaptações e mudanças provocadas pela pandemia da Covid-19, a Justiça brasileira não parou, com a reinvenção dos fluxos de trabalho pelo emprego de medidas inovadoras e tecnológicas para a continuidade da prestação jurisdicional”, pontuou. Segundo o Relatório Justiça em Números 2021, o Judiciário brasileiro manteve o atendimento às demandas da sociedade principalmente pela via eletrônica, e recebeu 25,8 milhões de novos processos em 2020. Também foram baixados 27,9 milhões de casos ao longo do ano passado, sobretudo de maneira virtual e remota.

Na sequência, o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, agradeceu a presença do ministro Luiz Fux no evento, e a todos que integraram o encontro e debateram medidas para a evolução do Judiciário. “Queria lhe parabenizar pela palestra. Aprendemos muito com as suas palavras e a sua experiência de trabalho e de vida. A Justiça brasileira mostrou realmente superação nesse período de tragédia mundial pelo qual ainda estamos passando. Desse encontro saímos ainda mais fortalecidos com os ajustes estabelecidos no desenvolvimento de inciativas, com o debate e a adoção de medidas que buscam uma autonomia maior para o Judiciário. Saio renovado daqui, com a certeza de que estamos no caminho certo, de aprendizado, com ações pioneiras e resultados expressivos”, avaliou.

No seu discurso, Fernando Cerqueira falou também das principais diretrizes estabelecidas na Carta de Recife, elaborada nesta sexta-feira, e os resultados práticos do que foi definido no documento. “Além de reafirmamos a importância da autonomia administrativa e financeira aos Tribunais de Justiça dos Estados, manifestamos o espírito de união que norteia esses Tribunais na defesa do Estado Democrático de Direito e do Pacto Federativo, e repelimos as propostas que tenham o objetivo de atingir a independência do Poder Judiciário, pois com isso se põe em risco a própria democracia”, concluiu.

Na carta, foi ainda estabelecido o entendimento junto ao CNJ para garantir a participação do Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) em todos os grupos de trabalhos, comissões e comitês como representante do Poder Judiciário Estadual, com direito de manifestação prévia à aprovação de Provimentos e Resoluções que afetem a independência administrativa do Poder Judiciário Estadual.

Para Cerqueira, o encontro ficará na história da magistratura brasileira.  O evento marca a unificação do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça com o Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil e o nascedouro do Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre). “Consolidamos aqui uma linha de entendimento nacional em termos de reestruturação da representatividade institucional dos presidentes dos Tribunais de Justiça de todo o país. Nasceu uma nova força de representação dos Tribunas brasileiros perante os mais diferentes setores da área jurídica nacional”, frisou.

Ao final da cerimônia, o diretor da Escola Judicial do Tribunal (Esmape), desembargador Adalberto de Oliveira Melo, falou do significado para a instituição de ensino em sediar uma parte do encontro. “Eventos como esse são primordiais para alinharmos a nossa atuação junto à sociedade, reforçando o papel do Judiciário na pacificação social e também na relação autônoma e independente com os demais poderes. Somos muito gratos pela oportunidade. Que todos voltem para casa em tranquilidade ainda mais engajados com nossa principal função que é bem servir à sociedade. Obrigado pelo apoio, pela participação, e pela presença. Parabéns pelo trabalho de todos”, disse.

Compuseram a mesa de honra do evento, o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins; o diretor da Esmape, desembargador Adalberto de Oliveira Melo; o presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Voltaire de Lima Moraes; e o presidente eleito do Conselho de Tribunais de Justiça, desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, José Laurindo de Souza Netto.

Confira, na íntegra, a Carta de Recife.

Chegou neste domingo (7) ao Brasil um lote com 1,12 milhão de doses da vacina da Pfizer contra a covid-19. O desembarque da carga ocorreu no Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP).

Essa é a 14ª entrega dentro do segundo contrato com a farmacêutica para o fornecimento de 100 milhões de doses do imunizante até dezembro. A fabricante da vacina já entregou 100 milhões de doses previstas no primeiro termo assinado com o governo federal.

Desde o início da vacinação contra o coronavírus no Brasil, foram distribuídas mais de 344 milhões de doses de vacinas contra a covid-19, sendo que 121 milhões foram fabricadas pela Pfizer.

A previsão do Ministério da Saúde é que, agora em novembro, cheguem ao Brasil 34 milhões de doses da vacina do laboratório norte-americano.

Até o momento, 122,3 milhões de pessoas completaram a imunização contra a doença no Brasil, com duas doses ou vacina de dose única.

O avião que caiu com a cantora Marília Mendonça foi retirado neste domingo (7) do local da tragédia e será transportado para o aeroporto de Caratinga. A remoção dos destroços da aeronave começou de manhã e a expectativa é que o trabalho seja encerrado até o fim do dia.

A aeronave, um bimotor, foi puxada por um guindaste e retirada das pedras próximas a uma cachoeira. Na noite de sábado (6), o aparelho já havia sido retirado da correnteza da cachoeira, onde caíra após colidir com uma linha de transmissão de energia elétrica.

O acidente ocorreu a cerca de dois quilômetros do aeroporto, em Piedade de Caratinga, no Vale do Rio Doce, no oeste de Minas Gerais, na tarde de sexta-feira (5). Além da cantora, também morreram no acidente o tio e assessor de Marília, Abicieli Silveira Dias Filho, o produtor Henrique Ribeiro e os dois tripulantes.

O avião era propriedade da empresa Pec Táxi Aéreo Ltda e estava com o Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade (CVA) válido até 1º de julho de 2022.

Após o acidente, o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), órgão do Comando da Aeronáutica, foi acionado para investigar a queda do aparelho.

Na tarde de sábado, a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) divulgou um comunicado sobre o acidente. A aeronave colidiu com uma linha de transmissão de energia elétrica. Segundo o informe, a “linha de distribuição atingida pela aeronave prefixo PT-ONJ, no trágico acidente de ontem, está fora da zona de proteção do Aeródromo de Caratinga, nos termos de Portaria específica do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), do Comando da Aeronáutica Brasileiro”.

Investigações
A empresa disse ainda que as investigações das autoridades irão esclarecer as causas do acidente. “A companhia novamente lamenta esse trágico acidente e se solidariza com parentes e amigos das vítimas”, diz o comunicado.

Neste domingo foram realizados os enterros do piloto da aeronave Geraldo Medeiros, de 56 anos, e do copiloto, Tarciso Viana, de 37 anos, no Distrito Federal. Geraldo foi enterrado no Cemitério Campo da Esperança, na Asa Sul, em Brasília. O copiloto, Tarciso Pessoa Viana, foi sepultado no Cemitério de Taguatinga, no Distrito Federal. Tarcíso deixou dois filhos e a esposa grávida de oito meses.

Marília foi enterrada ontem (6), no Cemitério Parque Memorial, na capital goiana. O sepultamento foi acompanhado apenas por familiares. Antes, o corpo foi velado no ginásio Goiânia Arena. Durante toda a tarde, fãs e amigos da artista prestaram suas últimas homenagens.

O Japão vai amenizar parcialmente as restrições de viagem devido ao novo coronavírus para a entrada de estrangeiros no país a partir de segunda-feira (8). Novos ingressos serão permitidos pela primeira vez em dez meses, exceto para fins de turismo.

A medida é válida para permanência de curto prazo de até três meses para fins de negócios e trabalho, bem como temporadas de longo prazo para estudantes e estagiários técnicos estrangeiros, entre outros.

Empresas e instituições, como escolas, responsáveis por estrangeiros no Japão, precisam passar antecipadamente por uma avaliação via governo ou agência relevante de modo a garantir os ingressos.

As instituições de destino também são responsáveis para supervisionar os estrangeiros, inclusive providenciando acomodações onde eles possam permanecer em auto isolamento por até 14 dias.

O governo japonês vai continuar limitando o número máximo de desembarques internacionais em 3.500 por dia, incluindo japoneses. Autoridades afirmam que pode haver uma demora para conseguir ingressar no país devido a este limite.

Balanço divulgado neste domingo (7) pelo Ministério da Saúde registra 6.115 novos casos de covid-19 em 24 horas. O dado eleva para 21.880.439 o número de pessoas infectadas pela doença desde o início da pandemia no país. Ontem (6), o painel de estatísticas marcava 21.874.324 casos acumulados.

Em 24 horas, as autoridades de saúde notificaram 59 novos óbitos pelo novo coronavírus, totalizando 609.447. Ontem, o painel de informações marcava 609.388 mortes acumuladas.

O balanço apontou ainda 201.198 pessoas com casos ativos da doença em acompanhamento e 21.069.794 pacientes recuperados da doença.

Estados

Os estados com mais mortes são os seguintes: São Paulo (152.527), Rio de Janeiro (68.494), Minas Gerais (55.759), Paraná (40.616) e Rio Grande do Sul (35.632).

Já as unidades da Federação com menos óbitos são Acre (1.845), Amapá (1.993), Roraima (2.036), Tocantins (3.887) e Sergipe (6.033).

Covid – 07.11.21 – Ministério da Saúde

O governador Paulo Câmara anunciou neste domingo (07.11), durante seu discurso na Assembleia Geral da Under 2 Coalition, na COP26, o maior pacote de ações ambientais da história de Pernambuco. Serão investidos R$ 75 milhões em reflorestamento, na preservação de mil nascentes de rios e no tratamento de resíduos sólidos de 43 municípios. Ao lado da CEO do Climate Group e coordenadora do Under 2, Ellen Clarkson, Paulo Câmara assinou ainda o compromisso pela neutralidade do Carbono, reafirmando a disposição de zerar as emissões no Estado até 2050.

“Não viemos aqui apenas para reafirmar promessas, nem para apontar as contradições daqueles que não respeitam a natureza. Estamos fazendo a nossa parte e, por isso, anuncio hoje o maior aporte de recursos para a agenda da sustentabilidade em Pernambuco. Vamos investir R$ 75 milhões no reflorestamento da nossa principal área de Mata Atlântica, a APA Aldeia-Beberibe, na recuperação de mil nascentes de rios em 50 municípios e no tratamento de resíduos sólidos em 43 cidades, que não contam com aterros sanitários”, detalhou Paulo Câmara.

Para o projeto de restauração de bacias hidrográficas serão investidos R$ 12,5 milhões. A implantação do corredor ecológico da Área de Preservação Ambiental Aldeia-Beberibe vai mobilizar recursos da ordem de R$ 48 milhões. Já o tratamento de resíduos sólidos consistirá na instalação de galpões para separação do material reciclável. A estimativa de custo para esse último projeto fica em torno de R$ 15 milhões.

Além das ações anunciadas durante o evento, o Governo de Pernambuco está finalizando o 1º Inventário de Emissão de Gases de Efeito Estufa e o Plano Estadual de Descarbonização. A Under 2 Coalition reúne líderes de mais de 60 países mobilizados em ações de sustentabilidade em todo o mundo.

A exoneração do ex-coordenador da Operação Lava-Jato Deltan Dallagnol foi publicada na edição do Diário Oficial da União de ontem. O documento cita que o procurador pediu a saída do cargo e que o posto está vago. Ele renunciou ao Ministério Público Federal (MPF) para apostar em uma carreira política.

O movimento de Dallagnol foi reprovado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, crítico ferrenho da Lava-Jato. “Alerto há alguns anos para a politização da persecução penal. A seletividade, os métodos de investigações e vazamentos: tudo convergia para um propósito claro — e político, como hoje se revela. Demonizou-se o poder para apoderar-se dele. A receita estava pronta”, postou o magistrado nas redes sociais.

Ex-coordenador e porta-voz da Lava-Jato, Dallagnol viveu momentos de destaque na força-tarefa, mas se afastou após denúncias de excessos e da divulgação de mensagens trocadas entre ele, o então juiz Sergio Moro e outros procuradores.

Correio Braziliense

Ajudado pelo clima no exterior, o dólar teve a maior queda diária em dois meses e voltou a ficar próximo de R$ 5,50. A bolsa de valores recuperou-se das perdas dos últimos dias e teve a primeira alta semanal, após duas semanas seguidas de queda.

O dólar comercial encerrou esta sexta-feira (5) vendido a R$ 5,523, com recuo de R$ 0,083 (-1,49%). Na mínima do dia, por volta das 15h30, a cotação chegou a cair para R$ 5,50. Essa foi a maior queda para um dia desde 9 de setembro, quando a moeda norte-americana tinha caído 1,8%.

Com o desempenho de hoje, a divisa encerrou a semana, que foi mais curta por causa do feriado de Dia de Finados, com queda de 2,12%. Em 2021, o dólar acumula alta de 6,44%.

No mercado de ações, o dia também foi marcado pela recuperação. O índice Ibovespa, da B3, fechou o dia aos 104.824 pontos, com alta de 1,37%. Apesar de ontem (4), o indicador ter atingido o menor nível em quase um ano, a valorização de hoje foi suficiente para fazer o índice encerrar a semana com alta de 1,28%, interrompendo duas semanas consecutivas de perdas. Mesmo com a alta desta semana, o Ibovespa acumula perda de 11,93% desde o início do ano.

Dois fatores aumentaram o otimismo no mercado internacional nesta sexta-feira. O primeiro foi a forte criação de empregos nos Estados Unidos em outubro. Segundo os investidores, o indicador veio acima das expectativas, mas não alto o suficiente para pressionar o Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) a antecipar a alta de juros da maior economia do planeta.

O segundo fator que ajudou o mercado global foi a divulgação de que uma pílula desenvolvida pela Pfizer reduziu em 89% o risco de hospitalização ou de morte em pacientes adultos com comorbidade para a covid-19. No Brasil, o leilão da frequência 5G e a divulgação de balanços de empresas com crescimento no lucro impulsionaram a bolsa local.

Agência Brasil

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou, ontem, que seja suspensa, “integral e imediatamente”, a execução das chamadas emendas de relator no orçamento de 2021. A magistrada é relatora de ações protocoladas pelos partidos Cidadania, PSB e PSol, que apontam falta de transparência na destinação das verbas e indícios de compra de apoio político pelo governo federal. Também conhecidas como RP9, essas emendas são usadas para financiar obras, serviços e equipamentos em redutos de parlamentares da base aliada.

O despacho de Rosa Weber é liminar, ou seja, tem caráter temporário e vale até o julgamento definitivo das ações pelo plenário do Supremo. A ordem é direcionada ao Senado, à Câmara, à Presidência da República, à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Economia.

A magistrada ordenou, ainda, que todas as demandas de parlamentares relativas à distribuição de emendas de relator sejam registradas, num prazo de 30 dias, em plataforma eletrônica centralizada do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. Segundo o despacho, essa providência é necessária para assegurar “amplo acesso público, com medidas de fomento à transparência ativa, assim como sejam garantidas a comparabilidade e a rastreabilidade dos dados referentes às solicitações/pedidos de distribuição de emendas e sua respectiva execução, em conformidade com os princípios da publicidade e transparência”.

Rosa Weber também deu prazo de 30 dias para que “seja dada ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, aos documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de relator”.

A ministra criticou o sigilo que envolve esse tipo de emenda, que impede a identificação dos parlamentares beneficiados e outras informações importantes para conferir transparência e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. “Enquanto a disciplina normativa da execução das emendas individuais e de bancada (RP6 e RP7) orienta-se pelos postulados da transparência e da impessoalidade, o regramento pertinente às emendas do relator (RP9) distancia-se desses ideais republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas, em relação aos quais, por meio do identificador RP9, recai o signo do mistério”, escreveu.

Segundo a ministra, “mostra-se em tudo incompatível com a forma republicana e o regime democrático de governo a validação de práticas institucionais por órgãos e entidades públicas que, estabelecidas à margem do direito e da lei, promovam o segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, efetuação de despesas e destinação de recursos financeiros, com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado”.

Os três partidos protocolaram as ações no STF em junho, e a ministra dá o despacho no momento em que dados oficiais demonstram que o governo lançou mão de um grande volume de recursos de emendas do relator às vésperas da votação da PEC dos Precatórios.

O texto-base da PEC foi aprovado na Câmara, em primeiro turno, na quinta-feira, pelo placar apertado de 312 votos a 144 — o mínimo necessário são 308. A votação em segundo turno está marcada para a próxima terça-feira.

Recorde
Conforme levantamento feito pela Associação Contas Abertas, com base em dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), apenas nos dias 28 e 29 de outubro, ou seja, na semana passada, foram empenhados cerca de R$ 909,7 milhões em emendas do relator, como reserva para pagamento de benefícios em redutos eleitorais de parlamentares aliados. Nesse mesmo mês, houve um recorde em volume de recursos das RP9 empenhados no ano: R$ 2,9 bilhões.

As emendas de relator previstas no orçamento deste ano somam R$ 18,5 bilhões. Diferentemente das emendas individuais de deputados e senadores, elas não seguem critérios transparentes. Na prática, a destinação desses recursos é definida em acertos informais entre parlamentares aliados e o governo federal.

O economista Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, comemorou a decisão da ministra Rosa Weber. “O Supremo impediu o ‘jabá orçamentário bilionário’. O STF confirmou o que todos sabiam. As emendas do relator são inconstitucionais. O pior e mais promíscuo instrumento de barganha entre o Executivo e o Legislativo das últimas décadas foi, enfim, interrompido pelo STF.”

Correio Braziliense

A composição da chapa OAB + Unida, que tem Fernando Ribeiro Lins e Ingrid Zanella como candidatos à co-Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Pernambuco (OAB-PE), registra a mais significativa representatividade no segmento da advocacia pública. A chapa conseguiu reunir procuradores das três esferas – federal, estadual e municipal -, bem como profissionais que atuam na Advocacia Geral da União e Procuradoria da Fazenda Nacional. Ou seja, todos os setores da advocacia pública estão representados na chapa.

O espaço na chapa é reflexo da atenção dada ao segmento na gestão dos co-presidentes Bruno Baptista e Ingrid Zanella, que realizaram, entre outras ações, a luta pelo honorário de sucumbência, a defesa das prerrogativas, principalmente na emissão de pareceres, e a valorização das carreiras da advocacia pública. “Os espaços para a advocacia pública aumentaram nas últimas gestões, em todos os seus níveis, sempre com poder de voz e voto. As portas da OAB-PE, da Comissão da Advocacia Pública e dos conselhos sempre estiveram abertas para a defesa das prerrogativas dos advogados públicos”, comentou Marco Aurélio Peixoto, que é advogado da União e ex-conselheiro estadual da OAB-PE.

É importante destacar também o apoio de importantes entidades de representação dos advogados e advogadas públicos. Externaram o apoio formal a Fernando e Ingrid a Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI) e o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ). O presidente da ANAUNI, Clóvis Andrade, que atualmente também preside o Fórum Nacional da Advocacia Pública, veio ao Recife para se encontrar com Fernando, Ingrid e Bruno Baptista para registrar seu apoio.

Os advogados públicos presentes na chapa OAB Unida são Sarah Asmann (procuradora federal), Julio César Monte (advogado da União), Maria Helena Ribemboim (procuradora da Fazenda Nacional), Leonardo Carneiro da Cunha (procurador do Estado),
Maria Teresa Dines (procuradora do Recife), Ricardo Marques e Leonardo Aguiar (procuradores de Olinda). Além disso, já está escolhida como presidente da Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil, a procuradora federal Chiara Ramos.

“As indicações desses candidatos passou pelas associações. Foram referendadadas pelas respectivas associações. Não são nomes lançados ao vento. Tivemos o cuidado de conversar com todos, como sempre fazemos, para chegar a nomes de consenso e que agregam valor à nossa chapa”, afirmou Fernando Ribeiro Lins.

Diario de Pernambuco