Grande apoiador do Central na luta por perdão de dívidas tributárias, o vereador Anderson Correia (PP) solicitou, nesta terça-feira (08), por meio de requerimento, que a Prefeitura de Caruaru perdoasse as dívidas do clube no âmbito de tributos municipais.

Na proposição, apresentada na sessão plenária da Câmara Municipal, o parlamentar fundamenta o pedido da remissão das dívidas baseado nos Códigos de Tributário Nacional e Municipal – neste último, no art. 296, inciso IX, fala sobre a isenção de uma agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva do Estado, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais, a pagar esses impostos.

“A remissão, uma causa extintiva do crédito tributário, é o perdão da dívida pelo credor. É a liberação da dívida pelo Fisco, podendo ser total ou parcial. Nosso pedido se baseia no dispositivo art. 172, I, do Código Tributário Nacional, art. 124, I do Código Tributário Municipal e o art. 296, IX do Código Tributário Municipal, para que perdoa a dívida total do Central Sport Club”, justifica o edil.

Essa não é primeira vez que Anderson tenta ajudar o clube neste sentido. Além da articulação como vereador, o edil já se colocou à disposição do clube como advogado, viabilizando soluções junto à Procuradoria do Município, com o intuito de resolver as execuções de tributos municipais contra o Central, que ultrapassa o valor de R$ 100 mil em débitos. Com o pedido, o parlamentar espera que o Poder Público municipal abra um diálogo com Central Sport Club para solução do litígio que se encontra na justiça.

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que, até esta terça-feira (7), 97,69% dos pacientes já se recuperaram do novo coronavírus. Hoje, foram registrados cinco novos casos, cinco pessoas recuperadas da doença e nenhum óbito.

O número de testes realizados subiu para 114.024 dos quais 43.837 foram através do teste molecular e 70.187 pelo teste rápido, com 33.773 confirmações para a Covid-19.

O número de casos descartados subiu para 79.605.

Também já foram registrados 131.167 casos de síndrome gripal e 67 pessoas estão em isolamento domiciliar.

Em investigação, a secretaria informa que são 646 casos, 47 pessoas em isolamento domiciliar 11 internamentos.

O objetivo do estudo da língua materna, o português às vezes é questionado, seria o estudo da análise sintática? Por que o aluno vê a prática pedagógica descontextualizada e ineficaz? Além disso, outro aspecto importante o processo de ensino e aprendizagem é enfadonho, nesse sentido também o professor não planeja as atividades didáticas, apenas é reprodutor dos livros didáticos.

Nessa perspectiva, é incoerente que o professor insista em um processo de ensino fragmentado em conteúdos descontextualizados, diante desse fato faz-se necessário que o professor faça uma reflexão apresentando alternativas metodológicas significativas, com didáticas concretas que foquem em desmistificar o estudo sistemático, que é considerado um insucesso escolar do ponto de vista da aprendizagem, exatamente por estar centrado na gramática, engessado e sistematizado o que o torna desgastante fato esse predominante na educação básica, pois o aluno, ao ingressar na faculdade após uma vida escolar considerável, não detém o domínio da língua materna, o português, em suma, a má formação docente também compromete o andamento da qualidade do ensino.

É evidente que com a pseudodemocratização do ensino em nosso país, irá desencadear em professores que foram formados em faculdades retrógadas, com uma metodologia de ensino ultrapassada, nesse contexto o professor João Wanderley Geraldi, linguista renomado em face dessa realidade afirma: “o que se viu foi a formação de professores em cursos rápidos, sem embasamento teórico”. Dessa forma, na questão relevante ao estudo da língua materna, persiste-se na metodologia irredutível de um ensino que vai de encontro a realidade linguística da escola, que tem na má formação do professor um dos pressupostos, é evidente que nessa víeis aquele que deveria ser o mais beneficiado, torna-se o mais prejudicado, o aluno. Naturalmente, há professores que procuram se empenhar em renovar as concepções de língua e de ensino da língua materna, entretanto existem os “dinossauros” do ensino que se posicionam no ápice do saber diante do aluno, estão presos à tradição gramatical, se esquivando de inovar, preferindo a indolência a buscar perspectiva diferentes da que lhes fora apresentada em sua formação docente.

Diante disso, o professor terá que encontrar alternativas didáticas, metodológicas, simples no momento de transmitir os conceitos de língua portuguesa, com exemplos práticos fundamentados no cotidiano escolar e repensar todo ritual do ensino, assim será possível tornar o ensino dinâmico e resgatará a atenção do aluno na aprendizagem com exemplos mais consistentes, não focar apenas no ensino através da gramática normativa, que relega toda e qualquer forma de expressão que tenha como base a linguagem coloquial, é preciso refletir há a necessidade de uma postura pedagógica nova. Decerto direcionada para o texto com o intuito de tornar a aula dinâmica, ou seja, é perceptível todo o processo de ensino e aprendizagem da língua portuguesa tornar-se-ia bem mais atrativo e enriquecedor, assim se desconstruiria o mito de que língua portuguesa é muito difícil. Por certo a maior dificuldade está na metodologia perpassada ao aluno, que é a figura principal durante a construção do conhecimento, prejudicando-o em todo o processo de ensino e aprendizagem.

Professor Marcelo Oliveira
Vice-presidente do SISMUC – REGIONAL

No estacionamento do Home Center Ferreira Costa está acontecendo a Feira de Flores de Holambra e funciona até o dia 21 de dezembro, de segunda a sábado, das 08h às 20h, e aos domingos das 09h às 17h. Uma excelente oportunidade para adquirir belas flores e plantas, com um preço bem acessível para presentear ou decorar sua casa nestas festas de fim de ano. Os produtos podem ser adquiridos a partir de R$5 e, no momento da compra, o cliente também recebe orientações de cuidados para cada espécie. São mais de 200 tipos de plantas e flores ornamentais, como Bonsai, orquídeas, suculentas, cactos, rosas do deserto, dentre outras variedades. Plantas que podem ser cultivadas tanto em ambientes internos quanto nos externos. 

Uma oportunidade ideal para quem quer estimular a criatividade. A jardinagem alivia o estresse e promove diversos benefícios para a saúde, proporcionando momentos de lazer, interação e afeto entre a família e desenvolve, nos pequenos, a consciência ambiental. 

Quem estiver visitando a feira também pode aproveitar para conhecer o setor de jardinagem do Home Center, onde irá encontrar diversos produtos para cultivar e decorar suas plantinhas, como: adubos, jarros, cachepôs, ferramentas para plantio e muitas outras coisas. 

Sobre a Ferreira Costa:  

Com 137 anos de história, a Ferreira Costa, o maior Home Center do Nordeste, está presente nos estados de Pernambuco, Bahia, Sergipe e Paraíba. Brevemente estaremos no estado do Rio Grande do Norte, levando ao consumidor mais de 80 mil itens para casa, construção e decoração. Além de suas sete lojas, a Ferreira Costa também possui seu e-commerce www.ferreiracosta.com, com entrega para todo Brasil. 

O ex-ministro da Justiça no governo Bolsonaro Sergio Moro (Podemos) criticou a atual gestão do Planalto e disse que o “governo é muito ruim”. Em entrevista à Nova Brasil FM, na manhã desta terça-feira (7/12), Moro respondeu a uma provocação de Bolsonaro criticando o governo. Nesta segunda-feira (6/12), o presidente disse que o ex-ministro não aguenta 10 segundos de debate.

“Não quero ser ofensivo com ninguém. Esse governo é muito ruim. Esse governo é tão ruim porque, normalmente, é muito fácil um governo se reeleger. Você está na máquina. Se você faz um governo minimamente bom, você consegue se reeleger. O presidente está com medo. Com isso, quer ficar desviando o foco das pessoas. Por isso, fica lá ofendendo”, disse Moro.

O pré-candidato ao Planalto em 2022 também disse que quando aceitou ser ministro da Justiça no governo Bolsonaro não acreditava nas falas do presidente. “Tinha toda uma expectativa de que o governo poderia dar certo. Tudo bem, o presidente era uma pessoa controvertida. Mas aquelas declarações eram tão malucas que ninguém acreditava que aquilo poderia virar uma politica pública”, afirmou.

Ainda assim, Moro disse não se arrepender de ter feito parte do governo. “Tinha uma energia, uma visão de que estávamos caminhando para um país melhor. Tinha uma chance da dar certo”, disse. “Hoje, o país não tem projeto, não tem liderança, não tem princípios, nem valores, nem diálogo. A gente quer tudo isso de volta”, finalizou.

Bolsonaro x Lula
Moro também comentou a declaração de que Bolsonaro teria comemorado a soltura do ex-presidente Lula. De acordo com o ex-ministro, Lula não está preso era benéfico para Bolsonaro. “Todo mundo em Brasília sabe disso. O presidente foi eleito com o discurso de ser contra a corrupção, mas todo mundo sabe que ele não fez nada. Quando foi revista a execução em segunda instância, a voz corrente no Planalto era de que a soltura beneficiava o presidente. Era interessante para ele”, afirmou.

Correio Braziliense

O Índice Geral de Preços–Disponibilidade Interna (IGP-DI), medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), registrou deflação (queda de preços) de 0,58% em novembro. Em outubro, ele teve inflação de 1,60%. Em novembro do ano passado, a alta de preços havia sido de 2,64%. Com o resultado de novembro, o IGP-DI acumula inflação de 16,28% no ano e de 17,16% em 12 meses.

A queda da taxa de outubro para novembro deste ano foi puxada principalmente pelos preços no atacado, medidos pelo Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA). O subíndice teve deflação de 1,16% em novembro, ante uma inflação de 1,90% em outubro.

O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) também teve queda, mas continuou registrando inflação ao passar de 0,86% para 0,67%. Por outro lado, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que mede o varejo, teve alta ao passar de 0,77% em outubro para 1,08% em novembro.

Agência Brasil

Auxílio emergencial 2021

O Tribunal de Contas da União (TCU) informou que uma auditoria identificou indícios de recebimento indevido do Auxílio Emergencial por 350 mil pessoas. O valor pago é estimado em R$ 100 milhões. Os dados foram divulgados hoje (6), por meio do acórdão da auditoria.

Ao analisar a folha de pagamento de abril a julho deste ano, a equipe de fiscalização encontrou casos de beneficiários que receberam o auxílio e possuíam emprego formal em órgão público; que recebiam algum benefício da Previdência Social; outro tipo de auxílio do governo, além de situações envolvendo empresários e pessoas com CPF irregular.

A partir de agora, os órgãos responsáveis pelo repasse serão comunicados para revisar os cadastros de benefícios. O pagamento do auxílio foi encerrado no mês passado, quando os inscritos no CadÚnico foram transferidos para o Auxílio Brasil, novo programa social do governo federal.

Na semana passada, o Ministério da Cidadania começou a enviar mensagens de celular orientando a devolução voluntária de recursos recebidos indevidamente do auxílio emergencial. Foi o terceiro lote a ser enviado este ano e 625 mil pessoas receberão.

Agência Brasil

Após o presidente Jair Bolsonaro (PL), ter anunciado uma redução nos preços de combustíveis para esta semana, a Petrobras divulgou comunicado ao mercado no qual informa que não há nenhuma decisão sobre o assunto.

“A Petrobras não antecipa decisões de reajuste e reforça que não há nenhuma decisão tomada por seu Grupo Executivo de Mercado e Preços (Gemp) que ainda não tenha sido anunciada ao mercado”, afirmou a empresa, em texto enviado também à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia responsável pela fiscalização do mercado de capitais.

As afirmações de Bolsonaro foram feitas em entrevista ao site Poder 360 publicada no domingo. “A Petrobras começa esta semana a anunciar a redução no preço do combustível”, afirmou o presidente.

No comunicado, a Petrobras “reitera seu compromisso com a prática de preços competitivos e em equilíbrio com o mercado, ao mesmo tempo em que evita o repasse imediato das volatilidades externas e da taxa de câmbio causadas por eventos conjunturais”. Neste ano, o preço da gasolina nas refinarias acumula alta de 74%. Já o preço do diesel subiu 65%.

Apesar dos esclarecimentos, a CVM abriu processo para investigar a empresa e as falas de Bolsonaro. É o terceiro procedimento envolvendo o presidente e a estatal em pouco mais de um mês. O órgão não comentou o conteúdo das investigações. As únicas informações públicas indicam que a CVM vai apurar o cumprimento das regras de divulgação de notícias e fatos relevantes que devem ser seguidas por empresas com ações negociadas em bolsa.

Crime
O princípio é de que decisões importantes para os negócios das companhias devem ser amplamente divulgadas ao mercado. O chamado “insider trading”, ou uso de informações privilegiadas para obter ganhos na bolsa, é crime, embora, no Brasil, sejam poucos os casos de pessoas que foram condenadas pela prática.

No início da noite, Bolsonaro disse a apoiadores, em frente ao Palácio da Alvorada, que falou em queda do preço dos combustíveis por ver a queda do petróleo no mercado internacional. “Precisa ter bola de cristal para dizer que tem que cair o preço da gasolina caindo o Brent? Se eu não me engano, quase US$ 10 de redução. Tem que cair. Eu falei isso aí, pronto, informação privilegiada”, ironizou.

Referência internacional para a formação de preços da Petrobras, o petróleo Brent, negociado em Londres, fechou ontem a US$ 73,08 o barril. Um mês atrás, a cotação era de US$ 82,74.

O cientista político e advogado Nauê Bernardo Pinheiro diz que é discutível se houve ilegalidade ou não, no caso. “Me parece faltarem indícios para dizer que houve algum tipo de ‘insider trade’, porque não há como dizer, efetivamente, que o presidente soube dessas informações de alguma forma”, comentou. Ontem as ações preferenciais da Petrobras fecharam em alta de 0,45%.

Para Pinheiro, “o problema é que se tornou comum esse tipo de declaração por parte do presidente, que parece não entender o peso de suas palavras. O presidente da República, mais do que qualquer outra autoridade, tem um grande poder de intervenção no domínio econômico com uma mera declaração. Então quando ele diz que a Petrobras vai tomar uma determinada decisão, pode provocar ganhos ou perdas aos participantes do mercado de ações e à própria empresa”, observou. “Não podemos esquecer que a União é a maior acionista da Petrobras. Então, também pode perder com isso.”

Essa não é a primeira vez que Bolsonaro faz afirmações sobre a estatal. Em 24 de outubro, em uma live, ele disse que a empresa faria um reajuste no dia seguinte — que acabou sendo confirmado. A Petrobras teve de explicar à CVM que o presidente não havia tido acesso antecipado à decisão. Na transmissão, Bolsonaro também comentou a possível privatização da estatal. No dia seguinte, a autarquia abriu o primeiro processo administrativo contra a Petrobras.

A segunda investigação veio quando o presidente insinuou que tinha informações privilegiadas sobre reajustes de preços da estatal. Em viagem à Itália, ele disse ter sabido, “extraoficialmente”, que a Petrobras aumentaria os combustíveis em 20 dias. Novamente, a estatal desmentiu o presidente.

Correio Braziliense

Levantamento da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) apontou alta de 45,3% no valor das passagens aéreas no terceiro trimestre de 2021 em relação ao mesmo período do ano passado. Com isso, a média de preços para uma pessoa viajar em território nacional passou de R$ 289,87 para R$ 529,93 — a mais alta desde 2013. A média do quilômetro voado por passageiro subiu 57%.

A análise da Agência também mostrou que, de janeiro a setembro deste ano, 42% das passagens domésticas foram vendidas por, no máximo, R$ 300. As maiores altas em um ano ficaram por conta da Gol, com 54,2%. Em segundo lugar vem a Latam (44,1%), seguida pela Azul (37,2%). As três companhias juntas representam 99,5% do tráfego aéreo comercial brasileiro.

Com a abertura das fronteiras, a flexibilização das restrições sanitárias contra o novo coronavírus e o avanço da vacinação no país, o fluxo de passageiros têm aumentado significativamente, elevando a receita das companhias aéreas. A demanda deve aumentar ainda mais com as festas de fim de ano e a expectativa da alta temporada no carnaval, o que pode empurrar os preços ainda mais para cima.

Respício Espírito Santo, professor de Tráfego Aéreo na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), explicou que o valor das passagens é definido por dois diferentes fatores: custo e concorrência. O primeiro é tradicionalmente elevado no Brasil, já que grande parte das despesas das empresas — como treinamento de pilotos e softwares — é paga em dólar, que está valorizado em relação ao real.

Já a concorrência não interfere nos custos, mas bastante no preço final: “No Brasil, temos basicamente Gol, Azul e Latam. Então, tem pouquíssima concorrência”, frisou o especialista.

José Passos da Silva Neto, especialista em cartões de crédito e milhas aéreas, listou outros motivos para a alta das passagens. “O primeiro é a inflação pós-pandemia. Com a desaceleração econômica e diminuição da produção, os bens ficaram mais caros. Isso tudo, aliado ao aumento da oferta monetária pelos governos, contribuiu para o evento inflacionário”, diz.

O segundo aspecto, conforme Passos, é a demanda reprimida. “Ficamos mais de um ano com altas restrições para viagens. Em 2021, muitas dessas restrições caíram, causando uma busca excessiva por passagens aéreas. Uma demanda muito alta num cenário de oferta estagnada causa aumento de preços”, explicou.

Embora o cenário seja de melhora na receita, as companhias aéreas seguem apresentando resultados negativos. A Azul reportou prejuízo líquido de R$ 2,2 bilhões no terceiro trimestre, 82,4% a mais do que no mesmo período do ano passado. Para a Gol, o prejuízo foi de R$ 2,5 bilhões, ao passo que a Latam registrou perda de quase R$ 4 bilhões, 21% a mais do que em 2020.

Correio Braziliense

O Governo de Pernambuco apresentou ao Tribunal de Contas da União (TCU), na última sexta-feira (03.12), pedido de revogação da medida cautelar (decisão provisória) emitida pelo tribunal sobre a suposta utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagamento de aposentadorias e pensões de profissionais da educação. O Estado considera que a decisão foi tomada com base em informações incompletas, apresentadas em representação do Ministério Público de Contas (MPCO-PE) e do Ministério Público Federal (MPF), e sem que Governo fosse ouvido. Além disso, o julgamento foge da esfera de competência do TCU, por se tratar da fiscalização da aplicação de recursos do Tesouro Estadual e da sustação de atos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE).

A decisão do TCU no processo TC Nº 036.086.2021-5 determina que Pernambuco não utilize recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência do Estado, o que nunca ocorreu, conforme documentos técnicos oficiais apresentados no recurso, comprovando que o pagamento é realizado com verbas próprias do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funafin), sem utilização do Fundeb.

“Consoante foi demonstrado em sua manifestação de defesa, inclusive mediante juntada de documentos oficiais produzidos pelo corpo técnico do TCE-PE, o Estado de Pernambuco jamais utilizou recursos do Fundeb, muito menos a complementação da União ou quaisquer recursos federais, para pagamento de inativos e pensionistas, cujos proventos são custeados com contribuições dos servidores e pelo Tesouro Estadual (Funafin)”, afirma o texto do recurso.

O Governo de Pernambuco destaca que, além de a representação que deu origem ao processo e à consequente medida cautelar não preencher os requisitos de admissibilidade junto ao TCU, ela é “improcedente em todos os seus termos, já que inexistentes quaisquer irregularidades ou ilegalidades, tampouco prejuízo ao financiamento da educação”.

Na medida cautelar, o TCU também determina que o Estado não contabilize essas despesas com aposentadorias e pensões dentro dos gastos computados para manutenção e desenvolvimento do ensino, e que não as compute no cálculo para fins de atingimento do percentual mínimo de 25% de gastos com educação exigidos pelo artigo 212 da Constituição Federal.

No recurso, o governo esclarece que a forma de contabilização dos recursos do Tesouro Estadual utilizados para pagamento de pessoal docente, aposentados e pensionistas sempre encontrou guarida no artigo 6º da Lei Complementar estadual nº 43/2002, vigente há quase 20 anos. Em relação à Resolução 134/2021 do TCE-PE, “esclarece que foi editada com base em sua competência fiscalizatória no que tange à aplicação de recursos do Tesouro Estadual e está em consonância com a segurança jurídica consagrada na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)”.

O Estado destaca ainda, no recurso, um fato que chama atenção: na representação ao TCU não foi feita referência a documento oficial emitido a pedido do MPF e do MPCO em 09/08/2021 – antes, portanto, do protocolo da representação ao TCU – no qual a Gerência de Contas dos Poderes Estaduais do TCE-PE atesta, de forma taxativa, a não utilização, no âmbito do Estado de Pernambuco, de qualquer recurso do Fundeb para pagamento de inativos e pensionistas.

“O pagamento dos aposentados e pensionistas é realizado pelo Funafin e esse fundo não utilizou recursos do Fundeb para realizar suas despesas no período questionado”, assevera o documento. A área técnica do TCE também registra, na resposta ao MPF e MPCO-PE, não incluída na representação, que “não houve inclusão de qualquer valor de despesa contabilizada com pagamento de aposentadorias e pensões efetuado pelo Funafin, o que ocorre diante da impossibilidade legal de se trazer a esse cálculo parcelas de despesas com essa natureza (servidores inativos/pensionistas)”.

“Resumindo, o Estado não se utilizou da prática, inadmitida pela legislação, de inserir despesas voltadas ao custeio de aposentadorias/pensões entre ‘ações de MDE’”, destaca o documento.

Blog da Folha