O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10/2017, que visa reduzir a demanda do Superior Tribunal de Justiça com recursos especiais. A PEC cria uma espécie de filtro de admissibilidade para esse tipo de recurso. Assim, o recorrente deve mostrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas na ação. Agora, o texto, que já teve origem na Câmara, retorna para lá, para uma nova análise.

A PEC, que já tramita há quatro anos no Congresso, modifica trecho da Constituição Federal que trata das competências do STJ, para que a admissão do recurso especial seja condicionada à demonstração de relevância das questões jurídicas discutidas pelo recorrente.

Esse filtro estabelece como relevantes os recursos nas ações penais; nas ações de improbidade administrativa; nas ações cujo valor de causa ultrapasse 500 salários mínimos; nas ações que possam gerar inelegibilidade; e nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), a aplicação dessa sistemática de relevância vai possibilitar o STJ a “superar a atuação como mero tribunal de revisão para assumir as feições de uma verdadeira corte de precedentes”. Com isso, o tribunal estabelecerá o precedente vinculante e os demais tribunais deverão adequar suas decisões ao entendimento do STJ.

Ainda de acordo com o relatório, temas considerados sem relevância jurídica, econômica ou social deixarão de ser analisados pelo STJ. Tais temas devem ser resolvidos de forma definitiva pelas instâncias inferiores.

Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2.425 da Mega-Sena. O sorteio foi realizado na noite dessa quarta-feira (3) no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo.

De acordo com a estimativa da Caixa, o prêmio acumulado para o próximo sorteio, no sábado (6), é de R$ 75 milhões. As dezenas sorteadas foram: 10 – 31 – 38 – 46 – 49 – 54.

A quina registrou 75 apostas ganhadoras. Cada uma vai pagar R$57.727,72. A quadra teve 5.048 apostas vencedoras. Cada apostador receberá R$ 1.225,26.

As apostas para o concurso 2.426 podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo país ou pela internet. O volante, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

Por 312 votos a favor e 144 contra, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (4), em primeiro turno, o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21. Conhecida como PEC dos Precatórios, ela limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

Para concluir a votação da matéria, os deputados precisam analisar e votar os destaques apresentados pelos partidos, que podem ainda mudar trechos da proposta. A sessão poderá ocorrer ainda hoje.

De acordo com o texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

A redação aprovada hoje engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.

O governador Paulo Câmara conduziu, na tarde desta quarta-feira (03.11), a reunião do Pacto pela Vida (PPV), que avaliou as estatísticas criminais registradas em outubro de 2021. Nos homicídios, a redução no décimo mês do ano foi de 20%, em comparação ao mesmo período de 2020.

Na série histórica, esse foi o outubro com menos registros desse tipo de crime desde 2013. Ainda de acordo com o painel de estatísticas do Estado, a redução dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) também ocorreu na comparação do acumulado do ano. Os dados apontam para uma retração de 13% nos primeiros dez meses de 2021, em comparação com o mesmo período do ano passado.

“Temos todo um planejamento para redução da violência em Pernambuco e vamos continuar fazendo isso, dentro do Pacto Pela Vida, acompanhando os resultados mês a mês e continuar avançando nessa política, que é fundamental para salvar vidas no nosso Estado”, afirmou o governador Paulo Câmara. Os dados completos do mês de outubro serão divulgados no próximo dia 15.

O secretário estadual de Defesa Social, Humberto Freire, destacou os resultados obtidos pela da Área Integrada de Segurança, com sede em Salgueiro, que há 185 dias não registra homicídios. No território, formado por sete cidades – Cedro, Mirandiba, Parnamirim, Salgueiro, Serrita, Terra Nova e Verdejante – último CVLI foi notificado no dia 16 de maio deste ano. “Atualmente essa região tem um índice abaixo do preconizado pela ONU, que é de 10 homicídios por 100 mil. Queremos irradiar essa experiência exitosa de prevenção e repressão aos crimes contra a vida para todo o Estado”, disse.

Participaram presencialmente da reunião os secretários estaduais Alexandre Rebelo (Planejamento e Gestão), Cloves Benevides (Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas), Pedro Eurico (Justiça e Direitos Humanos), Ana Elisa Sobreira (Mulher); e coronel Carlos José (Casa Militar). Também o comandante da Polícia Militar, Roberto Santana, o comandante dos Bombeiros Militares, Rogério Coutinho, e o chefe da Polícia Civil, Nehemias Falcão, além de representantes da Polícia Científica, do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública e do Ministério Público.

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que, até esta quarta-feira (3), 97,66% dos pacientes já se recuperaram do novo coronavírus. Hoje, foram registrados 14 novo casos, sete pessoas recuperadas da doença e nenhum óbito.

O número de testes realizados subiu para 112.036 dos quais 42.026 foram através do teste molecular e 69.010 pelo teste rápido, com 33.450 confirmações para a Covid-19.

O número de casos descartados subiu para 77.957.

Também já foram registrados 129.007 casos de síndrome gripal e 678 pessoas estão em isolamento domiciliar.

Em investigação, a secretaria informa que são 629 casos, 59 pessoas em isolamento domiciliar e 15 internamentos.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Administração (SAD), divulga o processo seletivo que se encontra em aberto para preencher postos de trabalho temporários na Secretaria de Saúde. Os candidatos serão selecionados através de análise curricular.

As vagas ofertadas são para médicos especialistas nas áreas de psiquiatria, ginecologia e obstetrícia, sendo três de ampla concorrência e três para pessoas com deficiência.

As inscrições podem ser realizadas até esta sexta-feira (5), acessando o portal https://www.selecoes.caruaru.pe.gov.br. Cada candidato só pode concorrer a apenas uma vaga. O resultado preliminar do processo será divulgado no mesmo site e no Diário Oficial do município.

As Forças de Segurança de Pernambuco passam a receber, a partir de dezembro, um novo sistema de comunicação via rádio. De acordo com a Secretaria de Defesa Social (SDS), 669 novos radiocomunicadores e 12 torres de transmissão com sistema tetra foram adquiridos a partir de um convênio com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Com um custo de de R$ 8,1 milhões, o sistema passará a operar em 54 municípios da Zona da Mata, Agreste e Sertão, sendo gradualmente implantado em todo o território estadual. Com a digitalização, o programa é integrado ao GPS, tornando possível saber, em tempo real, onde foram utilizados os rádios, os dias, horários e coordenadas geográficas. Além disso, as conversas serão auditáveis e as gravações podem ser recuperadas quando necessário.

A SDS informou que o interior do estado foi escolhido para iniciar a implantação por ser, atualmente, a região com mais dificuldades em telecomunicações. O sistema integra as Polícias Militar, Civil e Científica e o Corpo de Bombeiros Militar, permitindo a participação de outros órgãos, como as guardas municipais e o Samu. Ainda segundo a pasta, objetivo é buscar mais eficiência na repressão e na apuração das infrações penais, ao mesmo tempo em que torna mais céleres os serviços.

“Em um futuro próximo, queremos que o boletim integrado que lançamos há alguns dias, seja lavrado no próprio rádio do policial. Isso é um ganho tecnológico muito grande e ficamos independentes de operadoras de telefonia. Com isso, outras consultas e a própria comunicação entre todas as operativas da SDS se dará com mais qualidade e tecnologia”, afirmou o secretário de Defesa Social de Pernambuco, Humberto Freire.

Diario de Pernambuco

Secretaria de Saúde recebe mais de 150 mil doses de vacina Pfizer do Ministério da Saúde
Foto: Geovana Albuquerque/Agência Saúde DF

A diretora do Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) dos Estados Unidos (EUA), Rochelle Walensky, manifestou, nessa terça-feira (2), apoio ao amplo uso da vacina Pfizer-BioNTech contra a Covid-19 em crianças de 5 a 11 anos de idade. Com isso, a instituição abre caminho para que as doses comecem a ser aplicadas imediatamente nessa faixa etária.

O anúncio chega horas depois que os conselheiros do CDC apoiaram por unanimidade a aplicação da vacina em crianças, dizendo que os benefícios superam os riscos. Grande parte de discussão que travaram girou em torno de casos raros de inflamação cardíaca que foram ligados à vacina, particularmente em homens jovens.

A agência reguladora norte-americana Food and Drugs Administration (FDA) já havia concedido autorização para uso emergencial do imnizante em crianças de 5 a 11 anos na sexta-feira (29).

A FDA autorizou a aplicação de uma dose de 10 microgramas em crianças pequenas. A dose original, dada àqueles com 12 anos ou mais, é de 30 microgramas.

“Sabemos que milhões de pais estão ansiosos para vacinar seus filhos e, com essa decisão, recomendamos agora que cerca de 28 milhões de crianças recebam uma vacina contra a Covid-19”, disse a diretora em comunicado.

No início da reunião, Walensky informou que as hospitalizações pediátricas haviam aumentado durante a recente onda de infecções, impulsionada pela variante Delta do novo coronavírus.

Acrescentou que o fechamento de escolas tem tido impactos prejudiciais à saúde social e mental das crianças. “A vacinação pediátrica tem o poder de nos ajudar a mudar tudo isso”.

Joe Biden
O presidente dos EUA, Joe Biden, considerou a autorização uma virada na batalha contra a Covid-19. “O programa de vacinação se intensificará nos próximos dias e estará em pleno funcionamento durante a semana de 8 de novembro. Os pais poderão levar seus filhos a milhares de farmácias, consultórios de pediatria, escolas e outros locais para serem vacinados”, disse Biden em comunicado.

Estudo
Dados do CDC mostram que cada milhão de doses da vacina administrada pode evitar entre 80 e 226 internações de crianças de 5 a 11 anos.

Os membros do painel do CDC defenderam a vacinação da faixa etária antes da votação. Muitos disseram que estavam ansiosos para que seus filhos ou netos nessa faixa etária recebessem a vacina.

“Eu sinto que tenho a responsabilidade – todos nós temos – de disponibilizar essa vacina para as crianças e seus pais”, disse Beth Bell, membro do painel do CDC e integrante da Escola de Saúde Pública da Universidade de Washington.

“Temos excelentes evidências de eficácia e segurança. Temos uma análise favorável de risco/benefício. E temos muitos pais por aí que realmente clamam e querem que seus filhos sejam vacinados.”

A Pfizer e a BioNTech disseram que sua vacina mostrou 90,7% de eficácia contra o novo coronavírus em um ensaio clínico com crianças de 5 a 11 anos de idade.

Apenas alguns países, incluindo a China, Cuba e os Emirados Árabes, liberaram até agora vacinas contra a Covid-19 para crianças nessa faixa etária e mais jovens.

No fim de outubro, a Pfizer informou que pedirá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorização para aplicação da vacina em crianças de 5 a 11 anos no Brasil.

Agência Brasil

Prefeito do Recife, João Campos (PSB), participará da Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Mudança Climática, a COP-26, em Glasgow, na Escócia. De acordo com a prefeitura, o gestor do Recife terá agendas entre quarta-feira (3) e sábado (6) para falar sobre as pautas do Recife envolvendo o meio ambiente.

Dessa forma, entre os compromissos previstos, João Campos vai participar de um encontro com prefeitos de diferentes cidades da América Latina, reuniões com representantes de programas e empresas sobre sustentabilidade, e realizar uma palestra sobre juventude e empoderamento público. Na agenda, também estão as assinaturas da Declaração de Edimburgo e do Manifesto de Jovens pela Educação Climática de Greta Thunberg.

O Manifesto pede a implementação da educação climática nas escolas públicas e privadas de Educação Básica do Brasil. O Recife já tem a disciplina inserida na grade curricular de sua rede desde 2019. Enquanto a assinatura da Declaração de Edimburgo é um documento de posicionamento dos governos locais de todo o mundo em contribuição à negociação do Novo Marco Global para a Biodiversidade Pós-2020, no Pavilhão LGMA.

Diario de Pernambuco

Conhecida como PEC dos precatórios, a proposta de emenda à Constituição que muda o pagamento de despesas do governo decorrentes de sentenças judiciais virou a saída do governo para pagar um Auxílio Brasil de R$ 400.

Para isso, o projeto muda também o teto de gastos, a regra que impede o crescimento das despesas públicas acima da inflação. O Auxílio Brasil é o substituto do Bolsa Família e principal bandeira do presidente Jair Bolsonaro para as eleições de 2022.

A PEC é polêmica por limitar o pagamento de precatórios, uma dívida para qual o governo não pode recorrer. A mudança no teto de gastos também gerou uma crise na equipe econômica, com saída de secretários do ministro Paulo Guedes, e forte volatilidade no mercado financeiro nos últimos dias.

Os cálculos iniciais são de que a PEC abre um espaço de R$ 83 bilhões no Orçamento, mas esse valor depende da inflação que será fechada no fim do ano.

Entenda os principais pontos da PEC a seguir:PrecatóriosO substitutivo limita o pagamento de precatórios ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pelo IPCA. A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões no ano que vem.

Ficarão de fora deste limite o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, de até R$ 600 mil,que terão prioridade no pagamento.

Os precatórios que não forem expedidos por causa do teto terão prioridade para pagamento nos anos seguintes, reajustados pela taxa Selic, acumulada mensalmente.

Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a correção depende da natureza do precatório, podendo ser a Selic ou a inflação medida pelo IPCA mais 6% ao ano.

Para permitir o abatimento da dívida, o texto oferece aos credores a possibilidade de fechar acordo para receber o valor até o final do exercício seguinte, caso concordem com um desconto de 40%. Os valores necessários à sua quitação serão providenciados pela abertura de créditos adicionais em 2022.

Hoje, não há limites para o pagamento de precatórios.

A PEC também permite que empresas e pessoas físicas credoras da União usem seus precatórios para quitar débitos junto ao governo, e comprar imóveis da União.

Os estados e municípios também são credores da União. Nesses casos, prefeituras e governo estaduais poderão usar seus precatórios para quitar dívidas deles com a União.Teto de gastos

O teto de gastos é a regra que impede o crescimento das despesas da União acima da inflação. A regra é considerada a principal âncora fiscal do país, por isso é defendida pelo mercado financeiro.

Hoje, o teto de gastos é reajustado considerando o IPCA, índice oficial de inflação calculado pelo IBGE, para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior ao Orçamento. Ou seja, para 2022, o valor do teto já foi calculado.

Por outro lado, as principais despesas do Orçamento (aposentadorias, abonos e seguro-desemprego) são calculadas pelo ano fechado (janeiro a dezembro). Há, portanto, um descasamento entre a forma como o teto e as despesas são corrigidas.

A ideia incluída na PEC é unificar o momento de atualização e corrigir o teto no fim do ano, junto com as demais despesas. Ou seja, calcular a inflação entre janeiro e dezembro para o teto, assim como para o restante do Orçamento.

Isso abriria um espaço no teto porque a inflação cresceu nos últimos meses. Há uma “gordura” no teto apenas em 2022.

Regra de ouro
O texto ainda muda a regra de ouro, norma prevista na Constituição que proíbe o governo emitir dívida para pagar despesas correntes (como salários e aposentadorias).

O governo vem descumprindo a regra de ouro desde 2019. Para isso, solicita uma autorização especial do Congresso no ano corrente em que é executado o Orçamento. Para 2021, por exemplo, é preciso uma autorização no mesmo ano.

A PEC permite que a autorização especial seja feita junto com a aprovação do Orçamento, ou seja, dispensando um trabalho político do governo de aprovar um projeto no Congresso.

Municípios
A proposta autoriza os municípios a parcelar, em 240 prestações mensais, o pagamento de contribuições previdenciárias e outros débitos com vencimento até 31 de outubro de 2021.

Ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá os critérios para o parcelamento, oferecendo as informações sobre o montante das dívidas, formas de parcelamento, juros e encargos incidentes.

A formalização dos parcelamentos deverá ocorrer até 30 de junho de 2022 e ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento das prestações acordadas nos termos de parcelamento.

Agência O Globo