O Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude e o programa CICA Cidadania, em parceria com a Secretaria de Defesa Social (SDS), inaugurou, nesta quarta-feira (13/10), um posto de emissão de carteira de identidade para crianças e adolescentes usuários do Centro Integrado da Criança e do Adolescente (CICA), na Rua João Fernandes Vieira, 405, Boa Vista. O objetivo da ação é garantir e proteger a efetivação dos direitos humanos dos jovens, dos sistemas socioeducativo e protetivo, dando celeridade também à tramitação de processos na área da Infância e Juventude. A expectativa é a expedição de mil carteiras por mês. Participam também como parceiros da ação, a Polícia Civil de Pernambuco, por meio do Instituto de Identificação Tavares Buril e do Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente – DPCA.

A inauguração do posto é mais uma conquista do Projeto CICA Cidadania. Desenvolvido pela Vara Regional da Infância e Juventude 1ª Circunscrição e pela 3ª Vara da Infância e Juventude da Capital, a iniciativa já atendeu mais de 500 adolescentes, possibilitando que jovens cumpram a medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, ao mesmo tempo em que são inscritos para a utilização de diversos serviços como expedição de documentos, suporte às famílias e programas de qualificação profissional, em parceria com outras instituições.

“O serviço é um marco no processo de cidadania da Infância e Juventude de Pernambuco. Hoje se concretiza um antigo desejo nosso, que começou na gestão da Coordenadoria da Infância e Juventude com o desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, atual corregedor geral do Estado. O posto de atendimento vai servir a todos que são atendidos no CICA por meio das Varas da Infância e Juventude da Capital e da Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição. A perspectiva é de estender essa iniciativa para um número cada vez maior de crianças e adolescentes e servir de modelo para outros estados”, afirmou o gestor do projeto e juiz da 3ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Paulo Roberto de Sousa Brandão.

O coordenador do Projeto Cica Cidadania, Gerailton José da Silva, enfatizou a relevância do serviço para a agilização dos processos a partir da expedição célere da carteira de identidade dos adolescentes partes em processos do sistema socioeducativo. “Por vezes tínhamos que suspender o trâmite de uma ação até regularizar a identificação do adolescente infrator. Ao agilizarmos a sua identificação conseguimos dar seguimento ao processo e resgatar a cidadania do jovem após o cumprimento das medidas socioeducativas e a posterior busca da sua reinserção no sistema de ensino e no mercado de trabalho”, observou.

O secretário de Defesa Social, Humberto Freire, destacou a união entre os órgãos públicos parceiros para a concretização do serviço. “Reunimos esforços para conferir mais cidadania e dignidade para crianças e adolescentes que serão atendidos por essa unidade e quando a gente faz isso está trabalhando no resgate da sua cidadania. Tudo que fazemos com integração, conseguimos executar mais e melhor. Essa parceria tem proporcionado avanços no Tribunal e foi fundamental para continuar atendendo o cidadão de forma célere e eficaz durante a pandemia da Covid-19”, pontuou.

Participaram também da inauguração o chefe da Polícia Civil de Pernambuco, Nehemias Falcão; o subchefe da Polícia Civil de Pernambuco, Darlson Macedo; e o diretor do Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB), Pablo Carvalho.

Reconhecimento do projeto – Em agosto deste ano, o Projeto CICA Cidadania foi um dos vencedores da primeira edição do Prêmio Prioridade Absoluta, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Cica Cidadania foi vencedor no eixo temático das medidas infracionais, dentro da Categoria Juiz. Em sua primeira edição, a premiação instituída pelo CNJ tem o objetivo de dar visibilidade e reconhecimento a iniciativas do Poder Judiciário, do sistema de justiça, do setor público e da sociedade civil que reforcem a importância da defesa e preservação dos direitos do segmento infanto-juvenil, incentivando o compartilhamento de boas práticas relacionadas ao tema para serem replicadas em todo o país.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Economia Criativa (Sedetec), levantou números, através de estudo, sobre as atividades econômicas realizadas no entorno da Via Parque. Com 8,5 quilômetros de extensão e conectando 17 bairros, um dos principais equipamentos de mobilidade urbana da Capital do Agreste reúne, hoje, no seu entorno e nos seus principais trechos, 442 empresas formais com atuações, principalmente, nos setores do comércio, da indústria e de serviços.

De acordo com a pesquisa da Sedetec, desde que foi implantada, a Via Parque vem impulsionando a instalação de novas empresas, bem como gerando novos postos de trabalho em Caruaru. Exemplos disso são os trechos da Avenida Rui Barbosa, no Bairro Divinópolis, e na Avenida Frei Caneca, no Bairro Maurício de Nassau, que tiveram um crescimento no quantitativo de empreendimentos instalados, respectivamente, de 4% e 8%, de novembro de 2019, quando a primeira das três etapas da Via foi inaugurada, até o último mês de setembro, quando o levantamento foi finalizado.

O estudo da pasta municipal também identificou os trechos principais da Via que vêm concentrando o maior volume de empresas em atividade. O líder do ranking tem correspondido ao da Avenida Rui Barbosa, com 212 em operação. Em seguida vem o da Avenida Frei Caneca, com 160 empresas instaladas; o da Avenida Caruaru, na Boa Vista, com 57; o da Rua Cleto Campelo, no Centro, com oito, além do trecho da Rua Manoel Bezerra da Silva, no Bairro Vila Kennedy, com cinco empreendimentos em atuação.

Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Economia Criativa de Caruaru, André Teixeira Filho, a obra da Via Parque vem propiciando melhorias para cidade em vários aspectos, inclusive, o financeiro. “A Via Parque representa um marco na história de nossa Caruaru. Com ela, mais pessoas passaram a praticar esporte e lazer, a mobilidade urbana cresceu a passos largos, bem como mais atividades sociais passaram a ser desenvolvidas. No aspecto econômico, o avanço também tem sido significativo com a chegada de novas empresas e novos empregos. Uma marca do modelo inovador de gestão da prefeita Raquel Lyra”, disse.

Maria Eduarda foi uma das empreendedoras locais a enxergar a Via Parque como um aliado em potencial para alavancar o seu negócio de moda fitness e não se disse arrependida. “Pelo contrário. Depois que me instalei por aqui, consegui aumentar o meu número de clientes, haja vista que a Via é bastante frequentada por praticantes de atividades físicas. Meu faturamento praticamente redobrou e as expectativas são as melhores possíveis, agora, com a chegada do verão”, observou.

Andeline Oliveira foi outra caruaruense a destacar as contribuições da Via Parque para a economia local. Foi justamente numa empresa do trecho da Avenida Rui Barbosa que ela obteve a chance de retornar ao mercado de trabalho. “Estava desempregada há mais de três meses, quando fui chamada para trabalhar como atendente nesta loja de produtos saudáveis. Talvez nem estivesse trabalhando por aqui, caso a Via não existisse, porque não haveria público necessário para este tipo de negócio. Realmente, uma obra boa para todos.”

Bairros

Outro aspecto interessante observado no estudo da Sedetec se referiu à forte concentração de renda e potencial de consumo dos bairros interligados pela Via. Juntos, eles possuem um volume populacional de 231 mil habitantes, uma soma de renda domiciliar que supera os R$ 125 milhões ao mês, além da presença de 21.673 empresas formais.

Para chegar a tais números, a Sedetec levantou dados da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), do IBGE e do Conselho de Desenvolvimento de Pernambuco (Condepe).

A Semana da Criança do Transforma Caruaru está bastante animada, regada a pipoca, algodão doce, brincadeiras e muitos brinquedos. A comemoração acontece em várias comunidades e conta também com a doação de cestas básicas para as famílias carentes.

Na última terça, dia 12, a programação foi na Associação do Rafael, junto com o Projeto Esquadros. A festa reuniu 100 crianças. No mesmo dia, no Bairro São Francisco, houve outra comemoração em parceria com o Projeto Viver. Na ocasião, os voluntários da Fábrica de Sorrisos fizeram a alegria da garotada.

Nesta quinta-feira (14), a programação continua e quem recebe a ação é a Vila Diocesana. Cerca de 50 crianças estarão se divertindo com pula-pula, animador e muita pipoca e algodão doce.

No sábado, dia 16, a festa acontecerá na Vila Guilherme, onde será oferecido um café da manhã. A criançada poderá se divertir no pula-pula e no castelo de bolinhas, e se deliciar com algodão doce e pipoca.

As comemorações encerram nos sítios Lagoa Roçada e Borba, também no sábado (16), com um delicioso lanche. Pula-pula e piscina de bola, além de pipoca e algodão doce, estarão garantidos para a meninada.

Para a coordenadora do Transforma Caruaru, Christianny Magalhães, essas ações levam um pouco de alegria diante de momentos difíceis que estamos vivendo. “É muito importante cada um de nós doar um pouquinho para tornarmos o Dia da Criança mais feliz, principalmente nas comunidades que estamos indo, pois muitos não teriam oportunidade de receber uma lembrança ou de se divertir”, afirmou.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH), está realizando, durante esta semana, uma programação especial para as famílias que moram nos residenciais Luiz Bezerra Torres, Alto do Moura e Jardins, em comemoração ao Dia das Crianças. O primeiro ocorreu hoje (13), no Residencial Alto do Moura.

“Estamos oferecendo diversas atividades, como recreação, brincadeiras, apresentações de teatro, malabares, perna de pau, aula de dança, judô e karatê kids. Também estão sendo distribuídos algodão doce e pipoca, para tornar esse momento ainda mais especial”, explicou o secretário da SDSDH, Carlos Braga.

Todas as famílias residentes nos empreendimentos podem participar do evento.

Programação:

Residencial Luiz Bezerra Torres, na primeira praça, dia 14/10, às 15h

Residencial Jardins, ao lado do Escritório Social, dia 15/10, às 15h

Na companhia da comitiva do governador Paulo Câmara (PSB), na agenda do plano de retomada do crescimento, em que estão sendo anunciadas ações e investimentos nos diversos municípios do estado de Pernambuco, o deputado Joaquim Lira (PSD), comentou ao Blog do Alberes Xavier, a importância da proposta para o desenvolvimento e geração de empregos nas cidades. “É um momento muito crucial que estamos passando, a retomada da economia pós pandemia […], o governador nos oferta a possibilidade de poder se contratar gente, contratar obras, e as pessoas terem esperança de um futuro próspero”, falou.

Eleições 2022: Lira destaca que André de Paula (PSD) é um bom quadro disponibilizado pela sigla para a vaga de candidato ao Senado pela Frente Popular. “André construiu ao longo de toda sua vida pública, desde vereador, ao sexto mandato de deputado federal, passando por secretarias estaduais, ele construiu este momento […], eu tenho certeza que ele é quase uma unanimidade dentro de Pernambuco, pela forma como faz política”, afirmou à Rede Pernambuco de Rádios.

Policiais Federais da representação da Interpol se deslocaram para Lisboa/Portugal, no dia 09/10/2021, e retornaram ontem, 13/10/2021, por volta das 20h40, trazendo uma mulher quer era foragida da Justiça Pernambucana. A presa desembarcou no Aeroporto Internacional dos Guararapes e foi conduzida pela PF para o sistema penitenciário feminino, onde está à disposição da Justiça Estadual de Pernambuco. A extradição se deu após tratativas diplomáticas entre o Brasil e autoridades portuguesas.

RELEMBRE O CASO – A Polícia Federal/PE, através do Núcleo de Cooperação Policial Internacional (Interpol/PE) e Polícia Federal portuguesa, conseguiu prender uma foragida da justiça pernambucana que se encontrava em Lisboa-Portugal. A presa de 36 anos, é Auxiliar Administrativa, natural de Recife, residia no Curado IV-Jaboatão dos Guararapes/PE e foi denunciada pelo Ministério Público/PE, após ter dado um prejuízo financeiro de R$ 300 mil reais para uma empresa que trabalha na fabricação de peças dos mais variados tipos de materiais, que fica situada em Afogados-Recife/PE.

A suspeita trabalhava no setor financeiro por 21 anos e emitia duplicatas sem a devida correspondência dos serviços prestados pela empresa, efetuando os respectivos descontos. A denúncia do Ministério Público/PE ocorreu em 07/2016 e a sua prisão preventiva foi decretada em 10/2019. Os crimes que lhe são imputados estão contidos no art. 155, § 4º, inciso II e artigo 172 c/c artigo 71 (furto qualificado com abuso de confiança e duplicata simulada) cujas penas variam de 4 a 12 anos de reclusão).

Desde o ano de 2019, a suspeita havia deixado o país com destino a Lisboa/Portugal, não existindo registros de seu retorno ao Brasil. Após a decretação de sua prisão preventiva, a Justiça Estadual determinou a inclusão do seu nome na difusão vermelha com vista à realização de sua captura. A inclusão do seu nome foi feita no dia 20/07/2021 e no dia 03/08/2021 – policiais federais brasileiros em parceira com policiais federais portugueses conseguiram localizá-la e realizar sua prisão.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) lançou nesta quarta-feira (13), em Brasília, o aplicativo Sabe – Conhecer, Aprender e Proteger. A ferramenta está diretamente ligada ao canal de denúncias Disque 100, vinculado à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, e visa auxiliar crianças e adolescentes a se protegerem contra violências físicas, psicológicas e sexuais. Por enquanto, a plataforma está disponível para ser baixada apenas na versão para Android.

O projeto é resultado de uma parceria do ministério com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). O anúncio foi feito durante um evento do governo em celebração ao Dia das Crianças, para apresentar novas ações para este público.

“As crianças já estavam procurando o Disque 100, então a gente tinha que criar um instrumento extraordinário para que elas falassem com a gente, um instrumento na linguagem da criança”, explicou a ministra Damares Alves, do MMFDH.

Protagonismo

O secretário nacional dos direitos da criança e do adolescente, Maurício Cunha, destacou que o aplicativo é uma ferramenta disponível apenas em países desenvolvidos e vai dar protagonismo para as próprias crianças e adolescentes fazerem denúncias.

“Com o aplicativo Sabe, o Brasil entra agora no rol de poucos países do mundo, países mais desenvolvidos, que têm esse tipo de serviço. Hoje, no Brasil, de cada 100 denúncias de violência contra a criança e o adolescente, em 94 é um adulto que faz [a denúncia] pela criança. Ou seja, hoje é necessário que um adulto perceba aquela violência, que não é óbvia, muitas vezes, principalmente a violência sexual”, explicou.

Em outra portaria conjunta, Damares Alves e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, criaram um grupo de trabalho para a construção da Política Nacional de Qualificação de Conteúdo para a Criança e Adolescente. Um dos objetivos da iniciativa é rever a atual política de classificação indicativa.

Canal 1510

Ainda da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, o governo também lançou um canal de denúncias exclusivo para professores e diretores. A operacionalização do serviço será em parceria com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O número de telefone é o 1510, em referência ao Dia do Professor, celebrado em 15 de outubro.

Educação

Outro anúncio foi a assinatura de um protocolo de intenções entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e a Fundação Wilson Picler, de Amparo à Educação, Ciência e Tecnologia, com o objetivo de implementar projeto-piloto de qualificação ao eixo da educação nos programas de atendimento às medidas socioeducativas de privação de liberdade.

Adolescentes em conflito com a lei internados instituições socioeducativas terão acesso a cursos preparatórios para os Exames Nacionais do Ensino Médio (Enem) e para Certificação de Competências para Jovens Adultos (Encceja), além de bolsas de graduação no ensino superior.

Também foi anunciada a inauguração de uma Unidade Socioeducativa em Juazeiro do Norte (CE), com 72 vagas, prevista para dezembro deste ano. O espaço recebeu investimentos federais de quase R$ 7,7 milhões.

O governo também vai oferecer, por meio da Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Endica), um curso para capacitar profissionais das áreas de assistência social, educação, saúde e outros serviços, que atuam no Sistema de Garantia de Direitos (SGD) da Criança e do Adolescente. O curso tratará do direito da criança à convivência familiar e comunitária.

Ex-senador da República, ex-superintendente da Sudene e empresário bem-sucedido no Estado, Douglas Cintra (PSDB) faz sua estreia como articulista deste blog abordando um tema polêmico: o uso do Fundef para pagamento da folha dos professores. “A luta dos professores é mais do que justa. Trata-se de uma categoria que tem a responsabilidade de formar o nosso futuro”, prega. Confira a íntegra abaixo.

O Fundef e a (in)Justiça

Por Douglas Cintra*

Fruto da extinta Lei 9.424/1996, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (extinto Fundef) repassava aos Estados e Municípios um valor mensal para que os gestores pudessem investir na qualificação, capacitação contínua e melhor remuneração dos profissionais da educação, sendo uma parte desses recursos destinados a manutenção e melhoria das escolas públicas das redes estadual e municipal de ensino.

De acordo com as regras estabelecidas pela antiga Lei do Fundef, mantida atualmente pela Lei do Fundeb, 60% dos recursos enviados pelo Governo Federal devem ser destinados ao pagamento dos profissionais da educação.

Ocorre que, entre os anos de 1996 e 2006, a União não repassou os valores corretos a Estados e Municípios, o que levou a quase totalidade dos gestores a ingressarem na Justiça, a partir de 2007, requerendo essa complementação. Dessas discussões judiciais provieram sentenças que obrigam a União a fazer o pagamento atualizado por via de precatório judicial, o que, em suma, consiste em uma decisão judicial que não cabe mais recurso, que de tal maneira se transforma em um título executivo e, por consequência, em uma ordem de pagamento a ser cumprida pelo Governo Federal.

Para se ter uma ideia dos montantes, mais de R$ 90 bilhões deverão ser pagos pela União aos Estados e Municípios. Apenas o Governo de Pernambuco está em vias de receber R$ 3,8 bilhões, só para a rede estadual, enquanto que as prefeituras receberão, em conjunto, um valor ainda maior que esse.

Diante dessa situação, existe uma luta dos professores das redes estadual e municipal com o objetivo de garantir que 60% dos valores provenientes dos precatórios do extinto Fundef sejam destinados ao pagamento dos profissionais da educação, o que exige das gestões municipais e estaduais a correta decisão política de assegurar esse pagamento aos professores, não apenas como forma de reconhecer e valorizar essa categoria que tem a responsabilidade de formar o nosso futuro, mas, sobretudo, como forma de fazer justiça.

*Ex-senador da República

do Blog do Magno

Nesta quarta-feira (13), os Ministérios Públicos de todo o Brasil realizaram em seus estados um Ato Público contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 005/21, que no texto atual viola a autonomia do MP e fere o sistema de justiça brasileiro. Em Pernambuco, o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, e a presidente da Associação do MPPE, Deluse Amaral Rolim Florentino, convocaram os membros, a sociedade e a imprensa local a participarem do ato, realizado na AMMPE, com a apresentação e distribuição do manifesto aos presentes.

O PGJ explicou que é importante entender que, pelo próprio texto constitucional, o Ministério Público é uma instituição que zela pela defesa da cidadania e pelo combate à toda espécie de criminalidade, tendo enaltecido a necessidade de se manter íntegra a independência funcional dos membros e a autonomia da instituição. “Esse é um ato que marca mais uma vez a história de luta do Ministério Público Brasileiro pela preservação de suas atribuições constitucionais. Estamos unidos também às associações de classe e às procuradorias gerais de Justiça de todo país para buscarmos garantir a autonomia do MP brasileiro e a independência funcional dos seus membros, de modo a seguirmos firmes na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e da cidadania como um todo. É importante que todos os cidadãos e cidadãs atentem-se à tramitação dessa PEC 05, para que não se tire a autonomia do guardião da sociedade brasileira.”, pontuou Paulo Augusto.

Na ocasião, a presidente da Associação do MPPE também comentou a importância do ato pelo questionamento da PEC 05. “Como vamos combater a corrupção, a improbidade administrativa e até mesmo o crime organizado sem a liberdade de atuar, que está vinculada ao nosso ordenamento jurídico e à nossa consciência? Precisamos trabalhar sem ceder a interesses externos de qualquer natureza, especialmente política. Pretendem o controle político do Ministério Público e, nós, como órgão de classe, não vamos admitir isso”, ponderou Deluse Florentino.

Diálogo – O Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG ) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) estão em busca do diálogo com o parlamento para o aperfeiçoamento do texto da PEC 05 e até mesmo de sua retirada, caso não haja possibilidade de convergência em alguns temas. “O que nós temos buscado é o estreitamento do diálogo com o parlamento brasileiro para garantirmos o respeito ao perfil constitucional do Parquet, conforme estabelecido pelo legislador constituinte na Carta de 88. Sem independência funcional, não tem como garantir à sociedade o que foi entregue pelo texto constitucional”, disse o PGJ Paulo Augusto.

O Brasil ultrapassou a marca de 100 milhões de pessoas com o ciclo vacinal contra a covid-19 completo. O termo é usado para designar pessoas que já receberam duas doses de imunizantes oferecidos no Brasil ou a dose única da vacina Janssen.

Apesar da marca, o país ainda não atingiu metade da população totalmente vacinada, e atualmente conta com 47% das pessoas com o ciclo completo.

No total, foram aplicadas 249,7 milhões de doses na população, sendo que 149,7 milhões receberam a primeira dose, e 100 milhões tiveram a aplicação das duas doses ou dose única.

No quadro internacional, o Brasil ocupa a 62ª posição no ranking de países na vacinação contra a covid-19 em relação à população de cada nação, segundo a Universidade Johns Hopkins, com sede nos Estados Unidos.

O país, no entanto, está acima da média mundial, de pouco mais de 35%. Quando considerados os números absolutos, o Brasil fica na quarta posição como país com mais pessoas com o ciclo vacinal completo, atrás dos Estados Unidos (187,7 milhões), da Índia (272,6 milhões) e da China (1,047 bilhão).