No dia em que blindados militares desfilaram pela Praça dos Três Poderes, numa ação considerada como pressão do governo contra o Congresso pela aprovação do voto impresso, a Câmara rejeitou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que modificava o sistema eleitoral. Em sessão marcada por discursos em defesa da democracia, a matéria — pivô da crise entre o presidente Jair Bolsonaro e a cúpula do Judiciário — obteve 229 votos favoráveis e 218 contrários, mas, para ser aprovada, precisaria do apoio de pelo menos 308 deputados — o equivalente a três quintos dos 513 parlamentares.

A derrubada do texto, porém, não deve encerrar a discussão sobre mudanças no processo eleitoral. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado do Planalto, defendeu que os Três Poderes estabeleçam um diálogo sobre possíveis medidas para aprimorar a auditagem dos votos.

Nas últimas semanas, Bolsonaro tem atacado ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF) e repetido que não haverá eleições em 2022 sem voto impresso, em flagrante desrespeito à Constituição. Sem apresentar provas, o chefe do Executivo insiste em disseminar a informação falsa de que a urna eletrônica é vulnerável a fraudes e não é auditável. Em razão das ameaças, ele passou a ser investigado em inquéritos nos dois tribunais.

A PEC 135/19, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), previa que o voto registrado pelo eleitor na urna eletrônica fosse imprimido em uma urna indevassável, para fins de auditoria. A proposta foi levada para a votação no plenário por decisão de Arthur Lira, mesmo depois de a comissão especial do voto impresso rejeitar, na semana passada, o parecer do relator, Filipe Barros (PSL-PR), favorável ao texto.

O colegiado também aprovou um parecer do deputado Raul Henry (MDB-PE) pelo arquivamento da matéria. Segundo o presidente da Câmara, a manifestação do conjunto dos deputados da Casa era importante para garantir “a tranquilidade das próximas eleições e para que possamos trabalhar em paz até janeiro de 2023”.

Na sessão de ontem, o PSL foi o único que apresentou requerimento para adiar a votação — por cinco sessões plenárias. Já o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), tentou, ao lado do PSL, impedir que a discussão da PEC fosse encerrada para que se iniciasse a votação. Ambos os pedidos foram rejeitados.

Em seguida, líderes de 16 partidos orientaram as respectivas bancadas a votarem contra a proposta, enquanto outros três encaminharam seus parlamentares no sentido favorável ao texto. Outros seis líderes decidiram liberar seus deputados para votarem como quisessem.

Correio Braziliense

Os proprietários de imóveis e de estabelecimentos comerciais localizados em Riacho das Almas/PE, que estejam com dívidas de IPTU e Alvará poderão negociar seus débitos com descontos que vão de 80% a 90% referentes a juros e multas.

Por meio da Secretaria de Finanças e da Coordenadoria de Tributação, a prefeitura iniciou, na semana passada, o o programa de recuperação fiscal (Refis) para a negociação de débitos. Os contribuintes tem até o final do mês de setembro obter os descontos e poder pagar em até 3 parcelas.

O atendimento específico para o Refis é realizado de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, no Departamento de Tributação, localizado ao lado da Compesa, no centro da cidade.

Vereadores, presidentes de Câmaras municipais e servidores do legislativo participaram nesta terça-feira (10) de um grande evento realizado pela Câmara Municipal do Bonito em parceria com a União dos Vereadores do Brasil. O seminário “Como legislar para uma cidade em desenvolvimento” foi realizado na sede da AABB local, e reuniu diversas autoridades.

Estiveram presentes o presidente da Câmara Municipal de Bonito Paulinho de Devá; o presidente da OAB Caruaru Fernando Santos Jr; o presidente da UVB Gilson Conzatti; o prefeito de Bonito Gustavo Adolfo; o prefeito de São Joaquim do Monte Eduardo Lins (Duguinha); o ex-prefeito de São Joaquim do Monte Joãozinho Tenório; a vereadora e presidente da Frente Jovem Parlamentar de Pernambuco Rannya Freitas; O presidente da Yazaki Mercosul Lázaro Figueiredo; o diretor de operações sênior da Yazaki Mercosul Emílio Garcia; o gerente de operações sênior da Yazaki Marcelo Gibim; o secretário de Turismo de Pernambuco Rodrigo Novaes; o mestre em gestão pública Ronaldo Alves; o diretor da Rio Bonito Embalagens Saulo Maia; o auditor do TCE Rogério Beltrão; o auditor aposentado do TCE Severino Antônio dos Santos e o consultor jurídico da UVB Danilo Falcão.

O evento foi representado ainda pelos presidentes das Câmaras dos municípios de Sairé (Zacarias Gesse – Boneco), Camocim de São Félix (Edimilson Souza- Biissa), Cortês (Cristiane Oliveira), Barra de Guabiraba (Gentil Jerônimo), Belo Jardim (José Lopes), Agrestina (Givaldo Leite), Cupira (Geneci Fonseca), São Joaquim do Monte (Josivaldo Luiz – Vavá), além de vereadores representando as cidades de Sanharó, São Caitano e outras.

Na programação, uma intensa discussão sobre como o legislativo pode contribuir para o desenvolvimento econômico das cidades da região. “Os poderes do Agreste estão unidos, e o trabalho dos vereadores junto do prefeito faz a diferença sim”, destacou o prefeito de Bonito Gustavo Adolfo.

O presidente da Yazaki Mercosul Lázaro Figueiredo destacou que o desenvolvimento das pequenas cidades é uma das filosofias da multinacional Japonesa, que escolheu Bonito para abrigar a sexta fábrica da gigante dos dispositivos elétricos para veículos no Brasil: “Hoje eu me emociono de ver a fábrica erguida, instalando um meio de produção e empregando pessoas. Acreditamos que a fábrica da Yazaki em Bonito será um grande estopim de desenvolvimento para a região”, discursou o presidente, que recebeu do presidente da Câmara Paulinho de Devá a notícia de que será condecorado com a medalha Dr Alberto D’Oliveira, mais importante honraria oferecida pelo Legislativo Municipal.

Em sua fala, o secretário do Turismo de Pernambuco Rodrigo Novaes lembrou que o turismo no interior do Estado também pode ser uma grande ferramenta de desenvolvimento econômico: “O simples atrai. Nós precisamos voltar os olhos para o turismo rural, e enxergar que as oportunidades estão em todos os lugares. Queremos que o chão ressequido mostrado rotineiramente no Jornal Nacional dê lugar ao potencial turístico das cachoeiras de Bonito no noticiário nacional”, disse.

O presidente da UVB Gilson Conzatti elogiou a iniciativa da Câmara de Bonito: “Paulinho fez um evento que surpreendeu a todos pelo pioneirismo dessa discussão. Legislar para cidades em desenvolvimento é melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, pensando no amanhã”, ressaltou.

Já Paulinho de Devá, presidente da Câmara Municipal de Bonito, fez uma avaliação positiva sobre o seminário: “Estamos em uma região cercada de cidades empreendedoras, e esse tema é pertinente não só para Bonito, mas para cidades vizinhas também. É uma alegria poder fomentar essa discussão na rota do desenvolvimento, e receber tantos amigos para falar sobre o papel do vereador nesse processo”, comemorou.

O seminário “Como legislar para uma cidade em desenvolvimento” teve ainda a participação do batalhão de bacamarteiros 15, que concorre ao título de patrimônio vivo de Pernambuco, e do músico Manoelzinho do Acordeon. O evento teve transmissão ao vivo pela TV Câmara, através da página da Câmara Municipal de Bonito no Facebook.

São Paulo/SP- A Polícia Federal deflagrou hoje (29/10) as fases 11 e 12 da Operação Descarte, denominadas SILÍCIO e MACCHIATO, com o cumprimento de 29 mandados de busca e apreensão, nas cidades de São Paulo/SP, Santana de Parnaíba/SP, Vargem Grande Paulista/SP, Jaguariúna/SP, Belo Horizonte/MG, Nova Lima/MG, Machado/MG, Rio de Janeiro/RJ e Porto Alegre/RS.

Uma mulher, de 36 anos, que estava foragida da Polícia Federal de Pernambuco desde 2016 foi presa em Lisboa, Portugal na terça-feira (3). De acordo com a PF, ela é auxiliar administrativa, natural de Recife, e residia no Curado IV, em Jaboatão dos Guararapes, quando foi denunciada pelo Ministério Público do estado após ter dado um prejuízo financeiro de R$ 300 mil para uma empresa que trabalha na fabricação de peças.

Ainda segundo a Polícia Federal, a suspeita atuou no setor financeiro durante 21 anos e emitia duplicatas sem a devida correspondência dos serviços prestados pela empresa, efetuando descontos. O órgão federal informou que a denúncia do Ministério Público ocorreu em julho de 2016 mas a prisão preventiva só foi decretada em outubro de 2019. Ela responde pelos crimes de furto qualificado com abuso de confiança e duplicata simulada cujas penas variam de 4 a 12 anos de reclusão.

A PF também comunicou que a auxiliar administrativa deixou o país em 2019 com destino a Lisboa, quando o seu nome foi incluído na difusão vermelha no dia 20 de julho de 2021. A Polícia informou que aguarda a extradição ativa da mulher para realizar o translado quando, chegando ao Brasil, deverá ser enviada para o sistema penitenciário pernambucano ficando à disposição da justiça estadual.

Diario de Pernambuco

Defensora de uma terceira via de escolha que fuja da polarização entre Lula e Bolsonaro para à presidência da República nas eleições em 2022, a deputada estadual, Priscila Krause afirma que o nome do ex-ministro da saúde, Luiz Henrique Mandetta, seria uma boa alternativa para o eleitorado brasileiro. ]

“Eu vejo com muito bons olhos o trabalho que o DEM tem feito em torno do nome de Mandetta, que é fruto de um entendimento que existe de vários partidos que pertencem ao centro democrático e buscam uma alternativa para o país. Nós não precisamos, não temos razão para ficarmos limitados entre dois candidatos polarizados e que se odeiam”, afirmou.

Blog da Folha

A Câmara aprovou nesta terça-feira (10) o texto-base de um projeto que tem sido chamado de minirreforma trabalhista, por criar novas modalidades de contratações e mudar normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O placar foi 304 votos a favor, e 133 contrários.

Os deputados ainda irão analisar nesta semana sugestões de mudanças no texto já aprovado. Por isso, a votação ainda não foi encerrada. Depois dessa fase, o projeto seguirá para o Senado.

Inicialmente a proposta enviada pelo governo, em abril, tinha 25 artigos. O objetivo era prorrogar o programa emergencial de corte de jornada e de salários de trabalhadores da iniciativa privada, que foi criado por causa da crise da Covid-19. Isso ocorreu por meio de uma MP (medida provisória).

A versão aprovada pela Câmara tem 96 artigos, cria três novos programas trabalhistas, defendidos pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência), e torna permanente o programa de corte de jornada a ser acionado em situação de calamidade. De forma geral, os novos programas permitem contratações com regras mais flexíveis.

O relator da MP, deputado Christino Áureo (PP-RJ), nega que a proposta seja uma minirreforma trabalhista. Integrantes do governo dizem que o objetivo é estimular a geração de empregos e a entrada de jovens no mercado de trabalho.

Em nota, entidades do Ministério Público, como a ANPT (Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho), se posicionaram contra modificações feitas pelo Congresso.

O primeiro programa trabalhista previsto no projeto é o Requip (regime de qualificação profissional). A medida é voltada para pessoas entre 18 anos e 29 anos, ou desempregadas há mais de dois anos, ou beneficiários de programas federais de transferência de renda.

Esse regime vinha sendo prometido por Guedes. O contrato para a prestação de serviços ou trabalho eventual na empresa não poderá exceder 22 horas semanais, e precisa estar vinculado a um curso de qualificação. O curso pode ser ofertado pelo Sistema S ou pelo patrão.

O plano prevê a criação do BIP (Bônus de Inclusão Produtiva) e do BIQ (Bônus de Incentivo à Qualificação), ambos pagos ao trabalhador em treinamento. Com isso, o valor recebido seria de R$ 550 por mês. O BIP, pelo desenho, será pago pelo governo. Já o BIQ seria a parcela da empresa.

Diante da dificuldade de encontrar um formato para pagar o BIP, a versão aprovada nesta terça permite que o valor do bônus seja descontado pela empresa na hora em que for pagar contribuições sociais ao Sistema S.

Assim, a parcela da União (BIP) seria na forma de redução de encargos trabalhistas para os patrões. A compensação é limitada a 15% das contribuições sociais obrigatórias. Isso deve representar cerca de R$ 1 bilhão por ano para o programa.

Numa versão preliminar do relatório de Áureo, foi sugerido um corte de 30% nos recursos do Sistema S para financiar esse programa. Mas o governo e o deputado tiveram que recuar diante de críticas no Congresso.

O texto-base aprovado prevê também recursos da União, do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza para bancar o programa.

A duração desse programa deve ser de três anos, mas os contratos devem ser de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais um ano. Haverá um recesso de 30 dias se o contrato for renovado, e o trabalhador receberia o bônus no período.

A segunda modalidade trabalhista a ser criadas pelo projeto é o Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego). Ele é destinado a jovens de 18 a 29 anos com primeiro registro na carteira de trabalho e pessoas com 55 anos ou mais e que estejam sem vínculo formal de emprego há mais de 12 meses.

Nesse tipo de programa, haverá uma redução do recolhimento para o FGTS dos empregados. A alíquota mensal, que normalmente é de 8%, cairia para 2% (no caso de microempresas), 4% (empresas de pequeno porte) e 6% (demais empresas).

O objetivo é cortar custos para o patrão contratar jovens. Por outro lado, os novos trabalhadores recebem menos na conta do FGTS por um período.

Pelo texto, a remuneração nesse contrato não pode passar de dois salários mínimos (R$ 2.200). Essa modalidade deve ser feita exclusivamente para novas vagas.

O contrato do Priore será celebrado terá duração máxima de 24 meses. Se esse período for ultrapassado, será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado.

Direitos como o 13º salário e férias estão mantidos nesse programa. Os contratados via Priore terão prioridade para participar de ações de qualificação profissional e, assim, receberiam o BIP.

O terceiro novo tipo de contratação foi pedido por Onyx. É o Programa Nacional Prestação de Serviço Social Voluntário, também com foco em jovens de 18 anos a 29 anos, além de pessoas acima de 50 anos.

O programa permite que prefeituras possam contratar temporariamente pessoas para serviços e, em troca, pagar uma remuneração que não pode ser inferior ao salário-mínimo hora (cerca de R$ 5). A União poderá ajudar nesse pagamento, em até R$ 125 por mês.

Segundo o projeto, as prefeituras não podem realizar esses contratos temporários para atividades de profissões regulamentadas ou de cargos e empregos públicos.

“Na verdade o que está medida provisória está se transformando é numa minirreforma trabalhista, precarizando ainda mais os direitos dos trabalhadores”, disse o deputado Rogério Correia (PT-MG).

O relator afirmou que o objetivo é dar condições de emprego a pessoas que hoje não estão no mercado de trabalho. “As medidas aqui propostas são o encadeamento da possibilidade de retomada da economia”.

A proposta também altera pontos da CLT, como as regras de quem tem direito à justiça gratuita. O projeto deixa os critérios mais claros, como, no caso de família de baixa renda, valerá para remuneração familiar mensal de até 3 salários mínimo (R$ 3.300). Pontos sobre fiscalização trabalhista também são alterados na versão aprovada pela Câmara.

Folhapress

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Ordem Pública, informa que a população tem um novo canal para entrar em contato, caso exista alguma emergência. Com escala de 24h, a Central de Emergência Telefônica terá o objetivo de facilitar e agilizar o serviço que foi solicitado. Para entrar em contato com a Guarda Municipal (GM), a população deve ligar para o 153.

A GM realiza ações de rondas nas escolas do município, bem como visitas e acompanhamento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Também realiza ações estratégicas nos parques urbanos, na zona rural e no Parque Municipal Professor João Vasconcelos Sobrinho (Serra dos Cavalos).

A GM ainda monitora o Comércio na Praça, a Via Parque, albergues e Centro Pop. “Destaque também para as rondas nas UPAs e unidades de Saúde da Família”, informou o secretário da Secop, coronel Patrício Filho.

Para falar com a Defesa Civil (DC), o número será o 199. Além das emergências em dias de chuva, a DC também atende a população, quando são observadas obras geradoras de riscos, principalmente construções irregulares em áreas de encosta e ribeirinhas. “A Defesa Civil também pode ser acionada a qualquer momento quando existir qualquer atividade que possa por em risco a vida humana”, coronel Patrício.

Já para resolver demandas de emergência relativas ao trânsito, a população deve entrar em contato com Autarquia de Mobilidade Trânsito e Transportes de Caruaru (AMTTC), por meio do telefone 118. Dentre as principais ações da AMTTC, estão o gerenciamento dos elementos do sistema de trânsito e transporte de veículos, tais como semáforos e sinalização, ações de disciplinamento, educação e fiscalização do trânsito. “A autarquia ainda atua no planejamento e na fiscalização do Sistema de Transporte Público Municipal, procurando, continuamente, evoluir o sistema da melhor maneira possível, garantindo segurança e fluidez para quem se desloca na cidade”, disse o secretário.

Todas as ligações serão acompanhadas em formato de escalas de 24 horas, por fiscais da Secop, agentes de trânsito da AMTTC e por guardas municipais, na Sala de Videomonitoramento. “As ligações vão auxiliar a Secretaria de Ordem Pública, AMTTC e a Defesa Civil, em um trabalho conjunto com entidades parceiras, como Polícia Militar, Bombeiro Civil e Disque-denúncia. Esse novo serviço vai trazer mais segurança à população. Estaremos prontos para qualquer emergência nessas áreas”, concluiu o coronel Patrício Filho.

No mês passado, completou um ano do início da operação de três pátios de triagem de caminhões que foram implantados no Complexo Industrial e Portuário de Suape (PE) com o objetivo de ordenar o tráfego de veículos e proporcionar mais segurança, conforto e agilidade para os caminhoneiros.

Com esses equipamentos em funcionamento, o porto pernambucano se adequou às exigências do Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS CODE) e passou a contar com instrumentos eficientes de fiscalização e controle, a exemplo do que ocorre nos principais portos do mundo.

“Para além da importância vinculada ao atendimento de dispositivos legais, a implantação dos pátios possibilitou o disciplinamento do fluxo de veículos, com geração de relevantes dados de utilização e acesso ao porto organizado e seus terminais arrendados e a oportunidade de aperfeiçoamento dos serviços prestados aos usuários”, afirma Luiz Alberto Barros, diretor de Desenvolvimento de Negócios de Suape.

Ele destaca ainda os benefícios para os cerca de 2 mil caminhoneiros que trafegam em Suape todos os dias. Antes esses profissionais não tinham como fazer agendamento prévio e muitas vezes eram obrigados a esperar até 12 horas às margens da rodovia ou em um terreno sem calçamento chamado de “poeirão”.

“Os pátios oferecem áreas de conveniência e serviços, tais como sala de descanso, banheiros, vestuários, restaurantes, unidades de primeiros socorros, oficina e borracharia, dentre outros, facilitando a rotina do caminhoneiro durante a espera”, ressalta Barros.

Em pesquisa realizada pela Cooperativa de Serviços e Pesquisas Tecnológicas – CPTI, contratada pelo porto para avaliar mensalmente o desempenho dos serviços prestados, a nota média atribuída pelos caminhoneiros aos pátios de triagem foi de 8,74.

“Numa visão geral, foi perguntado aos caminhoneiros o que eles achavam da infraestrutura e instalações ofertadas pelas empresas e a média de satisfação para os três pátios foi de 94,3%”, comemorou o diretor.

Ainda segundo a pesquisa, no quesito rapidez no atendimento, os índices variaram de 81% a 95% de satisfação por Pátio. A respeito da limpeza das instalações, foi observada uma satisfação acima de 92% para todos os Pátios.

“Não tinha estrutura nenhuma, era um pátio com nome de ‘poeirão’, era de areia, quando chovia era lama. Não tinha um banheiro decente, não tinha um restaurante decente. Em relação a infraestrutura, nem se compara”, afirma o caminhoneiro Wanilson Santos, que realiza duas viagens todos os dias transportando combustível para o Recife.

Os pátios de triagem foram implantados pelas empresas Sulog, E-Log e Cone Log, as quais foram credenciadas para disponibilizar o serviço a partir de

chamada pública realizada pela administração do Porto de Suape. Com vagas para 500 caminhões cada um, os empreendimentos receberam um total de investimentos superior a R$ 70 milhões e geraram 140 empregos.

O ordenamento do tráfego de veículos dentro do Porto está previsto na Resolução 3274/2014 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que determina ser de competência da Autoridade Portuária fiscalizar o acesso à área do Porto Organizado e estabelece infrações administrativas, caso as atribuições não sejam desempenhadas a contento. A implantação dos pátios também está de acordo com determinações da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no que diz respeito à fiscalização do transporte rodoviário de cargas..

Na segunda-feira (16/8), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realiza as solenidades comemorativas ao seu 199º aniversário de instalação. A programação, que vai acontecer no formato telepresencial em respeito às medidas sanitárias vigentes para combate da pandemia da Covid-19, tem início às 9h e será transmitida ao vivo pelo canal oficial do TJPE no YouTube. Em fevereiro deste ano, o Judiciário pernambucano completou 200 anos de criação por meio de Alvará Régio, sendo chamado, naquela época, de Tribunal da Relação.

Entre as atividades, haverá o lançamento da reedição do livro “Uma Corte de Justiça do Império: O Tribunal da Relação de Pernambuco”; a inauguração da Sala dos Desembargadores; e a entrega da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado. Será realizada também a inauguração da Rua Frei Vicente de Salvador e das estátuas em homenagem aos desembargadores Bernardo José de Gama, José Ferraz Ribeiro do Valle e Joaquim Nunes Machado, ao lado do Palácio da Justiça.

“Ao celebrar os 199 anos de instalação, o Tribunal de Justiça de Pernambuco comemora também a superação de seus servidores e magistrados para se adaptar à nova realidade imposta pela Covid-19 e continuar atendendo a população de forma efetiva. A pandemia exigiu também criatividade nos atos de liderança e de comunicação com as equipes no Tribunal, assim como o acompanhamento das atividades no mundo virtual. Apesar das adversidades, deve-se reconhecer a intensa dedicação de todos os magistrados e servidores que bem cumprem a missão de prestar a Justiça de forma eficaz e rápida. Este ano estamos nos superando mais uma vez, voltando ao atendimento presencial aos poucos, com cautela, para não colocar em risco a saúde dos que fazem o TJPE e do nosso jurisdicionado”, destaca o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira.

A data de instalação do Judiciário estadual pernambucano é dia 13 de agosto. Na referida data, sexta-feira, o TJPE funcionará em regime de plantão em função da transferência do feriado do Dia dos Cursos Jurídicos, celebrado no dia 11 de agosto. Durante o plantão, as unidades judiciárias de 1° e 2° Graus do TJPE vão atuar com atendimento remoto sendo voltado apenas para as demandas de urgências de caráter cível e criminal, como habeas corpus, mandados de segurança e medidas cautelares, entre outros. O horário de funcionamento dos plantões será das 13h às 17h.

Confira a programação completa:

9h – Abertura da sessão solene pelo presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira

Apresentação de vídeo institucional comemorativo “Arte e Histórias no Palácio da Justiça” com o grupo teatral do TJPE, Trupe do Faz e Conta

Conferência Magna

Lançamento virtual da reedição do livro “Uma Corte de Justiça do Império: O Tribunal da Relação de Pernambuco”, de José Ferraz Ribeiro do Valle

Entrega da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado e do Diploma de Honra ao Mérito

11h – Inauguração da Sala dos Desembargadores, que foi restaurada e conta com nova galeria dos presidentes, incluindo a aposição da fotografia do desembargador Adalberto de Oliveira Melo

12h – Inauguração da Rua Frei Vicente de Salvador, requalificada e ambientada pela Prefeitura do Recife, com a aposição de estátuas dos desembargadores estaduais Bernardo José da Gama, José Ferraz Ribeiro do Valle, e Joaquim Nunes Machado. Este último magistrado, inclusive, nomeia a Medalha de Mérito Judiciário, a mais alta outorga concedida a personalidades nacionais e de Pernambuco em cerimônia do Tribunal Pleno.

O deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos) participou, na manhã desta terça-feira (10), do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM), ao lado do presidente da entidade Paulo Ziulkoski; do primeiro secretário José Patriota e do ex-presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM). O encontro reuniu os presidentes das entidades estaduais e municipais, prefeitos e parlamentares para debater o andamento das pautas prioritárias municipalistas neste segundo semestre de 2021, entre elas, a PEC 15/2021, de autoria de Costa Filho em parceria com a CNM.

Na ocasião, Silvio Costa Filho falou sobre a importância de aprovar a PEC 15, que permite, em caráter excepcional, que os débitos previdenciários acumulados por municípios até 31 de dezembro de 2020 sejam parcelados em 2021 em até 240 prestações mensais (20 anos), com descontos de 60% em multas e encargos. “Com a aprovação desta PEC, prefeitos da maioria dos municípios brasileiros terão mais fôlego para fazerem investimentos em áreas de interesse da população”, disse o parlamentar, que vem se destacando pelo seu trabalho a favor das pautas municipalistas.

Sobre a previdência, Ziulkoski também abordou sobre a PEC 15/2021. “Não é o ideal, porque nós tentamos inserir uma emenda para permitir que os municípios pudessem entrar na reforma da previdência, mas os parlamentares já disseram que não vai avançar. Então não resolve nosso problema, mas ameniza a situação. Por isso, vamos apoiar para aprovar o quanto antes”, justificou o presidente da CNM. Já José Patriota comentou sobre a importância do parcelamento da dívida. “Esse parcelamento é algo muito importante, não só para a vida do município, mas também para sua sustentação e sua sobrevivência”, ressaltou o primeiro secretário.

Com a presença do senador Davi Alcolumbre, também foi debatida, no encontro, uma pauta sobre a reforma tributária, de autoria do próprio senador. A PEC 110/ 2019 visa padronizar a tributação sobre consumo. A CNM entende que o caminho é um IVA único. A relatoria do projeto é do senador Roberto Rocha (PSDB).