Discursos sobre a autonomia dos municípios marcaram a abertura oficial da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a Marcha dos Prefeitos, nesta terça (20), em Brasília (DF). O evento reúne milhares de prefeitos, vereadores, secretários e demais gestores municipais de todo o Brasil. É organizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e tem o Sebrae como um dos patrocinadores.

A sessão solene de abertura contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin, os presidentes da Câmara e do Senado Federal, autoridades da sociedade civil, além de ministros, governadores, parlamentares e prefeitos de todo o país.

“Se não for o prefeito na ponta, não funciona. Então, o governo tem que olhar vocês, enxergar o prefeito não como adversário, é o prefeito como um aliado da execução das políticas públicas decididas pelo governo federal”, afirmou o presidente Lula.

O vice-presidente Geraldo Alckmin lembrou da responsabilidade do trabalho dos prefeitos. “Quem era o papa antes de assumir o pontificado? Era o prefeito da congregação dos bispos. Então, caprichem, pois o céu ainda não está garantido”, brincou.

O presidente do Sebrae, Décio Lima, considera a Marcha uma grande oportunidade de conhecer as diferentes realidades do país e apresentar a entidade como uma facilitadora na gestão municipal e na vida dos cidadãos.

“Com o Cidade Empreendedora, conseguimos levar para os gestores municipais uma série de soluções para promover o desenvolvimento socioeconômico. Essa mudança do ambiente de negócios, do incentivo ao empreendedorismo é um dos caminhos para a inclusão e a justiça social do nosso país”, avaliou.

Autonomia e financiamento

“Quando abrimos as portas para os municípios, estamos abrindo as portas para o cidadão brasileiro. Cada gestor aqui presente carrega consigo não apenas as demandas administrativas de suas cidades, mas também os sonhos e as necessidades de milhões de brasileiros”, analisou o presidente da Câmara Federal, Hugo Motta (Republicanos).

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (Republicanos), destacou a importância da autonomia dos municípios. “Ser municipalista significa reconhecer que a vida das pessoas acontece nas cidades. Os municípios são espaços imediatos de convívio e de participação política do povo brasileiro”, definiu.

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), reforçou a necessidade de união entre os Poderes. “A gente está diante de uma encruzilhada: ou a gente decide se unir para fazer o nosso país crescer, ou a gente vai continuar sendo um país do futuro que não consegue fazer as coisas acontecerem na vida real da população brasileira”, pontuou.

Programação empreendedora

Antes da abertura oficial, a Marcha contou com três painéis do Sebrae: “Retenção de Riqueza nos Municípios e Desenvolvimento Local: Captação de Recursos Municipais por Cooperativas de Crédito”, “ACREDITA: Microcrédito para Transformar Municípios” e “Governança Climática Municipal: Desafios e Soluções nos Territórios Carbono Neutro”.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Autarquia de Mobilidade de Caruaru (AMC), informa que, nesta quarta-feira (21), iniciará o patrulhamento viário (fiscalização) no trajeto da linha de ônibus que atende ao Residencial Luiz Bezerra Torres (LBT), em cumprimento à determinação judicial do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru.

Com o objetivo de ampliar o transporte público para a população, a AMC informou à empresa Coletivo que aumente a quantidade de veículos, além da criação de um terminal de passageiros e mais paradas de ônibus, garantindo mais rapidez e mobilidade no serviço para atender à população do Residencial LBT.

Ainda nesta quarta-feira, no Diário Oficial do município, será publicado o decreto oficializando os serviços de vans na área rural de Caruaru.

“Hoje entregamos o que nos comprometemos a devolver à sociedade, às pessoas que são devotas de Nossa Senhora da Conceição, que tanto cuida do povo recifense e pernambucano”, afirmou a governadora Raquel Lyra nesta terça-feira (20), durante missa solene presidida pelo arcebispo de Olinda e Recife, dom Paulo Jackson, e concelebrada pelo reitor do Santuário do Morro, padre Emerson Borges, que marcou a entrega pelo Governo do Estado do templo totalmente restaurado após o desabamento que matou duas pessoas em agosto de 2024.

Em uma igreja lotada de fiéis, a chefe do Executivo estadual, ao lado da vice-governadora Priscila Krause, participou da cerimônia que retomou as celebrações na área interna do Santuário, entregou as chaves da igreja aos sacerdotes e acompanhou o rito de Dedicação da Igreja e do novo Altar.

“Houve uma tragédia em agosto do ano passado e o Governo do Estado teve uma pronta resposta. Infelizmente duas pessoas não conseguiram sobreviver e eu sou solidária, como governadora e como mãe, a todas as famílias. Mas é tempo de olhar para frente. Hoje podemos entregar uma igreja totalmente restaurada, que simboliza também a restauração dessa comunidade e da fé do nosso povo. É isso que estamos buscando, por meio das ações de diversas secretarias do nosso Estado”, completou a governadora Raquel Lyra.

Para a reabertura do espaço, foram investidos mais de R$ 5 milhões, por meio de um Termo de Fomento assinado com a Arquidiocese de Olinda e Recife. A restauração do templo permitiu a retomada das celebrações em condições de segurança ideais e com mais conforto para a comunidade.

A vice-governadora Priscila Krause reforçou a importância do equipamento para os pernambucanos. “Este é um dia muito especial, um dia de festa e de fé. Sob a liderança da governadora Raquel Lyra, o Governo de Pernambuco entrega, num prazo de apenas nove meses, o Santuário do Morro da Conceição todo restaurado aos recifenses e a todos os pernambucanos também. Essa obra é um marco na nossa gestão, que inicia um novo tempo de esperança sob a benção de Nossa Senhora da Conceição”, disse a gestora.

O arcebispo de Olinda e Recife, Dom Paulo Jackson, também comemorou a reabertura do espaço. “Vivemos as dores da perda de duas pessoas, 25 pessoas feridas, um santuário com o teto destruído. Agora, recebemos de volta o nosso santuário, que é um símbolo profundo da fé do nosso povo do Recife e de todo o Estado”, pontuou o sacerdote. O padre Emerson Borges, por sua vez, falou sobre o simbolismo da cerimônia e a emoção do reencontro da comunidade com o templo restaurado. “A alegria é muito grande. Até hoje, nenhuma missa havia sido celebrada neste novo altar, então ele foi sagrado com óleo e depois a igreja também foi sagrada com as quatro cruzes que tem dentro dela”, completou.

“Com menos de 30 dias da tragédia, assinamos o termo de fomento que permitiu a transferência dos recursos para a arquidiocese. Fizemos o telhado, garantimos a festa da Imaculada e seguimos com todo o restante: altar, piso, iluminação, bancos, forro, climatização. Devolvemos ao povo um espaço de fé, cultura e identidade. É um momento de muita emoção para todos nós”, afirmou a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado, Simone Nunes.

Para os moradores do Morro da Conceição, a reabertura do templo tem um profundo significado. “Agora o povo pode voltar à casa de Maria, do Senhor Jesus. Foi muito importante o apoio do Governo do Estado, que desde o início, quando caiu o telhado, na mesma hora se prontificou, veio para cá e abraçou a causa. Com isso, o povo só fez ganhar”, afirmou Mardone Luis, supervisor de garagem e morador da comunidade.

*OBRAS* – O acordo de cooperação com a Arquidiocese foi firmado em setembro de 2024, logo após o desabamento do teto do templo, que vitimou fatalmente Antônio José dos Santos e Dona Maria da Conceição de França Pinto. A nova estrutura conta com um espaço de homenagem às vítimas, preservando a memória dos fiéis que perderam a vida no local.

Participaram da missa os bispos auxiliares dom Josivaldo Bezerra e dom Nereudo Freire, os bispos eméritos dom Fernando Saburido e dom Luiz Pepeu, além do prefeito do Recife, João Campos, e diversas autoridades.

Fotos: Yacy Ribeiro/Secom

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) a urgência para o projeto de lei (PL 1846/25) que proíbe o desconto automático de mensalidades de associações e sindicatos nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Com isso, o projeto irá ser votado direto no Plenário, sem precisar passar por aprovação das comissões da Casa.

A mensalidade associativa é uma contribuição que aposentados, pensionistas ou pessoas de uma determinada categoria profissional pagam periodicamente para integrar uma associação, sindicato ou entidade de classe sem fins lucrativos que representa os interesses de seus afiliados.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o mérito do projeto será analisado na próxima semana, “pois o projeto de lei sobre o reajuste de servidores do Executivo (PL 1466/25) tranca a pauta”.

Segundo Motta, todas propostas relacionadas ao combate de fraudes no INSS serão juntadas.

Fraudes nos descontos

Os descontos dos aposentados e pensionistas são alvo de investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apuram a atuação de organizações criminosas para fraudar os benefícios previdenciários, associando de forma não autorizada os segurados do INSS.

Mais de 1,74 milhão de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) solicitaram reembolso de descontos não autorizados feitos por entidades associativas, conforme balanço divulgado nesta terça-feira (20).

Em alta pela quarta vez seguida, a bolsa brasileira voltou a bater recorde e fechou acima dos 140 mil pontos pela primeira vez na história. O dólar teve pequena alta, em dia de ajustes no mercado internacional.

O índice Ibovespa, da B3, encerrou esta terça-feira (20) aos 140.110 pontos, com alta de 0,34%. O indicador alternou altas e baixas ao longo do dia, mas firmou-se acima dos 140 mil pontos na hora final de negociação.

O mercado de câmbio teve um dia de ajustes. O dólar comercial fechou vendido a R$ 5,669, com alta de R$ 0,015 (+0,26%). No início do dia, a cotação chegou a abrir em queda, mas passou a subir após a abertura dos mercados norte-americanos. Na máxima do dia, por volta das 16h, chegou a R$ 5,68.

Essa foi a primeira alta do dólar após duas quedas seguidas. Apesar da subida desta terça, a moeda norte-americana cai 0,13% em maio. Em 2025, a divisa acumula queda de 8,27%.

Sem grandes notícias internas, o mercado financeiro oscilou com base em fatores internacionais. Em todo o planeta, investidores voltaram a comprar dólares após as quedas recentes provocadas pelo rebaixamento da nota da dívida pública dos Estados Unidos pela agência de classificação de risco Moody’s.

A recuperação das commodities (bens primários com cotação internacional) perto do fim da sessão ajudou os países emergentes. Isso porque a alta das cotações internacionais beneficia países exportadores de matérias-primas, como o Brasil.

A dez dias do fim do prazo, cerca de 19 milhões de contribuintes ainda não acertaram as contas com o Fisco. Até as 17h desta terça-feira (20), 27.448.777 contribuintes enviaram a Declaração Imposto de Renda Pessoa Física 2025 (IRPF) à Receita Federal. O número equivale a 59,41% do total esperado para este ano.

Segundo a Receita Federal, 64,4% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, enquanto 19,4% terão que pagar Imposto de Renda e 16,2% não têm imposto a pagar nem a receber. A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (83,4%), mas 10,9% dos contribuintes recorrem ao preenchimento on-line, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 5,7% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para smartphones e tablets.

Um total de 48,1% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usaram a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 56,4% dos envios.

Desde 1º de abril, a declaração pré-preenchida passou a ser baixada com todos os dados disponíveis. O abastecimento dos dados da declaração pré-preenchida atrasou neste ano por causa da greve dos auditores fiscais da Receita.

O prazo para entregar a declaração começou em 17 de março e termina às 23h59 do dia de 30 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde 13 de março.

A Receita Federal espera receber 46,2 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física este ano, o que representará um acréscimo de quase 7%, na comparação com 2024, quando foram entregues 43,2 milhões de declarações.

As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440, são obrigadas a declarar. As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais durante 2024 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.

O amor de mãe foi celebrado em grande estilo! O Centro Social Caruaru, em parceria com o vereador Júnior Letal, realizou uma emocionante e inesquecível festa em homenagem ao Mês das Mães, especialmente dedicada às mães do Bairro Agamenon Magalhães e toda Cidade Alta.

O evento, marcado por emoção, alegria e reconhecimento, reuniu centenas de mães que foram calorosamente homenageadas. Entre as atrações, apresentações culturais e artísticas encantaram o público, com destaque para as crianças do Balé do Centro Social, que trouxeram beleza, sensibilidade e carinho em cada movimento.

Foi um dia de surpresas e gratidão. Brindes doados por parceiros do Centro Social foram entregues às mães, que participaram com brilho nos olhos e sorriso no rosto. O sentimento era um só: gratidão por tudo que elas representam — força, cuidado e amor incondicional.

A festa reafirmou o compromisso do Centro Social Caruaru e do vereador Júnior Letal com a valorização das famílias e com o fortalecimento dos laços comunitários. Um gesto simples, mas cheio de significado, que tocou o coração de todos os presentes.

Por Jorge Quintino.

O prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro, está bem avaliado pela população, segundo pesquisa do instituto DataTrends realizada nos dias 13 e 14 de maio. De acordo com o levantamento, 63% dos entrevistados aprovam sua gestão, enquanto 32% desaprovam e 5% não souberam ou não responderam. A pesquisa ouviu 1.000 eleitores e possui margem de erro de 3,1 pontos percentuais, para mais ou para menos.

Os caruaruenses reconheceram, mais uma vez, o trabalho sério, transparente e comprometido do prefeito Rodrigo Pinheiro. O resultado da mais recente pesquisa de intenção de voto, realizada pelo Instituto Mercatus, confirma o que se vê nas ruas: Caruaru está no rumo certo.

Esses números são fruto de uma gestão que trabalha todos os dias com dedicação, planejamento e sensibilidade para atender às reais necessidades da população. Rodrigo Pinheiro assumiu o compromisso de transformar Caruaru em uma cidade mais moderna, humana e inclusiva — e vem cumprindo com responsabilidade o que prometeu.

Desde o início de sua gestão, Rodrigo tem investido em obras estruturantes, melhorias na mobilidade urbana, ampliação de serviços de saúde e educação, além de uma atenção especial à zona rural, que por muitos anos esteve esquecida. Sob sua liderança, Caruaru avança com mais qualidade de vida, desenvolvimento econômico e inclusão social.

A população reconhece esse esforço. A confiança expressa nas pesquisas só reafirma que Rodrigo Pinheiro está no caminho certo. Sua gestão é marcada por diálogo aberto com a comunidade, responsabilidade fiscal, e decisões que colocam as pessoas em primeiro lugar. Rodrigo agradeceu nas redes sociais:

“Isso tudo é resultado da dedicação diária e incansável para fazer Caruaru crescer cada vez mais. Agradeço de coração pela confiança no nosso trabalho. Isso só reforça o nosso compromisso de continuar avançando, com mais obras, mais cuidado com as pessoas e mais desenvolvimento para os quatro cantos da cidade e da zona rural. Caruaru vai continuar no rumo certo!”

Com essa postura séria, transparente e participativa, Rodrigo Pinheiro mostra que é possível fazer política com responsabilidade, competência e humanidade. O reconhecimento popular não vem por acaso — ele é fruto de trabalho, de presença e de entrega.

Parabéns, Rodrigo Pinheiro! Caruaru reconhece e agradece. O futuro da cidade segue firme em boas mãos!

Jorge Quintino, é vereador de Caruaru.

Advogado alerta para o “termo de compromisso” ou “termo de responsabilidade” que o paciente assina na entrada do hospital

Cobranças indevidas por serviços de urgência e emergência em hospitais podem ocorrer, mas a legislação brasileira protege o consumidor em tais casos. A cobrança de caução para procedimentos de urgência, por exemplo, pode ser considerada abusiva. O consumidor tem direito ao reembolso de valores cobrados indevidamente e, em casos de danos morais, pode buscar reparação judicial.

Outra cobrança que tem tomado conta dos tribunais são as chamadas “glosas”- que são faturamentos não recebidos ou recusados – feitas na fatura do serviço médico prestado e autorizado. Após serem atendidos na urgência ou emergência, internação, cirurgia e posterior alta, são surpreendidos com cobranças diretas dos hospitais, sob a alegação de que o plano de saúde recusou cobertura de algum item, como materiais cirúrgicos, próteses, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs), diárias ou procedimentos, por exemplo.

O advogado especialista em direito de saúde, Fábio Gonçalves, alerta para o “termo de compromisso” ou “termo de responsabilidade” que o paciente assina na entrada do hospital, não tem validade jurídica para impor cobrança direta ao consumidor em caso de urgência ou emergência. “Normalmente esses termos são assinados em situação de fragilidade física e emocional, o que vicia o consentimento do consumidor e fere a boa-fé objetiva e os princípios contratuais”, explica, acrescentando que todo consumidor tem direito à informação clara e adequada, à proteção contra práticas abusivas e a reparação de danos morais e materiais. 

Hospital e operadora atuam em conjunto na prestação do serviço contratado. Assim, ambos respondem solidariamente pelos danos causados, inclusive pelas cobranças indevidas e constrangimentos. Diante da prática abusiva, é direito do consumidor ajuizar ação judicial com pedidos de declaração de nulidade do termo de compromisso; obrigação do plano de custear integralmente os valores cobrados; proibição judicial (tutela de urgência) de o hospital efetuar novas cobranças ou negativar o nome do paciente e danos morais, especialmente nos casos de cobrança vexatória, ligações de cobrança, envio de boletos, cartas ou ameaça de inscrição nos cadastros de inadimplentes.

“O consumidor, já fragilizado por uma situação de saúde grave, é submetido a intenso abalo emocional ao ser cobrado por valores que imaginava estarem cobertos pelo plano. Muitas vezes, essas cobranças ultrapassam R$ 10 mil, R$ 50 mil ou mais — valores impagáveis para a maioria da população. Essa prática é profundamente injusta, imoral e ilegal, além de violar o princípio da dignidade da pessoa humana”, esclarece o advogado. 

Por fim, o consumidor não deve pagar nenhuma cobrança posterior feita pelo hospital em razão de recusa do plano de saúde em cobrir procedimentos em caso de urgência ou emergência. É indicado que o paciente procure um advogado especializado em Direito da Saúde e interpor ação judicial contra o hospital e a operadora. 

SERVIÇO:

Falcão & Gonçalves Advocacia

Endereço: Rua do Imperador Pedro II, 307 – Sl 1001

Instagram: @falcaoegoncalvesadv

O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) Marcelo Gouveia, participou, nesta segunda-feira (19), da reunião do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que abriu oficialmente as atividades da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O encontro aconteceu na sede da CNM e reuniu representantes de entidades municipalistas de todo o país para alinhar pautas prioritárias que serão levadas ao governo federal e ao Congresso Nacional durante o evento, que segue até quarta-feira (22), no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB).

“Sem dúvida alguma, será um debate muito proveitoso. Acabamos agora de ter uma reunião com o Conselho Político da CNM, representado por todas as associações e federações do nosso Brasil, onde os temas principais de discussão são relativos à questão fiscal dos municípios, principalmente a PEC 66, que está sendo amplamente debatida na Comissão Especial na Câmara dos Deputados”, destacou Marcelo Gouveia. Ele frisou ainda que há grande expectativa pela aprovação de emendas que tratam da atualização de indexadores de juros da dívida previdenciária e de ajustes trabalhistas que afetam diretamente a gestão local.

Durante a reunião, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, convocou todos os membros do Conselho Político para uma articulação direta com o governo federal, ainda para esta segunda, às 17h30, no Palácio do Planalto. Outro tema importante debatido foi a proposta da CNM de destinar 3% das emendas parlamentares para os municípios que não receberam indicações em 2024 — o que representa cerca de 1.800 cidades brasileiras. Além disso, o impasse em torno da eleição dos representantes municipais no Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS também foi pauta de preocupação entre os líderes municipalistas.

Marcelo Gouveia reforçou a expressiva presença de Pernambuco na Marcha, com mais de 800 participantes do estado, incluindo 115 prefeitos. “Essa é a maior Marcha já realizada, e nossa expectativa é permanecer nesse diálogo para que o Palácio entenda a importância desses pontos relevantes para os municípios. É uma forma da CNM mostrar sua força, e junto ao governo federal e aos parlamentares, reivindicar essas necessidades, essas demandas do povo de cada município”, concluiu.