O Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aprovou, nesta terça-feira (19/3), a transformação da Vara de Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da Capital em Vara Regional de Crimes Contra a Administração Pública, Ordem Tributária, Lavagem de Dinheiro e de Delitos de Organizações Criminosas Colegiada. O projeto substitutivo nº 1, da Comissão de Organização Judiciária e de Regimento Interno (Cojuri), ao projeto – nº 009/2024, de relatoria do presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, foi aprovado por unanimidade. Confira o projeto AQUI.

O projeto aprovado considera a complexidade do processamento e julgamento de ações envolvendo organizações criminosas; ser a lavagem de dinheiro um notório instrumento manejado pelas organizações criminosas na movimentação dos recursos ilícitos e na perene estruturação das atividades ilícitas; cita a experiência nacional e internacional no sentido de ser o combate à lavagem de dinheiro o meio mais eficaz para a asfixia financeira das organizações criminosas com o consequente enfraquecimentos delas; e também a necessidade de implementação de uma política efetiva na tramitação dos processos criminais de organizações criminosas, e, por consequência, maior eficiência na prestação jurisdicional.

O normativo cita a Lei nº 12.850/13, que dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal envolvendo organizações criminosas; e o teor do art. 1º-A da Lei nº 12.694/12, que possibilita aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais a instalação de Varas Criminais Colegiadas com competência para julgamento de crimes de pertinência a organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição e das infr ações penais conexas.

Segundo o projeto, “a especialização de Varas tem gerado bons frutos no sentido de ocasionar maior eficiência por meio de um processo mais célere, menor incidência de nulidades processuais e um aumento de sentenças proferidas, cumprindo assim ditames constitucionais tais como o respeito ao devido processo legal e a razoável duração dos processos”.

Estrutura e atribuições – Além da competência do art. 89, a Vara Regional de Crimes Contra a Administração Pública, Ordem Tributária, Lavagem de Dinheiro e de Delitos de Organizações Criminosas Colegiada terá a competência definida no art. 90-k, da Lei Complementar n. 100, de 21 de novembro de 2007 – Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, excetuando-se o disposto no § 2º do referido dispositivo.

De acordo com o art. 90-k, da referida Lei Complementar, compete à Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado de Pernambuco, processar e julgar os delitos envolvendo atividades de organizações criminosas, na forma como definidos no art. 1º-A, incisos I a III, da Lei Federal nº 12.694, de 24 de julho de 2012 e na Lei Federal nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.

A Vara Regional de Crimes Contra a Administração Pública, Ordem Tributária, Lavagem de Dinheiro e de Delitos de Organizações Criminosas Colegiada possui titularidade coletiva, na forma do art. 90-L, da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária).

Os integrantes da Vara Regional de Crimes Contra a Administração Pública, Ordem Tributária, Lavagem de Dinheiro e de Delitos de Organizações Criminosas, têm competência concorrente, para processar e julgar, de forma monocrática, os feitos relativos a Crimes Contra a Administração Pública e Ordem Tributária que não sejam conexos com os Delitos de Organizações Criminosas e Lavagem de Dinheiro.

A competência da unidade abrange as comarcas das 1ª, 2ª e 3ª circunscrições judiciárias. As atividades jurisdicionais desempenhadas compreendem todas as medidas pré-processuais e processuais, excetuando-se a fase de execução da pena, relacionadas aos crimes e infrações penais conexas, definidos no art. 1º-A, incisos I a III, da Lei Federal nº 12.694, de 24 de julho de 2012 e na Lei Federal nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Composição da unidade – De acordo com o projeto, fica transformado um cargo de Juiz de Direito de 3ª Entrância, criado para atender à Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas, em um cargo de Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância.

Engana-se quem pensa que cuidar da saúde bucal está apenas relacionado a não ter cárie, mau hálito ou doenças como gengivite. A boca é a principal porta de entrada para microorganismos, e, nesse contexto, a saúde bucal ocupa um lugar central, pois a falta de higiene da boca influencia diretamente no bem-estar geral do corpo, podendo gerar doenças sistêmicas, como doenças cardíacas ou agravar outros quadros como Diabetes. No Dia Mundial da Saúde Bucal, celebrado no dia 20 de março, especialistas alertam para a importância desses cuidados, uma vez que a saúde do corpo e a da boca estão interligadas.

“Se não criamos uma barreira que impeça ou minimize a entrada de microorganismos, seja pela higiene ou evitando hábitos nocivos, como o fumo, ou pela forma como nos alimentamos, estamos suscetíveis a vários tipos de doença, pois, a partir da boca, pode se disseminar para o trato digestivo, como estômago e intestino, e chegando na corrente sanguínea atingir todo organismo”, alerta o Cirurgião-Dentista do SESI Saúde, Guilherme D’Amorim.

Entre as doenças que podem surgir a partir da boca, Guilherme enfatiza a endocardite bacteriana, que é uma inflamação no coração geralmente proveniente de uma infecção bucal. “Através de uma inflamação na gengiva, pode atingir a corrente sanguínea e bactérias acabam se instalando no coração, provocando um processo infeccioso”, explica. Para pacientes que têm problemas cardíacos, a situação pode ser ainda mais grave. “Para quem já se submeteu a algum procedimento cirúrgico de válvula cardíaca, por exemplo, é muito perigoso, pois essa infecção pode se instalar no músculo cardíaco, que, dependendo da gravidade, poderá levar a óbito”.

Além das doenças no corpo que estão vinculadas à saúde bucal indiretamente, Guilherme elenca que existem diversas outras diretamente ligadas. “Temos a cárie, uma das mais conhecidas, que é uma infecção bacteriana que provoca a destruição dos dentes se não tratada em estágio inicial, além das gengivites, que são inflamações que, dependendo do grau, podem ir acometendo a gengiva de modo que o dente começa a perder a sustentação óssea e vai ficando mole, ou seja, a pessoa pode perder os dentes”, alerta.

Para evitar as doenças bucais e não-bucais, o odontólogo reforça que higiene pessoal e uma boa alimentação são o caminho para manter a saúde da boca. “É preciso ter os cuidados diários, como o uso de fio dental, enxaguante, mas, principalmente, uma boa escovação. Além disso, o que também vai ajudar a ter um maior cuidado é ter uma dieta que não seja rica em açúcar”, recomenda. “E, claro, é importante ir ao dentista de 6 em 6 meses ou, dependendo da demanda do paciente, esse intervalo pode diminuir ou aumentar”.

Sistema FIEPE – Mantido pelo setor industrial, atua no desenvolvimento de soluções para trazer ainda mais competitividade ao segmento. Além do SESI – que proporciona serviços de saúde e educação básica para os industriários, familiares e comunidade geral – conta ainda com a FIEPE, o SENAI e o IEL. A Federação realiza a defesa de interesse do setor produtivo e contribui com o processo de internacionalização das indústrias. Com o SENAI-PE, além de formação profissional, são oferecidos os serviços de metrologia e ensaios, consultorias e inovação. O IEL-PE foca na carreira profissional dos trabalhadores, desde a seleção de estagiários e profissionais, até a capacitação deles realizada pela sua Escola de Negócios.

Dando seguimento a Operação de Repressão Qualificada Hooligans, a Polícia Civil de Pernambuco, através da Delegacia do Cordeiro, deu cumprimento a mais um mandado de prisão, no dia de ontem (19/03), em desfavor de um homem de 19 anos. Com essa prisão quatro pessoas foram capturadas suspeitas de envolvimento no ataque ao ônibus do Fortaleza.

O autor foi capturado em um condomínio residencial no bairro da Iputinga, e tinha mandado de prisão em aberto, expedido contra ele, pela comarca de Jaboatão dos Guararapes.

Após realização dos procedimentos cabíveis, o autor foi apresentado à justiça e recolhido a uma unidade prisional.

A aula inaugural 2024 do Cursinho Popular Professor Edilson de Góis ocorrerá neste sábado (23), a partir das 13h30, no auditório da Seduc, no bairro Petrópolis. Inscrições para participar do Cursinho podem ser realizadas até esta quinta-feira (21), acessando o link disponível na bio do Instagram: cursinhopopularcaruaru

Desenvolvido com o objetivo de preparar estudantes, que estejam ainda fazendo ou que já concluíram o Ensino Médio para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e vestibulares da rede pública e privada, ele disponibiliza todos os materiais de estudo necessários.

O Cursinho abrange as quatro áreas de conhecimento exigidas pelo Enem (Linguagens, Códigos e Redação, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas). Os aulões ocorrerão deste mês de março até novembro, sempre das 13h30 até as 17h30.

Esta aula inaugural contará com a participação do professor de Língua Portuguesa, Menelau Júnior.

Preocupada com a alta de recusas de doação de órgãos nos últimos anos, a Central de Transplantes Macrorregional Caruaru vai promover, na próxima quinta-feira, dia 21 de março, o Curso de Determinação de Morte Encefálica. Destinado a médicos com pelo menos um ano de experiência com pacientes neurocríticos, o curso tem como principal objetivo identificar estratégias que possam melhorar a aceitação de famílias de possíveis doadores de órgãos.

O curso é viabilizado pela Central de Transplantes Estadual e será realizado no auditório do Hospital Mestre Vitalino, das 8h30 às 18h. A inscrição é gratuita e pode ser feita pelo WhatsApp: (81) 98194-4324. As vagas são limitadas.

Este ano, em Caruaru, apesar de ter havido um número considerável de diagnóstico de morte encefálica, ou seja, a confirmação de pacientes que evoluíram para a morte encefálica e que poderiam ser possíveis doadores, o que poderia tirar inúmeras pessoas da lista de transplantes, o número de recusas foi alto.

“Até o momento, na cidade, a gente só teve uma família que aceitou ser doadora e pela qual só foi possível doar fígado e córneas. Por esse motivo, trazer o curso para a região é importante, porque, quanto mais profissionais habilitados e treinados para uma melhor abordagem à família, maior a chance de melhorar essa aceitação”, explica Raianne Monteiro, coordenadora da Central em Caruaru.

Atualmente, o estado tem 3257 pessoas aguardando um órgão. Pode ser doador qualquer pessoa que venha a morrer por morte encefálica e que sua família autorize a doação dos órgãos ou tecidos. Algumas poucas doenças, como alguns tipos de câncer e o HIV, impedem a doação. Para doar córneas, o doador pode ter tido morte com coração parado.

Para quem gosta de cultura e arte, de 23 a 29 de abril, terá início a Semana Santa no Polo Caruaru, uma iniciativa com várias atividades para turistas e visitantes aproveitarem a data. Shows, feirinha cultural, peças de barro sendo produzida em tempo real, exposição, casinha do coelho da Páscoa e quiosque exclusivo do Boteco Paulistano fazem parte da programação.

Para dar início às festividades, a banda Forró Quentão vai animar a turma no sábado (23). No domingo (24), será a vez do cantor Anderson Alves. Já na quinta-feira (28), a diversão será por conta do cantor Luizinho Moreno e, na Sexta da Paixão (29), o cantor Fagner Chagas encerra a programação. Todos os shows irão acontecer das 12h30 às 15h30, na Área 4.

Para os fãs de artesanato, o Centro de Compras e Lazer estará com uma exposição de peças de barro dos artesãos Rafael Raimundo, Terezinha Gonzaga Artesã, Dheny Santos e Zezinho Filho. A exposição estará na Área 1, próximo à Batista Bijuteria. Além disso, o artesão Giliard Gonzaga também estará na entrada do Polo Comercial, confeccionando peças de barro em tempo real, para que os visitantes possam conhecer um pouco do processo de produção do artesanato.

Durante os dias do evento, o Polo estará com uma Casa do Coelhinho da Páscoa assinada pelo decorador Eduardo Henrique. O Polo Caruaru também está com triciclos elétricos e pista de kart para crianças e adultos se divertirem. Para os papais, o Polo ainda conta com um espaço Boomerangue para que eles aproveitem para fazer compras, enquanto a criançada se diverte.

Programação completa

Sábado (23/03) – Forró Quentão
Domingo (24/03) – Anderson Alves
Quinta (28/03) – Luizinho Morenno
Sexta (29/03) – Fagner Chagas

Artesanato em tempo real
23, 24, 28, 29 e 30 de março – Giliard Gonzaga

Sempre na busca por diversas políticas públicas animalista em Caruaru, o vereador Anderson Correia viu uma de suas solicitações serem atendidas no ano passado, trazendo um pioneirismo na cidade. Trata-se do primeiro ParCão público construído na Capital do Agreste, que em maio de 2023 foi inaugurado no Parque Linear José Pinheiro dos Santos Filho, popularmente conhecido como Parque Pinheirão, na Vila Padre Inácio.

O ParCão é um ambiente cercado e adequado para a diversão dos cães que podem brincar sem o uso de coleiras, e Anderson quer que mais equipamentos como este, que gera dignidade e bem-estar para os animais e também para os tutores, sejam implantados no Município, em outras praças e parques da cidade.

“O ParCão é um local importante para os animais e seus tutores, que podem ter um lugar específico e designado para atividades voltadas para os pets, além de modernizar os parque e praças da nossa cidade. Conseguimos a construção do primeiro, mas continuamos buscando mais e já temos vários requerimentos neste sentido, pois sabemos que o município do porte de Caruaru tem plenas condições e estrutura para ter outros equipamentos de lazer como esse. Seguimos firmes em busca de novas políticas públicas animalistas para nossa amada cidade”, destacou Anderson.

Vinte e cinco alunos do Exato Prime estão participando da Olimpíada de Biologia (OBB). A prova foi realizada no dia 11 de março e, mediante os resultados, que serão divulgados no dia 21 de março, os aprovados seguirão para as próximas fases.

O professor de Biologia do Exato, Leandro Manoel, está bastante confiante nos resultados e fala da importância da OBB para os estudantes. “As olimpíadas são de extrema importância para o estímulo e difusão da ciência, principalmente para aqueles alunos que vão prestar vestibulares para cursos em que a biologia tem peso”, disse Leandro, que foi responsável pela inscrição dos participantes.

A Olimpíada de Biologia é um concurso externo promovido atualmente pelo Instituto Butantan e tem como objetivos promover e disseminar o conhecimento nas áreas da biologia, estimular a apresentação de soluções criativas aos problemas propostos, permitir que o estudante descubra a capacidade de crescimento intelectual, econômico e social, bem como promover intercâmbio de ideias e de experiências em salas de aula no território brasileiro e em eventos internacionais, além de aproximar a universidade do ensino médio, antecipando para os estudantes a divulgação das inovações científico-tecnológicas.

A Apae Caruaru está promovendo a Feijoada Beneficente com a finalidade de arrecadar fundos para ampliação de salas e construção do andar superior, com isso aumentar a capacidade de atendimento de novos usuários que estão na fila de espera (mais de 300 pessoas com deficiência aguardam atendimento). O evento acontecerá no Espaço Renato Machado, em 14/04/2024 (domingo), com início às 11h.

Os participantes terão direito à feijoada do Buffet Renato Machado e bebidas não alcoólicas (água, sucos e refrigerantes). No local será vendida bebida alcoólica para quem desejar consumir.

A apresentação será com o locutor Jaélcio Tenório e show com a Banda Cheiro de Sanfona e participações especiais de:

Onildo Almeida
Capitão Tenório
Renilda Cardoso
Joana Angélica
Walmir Silva
Gilvan Neves
Maestro Mozart
Herbert Lucena
Totonho
Humberto Bonny
Kinho Ramalho
As Fulô
Nerilson Buscapé
Diego Silva do Japão

O valor da mesa para 6 pessoas + mídia no evento (telão + banner + ao vivo + redes sociais) = R$ 1.000,00 (à vista) ou 2x R$ 550,00 para 20/03 e 10/04/24. Casal = R$ 250,00

Pix: caruaru@apaepe.org.br
Gentileza enviar comprovante pelo whatsapp (81) 9 9983-9384

APAExone-se por esta causa 🌻

O Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aprovou, nesta terça-feira (19), a transformação da Vara de Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da Capital em Vara Regional de Crimes Contra a Administração Pública, Ordem Tributária, Lavagem de Dinheiro e de Delitos de Organizações Criminosas Colegiada. O projeto substitutivo nº 1, da Comissão de Organização Judiciária e de Regimento Interno (Cojuri), ao projeto – nº 009/2024, de relatoria do presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, foi aprovado por unanimidade. Confira o projeto AQUI.

O projeto aprovado considera a complexidade do processamento e julgamento de ações envolvendo organizações criminosas; ser a lavagem de dinheiro um notório instrumento manejado pelas organizações criminosas na movimentação dos recursos ilícitos e na perene estruturação das atividades ilícitas; cita a experiência nacional e internacional no sentido de ser o combate à lavagem de dinheiro o meio mais eficaz para a asfixia financeira das organizações criminosas com o consequente enfraquecimentos delas; e também a necessidade de implementação de uma política efetiva na tramitação dos processos criminais de organizações criminosas, e, por consequência, maior eficiência na prestação jurisdicional.

O normativo cita a Lei nº 12.850/13, que dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal envolvendo organizações criminosas; e o teor do art. 1º-A da Lei nº 12.694/12, que possibilita aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais a instalação de Varas Criminais Colegiadas com competência para julgamento de crimes de pertinência a organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição e das infr ações penais conexas.

Segundo o projeto, “a especialização de Varas tem gerado bons frutos no sentido de ocasionar maior eficiência por meio de um processo mais célere, menor incidência de nulidades processuais e um aumento de sentenças proferidas, cumprindo assim ditames constitucionais tais como o respeito ao devido processo legal e a razoável duração dos processos”.

Estrutura e atribuições – Além da competência do art. 89, a Vara Regional de Crimes Contra a Administração Pública, Ordem Tributária, Lavagem de Dinheiro e de Delitos de Organizações Criminosas Colegiada terá a competência definida no art. 90-k, da Lei Complementar n. 100, de 21 de novembro de 2007 – Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, excetuando-se o disposto no § 2º do referido dispositivo.

De acordo com o art. 90-k, da referida Lei Complementar, compete à Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado de Pernambuco, processar e julgar os delitos envolvendo atividades de organizações criminosas, na forma como definidos no art. 1º-A, incisos I a III, da Lei Federal nº 12.694, de 24 de julho de 2012 e na Lei Federal nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.

A Vara Regional de Crimes Contra a Administração Pública, Ordem Tributária, Lavagem de Dinheiro e de Delitos de Organizações Criminosas Colegiada possui titularidade coletiva, na forma do art. 90-L, da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária).

Os integrantes da Vara Regional de Crimes Contra a Administração Pública, Ordem Tributária, Lavagem de Dinheiro e de Delitos de Organizações Criminosas, têm competência concorrente, para processar e julgar, de forma monocrática, os feitos relativos a Crimes Contra a Administração Pública e Ordem Tributária que não sejam conexos com os Delitos de Organizações Criminosas e Lavagem de Dinheiro.

A competência da unidade abrange as comarcas das 1ª, 2ª e 3ª circunscrições judiciárias. As atividades jurisdicionais desempenhadas compreendem todas as medidas pré-processuais e processuais, excetuando-se a fase de execução da pena, relacionadas aos crimes e infrações penais conexas, definidos no art. 1º-A, incisos I a III, da Lei Federal nº 12.694, de 24 de julho de 2012 e na Lei Federal nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Composição da unidade – De acordo com o projeto, fica transformado um cargo de Juiz de Direito de 3ª Entrância, criado para atender à Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas, em um cargo de Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância.