O desembargador Jones Figueirêdo Alves julgou procedente, por meio de decisão interlocutória, um Habeas Corpus (HC) coletivo interposto pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em favor de todos os presos devedores de alimentos no sistema prisional do Estado de Pernambuco, objetivando a liberação dos mesmos para cumprimento da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar. O magistrado amparou sua decisão na Recomendação nº 62, de 17/03/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu diretrizes aos Tribunais e magistrados, para adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19, no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo.

Uma liminar da Defensoria Pública do Estado com o mesmo pedido havia sido deferida no dia 26 de março de 2020, pelo desembargador Jones Fiqueirêdo Alves, para evitar a disseminação do novo coronavírus no sistema prisional. Na liminar concedida foi estabelecida a substituição da prisão civil em questão pela prisão domiciliar, para os que já se encontravam custodiados, e a suspensão do cumprimento dos mandados de prisão civil dos devedores de alimentos, pelo prazo de 90 dias. O magistrado determinou em nova decisão sobre o mesmo assunto, em 4 de maio de 2020, que caso necessário, diante da excepcionalidade circunstancial do curso da presente pandemia, esse prazo poderia ser ampliado.

Embasada no aumento do número de casos e mortes pelo novo coronavírus em todo o Brasil e no estado de Pernambuco, com consequente agravamento da situação de calamidade gerada pela pandemia, a Defensoria Pública ingressou com nova petição solicitando o restabelecimento da decisão liminar, já proferida pelo desembargador Jones Figueirêdo, com a dilação do prazo.

O desembargador deferiu a liminar alegando a Recomendação CNJ de nº 78 de 15/09/2020, que verificou a necessidade de prorrogação das medidas protetivas e de prevenção à disseminação da Covid-19, “ante a subsistência da grave crise sanitária e da permanência dos motivos que justificaram a sua edição”. Tal recomendação altera o art. 15 da Recomendação CNJ nº 62/2020, aumentando o prazo para decretação de prisão domiciliar ou suspensão do Mandado de Execução, por mais 360 dias, ou seja, uma média de 12 meses, contados de setembro de 2020, ou seja, até meados de setembro de 2021. “Fica, assim, suspensa a expedição ou cumprimento de mandados de prisão civil aos devedores de pensão alimentícia, provenientes de processos em trâmite no Estado de Pernambuco nesse período”, observa.

“É certo e notório o agravamento da pandemia da Covid-19 e o estado de calamidade pública que se instaurou em nosso país, e este já vem sendo reconhecido pelos órgãos de poder, através de providências adotadas pelo comitê gestor de enfrentamento à crise nos diversos estados. Em decorrência do agravamento da crise sanitária foram editados inúmeros institutos normativos na tentativa de contenção da disseminação do vírus e na preservação da vida e saúde da população”, assevera o magistrado nos autos.

A decisão assegura aos atuais presos devedores de pensão alimentícia, a substituição da prisão civil imposta, por prisão domiciliar; cumprindo aos juízes a imediata expedição de alvará de soltura, monitorando-se doravante a prisão domiciliar. Os magistrados ficam responsáveis pela execução da prisão domiciliar, e estão autorizados a adotar as medidas que entender cabíveis no prosseguimento do feito de execução de alimentos, após o transcurso do prazo.

Após tomar conhecimento que a prefeitura de Parnamirim estaria realizando um procedimento seletivo simplificado (Edital nº 001/2021) para selecionar e contratar diversos profissionais nas Secretarias Municipais da Administração, Desenvolvimento Social, Educação, Finanças, Infraestrutura, Desenvolvimento Social e Saúde, bem como após apurar falhas na realização deste certame, especialmente relativas à violação do princípio da isonomia e tratamento igualitário entre os candidatos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Ferdinando Lima de Carvalho não realizar o processo seletivo simplificado para os cargos efetivos e vitalícios nos quais tenha ocorrido vacância. A Promotoria de Justiça de Parnamirim recomendou ainda que o município anule de imediato o referido processo seletivo e, em seguida, promova concurso público para o provimento dos cargos mediante a nomeação de servidores efetivos.

Desde de 2018, o MPPE expediu recomendação (nº02/2018) para realização de concurso público no município, ajuizou Ação Civil Pública (número 307.14.2018.8.17.3060), bem como celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a gestão municipal objetivando a realização de certame. Mesmo assim, até o presente momento o concurso não foi concretizado.

Na recomendação, a promotora de Justiça de Parnamirim, Juliana Falcão Martinez, destacou ainda que a contratação temporária excepcional só pode ser realizada por meio de seleção prévia entre os candidatos com a observância dos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade.

Apesar disso, a apuração do MPPE identificou que Edital de Seleção Pública nº 01/2021, publicado no site oficial do município estabeleceu pontuação na Prova de Títulos apenas para candidatos que possuem experiência profissional em órgão da administração pública municipal.

Desse modo, a promotora de Justiça Juliana Falcão Martinez salientou, no texto da recomendação, que essa restrição na pontuação da prova de títulos pode efetivamente privilegiar pessoas já contratadas anteriormente pela Prefeitura de Parnamirim e restringir o caráter competitivo do processo seletivo, de modo a frustrar a escolha dos melhores profissionais e a disponibilização de servidores públicos capacitados para o quadro funcional.

Assim, o MPPE também recomendou à gestão municipal que encaminhe relação dos cargos efetivos e vitalícios para os quais há vacância; promova a anulação do processo seletivo de todos os cargos cujas vagas não decorram de vacância e cujo critério de pontuação da prova de títulos se destine exclusivamente a quem tem experiência na administração pública municipal; retifique o edital a fim de conferir pontuação não só para aqueles que possuam experiência no município de Parnamirim, mas para todos os candidatos com experiência profissional em qualquer ente da administração pública (municipal, estadual ou federal) e, inclusive, na esfera privada.

Por fim, o MPPE recomendou ainda ao prefeito de Parnamirim que adote as medidas necessárias para a realização do concurso público para admissão de servidores efetivos e provimento das vagas existentes no município, exonerando todos os contratados temporários e substituindo-os por concursados, em conformidade com o que preconiza a Constituição Federal de 1988.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (29).

O deputado estadual Romário Dias (PSD) conseguiu a liberação de mais uma emenda para beneficiar os pernambucanos. Desta vez, os recursos foram destinados para a aquisição de medicamento na cidade das Correntes, no Agreste do Estado.

“Fico muito feliz em poder contemplar minha cidade natal com recursos que ajudem tanto a população, sobretudo para a saúde, que é uma área prioritária e que, neste momento em que estamos vivendo, precisa de todas as atenções e reforços que nós, do Poder Legislativo, possamos dar”, explicou o parlamentar.

Ao todo, Romário destinou R$ 250 mil a Correntes por meio de uma emenda parlamentar de sua autoria. Segundo o deputado, com esse valor será possível ampliar os serviços de saúde prestados aos correntinos, aumentando a oferta de medicamentos e, consequentemente, melhorando a qualidade de vida da população.

“Faço questão de sempre olhar pelos municípios do Estado, independentemente de região. No entanto, não posso deixar de ressaltar a importância da parceria com gestores comprometidos, como é o caso de Correntes, que contou com a gestão exitosa do amigo Edimilson da Bahia, atual secretário municipal de governo; e hoje é igualmente bem administrada pelo amigo prefeito Hugo da Bahia e pelo vice, Demilton Júnior. Todos eles, juntamente com o secretário de Saúde Reinaldo Passos, o Lamboo, fazem o melhor a todos os correntinos”, concluiu Romário.

O período de isolamento mais restrito devido ao combate a Covid-19 afetou principalmente a população em situação de rua que não tem alternativas para demandas urgentes e básicas como sede, fome e frio. Diante dessa realidade, jovens da sociedade civil resolveram usar o Instagram para criar projetos sociais e engajar amigos a se tornarem voluntários.

Em Caruaru, um grupo de mulheres se uniram para distribuição de refeições como sopa, pão e café semanalmente e na primeira ação conseguiram atender 60 pessoas. Durante a ação, elas ouviram que era necessário também cobertor, fraudas, roupas, chinelo, máscara, álcool em gel e água potável por isso, elas resolveram se organizar e criaram o “Bolha Agreste” no Instagram para divulgar e arrecadar doações de produtos ou contribuição financeira para poder alcançar um número maior de beneficiários.

“Queremos, além de ajudar pontualmente, emancipar essas pessoas para que elas tenham condições dignas de se sustentarem sozinhas. Nosso grupo conta com algumas voluntárias advogadas e assistentes sociais dispostas a contribuir também auxiliando com essa parte de cidadania”, disse uma das organizadoras do projeto, Camila Pessoa.

Já em Bezerros, diversos projetos de voluntariado tiveram que ser suspensos por se tratar de idosos em grupo de risco e aglomeração e mais de 100 famílias que dependiam de ações assim ficaram em situação de fome ainda mais grave. Sensibilizados com isso, um grupo de amigos resolveu criar o “Projeto Pão com Ovo” para arrecadar doações em produtos ou dinheiro para compra de pão e ovo para distribuir para essas famílias.

“Pensamos em pão e ovo por serem alimentos relativamente baratos e com alto valor nutricional e que poderia conter a fome de muita gente que está em situação grave”, conta Bartolomeu Júnior, um dos organizadores. “Na primeira ação realizada no último sábado (27) atendemos 125 famílias. Nossa equipe tem também diversos voluntários que são profissionais de saúde e já estão vacinados e eles realizam a entrega”, explica Rafaela Santos, que administra a parte financeira do projeto.

Para ajudar esses projetos, basta ir no Instagram @BolhaAgreste e @Projetopaocomovo e verificar a forma de fazer doação ou de contribuir como voluntário. É através da rede social também que você pode acompanhar toda a prestação de contas e compromisso dos projetos.

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que, até esta segunda-feira (29), 96,35% dos pacientes já se recuperaram do novo coronavírus. Hoje, foram registrados 155 novos casos, 168 pessoas recuperadas da doença e um óbito.

O número de testes realizados subiu para 65.664 dos quais 25.429 foram através do teste molecular e 40.235 pelo teste rápido, com 18.870 confirmações para a Covid-19.

O número de casos descartados subiu para 45.822

Também já foram registrados 79.765 casos de síndrome gripal e 3.662 pessoas estão em isolamento domiciliar.

Em investigação, a secretaria informa que são 972 casos, 57 pessoas em isolamento domiciliar e 55 internamentos.

Representantes do Polo de Confecções do Agreste defendem que as feiras da região devem funcionar em um horário específico, das 05h às 17h. A demanda foi apresentada em uma reunião que ocorreu na tarde desta segunda-feira (29) em Caruaru. Na ocasião, eles avaliaram o Novo Plano de Convivência com a Covid-19, divulgado pelo Governo do Estado na quinta-feira (25), e ressaltaram que o escalonamento das atividades é uma alternativa para minimizar os riscos de contágio e também os impactos econômicos. O grupo também emitiu uma nota conjunta sobre a medida.

A reunião contou com a presença do presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Erick Lessa. Ele destacou que muitas autoridades concordam que as características específicas da região devem ser levadas em consideração quanto à adoção das medidas de retomada econômica. “São feiras com dinâmicas próprias, que têm por hábito de funcionamento no sábado, no domingo e na madrugada da segunda-feira. Os representantes do Polo Têxtil aceitaram o decreto com sensibilidade, mas querem contribuir, salientando a necessidade de realização das feiras em um horário específico, para que haja uma diluição da circulação das pessoas e, assim, reduzir a aglomeração, contribuindo com a saúde e com a economia”, avaliou.

Desde o início da pandemia, o parlamentar vem ressaltando que as atividades econômicas da região devem ser implementadas de acordo com o perfil territorial. Lessa tem se empenhado em aprofundar a interlocução entre o setor produtivo e o poder público, para que as definições correspondam à realidade regional. “É preciso uma grande união pelo nosso Polo de Confecções”, disse.

Também estiveram na reunião o presidente da Associação dos Sulanqueiros de Caruaru, Pedro Moura; o empresário Lenilson Torres (Fábrica da Moda e Setor Fundac); e o síndico do Moda Center Santa Cruz, José Gomes Filho (Menininho). Na organização do encontro, foram adotadas as medidas de saúde orientadas pelas autoridades sanitárias, para evitar a disseminação do novo coronavírus.

Confira a íntegra da nota conjunta:

Nota conjunta

Representantes do Parque 18 de Maio, do Moda Center Santa Cruz e do Parque das Feiras de Toritama

Em virtude das necessidades advindas com a pandemia do novo coronavírus, lideranças do Polo de Confecções do Agreste vêm intensificando o ciclo de diálogo com integrantes do setor nos principais municípios que formam o conglomerado de iniciativas privadas desta matriz econômica do estado de Pernambuco.

Entendendo que é necessário evitar aglomerações e conscientizar a população acerca da adoção de medidas sanitárias preventivas, a exemplo do uso de máscara, higienização das mãos e distanciamento social, para evitar o contágio da covid-19, também destacamos a importância da adaptação das atividades econômicas à nova realidade.

Defendemos também que as medidas devem levarem conta aspectos culturais, econômicos e sociais, visando à preservação da vida em suas mais variadas dimensões. No caso do Polo de Confecções do Agreste, formado por mais de 20 municípios, é necessário destacar as especificidades de horário do funcionamento das feiras, caracterizado por comercializações englobando clientes de vários estados, com uma dinâmica de interação que inicia nas primeiras horas da manhã.

Quanto ao Novo Plano de Convivência com a Covid-19, divulgado pelo Governo do Estado na quinta-feira (25 de março), vimos sugerir que seja permitida a realização das feiras do Polo de Confecções do Agreste das 05h às 17h às segundas-feiras, para que compradores, vendedores e a sociedade em geral possam ser beneficiadas.

Destarte, compreendemos que o escalonamento das atividades econômicas tem sido apresentado como uma alternativa eficiente para a boa circulação das pessoas, atendendo aos interesses da sociedade, incluindo serviços como o comércio, o ensino e a indústria, sobretudo em um cenário de severa recessão econômica. Também entendemos que o investimento no Polo Têxtil do Agreste é de fundamental importância para a elevação das atividades comerciais e consequente diminuição das desigualdades sociais, gerando emprego e renda, além de ampliar a capacidade de arrecadação tributária do estado.

Preocupado com a situação econômica de Caruaru e de outras cidades, o deputado estadual Tony Gel (MDB), solicitou ao Governador Paulo Câmara nesta segunda-feira 29, que o Comércio tradicional em Caruaru e nas demais cidades do Agreste abra as portas no horário tradicional, ou seja: das 8h às 18h.

Tony também pediu que o mesmo horário seja estendido para as feiras, principalmente do setor de confecções que inclui as feiras da Sulanca das cidades que foram o polo desse importante setor que gera mais de 200 mil empregos diretos.

“As feiras da Sulanca de Caruaru, Toritama e de Santa Cruz do Capibaribe, devem funcionar nos seus horários de costume”, disse o deputado.

Um ranking feito com as 100 maiores cidades do Brasil, colocou Petrolina na liderança nacional dos municípios com a menor taxa de mortalidade por Covid-19 a cada 100 mil habitantes. O resultado foi divulgado hoje pela Revista Exame. Com um índice de 65,3 óbitos, a cidade é seguida por Taubaté (SP), com 73,7 mortes por 100 mil habitantes; Ribeirão das Neves (MG), com 86,0; e Belford Roxo (RJ), com 87,7 – todas no Sudeste do País. “Esse já era um retrato que tínhamos em relação ao Nordeste porque estávamos monitorando as outras cidades da região. Hoje, veio a notícia de que essa posição também se repetia em nível nacional”, explicou o prefeito de Petrolina, Miguel Coelho.

Até esta sexta-feira (26), a cidade sertaneja registrou um total de 261 óbitos pela doença, sendo que, nas últimas 24 horas, nenhuma morte foi confirmada. Segundo Miguel Coelho, esse é o resultado do esforço realizado desde o início da pandemia por toda a equipe da Prefeitura, em especial da área de Saúde. Recentemente, com o rápido aumento do número de casos, o número de leitos de UTI disponíveis na cidade, praticamente, dobrou.

“Ainda no ano passado, instalamos um hospital de campanha que nunca foi fechado. Além disso, tivemos novos leitos abertos pelo município, Estado e Governo Federal. Chegamos até a contratar vagas na rede privada”, ressaltou. Com isso, o total de leitos passou de 45 para 82 em um prazo de 30 dias. Coelho explica ainda que o sistema de saúde não atende apenas aos moradores de Petrolina, mas também de outras cidades, inclusive, do norte baiano. “Quando não há vagas em Juazeiro, os pacientes são trazidos para cá. Hoje, 36% dos pacientes internados são baianos. É uma situação muito complexa”, reforçou o gestor.

Em relação ao resultado obtido pelo município no ranking da Exame, Miguel Coelho diz que ele dá um novo fôlego para toda a equipe de saúde. “Ficamos orgulhosos do nosso trabalho, mas sabemos que ainda não cruzamos a linha de chegada. Acredito que a situação vai melhorar mais rapidamente com a vacinação, mas os meses de abril e maio, com certeza, serão muito difíceis”, analisou. O prefeito conta que a vacinação dos idosos como mais de 64 anos está na reta final e que, a partir da próxima semana, deverá ser iniciada a imunização dos maiores de 60 anos.

Blog da Folha

20/10/2017- Brasília – De 19 a 31 de outubro, 1.334 agências do Banco do Brasil em todo o país abrirão uma hora mais cedo para atendimento aos cotistas do Pasep
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Controladoria-Geral da União (CGU) negou um pedido de Lei de Acesso à Informação, feito pela reportagem do Congresso em Foco, para obrigar o Banco do Brasil a divulgar dados que expliquem como deveriam ocorrer os planos de reestruturação da empresa. O recurso negado foi o 3º apresentado pela reportagem para que o banco explicasse o fechamento de 5 mil postos de trabalho e 361 de suas unidades.

Para a CGU, o banco está livre de prestar tais informações – mesmo sendo estatal. A Controladoria, assim como em decisões internas do próprio banco, entende que a companhia tem uma natureza híbrida e, portanto, não se enquadra nas regras de acesso à informação administração pública. Apesar disso, o banco tem 50% sob controle do governo brasileiro, que inclusive tem ingerência sobre a política adotada pela instituição e na escolha de presidentes e diretores.

“Vale destacar que o recorrido [Banco do Brasil] subordina-se à Lei de Acesso à Informação – LAI e está obrigado ao fornecimento de informações públicas”, assina a analista Andréa Souza Goes, responsável pelo caso.

“Entretanto, devido à sua natureza híbrida, a qual o permite atuar no meio concorrencial do mercado privado, excepciona-se da regra o fornecimento de informações nas hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.”

A resposta tem o mesmo tom das apresentadas pelo Banco do Brasil para não apresentar os dados da reestruturação – publicadas pela primeira vez em fato relevante ao mercado em 11 de janeiro. No mesmo dia em que o fato relevante foi apresentado pelo Banco do Brasil, este repórter questionou o Banco pela Lei de Acesso à Informação – ferramenta gratuita e aberta a qualquer cidadão brasileiro – que “publicizasse todo e qualquer relatório que justifique ou embase os planos de redimensionamento organizacional e demissão voluntária da empresa, tornados públicos no comunicado.”

Até fevereiro, dois recursos analisados internamente dentro do Banco do Brasil foram respondidos de maneira negativa, com o mesmo argumento.

“Uma vez que o Banco está sujeito ao regime próprio das empresas privadas, a informação solicitada está restrita ao âmbito interno da empresa, não havendo, assim, interesse público na obtenção das informações pleiteadas”, respondeu Thiago Borsari, que se apresentava como membro da Diretoria de Gestão da Cultura e de Pessoas do BB. Hoje, Borsari é diretor de Negócios Digitais.

Após os dois recursos internos ao Banco do Brasil, era possível discutir a questão na CGU, que opera fora do escopo da instituição financeira. A resposta, no entanto, foi negativa.

Quase imediatamente ao início do processo, o governo federal anunciou que desistiu da proposta de fechamento das agências – o que aumentou o desgaste entre o então presidente André Brandão e Jair Bolsonaro. Brandão se demitiu no dia 18 de março, e assumiu em seu lugar Fausto de Andrade Ribeiro.

O recurso apresentado pela reportagem defendeu que o Banco do Brasil é, como um banco público, também executor de políticas públicas. Desta forma, não cabe alegar sigilo comercial, sob risco de tornar esta própria política pública sigilosa e desvirtuar o sentido de existência de uma instituição como o Banco do Brasil.

A publicidade ao que se pede, discutiu-se no recurso, é interessante inclusive a investidores privados do BB S.A., que passarão a contar com maior transparência sobre as decisões tomadas pelo banco. Em um aspecto geral, lembra-se que o Banco Central do Brasil, também vinculado ao Ministério da Economia e gestor do sistema bancário nacional, tem uma política de “bancarização” crescente, incentivando o uso de instituições financeiras pela população.

Uma decisão de fechar agências e postos de atendimento, como publicado no comunicado ao mercado, vai contra esta filosofia do Banco Central, e pode inclusive por em risco a segurança do sistema. Isto pode ocorrer, uma vez que o Banco do Brasil não explicou se, entre as agências que pretende fechar estão postos que são as únicas agências de pequenos municípios do país.

O advogado e conselheiro da agência Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, apontou problemas na fundamentação da decisão.

“Há uma diferença de quando o banco estatal está concorrendo efetivamente com outros players de mercado e quando ele está na função de executor de políticas públicas”, pondera o advogado. “O Banco do Brasil tem como função executar parte importante da política pública federal de bancarização e acesso a crédito.”

Para Bruno, quando o banco decide que fechará agências, “ainda que em um primeiro momento se pareça uma decisão comercial, ela ultrapassa isso ao afetar diretamente a disponibilidade de acesso bancário à população”. Considerar a informação sem interesse público, como alegou o BB em sua resposta, não faria sentido.

“Não cabe ao banco decidir o que tem ou não interesse público. Se o cidadão pediu, é porque há o interesse público”, disse Bruno Morassutti.

(Brasília – DF, 16/09/2020) Durante a posse do ministro da saude o presidente Jair Bolsonaro mostra uma caixa do remedio Hidrocloroquina.Foto: Carolina Antunes/PR

O programa nacional de controle da malária pode ficar sem cloroquina para tratar pacientes após o medicamento ter sido desviado pelo Ministério da Saúde para o combate à covid-19. É o que revela reportagem de Vinicius Sassine publicada neste domingo (28) no jornal Folha de S.Paulo.

De acordo com a apuração, de 3 milhões de comprimidos fabricados pela Fiocruz para abastecer o programa, 2 milhões acabaram direcionados ao combate da pandemia, mesmo que o medicamento seja ineficaz no tratamento da covid-19.

A reportagem cita documentos obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação que comprovam o desvio do medicamento e que, sob o risco de prejudicar o tratamento da malária, mostram que a pasta precisou fazer um aditivo ao contrato com a Fiocruz pedindo mais 750 mil comprimidos.

“Como é de conhecimento de Farmanguinhos, com o advento da pandemia pela Covid-19, esse medicamento passou a ser disponibilizado também para o tratamento dessa virose, o que elevou o seu consumo, especialmente no primeiro semestre. Com isso, o estoque atualmente disponível garante a cobertura do programa de malária apenas até meados de 2021”, diz documento do ministério obtido pela Folha.

Desde o início da pandemia o presidente Jair Bolsonaro estimula e defende o uso da cloroquina e o chamado “tratamento precoce”, que é ineficaz contra a covid-19. O Ministério da Saúde chegou, inclusive, a lançar um aplicativo que receitava o medicamento para sintomas até mesmo de ressaca. Porém, a plataforma foi retirada do ar.

Congresso em Foco