A a sessão do Órgão Especial, realizada na segunda (03), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) julgou procedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), ajuizadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que tratam de leis municipais que preveem pensões para viúvas de ex-servidor da cidade de Cedro e prefeitos de Floresta, ambas localizadas no Sertão pernambucano, que falecerem no exercício do mandato.

“Tivemos uma grande vitória na atuação, enquanto instituição fiscalizadora dos princípios constitucionais, pois longe de buscar satisfazer o interesse público, principalmente no contexto social permeado por uma pandemia de escala global, os dois Executivos municipais procuraram garantir uma benesse injustificada e que colocou em xeque o princípio da impessoalidade. Assim, houve uma violação do interesse público, onerando-se de forma hereditária o erário. A nossa atuação sempre será pautada pela priorização do interesse de todos”, disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Paulo Augusto Freitas.

A ADI contra a Lei Municipal n.º 262/2009, de Cedro, foi ajuizada pelo MPPE por instituir e disciplinar, em seu artigo primeiro, o recebimento de pensão especial por viúva de um ex-servidor, ferindo, frontalmente, os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, previstos no caput do art.97 da Constituição Estadual. Para o MPPE, a concessão, através de Lei, de verba remuneratória vitalícia, às expensas dos recursos públicos, configura desvio ético condenável, implicando em ofensa ao princípio da moralidade.

Já a segunda ação ajuizada foi contra a Lei Municipal n.º 170/1999, de Floresta, por conceder uma pensão mensal no valor de 50% dos subsídios do prefeito à esposa daquele que falecer no exercício do mandato. No entendimento do MPPE, a concessão de benesse remuneratória vitalícia aos cônjuges sobreviventes dos Chefes do Executivo Municipal, em caso de falecimento no curso do mandato, às expensas dos recursos públicos, configura também desvio ético condenável, implicando, por conseguinte, em ofensa ao princípio da moralidade, previsto no caput do art.97 da Constituição Estadual.

“É imperiosa a necessidade da administração pública observar de forma contundente e irrestrita os princípios da moralidade e impessoalidade (Artigo 37, § 1º da CF). Os agentes públicos, devem, necessariamente, como forma de agir com probidade, abandonar velhas práticas, como é esta de tornar o cargo de prefeito vitalício no que concerne ao pagamento de pensões a viúvas de ex-prefeitos. Vamos continuar interpondo as ações cabíveis, pois admitir a continuidade do pagamento das pensões a viúvas de prefeitos significaria romper com o regime previdenciário constitucional, bem como desrespeitar o interesse público, onerando-o de forma hereditária”, pontuou o subprocurador-geral de Justiça em assuntos Jurídicos, Francisco Dirceu Barros.

Com o intuito de esclarecer e solucionar problemas recentes, ocorridos na AME Animal, o vereador Anderson Correia (PP) realizou uma reunião na manhã desta segunda-feira (3), no Salão Nobre da Câmara Municipal de Caruaru, com o Secretário de Serviços Públicos, Ytalo Farias. O encontro também contou a presença de representantes da AME, além de algumas protetoras dos animais, que trouxeram suas queixas e ideias para o melhoramento de algumas demandas do órgão municipal.

Na ocasião, o parlamentar aproveitou para entregar em mãos, ao secretário, três requerimentos para que sejam criados: o Conselho de Usuários da AME Animal; uma ouvidoria específica para o órgão; e para que a AME apresente soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações com os usuários do serviço. Todos os pedidos foram feitos em consonância com leis federais.

“Foi um debate muito proveitoso, onde conseguimos trazer o secretário da pasta, que nos ouviu de perto, tendo um contato mais próximo com as protetoras, que relataram suas dificuldades relacionadas à AME. Acredito e espero que as soluções aconteçam, e que vejamos melhorias em prol dos animais não-humanos”, disse Anderson Correia.

Nesta segunda, 03 de maio, a deputada estadual Alessandra Vieira (PSDB) cumpriu agenda ao lado da prefeita de Jataúba Dra. Cátia Ribeiro e do vice Fábio Mamão na sede do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), no bairro de Santo Amaro, no Recife. Em pauta, na reunião articulada pela parlamentar, a oferta de cursos de qualificação profissional para os moradores da cidade.

“No encontro, falamos sobre as potencialidades de Jataúba na geração de renda em diversas áreas. A mão de obra capacitada é fundamental para o sucesso de qualquer empreendimento e também valoriza os trabalhadores locais, possibilita a abertura de postos de trabalho e garante o sustento das famílias”, afirmou Alessandra.

Participaram da reunião a diretora regional do Senai, Camila Barreto; a diretora de Educação Carla Abigail; e a gerente comercial e de Marketing, Tatiana Sá Pereira. “Estamos em busca de qualificação na área da panificação, eletricista residencial e industrial, e principalmente na confecção. A ideia é aprimorar, através de cursos, o conhecimento que já existe. Assim, o indivíduo estará apto para exercer essa profissão em qualquer lugar”, frisou a prefeita Dra Cátia.

Uma visita já foi agendada para a próxima semana com o objetivo de definir a logística e o portfólio de cursos que serão oferecidos pelo Senai.

Na tarde desta segunda-feira (03), a vereadora caruaruense Aline Nascimento foi recebida, no Recife, pelo secretário de Turismo e Lazer de Pernambuco, Rodrigo Novaes. Na reunião, Aline debateu pontos para a valorização do turismo de Caruaru. Dentre eles, o fortalecimento dos locais mais procurados para visitação no município: feira de artesanato, Serra dos Cavalos, Monte Bom Jesus e Alto do Moura. Além disso, a parlamentar debateu sobre a valorização da cultura e do forró, temas que tornaram a cidade famosa.

“O turismo é uma importante fonte de renda e Caruaru tem potencial para crescer ainda mais nesse aspecto. Viemos em busca de apoio e parceria para a valorização dos pontos turísticos e da cultura do nosso município”, explicou Aline.

Já o secretário parabenizou o trabalho da vereadora e as pautas levantadas no encontro. “Foram temas importantes a serem debatidos. Vamos trabalhar para dar sequência ao que está sendo feito e valorizar, cada vez mais, a atividade de turismo nesse importante município que é Caruaru”, finalizou o secretário Rodrigo Novaes.

O Transforma Caruaru continua realizando a campanha ‘Vacinação Solidária – Receba e Doe Esperança’, que tem como objetivo sensibilizar as pessoas que forem tomar a vacina contra a Covid-19, no Espaço Cultural, a levarem um quilo de alimento não perecível. E a ação vem dando certo, porém, devido à quantidade de pessoas necessitadas, faz-se necessário reforçar a importância da contribuição de cada um.

“Solicitamos que quem for tomar a vacina se junte a essa rede do bem. Leve a sua doação até um dos pontos de arrecadação que está sinalizado no Espaço Cultural”, explicou Christianny Magalhães, coordenadora do Transforma Caruaru. A vacinação acontece todos os dias, das 7h às 19h.

De acordo com Christianny Magalhães, em um mês da campanha foram arrecadados 9.122,87 quilos de alimentos. “Com essas doações da vacina, somadas às que chegaram em outros pontos, já distribuímos aproximadamente 12 toneladas, que se transformaram em 2.500 cestas básicas”, informou.

Mas, para quem deseja contribuir, porém sua hora de vacinação ainda não chegou, os alimentos também podem ser deixados na Prefeitura de Caruaru, no Lions Clube Caruaru, nas lojas do Bonanza Supermercados, bem como na Asces-Unita, Acic e no IFPE.

Outra opção é participar da Blitz Solidária, que será realizada na próxima sexta (7), no Cafepontocom, que fica no Bonanza Supermercados. A ação acontecerá das 17h às 20h, e quem levar uma cesta básica terá direito a um café.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (81) 99873-5490.

Foto: Janaína Pepeu

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Transportes de Caruaru (AMTTC), está realizando uma pesquisa de Origem-Destino em vários pontos da cidade e da zona rural.

O estudo tem como objetivo entender o comportamento dos principais meios de deslocamento dos caruaruenses, tornando possível a criação de políticas públicas que atendam às necessidades da cidade. O trabalho de levantamento em campo deverá ser finalizado até o final do mês de maio.

“Por meio dessa pesquisa, será possível identificar as principais demandas da população, em termos de mobilidade, e ouvir também a opinião das pessoas sobre vários temas, entre eles, qualidade do trânsito em cada bairro, meios de transporte utilizados e acessibilidade”, afirmou o diretor-presidente da AMTTC, Diogo Bezerra.

Tendo como mote o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) fez hoje (3) um debate no qual foi ressaltada a relevância, tanto da liberdade de imprensa como da liberdade de expressão, para o exercício da democracia. A abertura do seminário teve a participação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Barroso disse que a censura foi prática adotada em diversos momentos da história brasileira e que atualmente algo similar é feito por “milícias digitais coordenadas” que fazem “campanhas de desinformação, teorias conspiratórias e campanhas de ódio com efeito silenciador do discurso alheio”.

“Até aqui, nossas preocupações era quando havia interferência estatal na liberdade de expressão. Agora mudaram os inimigos da liberdade de expressão”, disse referindo-se a campanhas que funcionam por meio de ataques a oradores, em tons depreciativos e “que querem calar uma posição de fala”. “São milícias digitais coordenadas para inundar as redes sociais, de forma a diluir discurso sério e verdadeiro que contrarie o seu entendimento”, completou o ministro ao classificar como “mercenários” os profissionais que são remunerados para “fazer esse tipo de papel” por meio da divulgação de notícias fraudulentas.

Segundo Barroso, a liberdade de expressão é pressuposto do exercício de outros direitos, como o do voto, mas, para tanto, o cidadão precisa ser informado adequadamente. “A liberdade de expressão é indispensável para a preservação da cultura, da memória e da história de uma sociedade. No entanto, vivemos um momento marcado pelas campanhas de desinformação, de ódio e de ataques à democracia e às instituições. Momento que traz preocupações e reflexões totalmente diversas das que lidávamos há até pouco tempo”, concluiu.

Segurança
Representante da Unesco no Brasil, Marlova Noleto, disse que a entidade lança, a cada dois anos, um relatório que aborda a segurança de jornalistas e o perigo da impunidade àqueles que praticam crimes contra esses profissionais. “O relatório aponta que, na última década, morreu um jornalista a cada quatro dias, e que 156 jornalistas foram assassinados em 2018 e 2019”.

A Unesco chama a atenção também para o aumento do uso de forças policiais e de segurança em eventos de protesto. “Em 2015, jornalistas foram impedidos de cobrir 15 eventos de protestos. E em 2019 esse número mais que dobrou, chegando 32 protestos”, disse. “Precisamos que os jornalistas possam trabalhar em segurança; que tenham seus direitos respeitados; e que todos estejamos comprometidos em fortalecer a liberdade de imprensa e o bom jornalismo”.

O presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Flávio Lara Resende, disse que informação é um bem público e um direito garantido pela Constituição que exige “constante vigilância”. Lara Resende destacou que nem mesmo os ataques e as tentativas de desacreditar a fala dos veículos de comunicação são capazes de parar a imprensa que, segundo ele, “continua nas ruas para levar à população conteúdo com credibilidade”.

Lara Resende citou um relatório segundo o qual “quase 6 agressões por minuto” são dirigidas a jornalistas. “Por algum motivo muitos brasileiros não têm ideia exata da importância da liberdade de expressão para a democracia. É um papel que cabe, a nós da imprensa, tentar explicar da melhor forma possível. Sem emoção, sem ódio e de forma clara porque a liberdade de expressão é importante tanto para a democracia como para melhorar a parte econômica do país”.

Mega-Sena sorteia nesta terça-feira (4) o prêmio acumulado de R$ 38 milhões.

As seis dezenas do concurso 2.368 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, localizado no terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo.

É a Mega-Semana das Mães, com sorteios também na quinta-feira (6) e no sábado (8).

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

A aposta mínima, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.