Todos os 184 municípios de Pernambuco já têm à disposição mais vacinas para continuar a imunização da população. Em um prazo de apenas oito horas, o Governo do Estado concluiu, nesta quarta-feira (10.03), a entrega das 110.800 novas doses da CoronaVac que chegaram ao Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre na noite da terça-feira passada (09.03). Do aeroporto, as vacinas seguiram para a central de logística, onde foi iniciada de imediato a organização para distribuição às 12 Gerências Regionais de Saúde do Estado, onde ficam disponíveis para retirada pelas respectivas secretarias municipais de saúde.

Com o reforço, a vacinação será ampliada para pessoas acima de 75 anos, além de finalizar a imunização dos idosos de 80 a 84 anos e continuar atendendo os trabalhadores de saúde. Atualmente, 24% dos leitos de UTI no Estado estão ocupados por pessoas com idade acima de 75 anos. O processo logístico de entrega das vacinas, que contemplou a 7ª etapa de distribuição pelo Programa Estadual de Imunização, começou por volta das 5h desta quarta-feira (10.03) e foi encerrado às 14h20, contando com transporte aéreo e terrestre, para garantir que o insumo estivesse disponível no mesmo dia em todas as regiões.

“Já vacinamos todos os trabalhadores de saúde da linha de frente e estamos avançando na imunização dos idosos. Nosso esforço para abrir leitos continua, e até o fim da semana teremos mais 90 vagas em todas as macrorregiões do estado. Vale ressaltar que a vacinação e a abertura de leitos são fundamentais, mas a prevenção é uma atitude ao alcance de todos. Respeitem as medidas restritivas e entendam que elas podem e serão ampliadas, caso o contágio permaneça crescendo”, afirmou o governador Paulo Câmara.

Com o novo lote, já são 854.360 imunizantes recebidos pelo Estado. Apenas da Sinovac/Butantan, 688.360 vacinas foram entregues a Pernambuco. Da Astrazeneca/Oxford/Fiocruz o Estado recebeu 166 mil, apenas para a primeira dose. O Ministério da Saúde informou que encaminhará em tempo oportuno um novo lote para a segunda aplicação, que deve ser feita três meses após a primeira.

Um ano após o registro do primeiro infectado pelo coronavírus no País, o Brasil enfrenta a pior fase da pandemia, alcançando suas maiores médias diárias de mortos, mesmo com o início da vacinação. Ao todo, já são mais de 266 mil vítimas fatais e um total de 11 milhões de casos. Na economia, o cenário também é alarmante. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que o Brasil chegou a marca de 14 milhões de desempregados, nos últimos 12 meses, além de milhares de empresas que precisaram encerrar suas atividades em razão da crise e da falta de perspectiva favorável aos negócios.

Defendendo que a vacinação é a única medida comprovadamente eficaz até o momento, a Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic) adere à campanha da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) intitulada “Eu vou vacinar”. O objetivo do movimento é conscientizar sobre a importância da imunização para manutenção da vida e para recuperação da atividade econômica e cobrar do governo mais celeridade na vacinação, tendo por base a queda no número de mortos em países que avançaram nesse processo, a exemplo de Israel e Estados Unidos.

“É fundamental que o Brasil ganhe um novo ritmo de vacinação para que possamos ter perspectivas reais de recuperação econômica e para que não percamos mais vidas para a Covid-19. O cenário de instabilidade tem afetado profundamente os setores e a confiança dos empresários, precisamos unir forças para evitar a necessidade de um novo fechamento do comércio, serviços e indústria em Pernambuco e essa campanha da CACB cumpre com a missão das associações de representar a classe empresarial e cobrar medidas mais efetivas”, defende a pre

Com os hospitais lotados e as UTIs sem leitos para todos que precisam, nefrologistas de todo o país vêm atuando frequentemente nos times da linha de frente em casos graves, pois a infecção por Covid-19 atinge o funcionamento dos rins e, uma vez que isso aconteça, o risco de morte é ampliado em até cinco vezes.

“O coronavírus também lesiona órgãos como pele e músculo. Quando isso ocorre, o corpo produz mais mioglobina, uma proteína que tem função de acumular oxigênio nas células musculares para a produção de energia necessária à contração muscular. Com uma quantidade maior dessa substância sendo filtrada pelos rins, as células tubulares renais acabam sendo lesionadas também, levando à insuficiência renal e à necessidade de hemodiálise”, afirma a Dra. Tamires Piraciaba, nefrologista e professora do curso de Medicina da Unisa.

“O rim é extremamente sensível a períodos prolongados de ventilação mecânica e ao uso de muitos medicamentos, uma situação infelizmente muito comum no caso dos pacientes intubados”, complementa a especialista.

Quando se fala em pandemia, um aspecto essencial não pode ser ignorado, que é o dos impactos da doença na saúde global do paciente. Há casos em que os rins se recuperam, mas há outros em que, mesmo curados do coronavírus, os pacientes precisam manter a hemodiálise por tempo indeterminado, e isso pode mudar para sempre suas vidas, uma vez que ainda não há estudos suficientes que atestem que o paciente voltará a ter uma vida normal, como a que tinha pré-coronavírus.

Se tiver interesse em repercutir o tema como serviço, a Dra. Tamires Piraciaba está à disposição para entrevistas.

Boas notícias para Belo Jardim de uma só vez, em um só dia. A Secretaria Municipal de Saúde vai entregar à população, nesta sexta-feira (12), a partir das 10h, a Clínica de Reabilitação Municipal José Elzamy Barros Torres. Na mesma ocasião, a prefeitura municipal também vai receber mais dois novos respiradores pulmonares para auxiliar no tratamento dos casos de Covid-19 no município.

Os equipamentos auxiliam na transferência de pacientes, pois conseguem estabilizá-los por até 24 horas, até poder encaminhá-los para uma UTI. O prefeito Gilvandro Estrela viu a necessidade e solicitou os respiradores. Mais uma vez, através de articulação política do ex-ministro, Mendonça Filho, junto ao Ministério da Saúde. Agora, o município vai contar com um total de sete equipamentos.

“Nosso cuidado com a população vai além da saúde, trabalhamos com transparência e usando o dinheiro público para o bem da população. Graças a Deus que tenho uma pessoa influente ao meu lado que luta pelo melhor para Belo Jardim”, explicou o prefeito Gilvandro Estrela.

Já sobre a Clínica de Fisioterapia, o espaço terá atendimento para crianças e adultos, em média 50 pessoas serão beneficiadas por dia. Irá funcionar na rua Jornalista Silvino Lopes, 200, no bairro Airton Maciel, e as consultas serão marcadas seguindo o fluxo preconizado pelo Sistema Único de Saúde, onde os pacientes serão encaminhados pelo atendimento especializado para o tratamento de reabilitação. Os serviços começaram a funcionar no local na segunda-feira (15), a partir das 7h30.

“Ficamos felizes em proporcionar aos belo-jardinenses mais uma oportunidade de atendimento em saúde com qualidade. Essa nova gestão, realmente, está construindo uma nova história para a cidade”, disse a secretária municipal de Saúde, Aline Cordeiro.

Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2.351 da Mega-Sena. O sorteio foi realizado na noite desta quarta-feira (10) no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo.

De acordo com a estimativa da Caixa, o prêmio acumulado para o próximo sorteio, no sábado (13), é de R$ 32 milhões. As dezenas sorteadas foram as seguintes: 19, 22, 35, 41, 47 e 49.

A quina registrou 72 apostas ganhadoras. Cada uma vai pagar R$ 37.556,05. A quadra teve 4.604 apostas vencedoras. Cada apostador receberá R$ 839,03.

As apostas para o concurso 2.352 podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo país ou pela internet. O volante, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

A Câmara dos Deputados do México aprovou nessa quarta-feira (10) lei que descriminaliza a maconha no país para uso recreativo, científico, médico e industrial,. A medida é considerada um marco em um país que enfrenta a violência ligada aos cartéis de drogas.

A legislação, que deve retornar ao Senado para revisão e aprovação final, pode criar o maior mercado de cannabis do mundo em população.

Nos próximos dias, o Senado deverá aprovar a lei, que entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial. Porém, para seu pleno funcionamento, o Executivo ainda precisa publicar o regulamento em um prazo máximo de 180 dias.

“Com isso, fica para trás a falsa avaliação de que cannabis é parte dos graves problemas de saúde pública do México. Ao contrário, a regulamentação proibicionista só conseguiu agravar o problema e gerou um aumento do tráfico de drogas e das mortes”, disse a deputada Simey Olvera, do partido governista Morena.

“Hoje estamos fazendo história”, acrescentou a deputada, usando uma máscara de folhas de maconha.

Em novembro, o Senado aprovou a lei sobre a maconha. No entanto, a Câmara adiou a discussão da medida polêmica, argumentando que precisava de mais tempo para analisá-la.

No final de 2013, o Uruguai se tornou o primeiro país do mundo a legalizar a produção e a venda de maconha. Outros países da regi

O Senado aprovou ontem, quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 5.575/20, que torna o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) uma política oficial e permanente de crédito. O Pronampe foi criado em maio do ano passado para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de covid-19.

O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. As micro e pequenas empresas beneficiadas pelo programa, quando de sua criação, assumiram o compromisso de preservar o número de funcionários e puderam utilizar os recursos para financiar a atividade empresarial, como investimentos e capital de giro para despesas operacionais.

O texto aprovado nesta quarta-feira prevê que os recursos reservados ao programa sejam usados de forma permanente para a tomada de crédito das empresas de pequeno porte. Segundo o autor da lei que criou o Pronampe e também deste PL, senador Jorginho Mello (PL-SC), o caráter permanente do programa já estava previsto na lei aprovada no ano passado, e o Projeto 5.575 apenas regulamenta as formas como isso deverá ser feito.

Segundo a relatora do projeto, Kátia Abreu (PP-TO), o país precisa adquirir uma cultura de apoio e incentivo às micro e pequenas empresas. A relatora usou dados oficiais para retratar a importância do setor. A senadora informou que, no período de pandemia, foram emprestados, considerando empréstimos públicos e privados, R$ 1,3 trilhão a empresas de todos os portes. Desse total, os empréstimos no âmbito do Pronampe foram de R$ 60 bilhões.

“Os R$ 60 bilhões disponibilizados como programa de governo atenderam menos de 20% das micro e pequenas empresas. Ainda temos que avançar. Não temos a cultura no Brasil de perceber a importância dessas empresas”, disse a relatora. “Há uma descrença e falta de entusiasmo do sistema financeiro brasileiro de financiar essas empresas e isso precisa ser modificado. E um dos instrumentos poderosos é esse projeto de lei”, acrescentou.

Ainda de acordo com a relatora, existem 7 milhões de micro e pequenas empresas no país, contra 2 milhões de médias e grandes empresas. O primeiro grupo é responsável por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) e o segundo, por 25%. Ambos empregam 18 milhões de pessoas. Para Kátia Abreu, a relevância das empresas de pequeno porte deve ser reconhecida pelo Estado e pelo mercado.

O PL prorrogou o prazo de seis meses de carência do empréstimo, a partir do dia em que a empresa tomou dinheiro. “Essa prorrogação vai ajudar a empresa a precisar de menos crédito para a segunda fase da pandemia”, disse a relatora.

O teto da taxa de juros fixada será a taxa Selic + 6% ao ano. E a linha de crédito continuará sendo 30% do faturamento do ano anterior da empresa.

Pela primeira vez, o balanço diário da pandemia registrou hoje (10) mais de duas mil novas mortes em razão da covid-19. Foram contabilizadas 2.286 vidas perdidas em um dia. O resultado superou o até então maior resultado, registrado ontem (9), quando foram notificadas 1.972 mortes pela doença.

A quantidade de pessoas que não resistiram ao novo coronavírus chegou a 270.656. Ainda há outras 2.930 mortes em investigação, o que ocorre quando o diagnóstico sobre a causa só sai após o óbito do paciente.

O total de casos desde o início da pandemia chegou a 11.202.305. Entre ontem e hoje, foram registrados 79.876 novos diagnósticos positivos por equipes de saúde. Ontem a quantidade de casos estava em 11.122.429. O número de pessoas recuperadas subiu para 9.913.739. Já a quantidade de pessoas com casos ativos, em acompanhamento por equipes de saúde, ficou em 1.017.910.

Os dados foram divulgados na atualização diária do Ministério da Saúde, publicada na noite de hoje (10). A atualização é produzida a partir das informações levantadas pelas autoridades estaduais e locais de saúde sobre casos e mortes provocados pela covid-19.

Estados

O ranking de estados com mais mortes pela covid-19 é liderado por São Paulo (62.570), Rio de Janeiro (33.893), Minas Gerais (19.824), Rio Grande do Sul (14.087) e Paraná (13.060). Já as Unidades da Federação com menos óbitos são Acre (1.083), Amapá (1.167), Roraima (1.203), Tocantins (1.611) e Sergipe (3.057).

Situação Epidemiológica da Covid-19 no Brasil/10.03.2021 – Ministério da Saúde

O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem, quarta-feira (10), em cerimônia no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei (PL) 534/2021, que autoriza estados, municípios e o setor privado a comprarem vacinas contra a covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil. O texto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e teve sua tramitação concluída pelo Congresso Nacional na semana passada.

Pelo projeto, pessoas jurídicas de direito privado, como empresas, por exemplo, poderão adquirir diretamente das farmacêuticas vacinas contra a covid-19 que tenham autorização temporária para uso emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e distribuição ou registro definitivo concedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde, as doses deverão ser integralmente doadas ao Sistema Público de Saúde (SUS). Após a conclusão dessa etapa, o setor privado poderá ficar com metade das vacinas comprada desde que as doses sejam aplicadas gratuitamente. A outra metade deverá ser remetida ao SUS.

O texto também permite que estados, Distrito Federal e municípios assumam a responsabilidade civil por eventuais efeitos adversos provocados pelos imunizantes, desde que estes tenham obtido registro Anvisa. Segundo o projeto, agora transformado em lei, os governos locais podem contratar um seguro privado para cobrir os eventuais riscos das condições impostas por fornecedores em contrato. Essa é uma exigência feita por alguns laboratórios, como Pfizer/BioNTech e Janssen, cujas vacinas ainda não chegaram ao Brasil. Dentre essas condições, estão a ausência de responsabilização ao laboratório em caso de atraso na entrega ou de eventuais efeitos colaterais do imunizante.

Em discurso na cerimônia, o presidente da República destacou as medidas tomadas pelo governo para a aquisição de imunizantes. “Já distribuímos 17 milhões de vacinas. Já temos vacinados, no Brasil, mais de 10 milhões de pessoas. Isso equivale a uma população maior do que o estado de Israel, que são 9 milhões de habitantes.”

A expectativa do governo é que o país receba, ao menos, 22 milhões de doses ainda este mês. “Estamos garantidos para março entre 22 e 25 milhões de doses, podendo chegar a 38 milhões de doses. São números impactantes e que vão fazer a diferença na nossa campanha de vacinação. Somos o quinto que mais vacinou”, afirmou o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.

Vetos
Bolsonaro vetou três dispositivos da nova lei que haviam sido aprovados pelo Parlamento. O principal deles era a autorização para que estados e municípios pudessem adquirir doses de vacinas em caráter suplementar, com recursos da União ou, excepcionalmente, com recursos próprios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Imunização (PNI) contra a covid-19, ou na hipótese de o governo federal não garantir cobertura imunológica “tempestiva e suficiente” contra a doença.

“De uma forma clara, para não haver dúvida, independentemente de quem compre a vacina, uma vez autorizado pela Anvisa na sua segurança e eficácia, essa vacina será coordenada, a sua distribuição, pelo programa nacional de imunização”, afirmou Pazuello durante o discurso, numa referência ao veto.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República justificou o veto como uma inadequação legal, já que outra legislação já trataria do tema.

“De acordo com as razões apresentadas pelas pastas competentes, o dispositivo trata de matéria análoga à disposta no art. 13, §3º, da Lei nº 14.124 de 2021, também sancionada no dia de hoje, e que já dispõe sobre a possibilidade de aquisição de vacinas pelos entes federativos. A manutenção de disposição semelhante ofenderia, portanto, o art. 7º, inciso IV, da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em razão do inadequado tratamento do mesmo assunto em mais de um diploma legislativo”.

O dispositivo criaria, segundo a Presidência, despesa adicional da União sem o estudo de impacto orçamentário e financeiro, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também foi vetado o trecho da nova lei que estabelecia a obrigação de que o Ministério da Saúde atualizasse, em até 48 horas, os painéis de informação sobre a aquisição e aplicação dessas vacinas por parte do setor privado. Na justificativa, o governo alegou que a determinação só poderia ser efetivada a partir de um projeto de lei do próprio presidente da República, como prevê a Constituição Federal.

“Embora seja boa intenção do legislador, a determinação de atualização, no prazo de 48 horas, dos painéis de informação sobre a aquisição e aplicação de vacinas contra a covid-19, trata de iniciativa parlamentar que institui obrigação ao Poder Executivo de forma a violar o art. 61, §1º, II da Constituição, além do fato da Lei nº 14.124 já estabelecer medidas de transparência e publicidade a todas as aquisições ou contratações relacionadas às vacinas”, informou a Secretaria-Geral da Presidência.

O outro trecho vetado é o dispositivo que estabelecia que os efeitos na nova lei deveriam retroagir à data de declaração de emergência em saúde pública por causa da covid-19. Na justificativa, o Planalto informou que a medida incidiria em contratos celebrados anteriormente com o Poder Público, o que violaria os princípios do direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) prorrogou, por meio do Ato Conjunto n. 12.2021, a suspensão do expediente presencial nas unidades administrativas e judiciárias de 1º e 2º graus de jurisdição cível, fazendária, de família e sucessões, acidentes de trabalho, juizados especiais, Turmas Recursais, Central de Queixas Orais, Varas de Execução Penal e Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc). A medida visa resguardar a saúde de todos os colaboradores e usuários dos serviços prestados pela instituição no momento em que a taxa de ocupação de leitos de UTI nas redes pública e particular de Pernambuco encontra-se elevada.

As unidades administrativas e judiciárias continuam funcionando em regime de trabalho remoto no horário do expediente forense. A realização de audiências e sessões presencias estão proibidas, bem como o acesso às instalações a essas unidades para atendimento presencial relativo a processos eletrônicos. Os setores administrativos de protocolo e distribuição também funcionam em regime remoto, sendo autorizado, em caráter excepcionalíssimo, a critério do Diretor do Foro, o protocolamento por meio físico e presencial.

Os prazos dos processos administrativos e judiciais que tramitam em meio físico se mantêm suspensos até 4 de abril de 2021. As Varas de Execução Penal permanecem trabalhando em regime remoto por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), sendo autorizado aos servidores do Fórum Rodolfo Aureliano comparecerem à sua unidade judiciária para baixar o arquivo digitalizado do processo não criminal no Sarq-TJPE para promover a migração do mesmo para o PJe. O comparecimento mensal dos apenados em regime aberto e livramento condicional foi prorrogado até o dia 31 de julho de 2021.

Também estão suspensos, até ulterior deliberação, os prazos dos processos criminais, infracionais e de violência doméstica que tramitam meio físico relativos a réu solto. Já o curso dos processos físicos dessas naturezas relativos a réu preso e adolescente em conflito com a lei internado continuam mantidos. Esta última medida tem como objetivo assegurar a prática de atos urgentes e a realização de audiências agendadas por videoconferência, conforme a Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça. Os prazos processuais referentes às Medidas Protetivas de Urgência, no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, criança, adolescente, pessoas idosas e pessoas com deficiência também estão mantidos, de acordo com a Lei nº14.022/2020, e devem ter seus atos praticados, preferencialmente, por meio eletrônico.

A atividade presencial nas unidades administrativas e judiciais destinam-se exclusivamente ao cumprimento de atos e demandas urgentes e inadiáveis. O gestor ou magistrado deve respeitar o limite de até 30% de pessoas lotadas no setor, ficando a seu critério a redução do percentual e a realização de rodízio, de acordo com a necessidade. O atendimento presencial aos advogados, membros do Ministério Público, Defensoria Pública e agentes vinculados a Procuradorias e órgãos de segurança, referentes a feitos criminais físicos com prazo em curso, podem ser realizados através de agendamento prévio. A unidade administrativa ou judiciária possui o prazo de 24h para responder à solicitação. Caso isso não aconteça, deverá ser assegurado o atendimento mediante à comprovação do requerimento à unidade por qualquer canal disponibilizado pelo TJPE.

Durante a vigência do Ato Conjunto, está suspenso todo e qualquer julgamento pelo Tribunal do Júri, mesmo que referente a processo de réu preso. As audiências criminais de réu preso para oitiva de réu ou de testemunha agendadas antes da publicação da norma precisam ser na modalidade de videoconferência. Nos casos em que haja impossibilidade técnica, será necessário o adiamento.

Os atendimentos virtuais continuam sendo executados pelos meios disponibilizados pela instituição: e-mail, telefone, aplicativo TjpeAtende, videoconferência e Juizado Digital, bem como por meio dos serviços disponibilizados pela Central de Queixas Orais da Capital. O acesso aos prédios da instituição deve ser agendado, conforme regulamenta o normativo e as recomendações expedidas pelas autoridades de Saúde.

Durante a vigência do Ato Conjunto, que garante a apreciação das matérias elencadas no art. 4º da Resolução n. 313/2020 do CNJ, os oficias de justiça cumprirão os mandados e diligências preferencialmente por meio eletrônico, de acordo com o disposto no art. 246, I e V, do Código de Processo Civil. Diante da impossibilidade, os mandados não urgentes devem ser mantidos no acervo para cumprimento posterior. Já os urgentes, que não puderem ser cumpridos por meio eletrônico, podem ser cumpridos de forma presencial desde observadas as disposições contidas na Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 09/2020, atualizada pela Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 16/2020.

Ainda segundo o Ato Conjunto, o plantão judiciário de finais de semana e feriados será realizado, preferencialmente, em regime remoto. Se necessário, a presença de quantitativo mínimo de servidores e oficiais de justiça precisa ser garantida, aplicando-se no que couber as Resoluções TJPE n. 267, de 18 de agosto de 2009, e n. 351, de 15 de abril de 2013. As audiências de custódia devem ser feitas através de videoconferência. Em casos de impossibilidade técnica, a informação tem que ser comunicada à Corregedoria Geral da Justiça.