O eleitor que não compareceu às urnas no primeiro turno das eleições municipais de novembro tem até esta semana para justificar a ausência. Caso o procedimento não seja realizado, será preciso pagar uma multa. Quem não regularizar a situação pode ficar sujeito a restrições.

O prazo vence na quinta-feira (14) para quem faltou ao primeiro turno das eleições municipais 2020. Para o segundo turno, o limite é 28 de janeiro.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que a justificativa seja feita, preferencialmente, por meio do aplicativo e-Título, disponível para celulares com sistemas operacionais Android ou iOS.

O procedimento pode ser feito também pela internet, por meio do Sistema Justifica. Ou ainda de modo presencial, no Cartório Eleitoral. Em qualquer um dos casos, o eleitor precisará preencher um Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), descrevendo por que não votou. O TSE pede que seja anexada documentação que comprove a razão da falta.

Isso porque o RJE pode ser recusado pela Justiça Eleitoral, se a justificativa não for plausível ou se o formulário for preenchido com informações que não permitam identificar corretamente o eleitor, por exemplo.

Se tiver o requerimento negado, para regularizar a situação o eleitor precisará pagar a mesma multa de quem perdeu o prazo para a justificativa. O valor da multa pode variar, de acordo com o estipulado pelo juízo de cada zona eleitoral. Existe a possibilidade de o eleitor solicitar isenção, se puder comprovar que não tem recursos para arcar com a penalidade.

Cada justificativa é válida somente para o turno ao qual o eleitor não compareceu por estar fora de seu domicílio eleitoral. Ou seja, se não tiver votado no primeiro e no segundo turno da eleição, terá de justificar a ausência de cada um, separadamente, obedecendo aos mesmos requisitos e prazos de cada turno.

Nas eleições 2020 foi registrada abstenção recorde tanto no primeiro (23,14% do eleitorado) quanto no segundo (29,5%). Quando foram realizadas as votações, o Brasil tinha 147.918.483 eleitores aptos a votar.

A justificativa para a ausência é necessária porque o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos, conforme o Artigo 14 da Constituição. Quem não justificar e não pagar a multa para regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral fica sujeito a uma série de restrições legais, impedido de:

– obter passaporte ou carteira de identidade;

– receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

– participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;

– obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de Previdência Social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

– inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;

– renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

– praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;

– obter certidão de quitação eleitoral;

– obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Divulgação

O prefeito do Recife João Campos (PSB) anunciou que o município assinou um memorando de intenção com o Instituto Butantan, desenvolvedor da Coronavac junto a chinesa Sinovac, para assegurar o recebimento de 1 milhão de doses de vacina contra a Covid-19, caso o Ministério da Saúde não garanta o envio do imunizante para a capital pernambucana.

“Esse memorando prevê a disponibilidade de 1 milhão de doses para a cidade do Recife. A gente sempre disse que, prioritariamente, iríamos aguardar as vacinas por parte do Ministério da Saúde, mas que faríamos todos os contatos necessários para, se a vacina não chegar, o Recife fazer a aquisição direta. Hoje assinamos com o Butantan e estamos em contato com as demais instituições que também estão fabricando vacinas pelo mundo”, disse o gestor.

Além desse ponto, tratado em reunião no Comitê da Vacina, o prefeito anunciou o envio de ofício ao Ministério da Saúde proprondo a antecipação da vacinação dos profissionais da educação da fase quatro para a fase um no Plano Nacional de Vacinação, tratando a imunização desses profissionais como prioritária. Segundo João Campos, a proposta foi feita com o obejtivo de assegurar a retomada das aulas de forma segura o quanto antes.

Foto: Michael Dantas/AFP

Na semana do ano-novo, as mortes por Covid-19 aumentaram 11% e os casos ficaram estáveis, com oscilação de -1%. Com isso, a curva de óbitos, que havia apresentado queda na semana do Natal, voltou a subir.

Entre 27 de dezembro e 2 de janeiro, foram registradas 4.930 mortes, contra 4.439 na semana anterior. A média diária de óbitos no período ficou em 704. Já na semana anterior, do Natal, o índice foi de 634.

Os dados estão no Boletim Epidemiológico da Covid-19 mais recente do Ministério da Saúde, divulgado ontem (7). O documento traz um balanço da semana epidemiológica 53, de 27 de dezembro a 2 de janeiro.

Os novos casos confirmados na semana epidemiológica 53 totalizaram 250.599. O montante representou uma variação negativa leve em comparação com a semana epidemiológica 52, quando o Boletim Epidemiológico registrou 252.651 novos diagnósticos positivos notificados. A média móvel na semana 53 foi de 35,8 mil, contra 36.093 da semana anterior.

A semana 53 possuiu uma particularidade, com o último dia do ano, o 1º de janeiro e um sábado (2). Geralmente aos feriados e fins de semana a alimentação dos dados é menor, pela existência de menos pessoas para processar as informações enviadas pelas unidades de saúde.

Estados

Em relação ao número de infecções, oito Unidades da Federação tiveram redução na semana do ano-novo, sete ficaram estáveis e doze tiveram aumento. Na semana anterior, 21 estados haviam apresentado queda nos casos.

As reduções mais intensas ocorreram em Rio Grande do Norte (-31%), Roraima (-29%) e Paraná (-25%). Já os maiores aumentos se deram no Amapá (81%), Ceará (76%) e Acre (39%).

Já no tocante às mortes, oito estados experimentaram diminuição, cinco ficaram estáveis e catorze apresentaram elevação em relação ao balanço da semana anterior.

As quedas mais efetivas aconteceram em Goiás (-39%), Mato Grosso (-34%) e no Pernambuco (-20%). Já os acréscimos mais representativos foram registrados no Roraima (1300%), Amazonas (57%) e em Rio de Janeiro (56%).

A interiorização das mortes sofreu um leve revés. Os óbitos registrados em cidades do interior representaram, na semana epidemiológica 53, 52%, contra 48% nas regiões metropolitanas. Na semana anterior essa proporção estava em 56% para as primeiras e 44% para as segundas.

Diário de Pernambuco

Genival Lacerda, assim como Luiz Gonzaga e Dominguinhos, foi um dos artistas que mais elevaram a musicalidade nordestina nas paradas musicais de todo o País. Cantor e compositor, conquistou uma legião de fãs representando a odisseia do Sertão com muito humor. Para homenagear o paraibano, que faleceu na última quinta-feira (7) em decorrência de complicações da Covid-19, o perfil do Spotify do Cais do Sertão dedica playlist especial com canções de sucesso de Lacerda.

Idealizada pelo time educativo e de conteúdo do Cais, a seleção reúne 26 faixas de Genival, entre elas os sucessos nacionais “Severina Xique-Xique” e “Radinho de Pilha”. O internauta pode adentrar à narrativa do Sertão e das vivências do músico nas faixas “A Radiola”, “O Rambo de Sertão”, “O Homem que tinha Três Pontinhos” e outras. “Genival foi um dos grandes nomes da música brasileira. Durante os quase 70 anos de carreira, elevou a musicalidade do Nordeste. Toda a equipe do museu reconhece o legado e a importância do cantor para a preservação da cultura popular”, comenta a coordenadora de conteúdo do Cais do Sertão, Clarice Andrade.

O perfil do Cais do Sertão no Spotify já contemplou playlists dedicadas ao legado de Gonzaga – como “O Sertão Cantado por Gonzaga”, “Gonzaga em outras Vozes” e “A música nordestina no Recife”-, exaltou as belezas da capital em “Saudades de Recife”, por Johnny Hooker, e elevou as vozes negras nacionais e locais nas seleções “Samba e resistência”, “Nação Naná Vasconcelos” e “Vozes Negras”.

Por meio  do Ato nº 733/2020, a Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) versa sobre os feriados no ano de 2021, dias em que não haverá expediente no âmbito do Poder Judiciário. Confira as datas abaixo:

– 1º de janeiro, sexta-feira – Confraternização Universal;
– 12 de fevereiro, sexta-feira – Carnaval (expediente a ser compensado em outros dias)
– 15 de fevereiro, segunda-feira – Carnaval;
– 16 de fevereiro, terça-feira – Carnaval;
– 17 de fevereiro, quarta-feira – Cinzas;
– 06 de março, sábado – Data Magna de Pernambuco (Lei nº 16.059, de 8 de junho de 2017);
– 1º de abril, quinta-feira – Semana Santa (Paixão de Cristo);
– 02 de abril, sexta-feira – Semana Santa (Paixão de Cristo);
– 04 de abril, domingo – Páscoa;
– 21 de abril, quarta-feira – Tiradentes;
– 1º de maio, sábado – Dia do Trabalho;
– 04 de junho, sexta–feira – em razão de Corpus Christi (transferido do dia 03 de junho, quinta-feira);
– 24 de junho, quinta-feira – São João;
– 13 de agosto, sexta–feira – em razão do Dia dos Cursos Jurídicos (transferido do dia 11 de agosto, quarta-feira);
– 07 de setembro, terça-feira – Independência do Brasil;
– 12 de outubro, terça-feira – Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil;
– 1º de novembro, segunda-feira – em razão do Dia do Servidor Público (transferido do dia 28 de outubro, quinta-feira);
– 02 de novembro, terça-feira – Dia de Finados;
– 15 de novembro, segunda-feira – Proclamação da República;
– 08 de dezembro, quarta-feira – Nossa Senhora da Conceição e Dia da Justiça (Decreto-Lei nº 8.292/1945, art.1º c/c Decreto-Lei nº 1.408/1951, art.5º);
– 25 de dezembro, sábado – Natal.

Além dos fixados em leis especiais, serão feriados, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, os dias 23, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 de junho/2021; e 24, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 de dezembro/2021, nos termos do art. 94 do Código de Organização Judiciária – COJE (LC Nº 100/2007), com a redação determinada pela Lei Complementar nº 145, de 11 de novembro de 2009.

Por fim, também não haverá expediente forense, no ano de 2021, nas Comarcas do interior do Estado, nos feriados definidos em lei municipal. No entanto, nos dias em que não houver expediente regular, funcionará Plantão Judiciário no âmbito de 1º e 2º Graus de Jurisdição.

Com o objetivo de acelerar a investigação e o julgamento dos casos de homicídios consumados com autoria identificada, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) assinou, na última quinta-feira (07), o Termo de Cooperação Técnica para operacionalização do projeto Monitor de Justiça. O projeto, gestado no âmbito do Pacto Pela Vida, envolve uma articulação do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Defesa Social (Polícia Civil de Pernambuco, Polícia Militar de Pernambuco e Perícia Forense), com o Poder Judiciário estadual, o Ministério Público de Pernambuco e a Defensoria Pública de Pernambuco.

Por meio da iniciativa, os casos de homicídio com autoria esclarecida serão monitorados, com diagnostico dos possíveis entraves em cada uma das fases do processo (inquérito, denúncia, instrução e julgamento). A meta principal do projeto é reduzir de cinco anos (média nacional) para o prazo de 399 dias o julgamento de casos de homicídios consumados.

Assinaram o termo o governador Paulo Câmara; o gestor de metas do Tribunal, desembargador Mauro Alencar; o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros; o secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Alexandre Rebelo; o secretário de Defesa Social em exercício, Humberto Freire; e do defensor-geral em exercício, Henrique Costa.

“Vamos buscar, nesse processo de integração com as instituições, dar mais celeridade desde a ocorrência até o julgamento. Isso vai ser totalmente monitorado, com a participação de todos, para que as respostas sejam efetivas e garantam a certeza de rapidez em relação à justiça para quem comete algum tipo de delito no Estado de Pernambuco. Neste ano teremos muito que fazer para melhorar a segurança de Pernambuco, para que o Estado possa continuar a ser referência numa política consistente, de diminuição de criminalidade e diminuição da sensação de insegurança”, pontuou Paulo Câmara.

Encerra-se, no próximo dia 21 de janeiro, o prazo de inscrição do 1º Processo Público de Recrutamento e Seleção para Serviço Voluntário do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). São 270 vagas distribuídas nas áreas de atuação em Administração, Arquitetura, Auditoria, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Comunicação Social, Direito, Documentação, Engenharia Civil, Estatística, Informática, Medicina, Nutrição, Pedagogia, Planejamento, Psicologia e Serviço Social para pessoas formadas ou acadêmicos cursando a partir do 5º Período (ou 4º, a depender da área). O Edital nº006/2020, com as regras do processo público de seleção, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 21 de dezembro de 2020, páginas 9 a 12.

Considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física ao Ministério Público de Pernambuco, com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos ou de assistência social, sem vínculo empregatício, funcional ou qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Interessados em se candidatar devem enviar email para cmgp@mppe.mp.br, anexando, de forma digitalizada (PDF), em um único arquivo com tamanho máximo de 2MB (megabytes), os seguintes documentos: 1) Ficha de Inscrição para o Serviço Voluntário preenchida, constante do ANEXO I (página 11, do Diário Oficial do MPPE de 21 de dezembro de 2020); 2) Cópia digitalizada do documento de identidade com foto e CPF; 3) Curriculum vitae; 4) Cópia digitalizada do certificado de conclusão de curso superior ou comprovação de aluno regular em Instituição de Ensino Superior, além de Histórico Escolar atualizado.

A candidatura que não anexar toda a documentação durante o prazo estabelecido ou não comprovar os requisitos (ter idade mínima de 18 anos; possuir formação superior completa ou em curso; estar em dia com as obrigações militares e eleitorais; e não possuir antecedentes criminais na Justiça Estadual e na Justiça Federal) não terá a sua inscrição deferida para o cadastro.

A divulgação dos candidatos a voluntários inscritos no cadastro será feita na página inicial do hotsite do Programa de Serviço Voluntário do MPPE.

Caso seja identificado qualquer problema de ordem técnica nos sistemas do Ministério Público de Pernambuco que impossibilite o envio e/ou recebimento dos documentos solicitados, será publicado, no mesmo endereço eletrônico do processo seletivo, um aviso informando data e horário em que os candidatos poderão comparecer pessoalmente à sede da Secretaria Geral do Ministério Público, para apresentação dos documentos e confirmação das inscrições junto à Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas.

Além do Edital nº006/2020, mais informações sobre o Termo de Adesão, Jornada, Garantias do Serviço Voluntário, no hotsite Programa de Serviço Voluntário.

Mais informações pelo: (81) 3182.7320, de segunda a sexta, das 9h às 13h.

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que até este domingo (10), 96,05% dos pacientes já se recuperaram do novo coronavírus.

O número de testes realizados subiu para 43.857, dos quais 17.664 foram através do teste molecular e 26.193 do teste rápido, com 13.608 confirmações para à Covid-19, incluindo um óbito que estavam em investigação, no dia 10 de janeiro, sendo ele: mulher, 80 anos, com comorbidades.

O número de casos descartados subiu para 29.609.

Também já foram registrados 59.740 casos de síndrome gripal. Hoje, 37 pacientes estão orientados a ficar em isolamento domiciliar.

Faleceu, neste sábado (9), o vice-presidente e diretor de competições da Federação Pernambucana de Futebol (FPF) Murilo Falcão. Falcão tinha 60 anos e estava internado no Real Hospital Português, no Recife, devido a complicações causadas por um câncer no fígado.

Em nota, a Federação afirmou que recebeu a notícia “sob profunda consternação”. “O Presidente da Federação Pernambucana de Futebol, em nome do próprio, da entidade e de todos que a integram, comunica, com enorme pesar, o falecimento do seu vice-presidente e diretor de competições, Murilo Sávio Barbalho Falcão. A morte ocorreu na tarde deste sábado, nas dependências do Hospital Português, no Recife”, diz o comunicado da FPF.

Pelas redes sociais, a federação e os clubes do Trio de Ferro se manifestaram sobre o falecimento de Murilo Falcão. Confira alguns posicionamentos emitidos pelos clubes.

Folhape

A Defensoria Pública da União (DPU) recorreu à Justiça Federal para tentar adiar a realização das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), agendadas pelo Ministério da Educação (MEC) para começar no próximo dia 17.

Entidades científicas como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), além de organizações como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) também defendem o adiamento do exame.

Em comum, as iniciativas favoráveis à suspensão temporária sustentam que as aglomerações nos locais de prova favorecerão a disseminação do novo coronavírus e o aumento do número de casos da covid-19 em um momento em que a incidência da doença está aumentando em quase todo o país.

No novo pedido de tutela de urgência que ajuizou ontem (8), no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), o defensor público federal João Paulo Dorini afirma que não há, até o momento, “clareza sobre as providências adotadas para evitar a contaminação dos participantes da prova, estudantes e funcionários que a aplicarão” em todo o Brasil.

Dorini lembra que a ação civil pública que corre no TRF-3 foi protocolada pela DPU e pelo Ministério Público Federal (MPF) em abril de 2020, poucas semanas após o MEC divulgar o edital do Enem. E que, já naquela ocasião, defensores e procuradores pediam que todo o cronograma do exame fosse ajustado “à nova realidade trazida pela pandemia”, principalmente quanto aos prejuízos que os alunos da rede pública de ensino sofreram devido às dificuldades de cumprir o programa de ensino.

“Em abril, não se sabia se as provas poderiam ser realizadas em janeiro seguinte, seja por não se saber que o conteúdo programático do ano letivo teria sido cumprido (o que não foi, quando muito, apenas formalmente), seja por não se saber como estaria a transmissão do vírus e os riscos sanitários envolvidos”, afirma Dorini, argumentando que, até o momento, “não houve uma solução judicial a contento para viabilizar a realização de um exame que não reproduza as deficiências pedagógicas nas redes estaduais de ensino durante a pandemia e que possa ser realizado de maneira segura”.

“Não há maneira segura para a realização de um exame com quase seis milhões de estudantes neste momento, durante o novo pico de casos da covid-19”, acrescenta o defensor. “Qual será o impacto de mais um aumento exponencial de contaminações em decorrência [da realização do] Enem, que não se restringirá apenas a estudantes e funcionários, mas também a seus familiares e pessoas de suas convivências, em um sistema de saúde já colapsado em muitas cidades”, questiona Dorini ao pedir que a Justiça Federal aprecie a questão com urgência e determine o adiamento das provas.

Medidas de prevenção
Em redes sociais, o Ministério da Educação afirmou que tem sido “diligente” [cuidadoso] na aplicação dos recursos públicos para garantir a segurança dos candidatos do Enem, bem do do Revalida e do Encceja. Em nota divulgada em seu site, o ministério afirma que o Inep destinou R$ 64 milhões apenas para as medidas de prevenção contra a covid-19 na aplicação do Enem (aquisição de equipamentos de proteção individual, álcool em gel e mais locais para aplicação de provas) e detalhou as principais ações que o instituto vem adotando.

“Foram estabelecidas regras específicas para reduzir aglomerações nos locais de prova, durante a aplicação”, destaca a pasta, explicando que tais normas foram definidos em conjunto com as empresas contratadas para aplicar o exame, com base nas principais diretrizes do Ministério da Saúde e “de outros órgãos e entidades de referência”.

Segundo o Ministério, os referidos procedimentos estão detalhados em dois editais, o nº 54 e o nº 55. Entre outras coisas, os editais estabelecem a proibição da entrada e permanência nos locais de prova de qualquer pessoa sem máscara de proteção que cubra totalmente o nariz e a boca (e que, segundo o MEC, “serão verificadas pelos fiscais para evitar possíveis infrações”. Só será permitida a retirada momentânea da máscara para alimentação ou ingestão de líquidos.

Os editais também estabelecem que, antes do início das provas, o aplicador deverá fornecer álcool aos candidatos que, antes de entrar na sala de provas, terão que higienizar as mãos. O MEC garante que as salas serão higienizadas antes da aplicação do exame e organizadas de forma a garantir um distanciamento social adequado e “o máximo de ventilação natural” possível.

Pessoas que informaram que fazem parte de algum grupo de risco (idosos, gestantes e pessoas com doenças respiratórias ou que afetam a imunidade) deverão receber tratamento diferenciado, ocupando salas com ocupação de até 25% da capacidade máxima. Segundo o ministério, estes participantes já foram previamente identificados no momento da inscrição. Além disso, gestantes, lactantes, idosos e pessoas com condições médicas preexistentes (cardiopatias, doenças pulmonares crônicas, diabetes, obesidade mórbida, hipertensão, doenças imunossupressoras e oncológicas) ocuparão salas com, no máximo, 12 pessoas.

Quem no dia da prova apresentar sintomas de qualquer doença infectocontagiosa não deverá comparecer ao local do exame, mas deverá comunicar sua condição previamente, por meio da Página do Participante. As doenças para as quais os editais do Inep preveem a possibilidade de reaplicação dos testes são: coqueluche, difteria, doença invasiva por Haemophilus influenza, doença meningocócica e outras meningites, varíola, Influenza humana A e B, poliomielite por poliovírus selvagem, sarampo, rubéola, varicela e covid-19.

“Com todas as medidas de prevenção e os cuidados adotados pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Inep para a realização do Enem 2020, somados à compreensão e à colaboração de todos os participantes, temos a confiança e a certeza de que realizaremos o exame com segurança para todos os envolvidos”, afirma o ministério, alegando que a aplicação das provas “é fundamental para garantir o acesso dos estudantes ao ensino superior em 2021”.

Repercussão
Também ontem, 50 entidades científicas dos campos da Educação e da Saúde divulgaram uma nota conjunta em que apontam a “necessidade urgente” de que a realização das provas do Enem sejam adiadas “para outro momento no qual os índices de transmissão e a capacidade de resposta dos serviços de saúde estejam dentro de níveis aceitáveis”. Entre as organizações signatárias estão a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco); a Associação de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped); a Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn) e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco).

“As propostas apresentadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) como medidas de segurança para evitar a infecção pela covid-19 não são suficientes para garantir a segurança da população brasileira, num momento de visível agravamento da pandemia no país”, sustentam as entidades na nota. “Este exame existe para incidir na redução das desigualdades do acesso ao ensino superior e não pode servir para ampliar desigualdades ou, o que é inaceitável, se tornar espaço vetor de uma pandemia já fora de controle por incúria governamental”.

Em outra frente contra a aplicação das provas presenciais a partir do dia 17, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) acionaram o Ministério Público Federal (MPF) com uma representação judicial para que o órgão tente obter o adiamento do exame na Justiça.

“Entramos com uma ação no Ministério Público Federal pedindo esclarecimentos sobre o Enem 2020; posicionamento a respeito de uma nova data e transparência sobre as medidas de segurança para a realização da prova”, informaram as entidades, ontem, em suas redes sociais. “Desde março de 2020 estamos tentando dialogar com o governo federal e com as demais autoridades sobre possíveis soluções para a realização do Enem, no entanto, as providências adotadas pelo Ministério da Educação e pelo Inep têm se mostrado insuficientes”, acrescentam.