Carros apreendidos durante o combate ao tráfico de drogas serão doados

O Governo Federal publicou portaria que permite que carros apreendidos durante operações da polícia em combate ao tráfico de drogas, poderão ser doados às Organizações da Sociedade Civil que atuam na redução de demanda dos entorpecentes, como Comunidades Terapêuticas. Os veículos, antes eram armazenados pelo Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD).

Com a entrega a expectativa é de que as organizações desenvolvam programas de formação profissional, prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social. Serão doados os veículos avaliados em até R$ 60 mil e considerados “perdidos” e com “documentação completa”.

As entidades que desejarem receber os automóveis precisarão estar inscritas no Cadastro Nacional de Credenciamento das comunidades terapêuticas e das entidades de prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares.

A fiscalização da utilização dos veículos ficará sob responsabilidade do Ministério da Cidadania, que entregará relatórios semestrais, inclusive com imagens que demonstrem que as organizações estão cumprindo tudo o que determina as Portarias Nº 513 e Nº 514.
 

ELEIÇÕES 2020: TSE e WhatsApp divulgam dados da parceria para combate à desinformação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o WhatsApp anunciaram o balanço preliminar da plataforma de denúncia de contas suspeitas de disparos de mensagens em massa. O Programa de Enfrentamento à Desinformação, é uma plataforma de denúncias feita por parceria entre o TSE e o WhatsApp para combater a viralidade e as notícias falsas nas Eleições 2020.

No período de 27 de setembro a 26 de outubro, o canal recebeu 1.037 denúncias, sendo 17 descartadas por não estarem relacionadas às eleições. Os dados foram enviados ao WhatsApp para que seja verificado se as contas indicadas violaram seus Termos de Serviço.

Após uma primeira etapa de revisão, o WhatsApp identificou números duplicados e inválidos, destes restaram 720 contas válidas e 256 foram banidas por violação de seus Termos de Serviço, número que corresponde a mais de 35% das contas válidas enviadas pelo TSE. 

Do total de contas banidas, mais de 80% foram derrubadas de forma proativa e automática pelo sistema de integridade do WhatsApp, antes mesmo de serem reportadas.

Fonte: Brasil 61

Inscrições prorrogadas: estudantes têm até o dia 10/11 para se inscreverem na premiação do Desafio Criativos da Escola

As inscrições para a última etapa do Desafio Criativos da Escola 2020, iniciativa do programa Criativos da Escola, do Instituto Alana, foram prorrogadas. Agora, crianças e adolescentes de todo o Brasil têm até o dia 10 de novembro para inscrever planos de ação que vão transformar suas realidades.

Respeitando as orientações das autoridades de saúde sobre o distanciamento social, estudantes do ensino fundamental ou médio devem se organizar em equipes com o apoio de seus educadores e educadoras para realizar a inscrição no Desafio 2020. Para mais informações, confira o vídeo sobre a premiação.

Serão premiados até 50 grupos com o valor de R$ 2 mil para que possam colocar os planos em prática e dar vida à transformação que desejam ver em suas escolas, bairros e cidades. Além disso, os estudantes e educadores premiados irão se tornar embaixadores e embaixadoras do Criativos da Escola.

Empatia, criatividade, trabalho em equipe e protagonismo das crianças e dos adolescentes são os critérios para selecionar os planos mais bem estruturados e que receberão o incentivo. Os planos devem apresentar uma proposta que inicie ou aperfeiçoe um projeto transformador que esteja sendo realizado pelo grupo.

Os grupos precisam ter, no mínimo, três estudantes e, pelo menos, um(a) educador(a) responsável. As equipes não precisam ter participado das etapas anteriores do Desafio 2020. As inscrições devem ser feitas neste link .

Sobre o Instituto Alana
O Instituto Alana é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que aposta em programas que buscam a garantia de condições para a vivência plena da infância. Criado em 1994, é mantido pelos rendimentos de um fundo patrimonial desde 2013. Tem como missão “honrar a criança”.

Bem-vindo ao PIX: sete funcionalidades úteis que irão mudar o seu dia a dia

A forma como você paga, recebe e realiza transferências vai mudar a partir do mês de novembro. Quem utiliza o aplicativo do banco já deve ter recebido notificações para cadastrar uma “chave PIX”, mas o que seria isto? O PIX é um sistema de transferência de recursos entre contas correntes de diferentes bancos. Trata-se de um substituto do DOC e da TED.

Mas quais seriam os efeitos no dia a dia de um cidadão? O professor do curso de Gestão Financeira do UniFavip, Ricardo Galvão, tira essa e outras dúvidas sobre este assunto, que é um dos mais abordados do momento. Confira abaixo.

1. As chaves PIX – Sua conta bancária terá um “apelido”.

A chave PIX é uma espécie de “apelido” para sua conta corrente. Ao invés de informar o código do banco, o número da agência, o número da conta e o CPF (ou CNPJ) para receber recursos, basta informar o “apelido” da sua conta, ou seja, a chave PIX.

A chave pode ser o seu número de telefone, opção excelente para quem vende via WhatsApp ou recebe recursos de conhecidos; o seu endereço de e-mail, opção boa para quem vende online; ou até o seu CPF ou CNPJ, excelente por estar estampado na nota fiscal. Também é possível criar uma chave aleatória de 32 dígitos, mas se trata de algo menos prático.

2. Adeus boletos!

Transferências via PIX poderão ter mensagens anexas, então dará para informar ao recebedor do que se trata a transferência, seja o pagamento da mesada dos filhos, seja sua parte da conta do bar ou qualquer outra informação.

Neste mesmo campo no qual será possível enviar uma mensagem, será ainda mais útil identificar o pagamento que estamos fazendo. Imagine enviar o código da compra realizada em uma loja virtual, o número do contrato de energia elétrica e o mês que está sendo pago ou até os dados de uma guia de recolhimento do INSS. Simplificando, boletos não serão mais necessários, uma vez que o PIX permite ao credor identificar quem está pagando e do que trata o pagamento instantaneamente.

3. Velocidade

A transferência via PIX ocorrerá em, no máximo, dez segundos. A estimativa é que o tempo médio fique em torno de quatro segundos apenas (as TEDs duram mais de dez minutos em média para confirmação), então chega de apreensão enquanto a confirmação da transferência não ocorre (quem já fez TEDs de elevado valor sabe bem a aflição até a conclusão do procedimento).

4. Custo

Vários bancos já informaram que não cobrarão para transferir recursos via PIX. Alguns bancos hoje cobram mais de dez reais por TED.

5. O fim do hábito de preencher dados bancários

Na prática, o recebedor criará o que chamamos de QR-Code, que é um código de barras quadrado, com todas as informações da transferência e a câmera do celular de quem for transferir identificará as informações, evitando erros de digitação. O mesmo se aplica às contas que recebemos em casa. Atenção: confira os dados no seu aplicativo antes de confirmar o envio de recursos, principalmente o valor.

6. A função débito mais barata

Será possível, mas não mais necessário utilizar os cartões na função débito, bastando uma transferência PIX a custo baixíssimo para comprar ou vender à vista. Por ser quase instantânea, será possível pagar uma eventual compra em supermercado, lanchonete ou restaurante via transferência.

7. A portabilidade chegou ao sistema financeiro

Será possível transferir a chave PIX de um banco para outro, procedimento conhecido como portabilidade da chave. Desta forma, você poderá mudar quantas vezes quiser de banco sem precisar informar aos clientes sobre os novos dados (algo parecido com a portabilidade do número de telefone).

Conclusão

Muitos dos procedimentos do dia a dia irão mudar para melhor. Não esqueça de cadastrar uma chave para cada conta corrente e aproveitar as melhores oportunidades oferecidas pelas instituições financeiras, tais como sorteios para quem começar a utilizar o sistema ainda em novembro e para quem cadastrar as chaves antes do prazo de início das operações.

A expectativa com a adoção do sistema é praticamente eliminar a utilização das cédulas nas transações bancárias, além de “bancarizar” dezenas de milhões de brasileiros que estão à margem do sistema financeiro como conhecemos, permitindo que tenham acesso a crédito e a aplicações financeiras.

Eleições: Juiz debaterá em evento o que pode ou não na reta final

A Faculdade UNINASSAU Caruaru, por meio do curso de Direito, realiza, na próxima quarta-feira (04), um evento com o tema “Eleições 2020: o que pode e o que não pode na reta final e no dia da votação?”. Atividade terá como palestrante o juiz da propaganda eleitoral em Caruaru, Eliziongerber de Freitas, e devido à Pandemia do Covid-19, será realizada de maneira remota. Os interessados devem acessar a plataforma Blackboard Collaborate através do link http://sereduc.com/YsjTNa para poderem participar do evento, que se inicia às 19h30.

O juiz é Bacharel em Direito e tem Especialização pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (ESMAPE) e ainda exerce as funções de Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Caruaru e Juiz Eleitoral da 106ª Zona Eleitoral – Caruaru.

Para a coordenadora do curso de Direito da UNINASSAU Caruaru e advogada, Teresa Tabosa, o principal objetivo do evento é levar aos estudantes do curso e à comunidade em geral informações importantes sobre as normas estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TRE) para propaganda eleitoral. “Mais do que aprender ou revisar as regras de campanha os participantes terão a oportunidade de fazê-lo com o Juiz responsável pela propaganda eleitoral-partidária de Caruaru, uma das mais importantes cidades do Estado e um dos maiores colégios eleitorais do interior”, destaca a coordenadora.

EUA: polarização e votos pelo correio podem gerar batalha jurídica

A eleição presidencial dos Estados Unidos (EUA) nesta terça-feira (3) tem todos os ingredientes para uma prolongada batalha jurídica pelo seu resultado: um eleitorado altamente polarizado, um número recorde de votos pelo correio e alguns ministros da Suprema Corte que parecem prontos para intervir se a disputa for acirrada e contestada.

O único elemento que falta, que levaria os dois lados ao tribunal, seria um resultado apertado em um Estado-pêndulo, onde a preferência da maioria do eleitorado oscila entre um partido e outro.

“Se o resultado final depender da Pensilvânia ou da Flórida, eu acho que teremos a batalha jurídica das nossas vidas”, disse Jessica Levinson, professora de lei eleitoral da Loyola Law School, de Los Angeles.

Disputas eleitorais não são incomuns, mas elas geralmente acontecem em eleições locais ou estaduais, segundo especialistas em lei eleitoral.

Este ano, nos meses anteriores ao pleito de 3 de novembro entre o presidente Donald Trump e o democrata Joe Biden, a pandemia do novo coronavírus alimentou centenas de desafios legais, envolvendo de assinaturas de testemunhas a carimbos postais e uso de caixas postais para depositar as cédulas.

Duas decisões judiciais recentes sobre o prazo para a contagem dos votos pelo correio aumentaram a probabilidade de uma batalha legal pós-eleição se o resultado na Pensilvânia ou em Minnesota, outro estado crucial, for apertado, dizem especialistas em lei eleitoral.

A 8ª Corte de Apelação dos EUA decidiu, em 29 de outubro, que o plano de Minnesota para estender o prazo para a contagem das cédulas enviadas pelo correio era uma manobra inconstitucional do secretário de Estado local, o democrata Steve Simon.

Autoridades de Minnesota foram instruídas a “segregar” cédulas recebidas depois de 3 de novembro.

Simon afirmou que as autoridades não apelariam à Suprema Corte, mas mais litígios nos tribunais inferiores determinarão se essas cédulas serão contadas.

Enquanto isso, em 28 de outubro, a Suprema Corte manteve uma decisão do tribunal superior da Pensilvânia, que permitiu que as autoridades contassem cédulas enviadas pelo correio postadas no dia da eleição e recebidas até três dias depois.

Os juízes disseram que não havia tempo suficiente para revisar a decisão. Como em Minnesota, autoridades da Pensilvânia segregarão essas cédulas, preparando uma potencial batalha legal se a eleição for acirrada.

Qualquer batalha legal disputada diante da Suprema Corte terá maioria conservadora de 6 x 3 após a confirmação de Amy Coney Barrett, em 26 de outubro. Três dos ministros foram indicados por Trump.

O presidente disse, em setembro, que queria sua indicada confirmada porque a eleição acabaria na Suprema Corte. “Acho que é muito importante que tenhamos nove ministros”.

Internacional Vaticano esclarece comentários do papa sobre leis de união civil

O Papa Francisco participa da audiência geral semanal no Vaticano,

O Vaticano afirmou que os comentários do papa Francisco sobre as leis de união civil, em um documentário apresentado no último mês, foram tirados de contexto e não sinalizam uma mudança na doutrina da Igreja sobre homossexuais ou no apoio ao casamento entre pessoas do mesmo sexo.

O documentário Francesco, que estreou no festival de Roma em 21 de outubro, ganhou as manchetes por um comentário em que o papa diz que homossexuais têm o direito de estar em uma família e que as leis de união civil para homossexuais são necessárias.

Os comentários do papa, como foram divulgados, receberam elogios de progressistas e pedidos de esclarecimento urgente dos conservadores.

Na semana passada, a Secretaria de Estado da Santa Sé enviou, sem fazer barulho, uma “nota explicativa” aos seus embaixadores, que a enviaram aos bispos.

A nota foi publicada em primeira mão pelo biógrafo papal Austen Ivereigh. Uma fonte do Vaticano confirmou a nota nessa segunda-feira (2), e o embaixador do Vaticano no México a publicou em sua página no Facebook.

A nota diz que duas declarações separadas, em resposta a perguntas diferentes, foram unidas para parecerem apenas uma, excluindo o contexto e as perguntas entre elas.

O diretor do documentário, o cidadão norte-americano nascido na Rússia, Evgeny Afineevsky, afirmou a repórteres que ele entrevistou o papa, mas jornalistas depois encontraram as imagens em uma entrevista de 2019 à emissora Televisa, do México. Parte não havia sido veiculada anteriormente.

Depois da estreia do documentário, Afineevsky se recusou a discutir o processo de edição. Não foi possível entrar em contato com ele imediatamente para comentar a nota do Vaticano.

A nota diz que, na primeira declaração, o papa se referia ao direito dos homossexuais de serem aceitos pelas suas próprias famílias, como filhos e irmãos.

Alguns interpretaram que os comentários diziam que os homossexuais têm direito a formar famílias.

A nota disse que o documentário cortou comentários em que o papa expressou oposição ao casamento homossexual e que deixavam claro que ele se referia às leis de união civil, que alguns países promulgaram para regular benefícios, como plano de saúde.

Uma frase em que Francisco disse que “era incongruente falar sobre casamento homossexual” foi cortada.

“Está claro que o papa Francisco estava se referindo a certas disposições dos Estados e certamente não à doutrina da Igreja, que ele reafirmou várias vezes ao longo dos anos”, disse a nota.

A Igreja ensina que tendências homossexuais não são pecados, mas que atos homossexuais são e que os homossexuais têm que ser tratados com respeito.

O Vaticano afirmou que os comentários do papa Francisco sobre as leis de união civil, em um documentário apresentado no último mês, foram tirados de contexto e não sinalizam uma mudança na doutrina da Igreja sobre homossexuais ou no apoio ao casamento entre pessoas do mesmo sexo.

O documentário Francesco, que estreou no festival de Roma em 21 de outubro, ganhou as manchetes por um comentário em que o papa diz que homossexuais têm o direito de estar em uma família e que as leis de união civil para homossexuais são necessárias.

Os comentários do papa, como foram divulgados, receberam elogios de progressistas e pedidos de esclarecimento urgente dos conservadores.

Na semana passada, a Secretaria de Estado da Santa Sé enviou, sem fazer barulho, uma “nota explicativa” aos seus embaixadores, que a enviaram aos bispos.

A nota foi publicada em primeira mão pelo biógrafo papal Austen Ivereigh. Uma fonte do Vaticano confirmou a nota nessa segunda-feira (2), e o embaixador do Vaticano no México a publicou em sua página no Facebook.

A nota diz que duas declarações separadas, em resposta a perguntas diferentes, foram unidas para parecerem apenas uma, excluindo o contexto e as perguntas entre elas.

O diretor do documentário, o cidadão norte-americano nascido na Rússia, Evgeny Afineevsky, afirmou a repórteres que ele entrevistou o papa, mas jornalistas depois encontraram as imagens em uma entrevista de 2019 à emissora Televisa, do México. Parte não havia sido veiculada anteriormente.

Depois da estreia do documentário, Afineevsky se recusou a discutir o processo de edição. Não foi possível entrar em contato com ele imediatamente para comentar a nota do Vaticano.

A nota diz que, na primeira declaração, o papa se referia ao direito dos homossexuais de serem aceitos pelas suas próprias famílias, como filhos e irmãos.

Alguns interpretaram que os comentários diziam que os homossexuais têm direito a formar famílias.

A nota disse que o documentário cortou comentários em que o papa expressou oposição ao casamento homossexual e que deixavam claro que ele se referia às leis de união civil, que alguns países promulgaram para regular benefícios, como plano de saúde.

Uma frase em que Francisco disse que “era incongruente falar sobre casamento homossexual” foi cortada.

“Está claro que o papa Francisco estava se referindo a certas disposições dos Estados e certamente não à doutrina da Igreja, que ele reafirmou várias vezes ao longo dos anos”, disse a nota.

A Igreja ensina que tendências homossexuais não são pecados, mas que atos homossexuais são e que os homossexuais têm que ser tratados com respeito.

Eleições 2020: saiba o que é permitido e o que é proibido no dia da votação

Foto de um eleitor na cabine de votação

No dia 15 de novembro, mais de 147 milhões de eleitores comparecerão às urnas para escolher seus representantes nas Eleições Municipais 2020. Para garantir um pleito mais tranquilo e o pleno exercício da democracia, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforça aos eleitores, partidos, coligações e candidatos o que é permitido e o que é proibido no dia da votação.

Assista ao vídeo da TV TSE sobre o tema.

Todas as regras podem ser conferidas na Resolução no 23.610/2019 do TSE e na Lei nº 9.504/1997. Algumas condutas são, inclusive, consideradas crime eleitoral. São vedadas, por exemplo, todas as formas de propaganda no dia da votação.

Devido à pandemia de Covid-19, será obrigatório o uso de máscara para que o eleitor possa entrar e permanecer na seção eleitoral, conforme determinado no Plano de Segurança Sanitária para as Eleições Municipais de 2020.

O que pode

É permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos, adesivos e camisetas.

O eleitor ainda pode levar para a cabine de votação uma “cola” (lembrete) com os números dos candidatos escolhidos.

A legislação também permite a manutenção da propaganda que tenha sido divulgada na internet antes do dia da eleição.

Por fim, é permitido que, nos crachás dos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só constem o nome e a sigla do partido político ou da coligação a que sirvam, sendo vedada a padronização do vestuário.

O que não pode

Segundo a legislação eleitoral, no dia da votação, é proibida a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

Também são vedados, até o término do horário de votação, com ou sem utilização de veículos: aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado ou instrumentos de propaganda; caracterização de manifestação coletiva e/ou ruidosa; abordagem, aliciamento, utilização de métodos de persuasão ou convencimento; e distribuição de camisetas.

A legislação proíbe ainda: o uso de alto-falantes, amplificadores de som, comício, carreata e qualquer veículo com jingles; a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; o derrame de santinhos e outros impressos no local de votação ou nas vias próximas, ainda que realizado na véspera da eleição; e a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdo na internet, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente.

Aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores, é vedado o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras.

Como denunciar

Denúncias de irregularidades e crimes eleitorais podem ser feitas pelo aplicativo Pardal, criado pela Justiça Eleitoral, ou encaminhadas diretamente ao Ministério Público.

No dia da votação, os juízes eleitorais e os presidentes de seção exercem poder de polícia, podendo tomar as providências necessárias para cessar qualquer irregularidade e inibir práticas ilegais dos candidatos e dos eleitores.

Barroso vai aos EUA atuar como observador das eleições americanas

Foto Washington

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, está nos Estados Unidos onde atuará como observador convidado das eleições norte-americanas, marcadas para esta terça-feira (3). Durante a passagem pelo país, Barroso terá compromissos na capital Washington e no estado de Maryland.

Nesta segunda-feira (2), o ministro participou de seminário on-line organizado pelo Wilson Center sobre as eleições no Brasil. Participam o embaixador Tom Shannon, presidente do Brazil Institute Advisory Council,  Ricardo Zúñiga, diretor interino do Brazil Institute e Senior Diplomatic Fellow do Wilson Center e Paulo Sotero, distinguished Fellow do Wilson Center e ex-diretor do Brazil Institute.

Ele também se reúne com Geraldo de Icaza e Ignacio Alvarez Gussoni, da equipe do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos (OEA). Eles debaterão a Missão de Observação Eleitoral nas Eleições Municipais do Brasil. Neste encontro, também estarão presentes a secretária-geral do TSE, Aline Osório, e o chefe da assessoria Internacional e Cerimonial, José Gilberto Scandiucci.

Já na terça-feira (3), dia marcado para as eleições americanas, Barroso vai até o condado de Anne Arundel, em Annapolis, capital do estado de Maryland, para visitar e observar locais de votação. Ele deve conversar com autoridades eleitorais e mesários. Também está previsto um encontro com o Diretor da Divisão de Candidaturas e Financiamento de Campanhas do Conselho Eleitoral de Maryland, Jared DeMarinis.

Eleitor tem até esta quinta (5) para solicitar a 2ª via do título

Termina nesta quinta-feira (5) o prazo para o eleitor solicitar a segunda via do título no cartório eleitoral da zona onde está cadastrado. A previsão consta do calendário das Eleições Municipais de 2020.

Para a emissão da segunda via do título, o eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral, ou seja, não pode ter débitos pendentes – como multas por ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais, como o de mesário – ou ainda ter recebido multas em razão da violação de dispositivos do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e leis conexas.

Outros documentos

O título eleitoral não é o único documento que possibilita a participação nas eleições. O eleitor pode se apresentar à mesa de votação trazendo consigo qualquer documento oficial com foto, como a carteira de identidade ou a carteira de motorista.

O cidadão cuja inscrição eleitoral estiver em situação regular tem como alternativa ao título de papel a versão digital do documento, o e-Título, que pode ser obtido gratuitamente nas lojas virtuais Apple Store e Google Play.

O e-Título serve como documento de identificação do eleitor caso ele já tenha feito o cadastramento biométrico. Isso porque a versão digital será baixada com foto, o que dispensa a apresentação de outro documento no momento do voto.

O aplicativo também informa o local de votação e, por meio de ferramentas de geolocalização, guia o usuário até sua seção eleitoral. Além disso, o app oferece serviços como a emissão de certidões de quitação eleitoral e negativa de crimes eleitorais.

O local de votação ainda pode ser conhecido no Portal do TSE, na seção Serviço ao eleitor > Local de votação, localizada no menu lateral direito da homepage do site. A consulta pode ser feita pelo nome do eleitor ou número do título, data de nascimento e nome da mãe.