O presidente Jair Bolsonaro durante o lançamento do programa Voo Simples, no Palácio do Planalto.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) declarou em sua live desta quinta-feira (29) apoio explícito a Celso Russomanno (Republicanos), candidato à prefeitura de São Paulo, e, timidamente, defendeu o nome de Marcelo Crivella (Republicanos), que tenta se reeleger no Rio.

Bolsonaro já havia prometido anunciar seus candidatos duas semanas antes do primeiro turno da disputa.

“Estamos aqui com CR10, Celso Russomanno, em São Paulo. Eu conheço ele há muito tempo. Foi deputado federal comigo. E eu sou capitão do Exército, né? Ele aqui é tenente R2 da Aeronáutica. Então, um capitão do Brasil e um tenente na prefeitura de São Paulo. Então, Celso Russomanno é minha pedida para São Paulo. Quem não escolheu ainda, [se] puder escolhê-lo, a gente agradece aí”, disse Bolsonaro.

Ao falar da disputa na capital fluminense, já iniciou dizendo que o nome que apoia “dá polêmica” porque “o Rio de Janeiro sempre é polêmico”. Bolsonaro disse conhecer Crivella há muito tempo e fez uma breve apresentação do candidato.

“Terminando agora, um nome que dá polêmica, porque o Rio de Janeiro sempre é polêmico, né? Estou aqui com o Crivella, está certo? Conheço ele há muito tempo, foi deputado federal comigo, depois foi ser senador, prefeito do Rio de Janeiro, é autor de uma proposta de emenda à Constituição, tem uns 7, 8 anos, que passou a permitir que os militares das Forças Armadas pudessem exercer também a profissão de saúde, né? Fosse médico, enfermeiro, pudesse acumular também. Foi tenente do Exército R2, serviu por oitos no batalhão de Barra Mansa, na época”, disse o presidente.

Logo após esta declaração, afirmou que “logicamente a gente está pedindo voto pela administração lá do Rio de Janeiro” e fez alusão, sem mencionar os nomes, ao ex-prefeito Eduardo Paes (DEM) e à deputada estadual Martha Rocha (PDT). Paes lidera as pesquisas no Rio e Martha Rocha aparece numericamente empatada com Crivella.

“Nós sabemos que tem mais dois nomes lá concorrendo. Um lá, que é de um partido X, está já… o tal do Ciro Gomes falou que se ela ganhar, vai ser o chefe da Casa Civil dela. E outro, vocês conhecem também, eu não quero tecer críticas, é um bom administrador, mas eu fico aqui com o Crivella”, disse o presidente.

Bolsonaro, então, encerra dizendo que, quem não quiser, não precisa votar em Crivella.

“Que não tenha muita polêmica, se você não quiser votar nele, fique tranquilo, tá certo, não vamos criar polêmica, não vamos brigar entre nós por causa disso daí porque eu respeito os seus candidatos também”, afirmou.

Bolsonaro reiterou, desta vez de forma mais explícita, apoio a candidatos em Santos (SP), Manaus (AM) e Belo Horizonte (MG), respectivamente Ivan Sartori (PSD), Coronel Menezes (Patriota) e Bruno Engler (PRTB).

O Capitão Wagner (PROS), candidato em Fortaleza, não foi mencionado. Na live de 8 de outubro, o presidente havia dado informações suficientes para identificá-lo.

Bolsonaro também apresentou nomes de candidatos a vereador.

Folhapress

A população pode ser uma aliada na fiscalização do cumprimento da proibição de atos presenciais de campanha que causam aglomeração. Por meio o aplicativo Pardal (disponível na Apple Store e na Google Play), eleitores poderão enviar fotos, vídeos e mensagens denunciando práticas irregulares. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), a medida é importante para evitar a possibilidade de adiamento das eleições.

Passou a valer, na noite dessa quinta-feira (29), a decisão do TRE-PE de proibir a realização, em locais abertos ou semiabertos, de atos como carreatas, passeatas, bandeiraços, caminhadas, comícios, confraternizações ou eventos, até mesmo em formato drive-thru. Para que o decreto seja respeitado, juízes das comarcas municipais e sociedade civil devem ajudar no controle.

“O juiz, por si só, tem o poder de polícia, mas é impossível estar em vários lugares ao mesmo tempo. Por isso, deve pedir apoio à força policial nessa fiscalização”, explica o diretor-geral do TRE-PE, Orson Lemos. No caso da população, a vigilância acontecer com a ajuda da tecnologia. “As pessoas podem ajudar por meio da ferramenta Pardal, que permite, em tempo real, o envio de fotos e vídeos para o juiz. O aplicativo é gratuito e já vem sendo usado em outras eleições”, acrescenta.

Segundo o diretor-geral, a decisão do órgão em proibir este tipo de ato de campanha chega como uma forma de evitar a possibilidade do adiamento das eleições e a disseminação do novo coronavírus. “O que se tem visto é que os candidatos não estão obedecendo as recomendações. Muitos não estão usando máscara, estão em cima de carros com mais 10 pessoas, reúnem mais de mil pessoas nos atos. E, em paralelo a isso, os dados mostram os casos da Covid-19 aumentando. A emenda nº 107 da Constituição permite o adiamento das eleições caso os números da pandemia estejam alarmantes. Não é isso o que queremos, ninguém quer uma nova data faltando apenas 15 dias para a votação”, pontua.

Ao desrespeitar a resolução, o candidato pode ser multado e ter o mandato cassado. As denúncias serão investigadas pela Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Folhape

Em tempos de pandemia de coronavírus e uso obrigatório de máscaras, a maquiagem dos olhos ganhou mais destaque. Para quem deseja aprender as técnicas para enaltecer a beleza do olhar, o Senac promove o workshop on-line Técnicas de Maquiagem para Olhos, no dia 30 de outubro, das 9h às 12h, através do canal no YouTube da instituição (https://www.youtube.com/user/SenacPernambuco).

No workshop, a maquiadora e instrutora Marcela Lima vai trazer várias dicas e informações. Para participar, é necessário fazer inscrição prévia, no site do Senac PE, no link https://intranet.pe.senac.br/dr/workshop/. Após a inscrição e o pagamento da taxa de R$ 15, o participante vai receber um link para assistir ao workshop. Para promover a acessibilidade, a transmissão contará com intérprete de libras.

Serviço

Workshop – Técnicas de Maquiagem para os Olhos, com Marcela Lima
Data: 30 de outubro, das 9h às 12h
Transmissão pelo YouTube: SenacPernambuco, com link fechado
Taxa de inscrição: R$ 15
Mais informações: 0800 081 1688 e 3413-6686 / 6697 / 6699

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal, com apoio da Receita Federal e da Controladoria Geral da União, deflagraram na manhã desta sexta-feira, 30/10, a Operação Vale Tudo visando desarticular uma organização criminosa acusada de fraudes em licitação, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro no município de Extremoz, Região Metropolitana de Natal. Mais de 70 policiais estão cumprindo 23 mandados de busca e apreensão por determinação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) em desfavor de servidores da prefeitura daquela cidade e de empresários do Rio Grande do Norte e Pernambuco.

Também serão cumpridos 5 mandados de suspensão da função pública e dos pagamentos referentes aos contratos da prefeitura com as empresas investigadas. A investigação teve início a partir de indícios de falsidade na prestação de contas da campanha política de uma candidata a deputada estadual nas Eleições de 2018, cuja pessoa, à época, era ligada aos gestores municipais de Extremoz. Durante a análise das contas da referida candidata verificou-se a existência de muitas doações oriundas de servidores municipais em valores que chegavam a quase totalidade dos seus vencimentos mensais. Chamados a prestar esclarecimentos, alguns deles confessaram que, após terem feito a transferência para a conta da campanha, receberam os valores em espécie por orientação dos gestores do município.

Com o avanço das investigações e, através da quebra de sigilo bancário, verificou-se que a organização criminosa teria desviado mais de R$ 2 milhões de reais entre os anos de 2017 e 2020, por meio de fraudes em licitações que visavam à aquisição de medicamentos, produtos odontológicos e hospitalares destinados ao município de Extremoz/RN. Não haverá entrevista coletiva.

* O nome da operação faz referência aos “vales”, documento que era entregue para o controle de estoque da Secretaria Municipal de Saúde, o qual apresentava itens em menores quantidades, todavia com valores superfaturados.

Em Pernambuco estão sendo cumpridos 02 (dois) mandados de buscas e apreensão nos bairros da Torre e San Martin na residência de dois suspeitos.

Uma brasileira de 44 anos residente na França foi uma das três vitimas de um homem armado com uma faca que realizou ataque em uma igreja na cidade francesa de Nice nesta quinta-feira (29), informou o Ministério das Relações Exteriores.

De acordo com o Itamaraty, a mulher deixa três filhos. Ela foi morta, assim como outras duas pessoas, por um tunisiano que invadiu a igreja gritando “Allahu Akbar” (Deus é maior), em um ataque considerado pelo governo francês como ato de terrorismo.

Segundo uma fonte da polícia, o ataque ocorreu perto das 9h (horário local), quando o homem entrou na igreja.

“O Brasil expressa seu firme repúdio a toda e qualquer forma de terrorismo, independentemente de sua motivação, e reafirma seu compromisso de trabalhar no combate e erradicação desse flagelo, assim como em favor da liberdade de expressão e da liberdade religiosa em todo o mundo”, disse o Itamaraty em nota.

“Neste momento, o governo brasileiro manifesta em especial sua solidariedade aos cristãos e pessoas de outras confissões que sofrem perseguição e violência em razão de sua crença. O Itamaraty, por meio do Consulado-Geral em Paris, presta assistência consular à família da cidadã brasileira vítima do ataque terrorista.”

Crianças com idade de 1 a 5 anos têm até esta sexta-feira (30) para receberem a vacina contra a poliomielite, dia do encerramento da Campanha Nacional de Vacinação contra a doença. Segundo dados preliminares das secretarias estaduais de Saúde, 4,9 milhões de crianças foram vacinadas contra a paralisia infantil desde o início da mobilização, no dia 5 de outubro.

Até agora, cerca de 6,3 (55,9%) milhões de crianças ainda não foram vacinadas contra a doença. O público-alvo estimado é de 11,2 milhões de crianças de 1 a de 5 anos de idade. A recomendação aos estados que não atingirem a meta é continuar com a vacinação de rotina, oferecida durante todo o ano nos mais de 40 mil postos de saúde distribuídos pelo país.

Faltam, portanto, vacinar 7,3 milhões de crianças para que se atinja a meta de imunizar 11,5 milhões do público-alvo. A campanha teve início no dia 5 de outubro e está ocorrendo simultaneamente à campanha de multivacinação, que tem por objetivo atualizar a situação vacinal de crianças e adolescentes menores de 15 anos de idade.

A maior cobertura, até o momento, foi registrada entre as crianças de dois anos de idade (45%), enquanto a menor entre as crianças 3 anos de idade (43%). O Amapá registrou é o estado com o maior índice de vacinação contra a poliomielite no país (76,4%), seguido de Pernambuco (64%) e da Paraíba (61%). Rondônia, com 17,3%, tem a menor cobertura vacinal.

Até o momento, 646 municípios (11,5%) atingiram a meta de 95% de crianças vacinadas. Os dados são preliminares e os municípios têm até o fim de novembro para registrar as doses aplicadas no sistema de informações do Ministério da Saúde.

“Entre o público-alvo da vacinação, a maior cobertura, até o momento, foi registrada entre as crianças de 2 anos de idade (35,33%) e a menor cobertura foi entre as crianças de 3 anos (34,23%). Não existe tratamento para a poliomielite e a única forma de prevenção é a vacinação. A vacina oral de poliomielite (VOP) protege contra dois sorotipos do poliovírus (1 e 3) e a vacina inativada (VIP), contra os três sorotipos (1, 2 e 3)”, informou por meio de nota o ministério.

Ainda de acordo com a pasta, é recomendado que crianças com infecções agudas, com febre acima de 38ºC ou com hipersensibilidade a algum componente da vacina, sejam avaliadas pelo serviço de saúde antes de tomarem a vacina. O ministério, no entanto, garante que a vacina “é extremamente segura e possui eficácia entre 90% e 95% para a VOP”.

O Banco Central (BC) informou nesta quinta (29) que as primeiras operações do Pix, sistema instantâneo de pagamentos, vão começar no dia 3 de novembro e serão restritas a clientes selecionados pelas instituições financeiras. De acordo com o órgão, a medida faz parte de uma fase de testes que será realizada até 15 de novembro. No dia seguinte, 16 de novembro, o sistema entrará em operação para todos os usuários. 

Durante o período inicial, o horário de operação será restrito. As operações de pagamento e recebimento poderão ser feitas das 9h às 22h. No entanto, nos dias 5 e 12 de novembro, o horário para realização das transferências será ampliado e ocorrerá de 9h às 24h. Nos dias 6 e 13, o sistema vai funcionar de meia-noite às 22h.

Hoje, o Banco Central também ampliou as funcionalidades do sistema. Com o Pix Cobrança, comerciantes poderão emitir um QR Code para que o consumidor faça o pagamento imediato por um produto ou serviço. Além disso, será permitido fazer cobranças em datas futuras, com atualizações de juros, multas ou descontos, como ocorre com os boletos.

O BC também definiu que as instituições financeiras que oferecerem o serviço de integração com os usuários recebedores deverão usar a interface de programação padronizada pelo órgão. A medida foi tomada para evitar que um empresário não consiga mudar sua conta para outra instituição em razão dos custos da alteração.

O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE), tem contribuído de forma pró-ativa na erradicação de um problema crônico em nosso Estado: os lixões a céu aberto. A ação, capitaneada por meio do projeto “Pernambuco Verde: Lixão Zero”, reúne um conjunto de ações que estão encerrando as atividades dos lixões existentes no Estado, em cumprimento à Lei Federal n.º 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).

A agressão ambiental está sendo coibida pelo MPPE por meio de tratativas realizadas junto aos gestores municipais, que se comprometem com a erradicação a partir do estabelecimento de medidas corretivas e de compensação em favor do meio ambiente.

“Estamos convocando prefeitos para que, juntos, possamos encontrar uma solução definitiva para o caso dos lixões. O descarte irregular de resíduos sólidos em lixões precisa e vai acabar, pois eles representam um grande risco à saúde de todos os pernambucanos. São espaços altamente nocivos para o meio ambiente porque contaminam o solo e as fontes de água, além de gerar problema social e de saúde para os catadores que se expõem na disputa pelos resíduos. Os resíduos devem ter uma destinação ambientalmente adequada para aterros sanitários licenciados”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

São realizadas audiências virtuais, por videoconferência, com a presença do gestor municipal (prefeito), da sua equipe e da assessoria da Procuradoria-Geral de Justiça, para definição da solução adequada para cada caso sob a orientação do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (CAOP Meio Ambiente), que lidera a execução do projeto e atua como elo junto ao promotor de Justiça ambiental de cada cidade.

“Como resultado direto desse projeto do Ministério Público, em menos de um ano a quantidade de municípios pernambucanos com lixões em atividade caiu de 115 para 75, e a perspectiva é que até o final deste ano haja a adesão de mais 50 municípios ao projeto para encerramento de seus lixões. Outro ponto que estamos cobrando é a remediação do passivo socioambiental, com a recuperação da área que foi degradada, dentre outras condições negociadas diretamente com cada prefeito. O essencial é que a gestão municipal pretenda se ajustar, passando de um estado de desconformidade ao cumprimento da política nacional de resíduos sólidos”, detalhou o coordenador do CAOP Meio Ambiente, o promotor de Justiça André Felipe Menezes.

Ao longo do processo de desativação dos lixões, os prefeitos deverão implementar, de imediato, o monitoramento da área do lixão, a fim de evitar o trânsito de pessoas não autorizadas e animais na localidade; realocar pessoas que residam dentro do lixão; proibir a criação de animais domésticos, o descarte de resíduos oriundos da construção civil e de unidades de saúde no lixão; impedir a queima de resíduos a céu aberto; promover a coleta segregada de resíduos provenientes de matadouros; realizar a cobertura diária dos resíduos com material argiloso, a fim de evitar a proliferação de vetores e a combustão do lixo; implantar sinalização de advertência sobre a proibição de acesso a pessoas não autorizadas; e coletar os resíduos de poda em separado, a fim de que seja possível reaproveitar o material para compostagem ou uso como lenha.

O projeto “Pernambuco Verde: Lixão Zero” nasceu a partir de uma iniciativa do MPPE em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). O procurador-geral de Justiça manteve uma série de agendas conjuntas com o desembargador-presidente do TJPE e com o presidente do TCE para que as instituições organizassem parcerias nas tratativas a serem realizadas com os gestores municipais.

Articulação – O procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, esteve na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) apresentando o projeto aos deputados estaduais a fim de que estes levassem o projeto para as suas bases, contribuindo, assim, para a resolução do problema. “Ao invés de iniciarmos um litígio na Justiça, convocamos os responsáveis pelo problema dos lixões, neste caso os prefeitos, e convidamos a tomarem de forma célere a melhor saída, gerando eficiência na solução dessa questão”, comentou Dirceu Barros.

A primeira prefeitura a iniciar o reconhecimento do problema, ainda em 2019, foi a de Floresta. “Fiz questão de ir até o Sertão para conduzir a audiência em que o prefeito se comprometeu em fechar o lixão, reduzir o passivo ambiental e social gerado”, disse Dirceu Barros. Além da desativação do lixão, o governo municipal garantiu a realização de ações de apoio à formação de cooperativa de catadores, a realocação de famílias que moravam no lixão e a remediação do passivo ambiental, com medidas de recuperação da área que foi degradada.

ICMS – Os municípios que seguem as normas ambientais para o correto descarte de seus resíduos, ou cujo local de destinação final do lixo esteja licenciado junto à CPRH, são beneficiados com o repasse de uma importante parcela do ICMS Socioambiental por parte do governo do Estado, que ajuda a cobrir as despesas com operação e manutenção desses locais. Até o mês de setembro de 2020, foram repassados aos municípios, pela Secretaria da Fazenda do Estado, valores na ordem de R$ 71.743.465,05.