O Governo Federal autorizou a prorrogação por mais 60 dias do programa de suspensão de contratos e corte de jornada e salário, totalizando oito meses.

De acordo com nota da Secretaria-Geral da Presidência da República divulgada na noite desta terça-feira (13), o decreto será publicado no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (14).

“Diante do cenário atual de crise social e econômica, e com a permanência de medidas restritivas de isolamento social, faz-se necessária a prorrogação, mais uma vez, do prazo máximo de validade dos acordos”, diz a nota.

O programa que visa a evitar demissões em massa durante a pandemia da Covid-19 foi instituído em 1º de abril. Quando foi criado, a ideia era que a suspensão de contrato fosse válida por até dois meses e a redução de jornada, três.

A ampliação do prazo do programa já foi feita duas vezes anteriormente. Em julho, Bolsonaro publicou um decreto permitindo que os acordos tenham validade por até quatro meses.

Em agosto, ficou estabelecido que o prazo poderia ser de até seis meses. Agora, o limite vai a oito meses.

O prazo do acordo será limitado a dezembro deste ano, não podendo se alongar para 2021.

Cada trabalhador atingido pelo corte tem direito a uma compensação parcial em dinheiro paga pelo governo.

Folhapress

Teve início na tarde de ontem (13 de outubro), no Fórum de Caruaru, a operacionalização do acordo de indenização do seguro do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), para os mutuários do Conjunto Habitacional Rendeiras, de Caruaru, construído com recursos da Caixa Econômica Federal (CEF). Cerca de 100 moradores compareceram ao fórum para a assinatura do termo de acordo, que segue até o dia 16 (próxima sexta-feira). Ao todo, 414 famílias receberão R$ 21.600,00 cada (o que corresponde a um valor total de R$ 8,9 milhões), oriundos de ações na justiça contra a SulAmérica Seguros, por conta de problemas encontrados na construção das casas, como infiltrações e rachaduras.

Para a doméstica Dione Enéas, 59 anos, que há 30 anos mora no conjunto habitacional, o acordo foi uma vitória muito esperada, que está contemplando todos os moradores, de forma legal, dentro da justiça. “Estamos muito satisfeitos com o que está acontecendo”, declarou. O pintor Emídio da Silva, 67 anos, conta que o caso está na justiça há nove anos e pelo tempo esperado a solução é satisfatória e dá para resolver a situação da casa em que mora.
“Com o dinheiro da indenização, vou recuperar a infraestrutura da casa e o telhado”, informou.

Este caso representa o início, em fase piloto, da Mediação do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), iniciativa instaurada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que visa regulamentar um modelo de acordo para os processos de seguro habitacional em todo o território brasileiro. Para o coordenador adjunto do Nupemec (Núcleo Permanente de Conciliação e Mediação) do Tribunal de Justiça de Pernambuco, juiz Marcus Vinicius Nonato, a Mediação Nacional do Seguro Habitacional traz uma ação conjunta da justiça estadual e federal em prol da solução consensual que fortalece os interesses dos mutuários, cujos processos tramitam há anos na justiça. “Esta solução encontrada representa um caso inédito no Brasil. É o maior projeto de mediação da história da justiça brasileira, que será implantando em outros estados”, destacou.

O seguro do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é responsável pelos riscos e prejuízos decorrentes de problemas na construção de imóveis e deve indenizar os mutuários. O caso dos moradores do Conjunto Habitacional Rendeiras, de Caruaru, foi escolhido para iniciar a Mediação Nacional do Seguro Habitacional por conta da maior incidência desses casos no Nordeste. O epicentro nacional desse problema está em Pernambuco. Nos últimos 15 anos, 13 prédios desabaram total ou parcialmente, matando 35 pessoas. Atualmente, são 289 edifícios interditados na Região Metropolitana do Recife, estando 4.600 famílias desalojadas. Em Pernambuco são aproximadamente 77 mil casos na justiça, no Brasil são ao todo 570 mil, dados de 2016, último levantamento disponível.

De acordo com o advogado Guilherme Veiga, do Escritório Gamborgi, Bruno & Camisão, especialista em direito securitário e representante dos mutuários do residencial de Caruaru, o modelo de acordo será feito em processos da justiça estadual e da justiça federal, juntando as duas instâncias para homologar. “São processos que estão com o juiz estadual que vai homologar e passar para o juiz federal também homologar em ato único. Uma homologação de dois ramos distintos do judiciário em ato conjunto é algo absolutamente inédito na justiça brasileira”, destaca. O advogado ressalta que o acordo foi celebrado pois a Caixa Econômica Federal e a seguradora reconheceram que inclusive quem quitou o contrato de financiamento possui direito à indenização, pois o dano existia na época da construção do imóvel, mas se revelou posteriormente (vício oculto).

Os próximos passos da fase piloto da Mediação Nacional do Seguro Habitacional é ampliar os acordos para os demais imóveis do bairro de Rendeiras, de Caruaru, que estão na mesma situação. Em seguida, será a vez dos estados da Paraíba e Rio Grande do Norte. A previsão é que a Caixa Econômica Federal deverá lançar a Mediação Nacional do Seguro Habitacional em todo o Brasil em 2021.

Mediação do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) – Foi realizado na tarde do dia 09 de outubro, o lançamento do Projeto Piloto da Mediação do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), através de plataforma virtual. A transmissão foi feita pelo canal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no YouTube. O projeto tem como objetivo solucionar litígios que versam sobre a apólice pública do SFH (Ramo 66), através de meios autocompositivos. A iniciativa é um marco histórico na política de solução consensual de conflitos e exemplo de cooperação jurídica nacional. Atualmente, mais de 500 mil pessoas demandam o judiciário brasileiro, devido a questões como falhas de construção, desabamentos e critérios de correção monetária.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, o ministro Luis Felipe Salomão e o ministro Marco Buzzi participaram do lançamento virtual do Projeto Piloto da Mediação do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), junto com os presidentes dos Tribunais de Justiça de Pernambuco (TJPE), Fernando Cerqueira; da Paraíba, Márcio Murilo, e do Rio Grande do Norte, João Rebouças. Também estiveram na solenidade o Desembargador Corregedor do TRF5, Des. Federal Carlos Rebêlo, representando o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Vladimir Souza Carvalho, ao lado de advogados, representantes dos mutuários e demais autoridades.

Na abertura da solenidade, o presidente do TJPE, Fernando Cerqueira, destacou que o projeto representa um marco histórico na política consensual do judiciário brasileiro. “Estamos honrados em sediar esse projeto piloto. Temos certeza de que ele será um sucesso, especialmente nas mãos dos nossos magistrados que são verdadeiros profissionais em conciliação e mediação. Haja vista serem reconhecidos pelo próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como um dos tribunais que tem mais sucesso nos programas de mediação e conciliação”, afirmou.

Em suas palavras, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, falou que a solução negociada de conflito, envolvendo o SFH é a forma mais adequada de se buscar a pacificação e a ordem social em prol da tutela dos interesses mais essenciais da cidadania. “Estou absolutamente convicto do sucesso dessa iniciativa e do lançamento do projeto. O cidadão deve ser sempre o destinatário final da atuação da justiça. Desejo muito sucesso ao projeto, de mãos dadas a magistratura e cidadania em prol do cidadão brasileiro”, salientou.

Foto: Bruno Souto Maior / Combogó Comunicação

A candidata à reeleição, Raquel Lyra (PSDB), lançou mais um guia. Ela falou que o trabalho não parou mesmo na pandemia.

De acordo com a candidata, em menos de quatro anos de gestão, quase toda a rede municipal de ensino foi requalificada. Novas escolas abertas, o número de vagas no ensino em tempo integral foram ampliados e mais de 5.500 novas vagas de creches foram criadas. “Quando eu falo em transformar Caruaru pela educação é porque eu tenho convicção de que uma transformação de verdade não vai acontecer de outra forma. Só com educação de qualidade, as crianças de hoje vão estar preparadas para enfrentar os desafios do amanhã”, enfatizou.

A candidata reforçou o pedido de voto para que os trabalhos tenham continuidade. “Quando tudo enfim passar, novas creches e escolas estarão prontas para receber nossas crianças. Se você também acredita que educação é o caminho para um futuro melhor, peço, mais uma vez a sua confiança para ser prefeita por mais quatro anos. Vamos juntos, pra Caruaru seguir em frente”, finalizou Raquel.

Foto: Janaina Pepeu

Alunos do ensino médio da Rede de Ensino Estadual de Pernambuco retornaram às aulas presenciais nesta semana. Neste primeiro momento, apenas estudantes do 3º ano deixam o ensino à distância e os adolescentes matriculados no 1º e 2º ano devem dar sequência a retomada gradual nos dias 13 e 20 de outubro. Apesar da flexibilização dos protocolos de prevenção ao novo coronavírus, o retorno é opcional e as escolas devem manter as atividades não presenciais. Além disso, nem todas as instituições e ensino deverão aderir ao novo modelo. A opção por adotar o estudo híbrido, que atua nas modalidades presenciais e online, ficará a critério de cada unidade. O horário de funcionamento das escolas também foi alterado.

Para evitar movimento intenso nos horários de pico, a Secretaria de Educação e Esportes estabeleceu que a abertura das escolas deve ocorrer a partir das 8h da manhã. O uso de máscaras é obrigatório por toda dependência. Kits contendo o item estão sendo distribuídos aos alunos, professores e demais funcionários no horário de chegada. As escolas devem aferir a temperatura de todos e oferecer álcool em gel, além de tapetes sanitizantes e locais extras para lavagem frequente das mãos.
 
Paralelo aos equipamentos de higienização e segurança, está entre as regras estabelecidas para evitar aglomeração: manter pelo menos 1,5 m de distância, estabelecer um número de estudantes por turma, observando rigorosamente as normas de distanciamento entre as mesas além de promover diferentes intervalos de entrada, saída e alimentação entre as turmas.

O mercado de imóveis em Pernambuco volta a contar com o seu evento mais importante, o Fest Imóveis, que será realizado de 15 a 18 (quinta a domingo) deste mês, simultaneamente nos shoppings Tacaruna e Guararapes. O público vai poder escolher entre mais de cinco mil imóveis, entre os que já estão prontos para morar, em construção e os lançamentos. O evento será uma ótima oportunidade para quem deseja comprar um imóvel com conforto e segurança, pois vai seguir todos os protocolos contra a Covid-19, como distanciamento entre os atendimentos, uso obrigatório de máscaras, disponibilização de álcool em gel em totens, além da aferição da temperatura nas entradas dos shoppings.

Além de quantidade, quem visitar o Fest Imóveis vai encontrar uma grande variedade de imóveis, que vai do popular até os mais sofisticados. Todos eles em condições favoráveis de negociação e financiamento, seja para a casa própria ou para investir no setor. O financiamento pode ser feito em até 360 meses, com taxas a partir de 2,95% + IPCA ou de 6,5% + TR.

O Fest Imóveis é uma realização da Mídia 10 Comunicação e Marketing e Clic Imobi, com os apoios da Caixa Econômica e Associação das Empresas do Mercado Imobiliário em Pernambuco (Ademi/PE). “Os interessados poderão encontrar imóveis ofertados a partir de 115 mil reais, entre os residenciais, empresariais e participantes do programa do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida”, diz Marcos Caupani, da Mídia 10 Comunicação. O Fest Imóveis será realizado no horário de funcionamento dos centros de compras.

O Instituto Lado a Lado pela Vida (LAL) realiza, no próximo dia 15 de outubro, às 19h30, o webinar gratuito Raio X da Obesidade: o que a Covid-19 expôs sobre a vulnerabilidade do paciente?

Patrocinado pela Novo Nordisk, empresa global de saúde voltada para o tratamento da obesidade e outras doenças crônicas, o encontro vai abordar a associação do sobrepeso e condições como diabetes e problemas cardiovasculares, com a Covid-19, doença infecciosa causada pelo novo coronavírus, e suas complicações.

De acordo com dados do Ministério da Saúde divulgados no início deste ano, 55,7% da população adulta brasileira está acima do peso e 19,8% tem obesidade. Na comparação entre 2006 e 2019, o Brasil registrou 30,8% de aumento no número de pessoas com a doença, sendo que a faixa etária mais sensível está entre 18 e 24 anos. Essa realidade estabelece uma dúvida sobre o quanto vem sendo realizado em prol do combate à condição como forma de prevenir o agravamento de diversas doenças. “Nossa proposta é discutir a estrutura do cuidado e atenção à saúde do paciente com obesidade e a importância de endereçar lacunas de políticas públicas neste contexto”, afirma Marlene Oliveira, presidente do LAL.

O debate contará com a participação de Gisele Bortolini, coordenadora-geral de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde; Flávia Tanaka, especialista em Regulação de Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde Suplementar; Dra. Cristiane Pantaleão, vice-presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde; e Dr. Luiz Teixeira Jr., Secretário de Estado da Saúde do Rio de Janeiro. O webinar será moderado pela Marlene Oliveira, presidente do LAL, e pela Cintia Cercato, médica endocrinologista, professora da pós-graduação em obesidade na USP e diretora da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica (ABESO).

Simone Tcherniakovsky, diretora de Comunicação, Public Affairs e Acesso ao Mercado da Novo Nordisk, enfatiza a necessidade de ampliar o acesso da população brasileira ao tratamento da obesidade. “A obesidade é uma doença que pode agravar diversas outras condições, como diabetes e risco cardiovascular, além de ser, por si só, uma doença crônica grave. Ao secundarizar o cuidado da obesidade no sistema de saúde público, falhamos na prevenção e tratamento de diversas comorbidades”, finaliza.

Serviço:
Webinar Raio X da Obesidade: o que a Covid-19 expôs sobre a vulnerabilidade do paciente?
15 de outubro, às 19h30
Gratuito
Inscrições pelo link: https://rvmais.iweventos.com.br/evento/lal2020/home

A Secretaria de Educação de Caruaru (SEDUC) informa que já foram entregues cerca de 36 mil cartões alimentação aos alunos da rede municipal de ensino.

Os alunos que não retiraram os cartões nas escolas, devem procurar os estabelecimentos de ensino, de 7h às 13h. Já os alunos do CMEI devem procurar a SEDUC, na Avenida Rodrigues de Jesus, próximo ao Parque Ambientalista Severino Montenegro, das 8h às 14h.

Para a retirada do cartão, o responsável pela matrícula deverá apresentar, obrigatoriamente, RG e CPF, além de um documento do aluno. Cada estudante matriculado tem direito a um cartão.

Os direitos das mulheres foram pauta de uma reunião que a candidata à reeleição em Caruaru, Raquel Lyra (PSDB), participou na noite de ontem (13). Na ocasião, a candidata apresentou a proposta de criação de um Centro de Qualificação para Mulheres.

“Iremos fortalecer a qualificação dos caruaruenses, em especial das mulheres, que precisam conquistar cada vez mais um espaço na sociedade. Agora, com as vagas de creches ampliadas, as mulheres terão um lugar para deixar as crianças e poder investir o seu tempo na qualificação profissional”, enfatizou.

O encontro respeitou todos os protocolos de segurança para a prevenção da Covid-19 entre os participantes. Também foram pautas as ações na zona rural, na infraestrutura e nas áreas de ciência e tecnologia.

Foto: Janaina Pepeu

Até a sexta-feira (16), estima-se que 400 mutuários sejam beneficiados

Teve início nesta terça-feira (13), o primeiro Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH). A iniciativa pioneira, da qual faz parte o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), corresponde ao Projeto Piloto I de Mediação do seguro habitacional do SFH e tem como objetivo solucionar litígios que versam sobre a apólice do Ramo 66, através de métodos consensuais de solução de conflitos. Até a sexta-feira (16/10), estima-se que 400 mutuários do Residencial Cedro, localizado na cidade de Caruaru, Agreste do estado, sejam beneficiados.

O juiz coordenador adjunto do Núcleo de Conciliação (Nupemec), Marcus Vinicius Nonato, explica que a iniciativa do STJ, que vem sendo conduzida há cerca de dois anos e meio, visa trazer não só benefícios para os mutuários cujos processos tramitam na Justiça Estadual, como também para aqueles que têm seus processos tramitando na Justiça Federal. “O projeto escolheu Pernambuco e, especificamente a comarca de Caruaru, para dar a oportunidade de ser pioneiro neste mutirão de conciliação. Mediante essa iniciativa está se realizando uma mediação com a efetivação de acordos que estão sendo celebrados e homologados tanto pela Justiça Federal quanto pela Justiça comum, que assinam conjuntamente cada acordo e transformam o processo em um título executivo. A Caixa Econômica Federal está agindo como interveniente, assumindo a responsabilidade do pagamento dessas indenizações. É um projeto pioneiro e que será expandido para todo o território nacional e nos sentimos muito honrados por termos sido escolhidos para esta iniciativa conjunta”, enfatiza.

Ele acrescenta os benefícios trazidos pela solução pacífica dos conflitos, prática que tem se destacado entre as ações do TJPE. “A vantagem é que a resolução consensual envolve diretamente as partes que litigam e nós temos uma solução mais efetiva e rápida da situação posta para exame no Judiciário. Processos que se arrastam há mais de dez anos estão sendo solucionados através dessa conciliação. Já existe inclusive um cronograma de pagamentos dos valores após a homologação dos juízes estadual e federal, para que a Caixa Econômica faça os depósitos nas contas que estão sendo indicadas nos próprios termos de conciliação”, afirma o coordenador adjunto, que destaca ainda a participação no projeto do ministro aposentado do STJ, Aldir Passarinho e da mediadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Juliana Loss.

O mutuário Gilson Simões afirma que o resultado da conciliação foi positivo, pois possibilitou a solução de um problema que poderia vir a se agravar. “Essa iniciativa é muito importante porque deu celeridade ao meu processo, evitando que se prolongasse, podendo causar até outros tipos de transtornos. Para mim foi muito favorável e fiquei bastante satisfeito com essa conciliação proporcionada pela atividade do Poder Judiciário”, comemora.

O Projeto Piloto I de Mediação do seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação é uma iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e conta com a parceria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Atualmente, mais 500 mil pessoas demandam o Judiciário brasileiro devido a questões como falhas de construção, desabamentos e critérios de correção monetária.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (13), durante uma live transmitida nas redes sociais, o Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto foi uma iniciativa do próprio governo federal, apresentada no ano passado, e foi aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 22 de setembro.

A principal mudança é o aumento na validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade. A nova lei também torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores.

“Não era aquilo que nós queríamos, mas houve algum avanço. Com toda a certeza, no ano que vem a gente pode apresentar novo projeto buscando corrigir mais alguma coisa. A intenção nossa é facilitar a vida do motorista”, afirmou o presidente, durante a live, ao lado do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas.

As novas regras começam a valer depois de 180 dias a partir da publicação da lei. Outra mudança importante da nova lei é o dispositivo que estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.

Dessa forma, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima no período de 12 meses.

Os condutores que exercem atividades remuneradas terão seu documento suspenso com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Essa regra atinge motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou moto-taxistas. Se esses condutores participarem de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, em 12 meses, toda a pontuação será zerada.

A Secretaria Geral da Presidência informou que o presidente vetou alguns pontos da nova lei, mas, até o fechamento da matéria, esses vetos ainda não haviam sido detalhados.