O primeiro turno das eleições deste ano está marcado para o dia 15 de novembro, a partir das 7h, quando os brasileiros vão decidir quem serão os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Depois dessa etapa, muitos políticos deixarão o cargo que ocupavam e é quando a população precisa estar atenta para saber o que vai mudar com essa troca.   

E para ajudar os gestores municipais a realizar uma transição de governo que não afete a população, a Secretaria de Governo da Presidência da República lançou o Guia do Prefeito + Brasil. O documento fornece sugestões, afim de facilitar a compreensão sobre as obrigações que a Constituição prevê durante essa troca de mandato, apresenta as Leis das Eleições e compartilha boas práticas de gestão.

O Guia do Prefeito + Brasil apresenta uma linha do tempo para a equipe gestora, passo a passo dos procedimentos, alertas de pontos essenciais e informações rápidas e claras para orientar os gestores dos 5.570 municípios na realização de uma transição que beneficie a população. Os objetivos são preservar o legado dos mandatos para as cidades brasileiras e diminuir a probabilidade de riscos na continuidade dos serviços públicos à população.

É exatamente isso o que explica o secretário adjunto de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República, Júlio Alexandre. “O que é mais importante para uma transição de mandato efetiva e sem grandes riscos, é que o gestor tenha conhecimento claro dos prazos e dos documentos que precisam ser entregues para a prestação de contas. Além disso, é muito importante dar transparência aos principais atos de gestão e montar uma equipe de transição para uma troca de informação entre as equipes. Esses são fatores principais para uma transição democrática e republicana”, ressaltou.

O documento trata sobre assuntos importantes e necessários para a gestão municipal, como Lei de Responsabilidade Fiscal, CAUC e Compras Net. Para a elaboração desse material, a Secretaria Especial de Assuntos Federativos da SeGov contou com o apoio de vários órgãos como o Ministério da Educação; Ministério da Economia; Ministério da Saúde; Ministério da Cidadania; Controladoria-Geral da União; Tribunal de Contas da União; Conselho Federal de Administração; Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação; Conselho Nacional do Ministério Público; Fundação Nacional da Qualidade; entre outros mais. Além disso, esses parceiros produziram vídeos explicativos sobre temas fundamentais como, por exemplo, a Plataforma +Brasil. 

Aqui é importante destacarmos que a transição de um governo para outro, mesmo quando os partidos políticos possuem ideais diferentes, é um procedimento adotado em regimes democráticos com objetivo de assegurar aos novos governantes ou representantes populares o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função, assim que tomar posse. Desta forma, o cientista político, Nauê Bernardo, explica a importância de se ter uma continuidade de programas sociais que não estejam associados à partidos políticos, mas que tragam benefícios para a população independente de quem os criou.

“Essa situação de determinados programas que são associados à gestões, é muito complicada para o cidadão porquê de repente existem programas que são muito bons e são descontinuados por pura questão política. Uma política precisa seguir o preceito de ser perene e seguir ativa, funcionando enquanto for interessante para a população e não enquanto for interessante para aquele governante que está, naquele momento, com aquele cargo eletivo”, detalhou o cientista político.

O Guia do Prefeito +Brasil e os vídeos dos parceiros já estão disponíveis aqui, onde os gestores municipais podem fazer o download do material. Além disso, pelo e-mail guiadoprefeito@presidencia.gov.br é possível tirar dúvidas e solicitar mais informações à Secretaria Especial de Assuntos Federativos.  

Fonte: Brasil 61

O consórcio de veículos de imprensa contabilizou, entre sexta e ontem, 708 novos óbitos por Covid-19. Desde o início da pandemia, 136.565 pessoas perderam a vida no Brasil após contraírem a doença.

Também foram registrados 30.913 novos testes positivos nas últimas 24 horas, totalizando 4.528.347 infectados pelo novo coronavírus no país.

Fonte: Uol

A Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) registrou, ontem (19.09), 807 novos casos da Covid-19. Entre os confirmados, 42 (5%) são casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e os outros 765 (95%) são leves, ou seja, pacientes que não demandaram internamento hospitalar. Agora, Pernambuco totaliza 141.042 casos confirmados, sendo 26.032 graves e 115.010 leves, que estão distribuídos por todos os 184 municípios pernambucanos, além do arquipélago de Fernando de Noronha.

Além disso, o boletim registra um total de 122.512 pacientes recuperados da doença. Destes, 16.106 eram pacientes graves, que necessitaram de internamento hospitalar, e 106.406 eram casos leves.

Também foram confirmados laboratorialmente 33 óbitos (sendo 20 do sexo masculino e 13 do sexo feminino). Os novos óbitos confirmados são de pessoas residentes nos municípios de Belém de Maria (1), Cabo de Santo Agostinho (5), Cachoeirinha (1), Camaragibe (2), Caruaru (2), Cedro (1), Custódia (1), Gameleira (1), Igarassu (1), Jurema (1), Olinda (1), Paulista (1), Primavera (1), Recife (10), Sanharó (1), São Lourenço da Mata (1), Tabira (1) e Triunfo (1). Com isso, o Estado totaliza 8.004 mortes pela doença.

As mortes registradas no boletim ocorreram entre 23 de abril e 18 de setembro. Do total de mortes do informe, 4 (12%) ocorreram nos últimos três dias, sendo uma na sexta-feira (18/09) e três em 16/09. Os outros 29 registros (88%) ocorreram entre os dias 23/04 e 14/09.

Os pacientes tinham idades entre 39 e 85 anos. As faixas etárias são: 30 a 39 (1), 40 a 49 (3), 50 a 59 (4), 60 a 69 (9), 70 a 79 (12), 80 anos ou mais (4). Dos 33 pacientes que vieram a óbito, 10 apresentavam comorbidades confirmadas: hipertensão (4), doença neurológica (3), câncer (2), doença de Chagas (1), doença respiratória (1) e tabagismo (1) – um paciente pode ter mais de uma comorbidade. Os demais estão em investigação.

Com relação à testagem dos profissionais de saúde com sintomas de gripe, em Pernambuco, até agora, 21.585 casos foram confirmados 35.323 descartados. As testagens entre os trabalhadores do setor abrangem os profissionais de todas as unidades de saúde, sejam da rede pública (estadual e municipal) ou privada. O Governo de Pernambuco foi o primeiro do país a criar um protocolo para testar e afastar os profissionais da área da saúde com sintomas gripais.

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que até este sábado (19) 94,38% dos pacientes já se recuperaram do novo coronavírus.

O número de testes realizados subiu para 22.541 dos quais 8.085 foram através do teste molecular e 14.456 do teste rápido, com 8.048 confirmações para à Covid-19.

O número de casos descartados subiu para 13.866.

Também já foram registrados 31.534 casos de síndrome gripal, dos quais 1.443 foram orientados a ficar em isolamento domiciliar.

Na próxima segunda-feira (21), o público poderá acessar no site do Tribunal de Contas do Estado (TCE) informações sobre os processos e as irregularidades que levaram prefeitos e gestores a ter suas contas rejeitadas ou julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas nos últimos 8 anos. A plataforma será lançada na manhã da segunda-feira.

No dia 14 de agosto passado, o TCE entregou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/PE) um documento com os nomes dos gestores de órgãos públicos e prefeitos de municípios com contas julgadas irregulares. De acordo com informações do TCE, a lista vai subsidiar a Justiça Eleitoral na decisão dos candidatos que ficarão inelegíveis nas eleições deste ano.

Com o lançamento da plataforma, o cidadão poderá ter acesso às irregularidades que levaram à rejeição dessas contas e, desta forma, exercer melhor o controle social, porque, segundo o TCE, no site ele vai conferir se aquele determinado gestor está de fato atendendo às necessidades e às demandas da população do seu município.

A prefeita de Caruaru e candidata à reeleição, Raquel Lyra (PSDB), recebeu quase 600 (580)sugestões da população para compor seu plano de governo. As propostas foram encaminhadas pela plataforma www.dizaicaruaru.com.br, que foi lançada na última terça-feira (15).

De acordo com a assessoria da gestora, as sugestões foram enviadas por representantes de vários segmentos da sociedade. A ferramenta ficou disponível até esta sexta-feira (18). Raquel Lyra, que foi eleita em 2016, foi confirmada em convenção partidária no último domingo para disputar à reeleição.

Na ocasião, a prefeita pregou a unidade dos caruaruenses para continuar com o trabalho. Ele disse, ainda, que fará uma campanha respeitando os adversários, “acreditando também no respeito mútuo conosco”, frisou a tucana, que terá Rodrigo Pinheiro na disputa pelo cargo de vice-prefeito. A aliança governista conta com o apoio de 11 partidos: (DEM, Cidadania, PTB, PL, Podemos, PMB, PSC, PRTB, Avante, Patriota e PMN).

Diario de Pernambuco

O ministro Benedito Gonçalves, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), é a oitava autoridade com resultado positivo para a Covid-19 após participar da posse de Luiz Fux na presidência do STF (Supremo Tribunal Federal).

O diagnóstico de Gonçalves foi confirmado no fim da noite desta sexta-feira (18) pela assessoria de imprensa do tribunal. Segundo o órgão, o ministro seguirá trabalhando de casa, em isolamento social.

Fux assumiu o comando do STF na quinta-feira (10). A cerimônia foi presencial, no plenário da corte. Em seguida, houve um coquetel, do qual Gonçalves não participou.
Além dele, estiveram na posse os ministros Luís Felipe Salomão e Antonio Saldanha Palheiro, ambos do STJ. Os dois também contraíram Covid-19.

O ministro é o relator do caso Wilson Witzel no STJ. Foi dele a decisão monocrática –depois confirmada pelo órgão especial da corte– de afastar o governador do Rio de Janeiro.

Witzel é investigado em inquérito que apura desvios na saúde do estado durante a pandemia do novo coronavírus.

Nesta sexta, mais um diagnóstico de Covid entre autoridades presentes na posse de Fux também já havia sido confirmado. O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, foi o sétimo caso.

Além de Gonçalves, Salomão, Palheiro, Álvaro Antônio e Fux, contraíram a Covid o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o procurador-geral da República, Augusto Aras, e a presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Maria Cristina Peduzzi.

O jornal Folha de S.Paulo publicou nesta sexta que, embora a pandemia não tenha terminado nem exista vacina para a Covid-19, autoridades retomaram festas e cerimônias em Brasília. No país, são mais de 4 milhões de casos e de 135 mil mortes em decorrência do novo coronavírus.

Em uma semana, houve posse no STF, casamento de filha de ministro e celebração do Ano-Novo judaico. Houve aglomeração, falta de máscara e cumprimentos com abraços e apertos de mão.

O Supremo tem realizado sessões remotas por causa da pandemia. Porém parte dos ministros voltou à sede da corte para prestigiar a posse de Fux como novo presidente, na semana passada.

Desde então, os casos de Covid vêm sendo registrados entre as autoridades. Na quinta-feira (17), a presidência do STF afirmou que o cerimonial entrou em contato com todos os convidados do evento.

Em nota, o tribunal disse que as autoridades e demais presentes à solenidade têm sido alertados sobre a importância de buscar o serviço médico. E chamou a atenção dos convidados para eventual exposição ao coronavírus em outros eventos fora do STF.

A nota do presidência do tribunal foi uma reação à repercussão do caso. Fux está preocupado em atenuar a imagem negativa criada em torno da cerimônia presencial.

“A presidência do STF vem prestar solidariedade e votos de ampla recuperação aos que eventualmente contraíram a Covid-19”, disse o comunicado.

O STF afirmou que todas as medidas de segurança, protocolos e procedimentos recomendados pelo Ministério da Saúde e pela OMS (Organização Mundial da Saúde) foram adotados rigorosamente para a realização da solenidade de posse.

Lembrou, entre outras medidas, que somente 50 de um total de 250 assentos do plenário da corte foram ocupados, que todos os presentes foram submetidos à medição de temperatura corporal e que houve obrigatoriedade do uso de máscaras.
Dois ministros do STJ que contraíram o coronavírus apareceram em uma foto do evento publicada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) sem máscara, ao lado da presidente da entidade, juíza Renata Gil, sem proteção também.

Na cerimônia, inicialmente Fux estava de máscara, mas a retirou logo no começo para ler o termo de posse, assim como a ministra Rosa Weber, que assumiu a vice presidência do Supremo. Depois, ambos colocaram novamente a proteção facial para o restante do encontro.

À mesa de honra, além de Fux, estavam o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) –que já teve Covid-19–, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) –já também já teve a doença–, e da Câmara e o procurador-geral da República. Maia e Aras tiveram o diagnóstico confirmado agora.

Todos permaneceram de máscara durante o encontro, exceto Fux e Aras no momento de usar o microfone. Os demais não discursaram.

O ministro Marco Aurélio Mello, que estava no assento que sempre ocupa no plenário, foi o responsável por falar em nome do STF para saudar a posse do colega. Ele também retirou a máscara para discursar.

No plenário, estavam os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski acompanharam a solenidade virtualmente.

A distância entre as autoridades era pequena, mas havia uma placa de acrílico entre os assentos que foi instalada pelo STF para a cerimônia.

Toffoli, que passou o comando do STF a Fux, foi o único a não retirar a proteção ao usar o microfone.

Segundo a assessoria de comunicação do Supremo, 157 funcionários já foram diagnosticados com Covid-19 desde o início da pandemia. O órgão diz que não foi identificado caso de transmissão na corte. O STF tem 1.783 funcionários.

Apesar de estar com coronavírus, Fux presidiu na quarta (16) sua primeira sessão do STF. Quando anunciou ter contraído a doença, ele já havia dito que estava bem e que iria comandar o plenário nesta semana.

A prefeitura de Petrolina registrou 5.085 casos da covid-19 até esta sexta-feira (18). Desse total, 4.071 pessoas já estão recuperadas da doença, representando 80,1% do total geral de positivados – um acréscimo de mais 99 curas clínicas.

Foram realizados 1.266 testes rápidos nesta sexta (18), incluindo profissionais de saúde da Atenção Básica, que estão na linha de frente no combate ao novo coronavírus, e o Ministério da Saúde recomenda a testagem, mesmo assintomáticos.

Do total de testes realizados, 76 deram positivos: 52 são pessoas do sexo feminino, com idades entre 08 meses de vida a 67 anos, e 24 do sexo masculino, entre 06 a 59 anos. O município ainda recebeu 7 exames laboratoriais positivos. São 5 pessoas do sexo feminino, entre 27 e 44 anos, e 2 pessoas do sexo masculino, de 38 e 40 anos.

Foram registrados 83 casos novos nesta sexta (18). Do total de positivados até o momento, 4.215 foram confirmados por testes rápidos da prefeitura e 870 diagnosticados através de exames laboratoriais. Petrolina tem 87 óbitos por covid-19.

Ocupação de leitos

A taxa de ocupação geral dos leitos de UTI da rede pública é de 18%. Dos 61 leitos disponíveis, 11 estão ocupados, sendo que 9 pacientes são de Petrolina e 2 de outras cidades da região.

Diario de Pernambuco

O governo brasileiro informou nesta sexta-feira (18) que decidiu fazer parte da Covax Facility, uma iniciativa global para facilitar o acesso de países a vacinas contra Covid-19.

“O governo brasileiro, após tratativas com a Aliança Gavi, confirma a intenção de aderir à Covax Facility, iniciativa inédita que tem como objetivo acelerar o desenvolvimento e proporcionar mundialmente o acesso equitativo a vacinas contra a Covid-19”, informou o Palácio do Planalto em nota que diz ainda que “a aquisição de uma vacina segura e eficaz é prioridade do governo federal”.

O prazo divulgado pela OMS (Organização Mundial de Saúde) para que países informassem se iam aderir à iniciativa terminava nesta sexta-feira (18).

A Covax é uma espécie de aliança e consórcio entre países que visa garantir investimentos para pesquisa, produção e oferta equitativa de vacinas contra a Covid-19. Atualmente, a estratégia acompanha nove estudos clínicos de possíveis imunizantes.

O compromisso prevê que, caso alguma delas tenha eficácia, haja o fornecimento de doses para pelo menos 20% da população de cada país vinculado à aliança.

A medida também tem apoio de recursos de instituições e doadores internacionais, o que visa ajudar países de menor renda, segundo a OMS.

Na quinta-feira (18), a Secom (Secretaria de Comunicação) do governo havia informado que estudava “criteriosamente” a participação do Brasil na Covax Facility e que, “assim como outros países, segue em tratativas junto à Aliança Global de Vacinação para a extensão do prazo” para a adesão.

“Tal medida se faz necessária para obter mais informações sobre as condições para a aprovação regulatória, instrumento jurídico aplicável, vacinas em desenvolvimento, suas características de armazenamento e transporte logístico”, apontava comunicado de quinta. “Essas definições são especialmente importantes em um país como o Brasil, de dimensões continentais.”

A reportagem apurou que um desses fatores seria o possível custo da adesão, pelo fato do Brasil ser um dos países mais populosos -e a iniciativa prever a oferta de vacina para até 20%.

A ideia é que os países façam investimentos iniciais até 9 de outubro. Isso ocorre porque a estratégia prevê a possibilidade de que fabricantes façam investimentos precoces na capacidade de produção, aumentando a chance de uma oferta mais rápida da vacina caso haja eficácia.

Atualmente, o Ministério da Saúde já possui um acordo que prevê a compra de 100 milhões de doses de uma vacina em desenvolvimento pela Universidade de Oxford com a AstraZeneca -uma das nove vacinas cujo estudo clínico é acompanhado pela Covax.

Ainda não está claro se a medida poderá trazer uma interferência no acordo. A avaliação inicial de membros que acompanham o processo ouvidos pela reportagem é que a adesão é complementar, já que a iniciativa da Covax envolve também outras oito opções de vacinas, mas que a medida ainda precisa ser avaliada.

Folhapress

Ministro Interino da Saúde, Eduardo Pazuello, participa da 4ª Reunião do Conselho de Governo

O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e os senadores concordaram em fazer alterações na Portaria Ministerial 2.282, baixada em 27 agosto e que determina novas diretrizes para o aborto legal, como a obrigatoriedade de os médicos informarem à polícia os casos de acolhimento com indício ou confirmação de estupro. O dispositivo já está tramitando no Congresso e sofreu intervenção dos deputados.

O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), disse que o ministério encaminhará aos senadores as deliberações e entendimentos fechados com os deputados para que a Casa possa contribuir com alterações à Portaria, que encontra resistências do Legislativo. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou o documento como “ilegal”, pois exporia a vítima de estupro ao obrigá-la a assinar termos de responsabilidade, sem contar que determina à equipe médica que fizer o atendimento notificar a polícia sobre a violência.

Ana Paula Braga, advogada especializada em direito da mulher, disse que a portaria do ministério configura um atentado ao direito das mulheres. “Em uma primeira leitura, a portaria pode dar a impressão de querer auxiliar na punição dos casos de violência sexual. Mas, se observarmos melhor, vemos que trata-se de medida que prejudica as mulheres que decidem interromper a gestação legalmente”, disse, salientando os artigos previstos no artigo 128 do Código Penal.

No Brasil, o aborto é legalmente permitido em três situações: se a gravidez for decorrente de estupro; se representar risco à vida da mulher; e em caso de anencefalia fetal (não formação do cérebro do feto).

Ana Paula lembrou que, antes da portaria do ministério, não era necessário que uma vítima de estupro registrasse boletim de ocorrência para realizar o aborto. “A portaria também exige que vários profissionais concordem com o procedimento e assinem um termo. Já a vítima deverá assinar um termo de que poderá ser responsabilizada por aborto criminoso e falsidade ideológica, caso não se constate a prática do estupro. Mas estupro é um dos crimes mais difíceis de se comprovar, pois raramente deixa provas e testemunhas”, explicou a advogada.

Renata Jardim, integrante do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres, explicou que o atendimento correto seria prezar pelo cuidado. “Essas vítimas já passaram por uma série de constrangimentos, de violações, e vão buscar a saúde para um atendimento que seja uma acolhida. Elas não estão buscando a polícia em um sentido de responsabilização. Elas estão procurando um espaço para serem cuidadas”, observou.

Uma das justificativas do ministério para a nova portaria é a possibilidade, com a notificação à polícia, de se ter um maior controle dos índices de estupro no país, aumentando o suporte às vítimas e, também, aprimorando as políticas públicas relacionadas ao crime. “Somente punir os agressores não tem o efeito de garantir que essas mulheres vão sair dessa situação. Na verdade, coloca as mulheres ainda em mais risco. Acabam, por medo e por não confiarem na resposta estatal, não acessando o serviço público porque não querem prosseguir o processo criminal”, afirmou.

Correio Braziliense