Com o objetivo de desafogar o Judiciário e agilizar os procedimentos tributários, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), Procuradoria Geral do Estado e Secretaria de Defesa Social, inaugura, nesta quarta-feira (2), o Núcleo de Atuação e Mediação no âmbito tributário. O evento de assinatura e formalização de inauguração ocorrerá na sede da Procuradoria Geral de Justiça do MPPE, no Edifício Roberto Lyra, na Rua do Imperador, às 10h.

O espaço, que ficará localizado nas dependências do prédio da Secretaria da Fazenda, na Rua Imperial, 2077, faz parte de um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre os órgãos visando também aumentar o percentual de recuperação dos tributos sonegados e oportunizar aos contribuintes a solução administrativa de processos pendentes evitando a judicialização dos processos criminais, nos casos em que a Lei prevê.

O Acordo de Não Persecução Penal foi previsto pela Resolução nº 181/17, que dispõe sobre os procedimentos investigatórios criminais do Ministério Público e, posteriormente, foi levado pelo Pacote Anticrime ao Código de Processo Penal, com a inclusão do Art.28-A, no Código de Processo Penal, que consolidou o instrumento definitivamente no ordenamento Jurídico. A Lei prevê a possibilidade de o investigado reparar o dano, renunciar a bens indicados pelo MP e até prestar serviços à comunidade, dentre outras medidas.

O Núcleo será responsável pelo tratamento das Comunicações Fiscais ao Ministério Público (COFIMP) que são realizadas pela Fazenda nos casos a serem regulamentados e cujos crimes se enquadrem nas condições previstas pela norma processual penal e na Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público sobre assunto. As audiências ocorrerão regularmente e contarão com a participação de um membro do Ministério Público e de representantes da Procuradoria Geral do Estado, da Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária (DECCOT) e da Sefaz.

Diario de Pernambuco

A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira (2) prêmio acumulado de R$ 82 milhões. As seis dezenas do concurso 2.295 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O volante, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

Lotofácil da Independência

As apostas para a Lotofácil da Independência, que vai pagar um prêmio estimado de R$ 120 milhões, podem ser feitas, em cartela específica, nas casas lotéricas.

O sorteio está previsto para o dia 12 de setembro, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa.

Assim como nos demais concursos especiais, o prêmio principal oferecido não acumula. Não havendo apostas premiadas com 15 números, o prêmio será rateado entre os acertadores de 14 números e assim sucessivamente.

A aposta custa R$ 2,50 e a pessoa deve escolher entre 15 a 20 números dentre os 25 disponíveis no volante.

Agência Brasil

Um homem de 59 anos foi detido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) na madrugada desta quarta-feira (2), em São Caetano, no Agreste de Pernambuco. Segundo a polícia, ele carregava oito quilos de maconha no para-choque do carro que dirigia e tentou correr dos policiais, mas caiu em um barranco e foi alcançado.

O caso ocorreu durante fiscalização de rotina da PRF no quilômetro 145 da rodovia federal. Os policiais abordaram o carro com placas de São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana do Recife. Segundo a polícia, o motorista estava nervoso no momento da abordagem.

Os policiais então fizeram um busca no veículo até encontrar a droga escondida no para-choque. O motorista, ao perceber que seria pego, saiu do carro e correu em direção a uma área de mata. Na fuga, no entanto, ele caiu em um barranco e foi alcançado pelos policiais.

O suspeito informou aos policiais que havia adquirido a droga em Cachoeirinha, também no Agreste, para consumo próprio. O homem foi encaminhado junto com a maconha à delegacia de Polícia Civil de Belo Jardim, ainda no Agreste, para a adoção dos procedimentos legais.

Folhape

A health worker looks at a syringe as a patient infected with COVID-19 is treated at the Intensive Care Unit of the Santa Casa de Misericordia Hospital in Porto Alegre, Brazil, on August 13, 2020. – The occupancy of ICU beds by COVID-19 patients has risen and reached the highest mark since the beginning of the pandemic in Porto Alegre, where only a 9.4% of UCI beds remain empty. (Photo by SILVIO AVILA / AFP)

O Ministério da Saúde incluiu a Covid-19 e a exposição ao coronavírus Sars-CoV-2 em atividades de trabalho na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). A portaria, datada da última sexta-feira (28), foi publicada no Diário Oficial da União dessa terça-feira (1º). A Covid passa a ser considerada, portanto, uma doença ocupacional.

Com a inclusão da Covid na lista, trabalhadores infectados pela doença e afastados de seus cargos por mais de 15 dias através de licença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o chamado auxílio-doença acidentário, poderão receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) proporcional ao tempo da licença médica.

Há previsão ainda de estabilidade no emprego durante um ano – tal estabilidade não é garantida em casos de auxílio-doença comum ou previdenciário. O tempo de permanência garantida no emprego começa a contar, segundo o Ministério da Saúde, após o fim do auxílio-doença acidentário.

O benefício pode ser solicitado pelo trabalhador na página do INSS. O valor do benefício é de 100% do salário pago pela empresa, uma vez que o auxílio é acidentário.

Empresas passam a estar sujeitas a pedidos de indenização por danos morais e materiais caso empregados ou familiares sejam atingidos por formas mais graves da Covid-19.

Em vigor desde a publicação, a portaria, assinada pelo ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, prevê uma revisão em um prazo máximo de cinco anos, a partir do contexto epidemiológico nacional e internacional.

Para o secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Arnaldo Medeiros, a atualização da lista é fundamental para o acompanhamento da saúde do trabalhador brasileiro. “A Covid-19 pode estar relacionada ao trabalho, quando ocorre falhas na aplicação das medidas de prevenção e controle coletivas e individuais em conformidade com as normas sanitárias, bem como normas de segurança e saúde no trabalho”, afirmou.

Portal Folha de Pernambuco

Estamos no ‘Setembro Amarelo’, e nunca na história este tema se tornou tão relevante como no momento de pandemia que vivemos. A campanha iniciada em 2015 no Brasil escolheu o mês de setembro para que possamos nos conscientizar e ajudar contribuindo com a prevenção, assim é possível evitar que a depressão leve ao suicídio.

Após relatos de suicídios relacionado com o coronavírus e o confinamento a ele associada, o neurocientista, psicanalista, membro da Mensa e especialista em estudos da mente humana, Fabiano de Abreu, foi contactado. Após ter confirmado que o número de casos de depressão se acentuou com esta crise psicológica da pandemia, o pesquisador logo concentrou-se em pesquisas e análises para avaliar o que ele já previa ocorrer.

“Eu já temia a possibilidade de que pessoas com depressão e/ou ansiedade potencializada, no confinamento, sendo bombardeadas com notícias ruins e a má utilização da ansiedade, poderiam piorar o quadro depressivo ou chegar nele; e ter um aumento no número de suicídios. Tomando ciência do ocorrido, reuni o meu grupo de pesquisa para tentarmos contribuir de alguma maneira para que isso não eleve mais ainda o número de mortos por causa do coronavírus, seja diretamente ou indiretamente.

Pessoas com uma ansiedade potencializada e contínua podem entrar em depressão, e pessoas em depressão têm maior risco de suicídio. O risco é maior na vigência da doença e de comorbidades. Estamos imersos num cenário de incertezas e elas geram medos e angústias. É importante cuidar do equilíbrio emocional a fim de evitar ações definitivas para problemas transitórios. O suicídio não é solução; e sim mais um problema de saúde pública a ser tratado.”

Fabiano encontra dificuldades em aprofundar a sua pesquisa no Brasil devido a burocracia para fazer pesquisas no país, mas como vive também em Portugal, aproveitou a maior facilidade em pesquisas na Europa para chegar às suas conclusões.

Sou registrado na ‘Plataforma Brasil’ onde preciso protocolar uma simples pesquisa e o procedimento é lento e burocrático e eu tenho pressa já que cada dia perdido podem significar vidas perdidas por falta de auxílio. Em Portugal, profissionais da saúde podem fazer pesquisas de forma independente assinando embaixo a responsabilidade. Minha pesquisa foi baseada em entrevistas com psicólogos membros do meu centro de pesquisas, também com base no Instituto Gaio, membro da Unesco onde fiz o meu mestrado em psicanálise e atendo pacientes sem condições financeiras de pagar tratamento, e com base na pesquisa que fiz em Portugal com portugueses e brasileiros que vivem no país. “

“Quanto mais cedo o diagnóstico, melhor o prognóstico”, diz o psicanalista.

Seguem as dicas do profissional para observar o caso mais próximo e tentar ajudar

Em momento de reclusão e isolamento social, por conta do cenário mundial – Pandemia de Coronavírus – se você é portador da doença “Depressão”, observe algumas questões “preventivas” bastante pertinentes:

Mantenha o seu tratamento psicoterápico via on-line, a grande maioria dos profissionais estão a trabalhar nessa modalidade.

Se faz uso de medicação, siga corretamente a prescrição médica. Não aumente a dosagem, nem faça desmame por conta própria.

Se a sua medicação está a findar, entre em contato com o seu Psiquiatra, todos estão a trabalhar sob novos protocolos.
Mantenha-se informado somente por vias sérias e éticas de notícias. Evite “Fake News”.

Trabalhe a sua respiração através da meditação. A respiração consciente e ritmada, mantém a homeostase do corpo.
Durma bem, o sono fisiológico possibilita uma “psicoprofilaxia”, filtragem e limpeza de metabólitos cerebrais.

Mantenha uma alimentação equilibrada. Alimentos funcionais, menos processados e coloridos. “Descasque mais e desembrulhe menos”. Beba água, mantenha-se hidratado para o melhor funcionamento de todo o sistema de filtragem e eliminação, mantendo o organismo em bom funcionamento.

Use a criatividade e o espaço possível para uma atividade física que goste.
Evite excesso de álcool, evite drogas. Mantenha-se lúcido.

Mantenha a rotina, isso faz com que você continue orientado no tempo.

Desenvolva um plano, e faça um planejamento para realizar uma “comemoração” quando tudo isso passar.
Traga para sua mente bons pensamentos e boas emoções. O que nós pensamos nós sentimos.

Pense coisas boas!

Sinta-se pertencendo a um grupo, o sentimento de pertença traz-nos importância.

Faça chamadas de vídeo ou mesmo videoconferência para reunir os amigos.

Não falta tempo, por isso organize a casa, os armários, leia os livros que guardou na estante, assista aos filmes e as séries que queria e não tinha “tempo”.

Descubra um talento oculto, e trabalhe-o como uma TO – Terapia Ocupacional: Escrever, desenhar, pintar, esculpir, cozinhar, bordar…

Para casos mais graves em que tenha ocorrido uma tentativa ou pensamentos de suicídio, trabalhe na “redução de danos”, seguindo orientações básicas:

Seja presente de forma integral na vida do sujeito portador do transtorno – depressão.

Aproxime-se de pessoas que estão em sofrimento emocional/psicológico.

Ofereça conversa com escuta de qualidade.

Conduza a conversa até perceber que a pessoa está segura e confiando em si.

Pergunte abertamente se ela já pensou na própria morte.

Com o terreno preparado, pergunte se ela já pensou em tirar a própria vida.

Pergunte que método ela escolheria e por que seria assim?

Deixe-a falar, chorar, contar todo o seu plano.

Após tomar conhecimento da idealização e do planeamento, mostra-se solidário.

Compreenda “sem julgar”, a partir daí ofereça um “pacto ou um contrato de preservação” à vida.

O desafio e a confissão trazem alívio. Deixando a pessoa com o recurso de procurar ajuda naquele confidente ou num grupo de ajuda.

Quando nos esvaziamos desse sentimento de angústia e desesperança, começamos a valorizar a vida.

Ter alguém que guarda o nosso segredo conecta-nos a um outro ser. Esse sentimento de confiança forma um elo e traz motivação para superar o momento.

Ter ciência do plano e do planeamento para a execução, podendo tirar da pessoa a ferramenta que ela utilizaria.

Recolha a medicação, retire o que puder ser feito de corda, lâminas cortantes, e não deixe a pessoa sozinha.

A presença traz a companhia e inibe a tentativa de atentar contra a própria vida.

Fabiano de Abreu – Neurofilósofo – neurocientista, neuropsicólogo, neuropsicanalista, neuroplasticista, psicanalista, psicopedagogo, jornalista, filósofo, nutricionista clínico, poeta e empresário.

Nas últimas semanas, uma menina de 10 anos passou por um procedimento para interromper a gravidez, após ter sido estuprada pelo tio, que confessou os abusos contra a jovem, e foi indiciado por estupro de vulnerável e ameaça. Em depoimento ao Ministério Público, a vítima declarou que sofria abusos desde os 6 anos de idade, e não recorreu a ajuda pois era ameaçada por ele.

Estupro e legislação

Nos dias atuais, o crime de estupro está sujeito a Ação Penal Pública Incondicionada. De acordo com o especialista em Direito Penal, Acacio Miranda da Silva Filho, o autor do crime será processado independentemente da vontade da vítima. “A primeira providência a ser tomada é avisar a autoridade policial, para que, a partir daí, sejam tomadas todas as medidas legais, inclusive o oferecimento da denúncia contra o autor dos fatos”, aponta.

O crime de estupro é o chamado Crime de Infração Penal Não Transeunte (o que depende da comprovação da materialidade da ocorrência do crime), para que o algoz seja processado. Como regra, isso se dá através da prova pericial, contudo, não existindo provas materiais, principalmente no crime de estupro, a palavra da vítima tem bastante importância.

O crime de estupro é caracterizado pelo ato de colocar a mão por dentro da roupa da vítima sem consentimento ou iniciar ou consumar ato sexual sem consentimento. Desde a reforma do Código Penal nesse crime, realizada em 2009, também se caracterizam como estupro outros atos libidinosos — ou seja, o crime de estupro pode ser configurado mesmo sem penetração.

O que fazer em caso de estupro?

Procurar ajuda é fundamental, tanto médica quanto da polícia, para que se registre queixa. Sem ela, não haverá Boletim de Ocorrência, nem investigação contra o agressor. Acacio Miranda alerta que é de suma importância que o registro do Boletim de Ocorrência e o exame de corpo de delito sejam realizados (antes ou depois da coleta de exames) para que as investigações sejam iniciadas.

Feito isto, a vítima será encaminhada a um hospital para realizar exames e receber medicamentos antirretrovirais (para impedir a contaminação pelo vírus da AIDS, por exemplo) e a pílula do dia seguinte. Em alguns casos, o encaminhamento para o hospital é feito antes da delegacia, principalmente se a vítima está ferida.

Pena

Para o estupro comum, consagrado no Artigo 213 do Código Penal, a pena vai até 12 anos de reclusão. Quando se fala em estupro de incapaz, que está no Artigo 217 do Código Penal, a pena é elevada, podendo chegar a 20 anos. O estupro de incapaz se caracteriza quando a a vítima é menor de 14 anos, ou por circunstâncias psicológicas que impeçam que a pessoa manifesta livremente a sua vontade (como no caso de algum tipo de deficiência intelectual).

PERFIL DA FONTE:

Acacio Miranda da Silva Filho é Doutorando em Direito Constitucional pelo IDP/DF. Mestre em Direito Penal Internacional pela Universidade de Granada/Espanha. Cursou pós-graduação lato sensu em Processo Penal na Escola Paulista da Magistratura e em Direito Penal na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. É especialista em Teoria do Delito na Universidade de Salamanca/Espanha, em Direito Penal Econômico na Universidade de Coimbra/IBCCRIM e em Direito Penal Econômico na Universidade Castilha – La Mancha/Espanha. Tem extensão em Ciências Criminais, ministrada pela Escola Alemã de Ciências criminais da Universidade de Gottingen, e em Direito Penal pela Universidade Pompeu Fabra.

O Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (Idib) começa hoje, 2 de setembro, às 14 horas, a receber as inscrições para o concurso público da Câmara Municipal de Ouricuri, Pernambuco. São seis vagas imediatas e 30 de cadastro de reserva para cinco diferentes cargos que exigem formação que vão do ensino fundamental ao ensino médio, com formação técnica nas áreas de contabilidade e informática. Os salários iniciais variam de R$1.045 (agente administrativo, recepcionista e auxiliar de serviços gerais) a R$1.500 (técnico em contabilidade e técnico em informática).

As inscrições serão feitas exclusivamente pelo site www.idib.org.br até às 23h59 do dia 5 de outubro. A taxa – cujos valores são de R$70 e R$100, dependendo do cargo pleiteado -, deverá ser paga até 24 horas após a emissão do boleto no ato da inscrição. As provas com questões objetivas, serão realizadas no dia 29 de novembro, em Ouricuri.

O concurso é válido por dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos, e a convocação dos candidatos selecionados no cadastro de reserva ocorre nesse período, caso a administração pública precise preencher cargos que fiquem vagos por motivos de aposentadoria, desistência ou mesmo pela decisão de criar vagas.

O Idib atenderá às normas sanitárias vigentes para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, desinfectando os locais da prova com a pulverização de produtos químicos que são utilizados em ambientes hospitalares, oferecendo álcool gel na entrada, bem como mantendo o distanciamento entre os candidatos.

A Secretaria de Saúde de Riacho das Almas informa que não registrou, ontem (1º), nenhum caso positivo de contaminação por Covid-19.

Riacho das Almas contabiliza 397 casos de Covid-19, sendo 350 pacientes recuperados, 38 em isolamento domiciliar e 09 óbitos. 38 casos estão em investigação e 842 pessoas tiveram diagnóstico descartado para a doença.

O Partido Verde (PV) protocolou, no ultimo dia 31, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para reconhecimento de inconstitucionalidade do Decreto nº 10.341/2020, assinado por Bolsonaro em maio deste ano, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
O processo do PV apresentado ao STF alerta para a militarização da preservação ambiental. “O referido decreto promove verdadeira militarização da política ambiental brasileira, em flagrante confronto aos ditames constitucionais e usurpando competências dos órgãos de proteção ambiental, especialmente o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)”, afirma a peça.

Outro ponto destacado na ação é a incapacidade da Operação Verde Brasil 2 do Ministério da Defesa para fiscalizar e barrar o avanço da devastação ambiental. “Por se tratar de funções estranhas ao rol de competências das Forças Armadas -, a Operação Verde Brasil 2 apresenta pouca efetividade, ao passo que, os números relativos à destruição da Amazônia Legal continuam a aumentar, sinalizando mais um ano de retrocesso na preservação do bioma Amazônia”, esclarece o documento.

“De acordo com o balanço do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), a taxa consolidada de desmatamento no ano de 2019 teve um aumento de 34,41% em comparação com ano de 2018. O desmatamento alcançou 10.129 km² da cobertura florestal primária: um recorde nos último dez anos”, aponta a ADPF.

O texto também alerta para o aumento dos garimpos ilegais em terras indígenas com anuência do Estado brasileiro, promovido pelo desmonte dos órgãos de proteção ambiental. Como o caso da suspensão realizada pelo Ministério da Defesa da fiscalização do Ibama em garimpos ilegais na Terra Indígena Munduruku, além das queimadas do Pantanal. “O comando da Operação Verde Brasil 2 ignora orientações técnicas que teriam o potencial de causar uma repercussão mais positiva em termos de repressão aos crimes ambientais”, ressalta o processo.

O Governo do Estado, por meio da Compesa, e a Prefeitura de Arcoverde assinaram contrato de financiamento junto à Caixa Econômica, no valor de R$ 20 milhões, para a obra de ampliação e adequações do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) de Arcoverde. A celebração do acordo acontece após o anúncio da seleção do projeto, em março, por parte do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR).

A execução da obra do SAA Arcoverde caberá à Compesa e beneficiará mais de 50 mil pessoas. A intervenção prevê ações de implantação e melhorias do empreendimento, contemplando o sistema produtor, reservatórios, estações elevatórias, redes de distribuição e ligações prediais. O projeto ainda prevê ações de setorização, dividindo as áreas de abrangência do SAA em setores de distribuição, o que permite maior eficiência de medição e controle da vazão da água ofertada.

“Essa intervenção é de extrema importância para reforçar a captação e distribuição de água para o município, considerando, inclusive, o incremento da vazão obtido através da implantação da Adutora do Moxotó, ação complementar do Governo de Pernambuco às obras da Adutora do Agreste. É mais água e qualidade de vida para a população”, ressalta a presidente da Compesa, Manuela Marinho.

Com a assinatura do financiamento assegurando o recurso, a Compesa centrará esforços para conclusão do processo de licitação.