Após instaurar processo disciplinar administrativo contra o desembargador Eduardo Siqueira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o afastamento do magistrado do cargo no Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão unânime, anunciada nesta terça-feira (25), refere-se ao julgamento sobre a conduta de Siqueira ao ser abordado por um guarda municipal na orla da praia de Santos, litoral paulista, quando rasgou uma multa ao ser flagrado sem máscara.

O caso, que ganhou repercussão nacional, gerou indignação. Além de desacatar a autoridade do momento, que era o guarda municipal, o desembargador humilhou o funcionário da prefeitura, chamando-o de analfabeto. Para o corregedor e relator do processo no CNJ, ministro Humberto Martins, a postura de Siqueira pode ser definida como “arrogante, prepotente, vaidosa, agressiva e autoritária”.

“A autoridade do momento era o guarda, que cuidava da saúde e da vida da população na praia. Ele apenas foi abordar o magistrado, agindo dentro da lei, e sofreu agressão verbal e moral. Todos são iguais perante a lei. Ninguém está acima da lei e da Constituição”, afirmou Martins.

Na avaliação do corregedor, ainda, Siqueira quis demonstrar força e influência, além de humilhar e intimidar um servidor público. “Ele deu uma ordem manifestamente ilegal ao se apresentar como desembargador, ligar para o secretário municipal de segurança e tentar colocar o guarda ao telefone. Não estamos mais na época da escravidão, mas do Estado Democrático de Direito e do respeito à dignidade humana”, acrescentou.

O ministro também justitificou sua decisão, citando o longo histórico de agressões do desembargador. “Ele sempre está em choque e atacando as pessoas. Abusa de sua autoridade e mancha a imagem do Judiciário. O magistrado respondeu a mais de um processo por ano de magistratura, quer dizer, uma vida feita de responder processos”.

Diario de Pernambuco

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa, nesta terça (25), que até o momento foram realizados 17.321 testes, dos quais 6.168 foram através do teste molecular e 11.153 do teste rápido, com 6.561 confirmações para a Covid-19.

Em investigação estão 519 casos e já foram 10.241 descartados.

Também já foram registrados 26.104 casos de síndrome gripal, dos quais 1.929 foram orientados a ficar em isolamento domiciliar.

A secretaria informa ainda que 6.120 pacientes já foram recuperados do novo coronavírus.

O presidente Jair Bolsonaro assinou na manhã desta terça-feira (25) a Medida Provisória que cria o “Casa Verde e Amarela”, novo programa de habitação do governo federal que substituirá o “Minha Casa, Minha Vida”, do governo Lula.

Segundo o ministério do Desenvolvimento Regional, a meta é atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com o financiamento habitacional até 2024, o que será possível com a redução na taxa de juros para a “menor da história” do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) além de mudanças na remuneração do agente financeiro.

Em rápido discurso, o presidente Jair Bolsonaro ressaltou que a responsabilidade de aprovação da proposta é do parlamento. “A bola agora está com o Parlamento, Ricardo Barros e Eduardo Gomes”.

“Gostaria de cumprimetar os ministros que trabalham incansavelmente nessa questão bem como nosso parlamento que agora recebe essa MP e a aprovará com toda certeza e se for o caso, farão aperfeiçoamento. Assim é que se fazem as leis, assim é que nós nos apresentamos para atender a nossa sociedade”, declarou.

Bolsonaro também falou sobre a dificuldade dos brasileiros na aquisição da casa própria e citou um exemplo pessoal. “Deixei a minha casa aos 16 anos de idade. Na época, meu pai, com sete filhos, não tinha uma casa própria. Teve anos que nos mudamos três vezes dentro da mesma cidade”, contou.

O chefe do Executivo também prestou homenagem ao Dia do Soldado e defendeu a participação de militares na política declamando uma frase de Duque de Caxias, patrono do Exército.

“Hoje, 25 de agosto, Dia do Soldado. Tem uma célebre de Caxias nosso patrono. Ele disse: “Sigam-me os que forem brasileiros”. E para aqueles que teimam em achar que o militar não pode participar de política, aqueles poucos, uma frase também: “Minha espada não tem partido”. E eu complementaria: o partido de todos nós é o Brasil”.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, não participou da solenidade. Já o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, afirmou que o programa “leva em consideração a criatividade, a eficiência do serviço público e a necessidade de usar os recursos com proficiência e aplicar de tal maneira que faremos muito mais com muito menos”.

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, ressaltou que o programa é uma “melhora daquilo que já existe”. “Você não precisa reinventar a roda, o que é fundamental é melhorar a eficiência de coisas que já funcionam.”

Casa Verde e Amarela
De acordo com a pasta, as regiões Norte e Nordeste serão contempladas com a redução nas taxas em até 0,5% para famílias com renda mensal de até R$ 2 mil e 0,25% para quem ganha entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil por mês. Nesses locais, os juros poderão chegar a 4,25% ao ano para cotistas do FGTS e, nas demais regiões, a 4,5%.

Pró-Brasil
Também estava previsto para esta terça-feira o anúncio do megapacote do Pró-Brasil. No entanto, o governo decidiu adiar o lançamento. A decisão foi tomada durante reunião, ontem (24), entre o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes. O motivo do adiamento é que o conjunto de medidas, que inclui o programa Renda Brasil, ainda não está concluído. Também não se chegou a um consenso sobre o valor a ser pago na extensão do auxílio emergencial. Guedes avalisou a quantia de R$ 270, mas Bolsonaro acredita que o valor deve ficar em R$ 300.

Correio Braziliense

Em reunião da executiva do Partido Democrático Trabalhista (PDT) do Recife, os membros da comissão provisória encaminharam uma Resolução que decide pela candidatura própria na cidade. O encontro aconteceu na tarde da última segunda-feira (24) e reuniu a direção municipal do partido, junto com os pré candidatos a vereador da chapa proporcional.

O documento reafirma à Direção Nacional da sigla que não só o conjunto de pré-candidatos desejam a viabilização de uma candidatura própria no Recife como também os filiados e dirigentes municipais. “Em respeito ao princípio de autonomia dos partidos com tradição democrática, consideramos legítimo disputar as eleições majoritárias com nosso melhor quadro”, pontua a resolução.

A executiva municipal do PDT entende que essa decisão não desconsidera a importância da frente nacional que vem sendo construída (Frente pelo Brasil, formada por PDT, PSB, REDE SUSTENTABILIDADE e PV) em enfrentamento aos retrocessos do governo Bolsonaro e performando um novo campo político de centro-esquerda. Além disso, ainda permite que os filiados decidam democraticamente em prévia o nome que deverá representá-los no pleito.

A resolução ainda esclarece que a direção pedetista do Recife reconhece a Resolução 06/2019, a qual coloca a Executiva Nacional como única instância a decidir sobre as candidaturas nas capitais e municípios com mais de 200 mil eleitores. No entanto, o documento expressa “a legítima decisão política da direção municipal em resposta ao anseio externado pelo povo recifense em cada andança pela cidade”.

Para o pré candidato a prefeito do Recife e presidente municipal do PDT, Túlio Gadêlha, a participação da legenda pedetista no pleito de 2020 representa a construção de um novo ciclo na cidade. “Esse novo ciclo que estamos iniciando será realizado em conjunto com os partidos que desejarem integrar essa aliança na chapa majoritária e, com certeza, vai propor um projeto inovador e capaz de dialogar com a sociedade”, comenta o prefeiturável.

Folhape

A Prefeitura de Caruaru informa o cronograma de pagamentos dos servidores ativos e inativos do município, que já teve início na última sexta-feira (21), com o pagamento do CaruaruPrev, e na segunda (24), com Ceaca, Urb, Fundação de Cultura e Turismo e Destra. Devido à pandemia da Covid-19, o calendário seguirá fracionado, assim como realizado nos meses anteriores, para evitar aglomerações nas agências bancárias.

Confira o cronograma:

26/08: Secretaria da Educação
28/08: Secretaria da Saúde
31/08: Demais secretarias

Laboratórios, drogarias e empresas brasileiras que fazem testagem em seus colaboradores a partir de agora terão um aliado mais ágil e eficaz no combate ao coronavírus. A Orbitae, empresa de diagnósticos humanos e forenses, acaba de trazer para o Brasil o Instant View Plus Covid-19 Ag View Alfa Test, da americana Alfa Scientific. Um teste que possibilita a identificação do vírus em apenas sete minutos e no momento inicial da doença, ou seja, três dias após a manifestação dos sintomas ou a partir do terceiro dia de contato com pessoas infectadas.

“O quanto antes for possível identificar a presença do vírus no organismo, menor a chance de propagação da doença e mais rápido a pessoa contaminada poderá ser tratada. E quanto mais rápido o tratamento iniciar, melhor será resposta à intervenção médica”, destaca Rodrigo Silveira, diretor da Orbitae.

Segundo o executivo, o teste apresenta uma taxa de sensibilidade e especificidade acima dos 92%. “Esse percentual mostra a alta precisão do exame, o que reduz as chances de um resultado falso-negativo, ou seja, um registro negativo, enquanto na verdade é positivo”, diz.

Como funciona

O exame deve ser feito por um profissional da saúde que por meio da coleta de amostras de secreção do nariz, com o swab, um cotonete especial, a partir do terceiro dia de sintomas ou do contato com pessoas infectadas. Depois, o material coletado é depositado em um tampão, uma espécie de extrator, que separa o conteúdo e é adicionado no dispositivo de testagem. Ele, se assemelha ao teste RT-PCR, uma testagem molecular que analisa o DNA do vírus, porém as amostras não precisam ser encaminhadas para análise em equipamento específico. O que reduz gastos e, principalmente, o tempo de espera para o resultado.

“O instrumento de análise é semelhante ao de um teste de gravidez, se o paciente está infectado ou não pelo coronavírus é indicado por meio de linhas que aparecem no visor”, explica Rodrigo.

Outro teste comercializado pela Orbitae é o COVID-19 Instant View, também produzido pela Alfa Scientific. Ele identifica a presença de anticorpos no organismo, ou seja, se a pessoa já teve contato com o patógeno da doença, mesmo que não esteja com sintomas ou contaminada no momento do exame. Essa testagem é feita por meio da coleta de sangue, picada no dedo ou punção venosa, que é misturado com um reagente que consegue fazer a detecção dos anticorpos.

“A diferença entre esses dois testes americanos está no tipo de análise que é feita. O Instant View Plus Covid-19 Ag View Alfa Test (antígeno), consegue averiguar a presença do vírus ativo no início dos sintomas, enquanto o COVID-19 Instant View (anticorpos) detecta se a pessoa teve contato com o vírus em algum momento, nesse caso, a pessoa não precisa ter sintomas e o teste deve ser feito a partir do décimo dia de contato com uma pessoa infectada”, esclarece Rodrigo.

Segue o boletim informativo da Unimed Caruaru sobre os atendimentos da COVID-19 no HUC até esta terça-feira (25).

O Programa Painel Covid-19 do Sesc PE, que promove artes urbanas para sensibilizar a população sobre os riscos e como se prevenir do novo coronavírus, chega este mês a Garanhuns. O local escolhido para receber a grafitagem é a Escola Simôa Gomes, localizada na Rua José Diletieri, s/n, na Cohab II. O grafiteiro será o artista Marcinaldo de Souza Silva. Neste mesmo dia, das 9h às 12h, o Sesc Garanhuns vai realizar uma ação de saúde para os moradores da localidade com serviços de prevenção ao vírus causador da Covid-19.

Nesta ação, a equipe do Sesc vai entregar um kit de máscara e álcool em gel às pessoas que passarem pelo local e orientá-las sobre a maneira correta de higienizar as mãos. O projeto conta com quatro parceiros. A Compesa vai instalar duas pias móveis e orientar o público sobre a importância do acesso à água tratada e dar explicações sobre notificações de vazamentos e serviços de atendimento online. Já o Programa Nacional de Imunização (PNI) vai realizar vacinação contra a Febre Amarela e aplicar a Tríplice Viral.

Técnicas da Secretaria Municipal de Assistência Social vão orientar sobre a forma correta do uso da máscara e do álcool em gel. “O Sesc visa contribuir na divulgação de informações que esclareçam o público sobre a prevenção eficaz da Covid-19, através do autocuidado, e trazer um olhar de cuidado também para com o próximo, por meio de boas práticas”, afirma Neuzete Soares, assistente social do Sesc Garanhuns.

*Sesc* – O Serviço Social do Comércio, seguindo as orientações de isolamento social determinadas pelo Governo de Pernambuco, em razão da pandemia do novo coronavírus, está realizando seus trabalhos em regime home office. Ações das cinco áreas fins da instituição (Educação, Cultura, Lazer, Assistência e Saúde) estão sendo realizadas com o auxílio de plataformas digitais que contribuem para que a interação não seja interrompida. Aulas gratuitas de Pré-Enem e cultura e o conteúdo da Educação Infantil e Ensino Fundamental estão sendo transmitidos à distância, assim como dicas de leitura, atividades físicas, brincadeiras e jogos. Profissionais da saúde repassam informações educativas de prevenção e combate ao Covid-19 para crianças, jovens, adultos e idosos. Ao mesmo tempo, o Banco de Alimentos está em campanha, em todo o estado, para arrecadar cestas básicas, alimentos não-perecíveis, produtos de limpeza e itens de higiene. Para conhecer mais sobre o Sesc e saber de novas decisões e determinações neste período de quarentena, acesse www.sescpe.org.br.

*Serviço: Programa Painel Covid-19 do Sesc em Garanhuns*
Data: 28 de agosto
Horário: das 9h às 12h
Local: Escola Simôa Gomes – Rua José Diletieri, s/n, na Cohab II
Informações: (87) 3761.2658

O Banco do Brasil, em parceria com o escritório Lance no Leilão, vai realizar quatro leilões, todos online, no próximo dia 27 de agosto, às 11h, 12h, 14h e 15h. Serão colocados para venda ao todo 22 imóveis, entre apartamento, lojas, prédios, agências, galpão, além de imóveis rurais, localizados nos estados de São Paulo, Santa Catarina, Bahia e Rio Grande do Norte.

Os lances mínimos variam de R$ 117 mil, a exemplo de uma área de terra em fazenda no interior de São Paulo, a R$ 20,7 milhões, caso do prédio comercial próximo ao Porto de Santos.

A participação é aberta tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, pelo portal www.lancenoleilao.com.br, no qual também se encontra o edital completo de cada leilão. Importante ressaltar que é necessário realizar um cadastro com até 48 horas de antecedência.

Entre os destaques estão um prédio de 13 andares situado na região portuária de Santos, além de uma sala comercial na Galeria Pajé – na Sé, e um galpão com potencial para ser um centro de distribuição urbano pela proximidade com as marginais Tietê e Pinheiros, esses últimos na cidade de São Paulo.

Outro destaque é a venda de um tríplex localizado em Caxingui, região que consta no mapeamento do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, também na capital paulistana. É possível fazer um tour virtual 360⁰ para conhecer o imóvel. Essa será a primeira vez que o Banco disponibiliza a tecnologia para leilões.

“Por conta do Protocolo Covid-19, que contempla orientações de prevenção e segurança para a realização dos leilões, estamos disponibilizando o tour virtual para alguns imóveis, o que vem sendo importante também para quem mora longe e costuma fazer lances virtualmente. É uma experiência nova para o consumidor de leilões”, enfatiza Carla Sobreira, leiloeira oficial da Lance no Leilão. A visita presencial dos bens é possível em alguns casos, desde que seguindo o protocolo.

Demanda alta por imóveis no interior dos estados – a leiloeira destaca como oportunidade o investimento em imóveis comerciais no interior dos estados. “No último ano, a procura por imóveis nessas regiões já havia crescido 60%. Acreditamos em um aumento ainda mais expressivo devido à flexibilização do home office mesmo em um momento pós-pandemia, possibilitando que muitas pessoas fixem moradia no interior, o que provoca um aquecimento da economia nessas regiões”, frisa.

Para todos os imóveis, o Banco do Brasil ficará responsável por quitar eventuais valores não quitados de IPTU, ITR, CCIR, laudêmio (taxa de transação para a União) e condomínio, até a efetivação do registro da transferência do imóvel ao arrematante. Para a aquisição dos imóveis será possível o pagamento à vista ou por financiamento.

Propostas sobre proteção de dados pessoais são debatidas no Congresso

De Norte a Sul do país, empresários buscam o quanto antes adequarem seus negócios à Lei Geral de Proteção de Dados. A legislação pode entrar em vigor ainda este mês, caso o Congresso Nacional não aprove a MP 959 até o dia 26 de agosto. Além da operacionalização do pagamento do Auxílio Emergencial, a Medida Provisória também altera a data de vigência da LGPD, de 14 de agosto deste ano para 03 de maio de 2021. Se os parlamentares não aprovarem a MP, muitos empreendimentos já afetados pela crise sanitária terão problemas para se adaptar, principalmente as micro, pequenas e médias empresas. 

É o caso de uma rede de supermercados em Rio Branco, no Acre. O advogado da empresa, Marcos Lima, explica que a adaptação à nova lei já começou, mas destaca que a firma terá aumento no custo para contratação de profissionais e adequação do setor de tecnologia. 

“Vamos precisar da reestruturação no sentido de concentração dos dados em um único servidor ou servidor compartilhado. A empresa vai ter que contratar Encarregado de Proteção de Dados. Em um possível vazamento, é essa pessoa que responde”, explica Marcos Lima. 

A eventual aprovação da norma acarretará em novas exigências da lei, o que exigirá que as empresas assegurem a existência de processos e recursos claros para prevenir uso inadequado dos dados e evitar vazamentos de informações e ataques de hackers. Segundo pesquisa da Associação Brasileira das Empresas de Softwares (ABES) feita com mil empresas, 60% ainda não estão em conformidade com as regras.  

“Quem quer que vá tratar dados pessoas, e isso quer dizer praticamente todo mundo, terá de observar algumas regras novas. Boa parte dessas regras envolve mudanças comportamentais, operacionais, procedimentais. Não pode mais coletar o dado simplesmente porque quer, passará a ter obrigação de coletar se houver necessidade real para isso”, explica o advogado e professor de Proteção de Dados Pessoais, Fabrício da Mota Alves.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A entrada em vigor da LGPD em agosto ocorreria sem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais, vetada quando a legislação foi sancionada em 2018, pelo então presidente Michel Temer. Na avaliação do governo, a nova autarquia seria inconstitucional porque o Legislativo não pode criar órgãos que gerem despesas para o Executivo.

O deputado federal Paulo Ganime (Novo-RJ) chama atenção para a insegurança jurídica que a nova lei acarreta sem a criação da ANPD. Para Ganime, pode haver confusão na interpretação dos artigos da legislação. 

“A entrada em vigor da lei sem um ente centralizador pode fazer com que haja divergência de entendimento entre o Judicário, Senacon e outros, criando uma insegurança jurídica enorme. Todo o mercado está fazendo adaptações necessárias previstas na LGPD, com base na prorrogação prevista na MP para 2021”, destaca o parlamentar. 

O Brasil conta, hoje, com uma série de normas setoriais que regulam especificamente cada área, mas ainda carece de um marco legal que defina regras específicas para coleta, tratamento e segurança de informações pessoais. Na avaliação do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariadade-RJ), a legislação atua na parametrização do uso de dados pessoas por empresas e instituições. Para Ribeiro, a lei protege os cidadãos de práticas que não os favorecem. 

“Vivemos em um momento em que a base de dados possui um valor inestimável. Essas bases passaram a ser melhor organizadas nas últimas décadas e a legislação precisa alcançar o que os detentores podem ou não fazer com elas. O que se busca não é a presença excessiva do Estado, mas sim a proteção do indivíduo. Quem sai ganhando é o cidadão”, pontua o deputado. 

Padrão internacional

A Lei Geral de Proteção de Dados teve como base a legislação vigente na União Europeia, equivalendo as regras do Brasil a padrões internacionais. A proposta prevê maior controle sobre o uso de informações pessoais pelos cidadãos, a possibilidade de verificar, corrigir e excluir dados, além de ter o poder de escolha ao consentir com a coleta e tratamento de seus dados. 

“Existia aquela lenda de que a LGPD seria um empecilho à inovação e ao crescimento das empresas. Na verdade, ela traz segurança para que as empresas possam tratar dados pessoais e fazer isso de forma responsável”, explica a coordenadora do Observatório da Privacidade da Data Privacy, Mariana Rielli.

Estão previstas medidas de segurança que precisam ser tomadas, como o desenvolvimento de políticas e planos de proteção de dados. O objetivo é que todas as informações que identifiquem uma pessoa precisam ser protegidas, como nome, sobrenome, dados bancários, endereços de IP e até endereços de e-mail. Informações como filiação a sindicatos, religião e opinião política também são considerados pela LGPD, como “dados pessoais sensíveis”.

Fonte: Brasil 61