Ao longo dos últimos 15 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu e processou quase 100 mil processos. Somente em 2019, foram baixados 10.997 processos, o maior quantitativo da série histórica, ingressaram 9.828 e foram julgados 11.397. As informações fazem parte da publicação comemorativa do relatório CNJ em Números, editado em alusão à data de criação do órgão, em 14 de junho de 2005. Atualmente, tramitam mais de 5 mil processos no Conselho.

De acordo com os dados divulgados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho, o ano de 2019 registrou uma redução de 13,3% de novos processos e teve como Índice de Atendimento à Demanda a marca de 111,6%, o que significa que foram baixados mais processos do que o total de demandas ingressadas no mesmo período. Já a taxa de congestionamento foi de apenas 33,8%. A taxa mede o percentual de processos que ficaram represados sem solução, comparativamente ao total tramitado no período.

“Em 2019, houve um aumento no número de processos baixados em relação ao ano de 2018, o que reflete a alta produtividade do CNJ”, explica a diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho, Gabriela Moreira de Azevedo.

Os processos baixados em 2019 duraram, em média, apenas 4 meses. Entre os processos ainda pendentes, a média de tramitação é de 1 ano e 1 mês. Esse prazo é impactado pelo fato de alguns processos do CNJ terem caráter de acompanhamento contínuo, que devem ser mantidos no acervo enquanto perdurarem os trabalhos. Entre eles, estão processos de acompanhamento de decisão e de cumprimento de atos normativos editados pelo órgão.

O relatório CNJ em Números reúne dados relativos à atuação do órgão da Justiça responsável pelo aperfeiçoamento do controle e da transparência administrativa e processual do Poder Judiciário. A publicação reúne estatísticas processuais e, também, informações sobre recursos humanos e despesas do Conselho. Na versão on-line, atualizada em tempo real, é possível ainda obter informações por conselheiro e acompanhar a evolução dos trabalhos do órgão ano a ano.

Em 15 anos de funcionamento do CNJ, foram editadas 401 resoluções e recomendações, sendo 326 resoluções do Conselho, 8 resoluções conjuntas e 67 recomendações. Os últimos dois anos registram o maior número, com 81 atos normativos no total.

Para o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim, merece destaque a ampliação no número de comissões permanentes criadas pelo Plenário. Elas é que são responsáveis por debater e elaborar propostas para melhorar os serviços prestados pelo Judiciário. “Eram 4 comissões em 2017 e, agora, são 13 colegiados para o estudo de temas e desenvolvimento de atividades específicas”, afirmou. As novas comissões foram criadas por meio da Resolução CNJ nº 296/2019 e são compostas por até três conselheiros.

O relatório também traz, pela primeira vez, um panorama da participação feminina entre os conselheiros, juízes e ocupantes de cargo em comissão. Quanto à ocupação de cargos em comissão, a média de presença de mulheres do CNJ (48%) é inferior à média nacional (56,8%). Entre os juízes auxiliares e os conselheiros, os percentuais do CNJ se aproximam mais da média nacional. A participação feminina na magistratura brasileira é de 38,8%, sendo de 32,9% entre os juízes convocados para atuar como auxiliares nos tribunais. No CNJ, as mulheres ocupam 38% dos cargos de juízes auxiliares e 33% de conselheiros.

No que diz respeito à política socioambiental, os dados do CNJ em Números revelam uma redução de consumo em todas as dimensões analisadas. Na série histórica observada entre 2015 e 2019, marcada pelo início da política de sustentabilidade implantada no Poder Judiciário, houve queda per capita de 50% no consumo de papel e de 34% no consumo de copos; queda de 69% no uso de água envasada (garrafinhas de água); redução de 61% dos gastos com telefonia móvel e fixa; diminuição de 68% no consumo de energia elétrica por metro quadrado; e redução de 74% no consumo de água e esgoto por metro quadrado.

A Secretaria de Saúde de Riacho das Almas confirmou, ontem (18), mais cinco casos de infecção por Covid-19 no município. Com os números, Riacho das Almas chega a 343 casos confirmados de contaminação por coronavírus, incluindo quatro óbitos. Abaixo informações dos pacientes:

– Mulher, 48 anos, em isolamento domiciliar. Moradora do Sítio Cabugi. Estado de saúde é bom.

– Mulher, 15 anos, em isolamento domiciliar. Moradora do Loteamento João Chico. Estado de saúde é bom.

– Homem, 61 anos, em isolamento domiciliar. Morador da Vila Vitorino. Estado de saúde é bom.

– Mulher, 44 anos, em isolamento domiciliar. Moradora do Sítio Bandeira. Estado de saúde é bom.

– Homem, 21 anos, em isolamento domiciliar. Morador do Sítio Cachoeira da Onça. Estado de saúde é bom.

Dos 343 pacientes infectados, 290 já estão recuperados e um está hospitalizado. Estão em investigação 74 casos, e 743 pessoas tiveram diagnóstico negativo. Riacho das Almas contabiliza ainda quatro mortes em decorrência da Covid-19.

O ex-prefeito de Agrestina, Josué Mendes (PSB), teve mais uma derrota na justiça, e essa considerada a última antes da eleição, na busca de sua candidatura a prefeito. Ele usou no Superior Tribunal de Justiça um Habeas Corpus de número 586643/PE num recurso que objetivava desconstituir os efeitos de uma ação penal que o torna inelegível por 8 anos.

É que a Lei das Inelegibilidades (LC 64/90) no Art. 1º diz que são inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra a administração pública.

Em março deste ano, Josué terminou o cumprimento de pena de prestação de serviços a comunidade, tendo recuperado a possibilidade de votar. Fato este que foi bastante comemorado por seus correligionários. Porém, a capacidade passiva, que é a de se candidatar, ele só vai recuperar em 2028 como indica a lei acima. Em Agrestina, comenta-se que Josué vai indicar sua esposa, Graça Mendes, para a disputa.

Nos próximos dias 24 e 25 de agosto, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realiza a primeira edição do Congresso de Direito Eleitoral para o Ministério Público. O evento ocorre por meio de videoconferência e pode ter participação de membros do MP de todo o Brasil. O evento tem carga horária total de 9h e contará com palestras com especialistas de todo o País. Estão disponíveis 500 vagas e os interessados podem se inscrever por meio do link https://bit.ly/3kYMWd5.

“Esse é o primeiro evento de caráter nacional desse quilate e está trazendo os maiores especialistas do Brasil na prática do direito eleitoral. As eleições deste ano vão exigir muito de todos os operadores do direito devido ao seu caráter sui generis. Um pleito que ocorrer em meio a uma pandemia, depois de ser adiado e com uma série de novas regras que precisam ser observadas para garantirmos a lisura do processo eleitoral. Precisamos estar atento às novas normas de propaganda, combater fake news e seguir o regramento eleitoral nacional”, disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros.

Ao lado do diretor da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP-PE), o procurador de Justiça Sílvio Tavares, e do desembargador de Justiça e presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Frederico Neves, Dirceu Barros irá realizar a abertura do evento, às 10h da próxima segunda-feira, 24. Além de atuar como procurador-geral de Justiça, ele é autor de best-seller na área de direito eleitoral, sendo, ainda o vice-presidente da Região Nordeste do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), e o coordenador do Grupo Nacional de Apoio aos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Eleitoral de todas as unidades ministeriais.

“O direito eleitoral é um tema chave neste ano de 2020, principalmente diante do cenário de restrições impostos pela pandemia. Com essa capacitação será possível realizar uma grande discussão sobre o tema, capacitando membros e servidores do Ministério Público brasileiro sobre os principais temas que estão no guarda-chuva do eleitoral. Por isso organizamos uma grande bastante diversa e que aborda de forma cirúrgica as principais questões à prática eleitoral nos estados e municípios”, disse o diretor da ESMP-PE, o procurador de Justiça Sílvio Tavares.

Após a abertura solene, serão realizadas as mesas “Temas controvertidos da propaganda eleitoral”, com Wellington Cabral Saraiva, procurador Regional Eleitoral em Pernambuco; às 11h, “Ações eleitorais cíveis”, com Edson de Resende Castro, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Com debate e perguntas das 11h30 às 12h. O período da tarde começa às 15h com a discussão “Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas”, com Rodrigo López Zilio, promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS); às 15h45, “Reflexos da Lei do Abuso de Autoridade e do pacote anticrime no Direito Penal Eleitoral”, com Igor Pinheiro, promotor de Justiça do Estado do Ceará (MPCE). O encerramento do primeiro dia é às 17h.

Na terça-feira, 25, o Congresso abre os trabalhos às 10h com “A inteligência artificial aplicada ao direito eleitoral”, com Alexandre Freire Pimentel, desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE); às 10h45 com a palestra “Prática da Propaganda Eleitoral”, com Francisco Dirceu Barros, procurador-geral de Justiça de Pernambuco. Após intervalo para almoço, o evento retorna às 14h30 com “Recursos Eleitorais”, por Henrique Neves da Silva, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); às 15h15 com “Abuso de poder econômico e abuso de poder político”, com Kamile Moreira Castro, Juíza do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) e Raquel Cavalcanti Ramos Machado, professora doutora em Direito da Universidade Federal do Ceará (UFCE); às 16h o tema é “Captação ilícita de sufrágio”, com Walber de Moura Agra, procurador do Estado de Pernambuco e advogado; o encerramento fica com a palestra “O período da campanha eleitoral”, às 16h45, com José Jairo Gomes, procurador Regional Eleitoral no Distrito Federal (PRE-DF).

A Prefeitura de Caruaru, através da Secretaria de Saúde, realiza amanhã (20), no Espaço Cultural Tancredo Neves, testagem nos mototaxistas dos municípios.

A ação será voltada especialmente para a classe dos mototaxistas devidamente cadastrados em Caruaru. Para realizar a testagem, os profissionais precisam preencher os requisitos previstos pelo Ministério da Saúde para os sintomas de Covid-19.

É necessário apresentar no local um documento com foto e número de registro da categoria. A testagem será realizada das 8h às 11h.

Para começar bem o dia e incentivar as pessoas a realizarem atividades físicas, o Sesc Caruaru está promovendo, nesta quarta-feira (19/08), às 7h30, uma sessão ao vivo de alongamentos. A live será apresentada pela professora de educação física da unidade, Lílian Fonseca, e a transmissão é pelo seu perfil pessoal no Instagram (@lifonseca21).

Com duração máxima de 50 minutos, os participantes, que podem ser de todas as idades, são apresentados a uma atividade que é benéfica ao corpo e que deve ser praticada antes e depois de qualquer atividade física. “Alguns movimentos podem ser mais difíceis para algumas pessoas, mas sempre oriento a não os fazer ou reduzir a amplitude”, explica Lílian.

Movimentos de elevação dos joelhos, agachamento, rotação de braços e do tronco são alguns exemplos dos exercícios de alongamento que deve ser feito após um período inicial de aquecimento. “A intenção da live conduzida pela professora Lílian é de incentivar as pessoas a sempre terem em sua rotina essa atividade de serve, entre outras coisas, para acordar o corpo e assim, evitar lesões durante a prática de esportes”, ressalta Marcos Onofre, professor de atividades esportivas do Sesc Caruaru.

Sesc – O Serviço Social do Comércio, seguindo as orientações de isolamento social determinadas pelo Governo de Pernambuco, em razão da pandemia do novo coronavírus, está realizando seus trabalhos em regime home office. Ações das cinco áreas fins da instituição (Educação, Cultura, Lazer, Assistência e Saúde) estão sendo realizadas com o auxílio de plataformas digitais que contribuem para que a interação não seja interrompida. Aulas gratuitas de Pré-Enem e cultura e o conteúdo da Educação Infantil e Ensino Fundamental estão sendo transmitidos à distância, assim como dicas de leitura, atividades físicas, brincadeiras e jogos. Profissionais da saúde repassam informações educativas de prevenção e combate ao Covid-19 para crianças, jovens, adultos e idosos. Ao mesmo tempo, o Banco de Alimentos está em campanha, em todo o estado, para arrecadar cestas básicas, alimentos não-perecíveis, produtos de limpeza e itens de higiene. Para conhecer mais sobre o Sesc e saber de novas decisões e determinações neste período de quarentena, acesse www.sescpe.org.br.

Entidades que representam o setor da comunicação social entregaram, hoje, um documento pedindo ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), apoio a medidas de combate à disseminação de informações falsas.

O documento é assinado por 27 instituições e destaca a necessidade de valorizar o jornalismo profissional, a publicidade nacional e as práticas responsáveis e transparentes no combate às chamadas fake news.

Entre as signatárias do documento estão a ANJ (Associação Nacional de Jornais), a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), a Aner (Associação Nacional de Editores de Revistas), a Fenajore (Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas) e a Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão).

A coalizão das entidades destaca que as melhores soluções para combater a desinformação não estão em ideias de vigilância dos usuários das redes, mas sim nos modelos de contratação de serviços de internet. A vigilância, aponta a coalizão, fere os princípios das liberdades de expressão e de imprensa.

Para isso, a sugestão apontada é que a venda de espaços publicitários e de impulsionamentos para atingir usuários brasileiros devem ser contratadas no Brasil, de acordo com as leis do país. Assim os patrocinadores, inclusive de propagandas políticas e partidárias, poderiam ser identificados.

Com informações do Blog do Magno

Regiões do Sertão, como Araripina e Ouricuri, ainda preocupam o governo. (Foto: John Moore/Getty Images/AFP.)

Nesta terça-feira (18), a Secretaria Estadual de Saúde (SES) registrou 605 novos casos da Covid-19, sendo 15% (92) graves e 85% (513) leves. Ao todo, 113.788 pessoas – 24.876 desenvolveram a forma grave da doença e 88.912 a leve. André Longo, entretanto, ponderou que o número baixo de novos registros se deve à instabilidade do eSUS, plataforma do Ministério da Saúde em que os municípios informam sobre os casos leves da doença.

Os casos graves confirmados da doença estão distribuídos por 183 municípios pernambucanos (tabela 2), além do arquipélago de Fernando de Noronha e da ocorrência de pacientes e outros Estados e países.

A SES também confirmou 42 óbitos – 21 do sexo feminino e 21 do masculino. As vítimas residiam nos municípios de Abreu e Lima (1), Arcoverde (1), Bodocó (1), Buenos Aires (1), Cabo de Santo Agostinho (2), Caruaru (3), Cupira (1), Escada (1), Exu (1), Goiana (1), Jaboatão dos Guararapes (3), Olinda (5), Passira (1), Paulista (1), Recife (10), Santa Cruz do Capibaribe (2), São Joaquim do Monte (1), Serra Talhada (3), Sertânia (2) e Vitória de Santo Antão (1). Com isso, Pernambuco totaliza 7.252 vidas perdidas para a Covid-19.

As mortes registradas no boletim de hoje ocorreram entre 12 de maio e 17 de agosto. Do total de mortes do informe de hoje, 11 (26%) ocorreram nos últimos três dias, sendo uma morte registrada na segunda (17), 7 no domingo (16) e 3 no sábado (16). Os outros 31 óbitos (74%) ocorreram entre 12 de maio e 14 de agosto. Os pacientes tinham idades entre 50 e 94 anos – a maior parte com mais de 70 anos (29)
Dos 42 pacientes que vieram a óbito, 29 apresentavam comorbidades confirmadas: doença cardiovascular (20), hipertensão (12), diabetes (9), doença renal (8), tabagismo/histórico de tabagismo (4), câncer (2), doença respiratória (2), histórico de AVE/AVC (2), obesidade (2), doença de Alzheimer (1), doença pulmonar (1), histórico de etilismo (1) e imunossupressão (1) – um paciente pode ter mais de uma comorbidade. Um não tinha doença pré-existente e os demais estão em investigação.

Com relação à testagem dos profissionais de saúde com sintomas de gripe, foram confirmados até esta terça 20.225 casos. Outras 29.162 suspeitas foram descaradas. As testagens dos trabalhadores do setor abrangem os profissionais de todas as unidades de saúde, sejam da rede pública (estadual e municipal) ou privada.

Aulas presenciais sem data

O governo de Pernambuco ainda não sabe quando irá autorizar o retorno das aulas presenciais. Elas estão suspensas desde o início da pandemia, em março, e vem sendo substituídas pelo ensino remoto, feito via internet. “Estamos avaliando isso semanalmente. Nos últimos 15 dias, temos feito debates importantíssimos com a sociedade. Estamos nos cercando dos melhores conteúdos nacionais e internacionais para poder tomar uma decisão com segurança. E a segurança só é alcançada a partir dos números”, pontuou Longo.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória (MP) 938, que destina R$ 16 bilhões para reforçar o repasse da União aos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM), em razão de perdas na arrecadação em função da pandemia de covid-19. 

O cálculo dessa compensação foi feito pela diferença entre a arrecadação dos impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI) nos períodos de março a novembro de 2019 e de 2020. Pela Constituição, a União deve repassar mensalmente aos estados 21,5% do valor arrecadado com esses impostos aos estados (FPE) e 24,5% aos municípios (FPM). A necessidade da compensação federal vem da queda na arrecadação desses dois impostos que, consequentemente, acabou reduzindo os repasses dos fundos.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que o projeto aprovado amplia o prazo da compensação para os meses de julho a novembro, com o limite mensal para repasses de até aproximadamente R$ 2 bilhões a partir do mês de julho deste ano.

A pasta também informou que o presidente vetou um dos dispositivos da MP, que impedia o retorno dos saldos sobressalentes do apoio financeiro aos estados e municípios para os cofres da União, “por extrapolar o objeto da medida”, que visou apenas compensação de perdas com arrecadação dos entes. “Tal medida estava em descompasso com o atual contexto de restrição fiscal, ao permitir um incremento no valor dos repasses aos fundos de participação em montantes superiores aos valores de 2019”, diz a nota.

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto nesta terça-feira (18) em que qualifica o Forte Nossa Senhora dos Remédios, em Fernando de Noronha (PE), o Forte Orange, na Ilha de Itamaracá (PE), a Fortaleza de Santa Catarina, em Cabedelo (PB), e a Fazenda Pau D`Alho, em São José do Barreiro (SP), no Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República (PPI).

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que a concessão desses pontos turísticos à iniciativa privada, para sua exploração com fins comerciais, deve “promover a recuperação dos investimentos públicos realizados e o custeio da manutenção, além da preservação do patrimônio histórico e cultural nacional”.

Ainda de acordo com a pasta, “a iniciativa proporcionará o aumento do fluxo turístico nacional e internacional com consequente benefício para as regiões, como a geração de emprego, renda e desenvolvimento socioeconômico, aumento da arrecadação de impostos e melhoria dos serviços prestados à comunidade local e aos visitantes”.

Serviço de aposta esportiva

Em outro decreto, o presidente também acatou a inclusão da aposta esportiva de “Quota Fixa” no PPI. O serviço, atualmente controlado pela União, poderá ser oferecido à iniciativa privada.

Instituída pela Lei nº 13.756/2018, a modalidade lotérica denominada “Apostas de Quota Fixa”, comumente conhecida como “apostas esportivas”, é aquela na qual o apostador tenta prever o resultado de eventos reais esportivos.

Com sua inclusão no programa de desestatização, o governo passa a estudar uma modelagem que viabiliza a exploração do serviço pelo mercado privado, sob regulação e fiscalização do Ministério da Economia.