A Caixa credita hoje (13) saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores nascidos em março.

O novo saque tem como objetivo enfrentar o estado de calamidade pública em razão da pandemia de covid-19. No total, serão liberados, de acordo com todo o calendário, mais de R$ 37,8 bilhões para aproximadamente 60 milhões de trabalhadores.

O pagamento do saque emergencial será realizado por meio de crédito na Conta Poupança Social Digital, aberta automaticamente pela Caixa em nome dos trabalhadores. O valor do saque emergencial é de até R$ 1.045, considerando a soma dos saldos de todas as contas ativas ou inativas com saldo no FGTS.

Para sacar os recursos, o trabalhadores nascidos em março terão que esperar até o dia 22 de agosto.

O crédito dos recursos na poupança social começou no dia 29 de junho para trabalhadores nascidos em janeiro. Nesse caso, o saque será liberado no próximo dia 25.

Confira o calendário de pagamento:

Caso não haja movimentação na conta digital até 30 de novembro deste ano, o valor será devolvido à conta do FGTS com a devida remuneração do período, sem prejuízo para o trabalhador. Se após esse prazo, o trabalhador decidir fazer o saque emergencial, poderá solicitar pelo Aplicativo FGTS até 31 de dezembro de 2020.

A Caixa disponibiliza os seguintes canais de atendimento para informações sobre o saque emergencial do FGTS: site fgts.caixa.gov.br, Telefone 111 – opção 2, Internet Banking Caixa e APP FGTS.

O Brasil registrou 631 óbitos pelo novo coronavírus em  24 horas, entre o boletim deste sábado (11) e o divulgado no domingo (12), segundo atualização diária divulgada pelo Ministério da Saúde. As mortes causadas pelo vírus já somaram 72,1 mil no país. 

De acordo com a atualização do ministério, 669.377 pessoas estão em acompanhamento e 1.123.204 se recuperaram. Há ainda 4.063 mortes em investigação. Segundo o Painel Coronavírus, foram registrados 24.831 casos de pessoas diagnosticadas com covid-19  desde ontem. O número de casos confirmados desde o início da pandemia chegou a 1.864.681.

Ministério da Saúde divulga boletim com os dados atualizados sobre o novo coronavírus no país. – Ministério da Saúde

Os estados com mais mortes são: São Paulo (17.848), Rio de Janeiro (11.415), Ceará (6.868), Pernambuco (5.595) e Pará (5.289). As unidades da Federação com menos óbitos pela pandemia são Mato Grosso do Sul (161), Tocantins (255), Roraima (396), Acre (426) e Santa Catarina (497).

São Paulo também lidera entre os estados com maior número de casos confirmados, com 371.997, seguido por Ceará (136.785), Rio de Janeiro (129.684), Pará (125.714) e Bahia (105.763). As unidades da Federação com menos pessoas infectadas registradas são Mato Grosso do Sul (13.197), Tocantins (15.132), Acre (16.190), Roraima (22.225) e Rondônia (26.728).

O Governo de Pernambuco, por meio de decreto publicado no Diário Oficial de 11 de julho, regulamenta novas medidas relativas à emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus. Fica permitida, a partir desta segunda-feira (13), nos clubes sociais situados em todo o Estado, a prática de atividades esportivas em modalidades individuais, exceto lutas. Os esportistas, no entanto, devem observar as determinações constantes em portaria conjunta da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Educação e Esportes, para respeitar os protocolos de realização dessas atividades.

Ainda a partir desta segunda-feira, fica permitida também, nas instituições de ensino superior situadas no Estado, a realização de aulas práticas e de estágio curricular presenciais relativas ao primeiro semestre letivo. A medida também abrange as instituições de educação profissional e técnica, nos cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC) ou de qualificação profissional.

Essa autorização não se aplica para cursos técnicos de nível médio, em instituições públicas e privadas, e para as demais atividades pedagógicas de instituições de ensino superior, que seguem suspensas até o dia 31 de julho.

MUNICÍPIOS NA FASE 4 – Os municípios do Agreste, que estavam na Etapa 2 do Plano de Convivência com a Covid-19, avançam para a Etapa 4, nesta segunda-feira (13). Lojas de varejo de rua, salões de beleza e estética, comércio de veículos, incluindo serviço de aluguel e vistoria, com 50% da carga, construção civil com 100% do efetivo e shoppings centers com atendimento presencial poderão abrir as portas. Igrejas e templos religiosos também vão poder realizar celebrações. Tudo isso respeitando os protocolos para conter a disseminação do vírus. As cidades do Sertão pernambucano permanecem ainda nesta mesma fase, na etapa 4.

NOVA FASE NA PRÓXIMA SEMANA – A realização de jogos de futebol, sem público, em todo o estado está liberada, a partir do dia 19 deste mês. Já no dia 20, ficará liberado o funcionamento de serviços de alimentação, com horário reduzido, e academias de ginástica, com novos protocolos, na Região Metropolitana do Recife (RMR) e Matas Norte e Sul.

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa, neste domingo (12), que até o momento foram realizados 7.417 testes, dos quais 3.130 foram através do teste molecular e 4.287 do teste rápido, com 2.985 confirmações para a Covid-19, incluindo três óbitos no período de 8 de julho a 9 de julho, sendo eles: Homem, 76 anos, com comorbidades; homem, 66 anos, sem comorbidades e um homem, 76 anos, com comorbidades.

Em investigação estão 438 casos e já foram 3.994 descartados.

Também já foram registrados 14. 017 casos de síndrome gripal, dos quais 1.718 foram orientados a ficar em isolamento domiciliar.

A secretaria informa ainda que 2.490 pacientes já foram recuperados do novo coronavírus.

Nota oficial

A Polícia Federal, em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal, deflagrou entre os dias 22 de junho e 12 de julho, uma operação policial denominada MUÇAMBÊ III. A ação teve como objetivo a repressão ao cultivo ilícito de maconha (Cannabis sativa) em cidades do sertão pernambucano, que foram nas zonas rurais dos municípios de Salgueiro, Parnamirim, Dormentes, Cabrobó, Belém do São Francisco, Orocó, Carnaubeira da Penha, Floresta e Betânia. Ao todo, foram erradicadas dezenas de roças de cultivo da droga sendo incinerados 538.853 pés de maconha, que equivale a cerca de 180 toneladas da droga que seriam comercializadas ilicitamente em vários estados do País. A operação também contou com o apoio e participação da Secretária de Defesa Social do Estado de Pernambuco (SDS/PE), no que participaram da operação bombeiros militares, policiais militares e civis, além de colaboradores eventuais.

A ação foi dividida em duas etapas. Do dia 22 a 01 de julho, foram realizados trabalhos de inteligência e levantamentos de pontos onde estavam as roças de cultivo ilícito. Para isso, equipes policiais se deslocaram pela região com auxílio de imagens de satélite, utilizando veículos 4×4, GPS e drones de alta tecnologia, capturando coordenadas geográficas dos locais.A partir do dia 02 de julho, foram iniciados os trabalhos de logística e operações. Para realização desta fase, foram montadas três frentes de atuação, sendo uma por terra, com veículos 4×4 capazes de enfrentar terrenos de difícil acesso, outra por água, já que grande parte dos plantios são realizados em ilhas do Rio São Francisco, fazendo-se necessária a utilização de barcos para se chegar até esses pontos, e a última por ar, com o uso de helicópteros, capazes de conduzir os policiais até pontos próximos a plantios que ficam em lugares de acesso irregular como montanhas e terras menos trafegáveis.

Para o êxito da operação MUÇAMBÊ III, a Polícia Federal empregou três helicópteros da Coordenação de Aviação Operacional da PF (CAOP), sendo um AW139 e dois Esquilos, 20 pick- ups 4×4, três vans, três botes infláveis com motores de 40HP para águas de baixa profundidade, um caminhão de apoio, um caminhão tanque de combustível com capacidade para 15 mil litros e três drones, além um efetivo de 86 policiais federais e seis agentes administrativos. A Polícia Rodoviária Federal integrou a ação com um helicóptero “Bell 407”, nove viaturas operacionais, uma unidade móvel de pronto atendimento (ambulância) e um efetivo de 38 policiais rodoviários federais que atuaram conjuntamente por todas as frentes de ação. As outras forças de segurança pública contribuíram com o efetivo de seis policiais militares, cinco bombeiros militares e dois policiais civis. Também deram apoio aos trabalhos, 40 colaboradores eventuais sendo paramédicos, trabalhadores de roça, dentre outros.

O ciclo produtivo da cannabis é acompanhado de perto pelo serviço de inteligência da Polícia Federal, e ao se aproximar do período da colheita, novas ações são realizadas, coibindo assim a secagem e a consequente introdução no mercado consumidor (pontos de vendas de drogas).As constantes operações policiais de erradicação de maconha na região não têm dado tempo aos traficantes locais para produzirem a droga em seu pleno desenvolvimento. Isso tem aumentado a importação da droga advinda do Paraguai e de outros países vizinhos, já que o sertão de Pernambuco deixou de ser o principal fornecedor da droga.

A Polícia Federal, através da Delegacia de Repressão a Drogas (DRE/DRCOR/SR/PF/PE) e sua Delegacia em Salgueiro/PE, vem promovendo ações de identificação e erradicação de plantios de maconha no sertão pernambucano há vários anos. Tais medidas fazem parte das estratégias adotadas pela Coordenação-Geral de Prevenção e Repressão a Drogas – CGPRE, Órgão Central da Polícia Federal em Brasília/DF, com o objetivo de reduzir a produção e oferta de maconha no sertão Pernambucano.Estima-se que desde meados de 1976, a região sofre com o tráfico de drogas. Nessa época, as operações contavam com pouca estrutura e os policiais encontravam grandes dificuldades para realizar um trabalho mais efetivo. Com a inauguração da Delegacia de Polícia Federal de Salgueiro, em 20/03/2000, os trabalhos no combate ao cultivo ilícito da maconha ganharam novo fôlego. Essa efetividade foi comprovada com o saldo dos trabalhos naquele mesmo ano, que chegou ao incrível número de 3.848.093 (três milhões, oitocentos e quarenta e oito mil e noventa e três) pés de maconha erradicados.

O tráfico de drogas na região acaba atraindo para moradores locais vários problemas como assaltos, furtos, homicídios, assassinatos, acertos de contas, dentre outros crimes, pois geralmente essas ocorrências giram em torno desta atividade ilícita. Cada ponto de venda de droga desabastecido, significa um foco a menos de violência.*Muçambê* é um pequeno arbusto da família das Caparidáceas provido de espinhos nos pecíolos das folhas, ocorrendo nas caatingas dos estados do nordeste.

Saldo das primeiras fases da operação Muçambê:

1ª FASE (FEVEREIRO/2020) FORAM ERRADICADOS E INCINERADOS:

56 ROÇAS

102.718 PÉS DE MACONHA (APROXIMADAMENTE 34 TONELADAS)

30.015 MUDAS

3 KG SEMENTES

1.123KG DE MACONHA PRONTA PARA CONSUMO.

2ª FASE (ABRIL E MAIO/2020): FORAM ERRADICADOS E INCINERADOS:

61 ROÇAS

295.647 PÉS DE MACONHA (APROXIMADAMENTE 98 TONELADAS)

13 SEMENTEIRAS DE MACONHA (LOCAL DESTINADO À GERMINAÇÃO DAS SEMENTES).

44.270MUDAS DE MACONHA.

803,6 KG DE MACONHA PRONTA PARA CONSUMO.

EFETUADA 1 PRISÃO EM FLAGRANTE NA ZONA RURAL DE SALGUEIRO/PE

3ª FASE (JUNHO E JULHO/2020): FORAM ERRADICADOS E INCINERADOS:

179 ROÇAS

538.853 PÉS DE MACONHA (APROXIMADAMENTE 180 TONELADAS)

74 SEMENTEIRAS DE MACONHA (LOCAL DESTINADO À GERMINAÇÃO DAS SEMENTES). 49.791 MUDAS DE MACONHA.

399,2 KG DE MACONHA PRONTA PARA CONSUMO.

Segue o boletim informativo da Unimed Caruaru sobre os atendimentos da COVID-19 no HUC até este domingo (12).

A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Caruaru (SDSDH) convoca os candidatos a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Residencial Jardins – para realizarem vistorias das unidades habitacionais que acontecerá até a próxima terça-feira (14).

Os candidatos devem comparecer a Gerência de Habitação de Interesse Social, situada à Rua Professor José Leão, 363, Maurício de Nassau.

O não comparecimento excluirá, automaticamente, o inscrito no Programa, sendo o candidato substituído por outra pessoa do cadastro reserva.

Confira o nome dos candidatos à beneficiários no link: https://caruaru.pe.gov.br/beneficiarios-do-residencial-jardins-participam-de-visita-para-vistoria-nas-unidades-habitacionais/

Com o objetivo de preparar toda a equipe de colaboradores para o período de pós-pandemia e volta às atividades normais, a direção do Caruaru Shopping contratou a empresa paulista Tailler – Alimento, Higiene e Saúde, uma das mais conceituadas do país, para desenvolver um Plano de Biossegurança específico para o empreendimento, e finalizou o treinamento com todas as pessoas envolvidas nas operações que fazem parte do complexo do Caruaru Shopping: Empresarial Corporate, WA Hotel, além do próprio centro comercial e todas as suas centenas de lojas.

O Caruaru Shopping voltará as suas atividades amanhã (13) com horário reduzido, das 12h às 20h. Atualmente, três operações funcionam: Big Bompreço, Lojas Americanas e agência da Caixa Econômica Federal.

De acordo com o superintendente do Caruaru Shopping, Marcus Belarmino, o Protocolo de Abertura segue as recomendações da OMS (Organização Mundial de Saúde) e das autoridades sanitárias do Estado e município, além da Associação Brasileira de Shopping Centers. Os treinamentos envolveram todos os colaboradores e parceiros. “Nossa ideia foi sair na frente e, mesmo sem ter uma data definida de abertura plena, sabíamos da importância do momento pós-pandemia. Muitos costumes terão que ser alterados e, por isso, contratamos a empresa Tailler, que tem mais de duas décadas de experiência e atua em mais de 20 shoppings do país”, disse Belarmino.

O diretor da Tailler, Sérgio Genes, destacou o plano de biossegurança que já está sendo implementado. “O Caruaru Shopping foi o primeiro do país a externar essa preocupação e preparar um plano específico para seus funcionários e clientes. Esse plano será auditado na abertura do shopping, nesta segunda-feira (13), e durante o funcionamento de todas as lojas, inclusive a praça de alimentação, que terá um acompanhamento, e isso é importante para garantir a segurança de todos que frequentarem o local”, argumentou o executivo.

O Caruaru Shopping iniciou seu plano de biossegurança há cerca de um mês com diversas outras atividades, como instalação de um túnel de descontaminação, diversas demarcações pelos corredores, isolamentos em banheiros e controle de fluxo em seu estacionamento, reafirmando, assim, seu compromisso de estar pronto para a retomada de suas atividades.

“Estamos prontos para a reabertura. Já apresentamos a todos os lojistas e seus funcionários o Plano de Reabertura do Caruaru Shopping, com todas as medidas de segurança que serão adotadas a partir desta segunda-feira”, disse Marcus Belarmino.

Ele lembrou ainda que o Caruaru Shopping contará com um Comitê Interno e Permanente de Fiscalização das Normas. “Também teremos auditorias frequentes pela empresa contratada em todas as operações e áreas do shopping”, destacou Belarmino. Ele disse ainda que até a liberação total pelos órgãos estaduais e municipais, o centro de compras vai trabalhar na adequação do seu plano de biossegurança.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

Remédios

Os municípios devem ficar atentos na hora de comprar medicamentos. Isso porque as empresas fornecedoras são obrigadas a obedecer ao desconto mínimo obrigatório para compras públicas de fármacos. Qualquer irregularidade deve ser prontamente denunciada à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão interministerial responsável pela regulação econômica das atividades de compra e venda desses produtos no país. Segundo a Anvisa, de janeiro a 4 julho de 2020, foram realizadas dezenove denúncias envolvendo os mais variados medicamentos. Quatro delas estão em investigação e tratam-se de produtos relacionados ao tratamento da Covid- 19.

Para a aquisição pública de medicamento, além da lei de licitações (Lei Nº 8666) há de se observar a possibilidade de aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP). Se não couber a aplicação do CAP, o preço máximo, para aquisição pelos entes públicos, será o preço fábrica (PF) autorizado pela CMED. Sendo assim, caso se aplique o desconto, o preço máximo de aquisição por parte do município será o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), menos o coeficiente de adequação.

Para saber a lista com os preços de todos os medicamentos que estão em conformidade com a legislação da CMED, basta acessar o site da Avisa (hiperlink: www.anvisa.gov.br). É possível consultar tanto o Preço Fábrica quando o Preço Máximo ao Consumidor, além de consultar os preços de medicamentos para compras públicas. A atualização é mensal.

Como funciona o desconto mínimo

O CAP é um desconto mínimo obrigatório, incidente sobre o Preço Fábrica de alguns medicamentos nas compras realizadas pelos entes da Administração Pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O principal objetivo da criação do CAP foi uniformizar o processo de compras públicas de medicamentos e tornar mais efetivo o acesso universal e igualitário, princípio fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Cálculo do CAP é realizado conforme metodologia prevista na Resolução CMED nº 03, de 02 de março de 2011, utilizando dados do Relatório de Desenvolvimento Humano, sendo definido periodicamente e divulgado por meio de Comunicado específico da CMED. O Comunicado CMED nº 11, de 19 de dezembro de 2019, definiu o desconto para o ano de 2020 em 20,09%.

O advogado Eliseu Silveira, especialista em políticas públicas, explica que os municípios com uma certa estrutura, geralmente aqueles com mais de 20 mil habitantes, dispõem de uma comissão própria para fazer as compras e licitações, especialistas que podem averiguar corretamente os preços e as várias empresas que podem participar do pregão e conseguir a melhor compra pública. Infelizmente isso não acontece nos municípios de menor porte.

“Nos municípios menores geralmente é o secretário ou o assistente do secretário que faz esse tipo de contação e compra. Ele mesmo é quem liga na distribuidora e na própria fábrica para comprar um certo tipo de medicamento. A máquina pública é um pouco cara e os municípios não têm servidores especializados para fazer esse tipo de serviço.”

Ajuda externa

A falta de servidores no quadro da Secretaria de Saúde faz com que os municípios menores recorram a ajuda de consultores e assessores na hora de fazer a compra de medicamentos para a prefeitura. É o caso de Wagner Menezes, secretário de Saúde de Xapuri, município do Acre com pouco mais de 14 mil habitantes.

A enfermeira Jiza Lopes é assessora e consultora em Gestão de Saúde e atende às necessidades do município acreano. Ela explica que além das tabelas fornecidas pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos são observados os preços do mercado local e atas publicadas de registro de preços de medicamentos. No entanto, ela conta que diversos municípios menores acabam desenvolvendo métodos próprios para tentar fazer as aquisições com os menores preços, mesmo porque o estado não conta com indústrias de medicamento, mas somente distribuidoras.

“Nem todos os municípios utilizam a tabela CMED. Alguns têm o banco de preços e outros têm um sistema próprio para fazer esse levantamento. O que é mais comum é a pesquisa de mercado e contratos já publicados no Tribunal de Contas no portal de licitações que dão parâmetro”, explica a consultora.

Decisão judicial

Eliseu Silveira lembra que os municípios devem ficar atentos ao desconto mínimo do Coeficiente de Adequação de Preços, principalmente na compra dos medicamentos que precisam ser adquiridos por força de decisão judicial.

“Por diversas vezes a gente se depara com a justiça, o juiz, o Ministério Público pedindo que a prefeitura compre aquele medicamento caro para algum tipo de doença mais grave. Esse medicamento com custos elevados, a prefeitura tem de cumprir a determinação judicial e se ela não observar esses descontos pode comprometer sua própria renda”, explica.

Denúncias

As denúncias devem ser feitas sempre que as empresas não aplicarem o Coeficiente de Adequação. Caso haja descumprimento do preço mínimo, os gestores municipais devem fazer a denúncia.

Ela deve ser encaminhada acompanhada de todos os documentos comprobatórios, à Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED), no endereço SIA Trecho 5 – Área Especial 57 – Bloco: D – 3º andar – CEP 71.205-050. Brasília/DF, bem como ao Ministério Público.

Entre os documentos estão a cópia da nota fiscal, propostas apresentadas por cada uma das empresas participantes da licitação e cópia da decisão judicial (quando for o caso).

A partir daí a secretaria executiva vai realizar a investigação preliminar e, em casos comprovados, vai instaurar o processo. As sanções estão especificadas na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003.

Fonte: Brasil 61

Nesta segunda-feira (13), dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos, jovens pernambucanos em cumprimento de medidas socioeducativas serão estimulados a refletir sobre avanços e desafios dessa legislação, considerada referência mundial na busca por garantir a proteção integral à infância e à juventude. Na Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude do Governo de Pernambuco, a data será celebrada com rodas de conversa e produção de conteúdo pedagógico, mantendo as recomendações de distanciamento social.

No Recife, as ações atenderão não só adolescentes, mas também pessoas que atuam com esse público. Na Casa de Semiliberdade (Casem) Rosarinho, na Zona Norte da Capital, por exemplo, agentes socioeducativos participarão de uma roda de conversa sobre a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente como marco legal que prevê direitos e deveres. Na Zona da Mata Norte, o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) Timbaúba também terá uma programação, abordando, junto aos adolescentes, aspectos do cumprimento da medida socioeducativa de internação e como os jovens são parte integrante desse contexto.

Em Petrolina, no Sertão do Estado, a equipe técnica da unidade de internação da Funase realizará uma atividade pedagógica voltada à produção de cartazes pelos socioeducandos. Na semana passada, o espaço já havia sido cenário de uma roda de conversa sobre o assunto. Outra unidade socioeducativa que também já teve ações alusivas à data foi a Casa de Semiliberdade (Casem) Santa Luzia, no Recife. Voltado ao atendimento de socioeducandas, o espaço abordou os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente à luz da comunicação não violenta, metodologia desenvolvida pelo psicólogo americano Marshall Rosenberg.

Para o secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco, Sileno Guedes, a data reforça a importância de não retroceder na criação e execução de políticas públicas. “É essa premissa de proteção integral que tem nos impulsionado, enquanto Governo e sociedade, a desenvolver ferramentas contra a evasão escolar, o trabalho infantil e outros fatores de perigo para nossas crianças e adolescentes. Os programas governamentais desenvolvidos no Estado têm seguido essa linha de prevenção e assistência. Defender o estatuto é acreditar que, juntos, podemos seguir vencendo desafios na proteção desse público”, avalia.

No mesmo sentido, a presidente da Funase, Nadja Alencar, destaca que o Estatuto da Criança e do Adolescente representou uma mudança de paradigma quando foi instituído, em 1990, culminando na formatação de outras políticas importantes, como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A análise do cenário, entretanto, também indica uma série de desafios. “A necessidade de garantir a proteção integral a crianças e adolescentes é mais atual do que nunca, sobretudo em um país que passou por uma crise econômica recentemente e que, agora, enfrenta os efeitos de uma pandemia. Enquanto atores do sistema de garantia de direitos, defendemos a importância de fazer com que as políticas públicas cheguem cada vez mais a quem precisa”, reflete.

Imagens: Arquivo/Funase (registradas antes da pandemia)