A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) uma medida provisória que estabelece o salário mínimo em R$ 1.045. A MP determina que o valor começou a vigorar em 1º de fevereiro deste ano. O texto vai ao Senado. A seguir, segue para sanção ou veto presidencial. Se não for votada até segunda (1º), perde a validade.

Em janeiro, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou o valor de R$ 1.045, com o objetivo de recompor integralmente a inflação de 2019. Assim, revogou uma medida de dezembro que reajustava o mínimo de R$ 998 para R$ 1.039 –esse último valor vale para o mês de janeiro deste ano.

O valor estipulado no final do ano passado (R$ 1.039) representava uma correção de 3,86% –abaixo da inflação oficial medida pelo INPC, que ficou em 4,48%. O impacto fiscal do novo aumento foi estimado em R$ 2,13 bilhões. Isso porque o governo paga benefícios previdenciários e assistenciais que são vinculados ao salário mínimo.

Até 2019, vigorava uma lei que definia a política de reajuste do salário mínimo no Brasil. Pela regra, nos anos em que a inflação oficial ficasse maior do que a estimativa do governo, essa diferença seria incorporada no cálculo do reajuste do ano seguinte.

Neste ano, porém, essa regra não tem mais validade. Em governo anteriores, houve incentivo de reajustes acima do índice de preços. O governo Bolsonaro em 2019 interrompeu uma política pública que permitiu 25 anos de ganhos reais aos trabalhadores. Ou seja, com aumentos que consideravam a inflação mais o crescimento da economia.

Essa política de ganho real implementada informalmente em 1994, por Fernando Henrique Cardoso (PSDB), logo após a adoção do Plano Real. As gestões petistas oficializaram a medida.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabeleceu a fórmula de reajuste pela inflação medida pelo INPC mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. Dilma Rousseff (PT) transformou a regra em lei. Michel Temer (MDB), que governou durante a recessão, não mudou a legislação.

Os deputados também aprovaram medida provisória que libera R$ 892 milhões para o MDR (Ministério do Desenvolvimento Regional). O dinheiro será usado para socorrer vítimas das fortes chuvas que atingiram Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro em janeiro. Os recursos também serão usados na reconstrução dos locais afetados pelas enchentes.O texto vai ao Senado.

A Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE) informou, na terça-feira (26), que foram diagnosticados 488 novos casos da Covid-19, dos quais 228 se enquadram como Síndrome Respiratória Aguda Grave (Srag) e 260 são quadros leves.

Também foram confirmados laboratorialmente mais 80 óbitos. Agora, o Estado totaliza 28.854 pessoas que já foram expostas ao vírus e passaram por exames, sendo 12.839 graves e 16.015, leves. As vítimas fatais, até o momento, são 2.328. Outros 290 óbitos com quadros compatíveis ao da Covid-19 ainda estão em investigação.

Curas
O boletim desta terça registra mais 551 pacientes recuperados do novo coronavírus em Pernambuco, totalizando 8.863 curados. Desse total, 4.074 foram pessoas que desenvolveram casos graves da Covid-19, enquanto 4.789 apresentaram sintomas leves.

Graves
Dos casos graves ativos, 1.439 evoluíram bem, receberam alta hospitalar e concluem tratamento em isolamento domiciliar. Outros 4.998 estão internados, sendo 227 em terapia intensiva (UTI) e 4.771 em leitos de enfermaria, tanto na rede pública quanto privada. Até agora, os casos graves confirmados da doença estão distribuídos por 157 municípios pernambucanos, além do Arquipélago de Fernando de Noronha e da ocorrência em pacientes de outros estados e países.

Óbitos
Nesta terça, a SES-PE registrou a confirmação laboratorial de 80 novos óbitos, sendo 45 homens e 35 mulheres. Essas pessoas residiam nos municípios de Recife (41), Jaboatão dos Guararapes (10), Cabo de Santo Agostinho (3), Águas Belas (2), Caruaru (2), Moreno (2), Palmares (2), Paudalho (2), Paulista (2), Ribeirão (2), Abreu e Lima (1), Barreiros (1), Bonito (1), Cachoeirinha (1), Catende (1), João Alfredo (1), Olinda (1), Pesqueira (1), Primavera (1), Salgueiro (1), Sertânia (1) e Vitória de Santo Antão (1).

As mortes ocorreram entre os dias 23 de abril e 25 de maio, e os pacientes tinham idades entre 24 e 100 anos – 20 a 29 (1), 40 a 49 (4), 50 a 59 (13), 60 a 69 (26), 70 a 79 (18), 80 ou mais (18). Das 80 vítimas, 35 apresentavam comorbidades confirmadas: hipertensão (21), diabetes (20), doença cardiovascular (7), tabagismo/histórico de tabagismo (4), doença renal (2), etilismo (2), obesidade (2), histórico de AVC (1), asma (1), déficit motor (1), linfangite infecciosa (1), doença neurológica (1) e histórico recente de pneumonia (1) – o mesmo paciente pode ter mais de uma comorbidade. Seis não tinham comorbidades e os demais estão em investigação pelos municípios.

Leitos
A rede hospitalar do Estado conta, nesta terça, com 1.385 leitos destinados ao atendimento de pacientes com quadros suspeitos ou confirmados da Covid-19, dos quais 615 são de terapia intensiva e 770 são enfermarias. A ocupação média no momento é de 92%, sendo 98% nas UTIs e 88% nas enfermarias.

Profissionais
Em relação aos profissionais que atuam nos serviços ligados à Saúde, já são 6.997 casos positivos entre os 13.714 submetidos a teste após manifestarem sintomas de síndromes gripais. Outros 6.302 exames tiveram resultado negativo e 229 foram inconclusivos, devendo as pessoas passarem por novo protocolo. Há ainda 186 amostras biológicas aguardando processamento.

Folhape

Um homem de 59 anos e um cavalo morreram atropelados na noite dessa terça-feira (26) no quilômetro 43,7 da BR-232, em Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata Norte de Pernambuco. O homem atravessava a rodovia montado no animal quando foram atingidos por um caminhão. Ambos morreram no local.

O acidente, segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), ocorreu por volta das 19h40 no sentido Interior da rodovia. O motorista do caminhão não se feriu. Ele realizou o teste do bafômetro e o resultado foi normal para consumo de bebida alcoólica.

A PRF, o Instituto de Criminalística e a Polícia Civil estiveram no local para iniciar as investigações do acidente.

Folhape

O empresário Luciano Hang, dono da Havan, negou que tenha produzido notícias falsas sobre os ministros do STF. Hang, o ex-deputado Roberto Jefferson e diferentes ativistas bolsonaristas estão entre os alvos de mandados de busca e apreensão da Polícia Federal no chamado inquérito das fake news, que apura ofensas, ataques e ameaças contra ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

Hang se manifestou por meio de uma live no Facebook. Durante sua transmissão, defendeu-se dizendo que suas postagens não são “fake news” e que se tratam de sua visão pessoal. “Temos que poder usar nossa voz, a liberdade de expressão e de pensamento. As pessoas, do outro lado, podem escolher entre uma versão e outra dos fatos. Temos os fatos e várias versões. Sempre tento levar aos brasileiros o meu pensamento, a minha versão dos fatos.” O empresário disse ainda que seu celular e computador irão provar que “jamais produziu notícias falsas”.

O principal foco da operação é um grupo suspeito de operar uma rede de divulgação de notícias falsas contra autoridades, além de quatro possíveis financiadores dessa equipe. As ordens foram expedidas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, e estão sendo executadas no Distrito Federal, Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso, Paraná e Santa Catarina. A investigação corre em sigilo.

Outros alvos da operação são os bolsonaristas Allan dos Santos (blogueiro) e Sara Winter (ativista). Allan dos Santos é apoiador de Bolsonaro e editor do site Terça Livre. Ele prestou depoimento à CPMI das Fake News, no ano passado, e negou receber verba oficial do governo para manter a página. Já a ativista Sara Winter lidera um grupo denominado 300 do Brasil, que formou um acampamento para treinar militantes dispostos a defender o governo Bolsonaro. Em entrevistas recentes, ela reconheceu que alguns de seus integrantes estão armados.

Também é alvo o humorista Rey Bianchi, que postou em suas redes sociais um vídeo com o mandado de Moraes, no qual critica a operação. A operação mira ainda quatro supostos financiadores de fake news. O jornal Folha de S.Paulo mostrou, no dia 25 de abril, que as investigações identificaram indícios de envolvimento do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente, no esquema de notícias falsas.

O inquérito busca elementos que comprovem sua ligação e sustentem seu possível indiciamento ao fim das apurações. Outro filho de Jair Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro, deputado federal pelo PSL de SP, também é suspeito. Na manhã desta quarta (27), em meio à operação da Polícia Federal, Carlos escreveu em rede social. “O que está acontecendo é algo que qualquer um desconfie que seja proposital. Querem incentivar rachaduras diante de inquérito inconstitucional, político e ideológico sobre o pretexto de uma palavra politicamente correta? Você que ri disso não entende o quão em perigo está.”

A operação da Polícia Federal contra fake news mira também oito deputados bolsonaristas. Eles não são alvo de mandados de busca e apreensão, mas Moraes determinou que sejam ouvidos em dez dias e que suas postagens em redes sociais sejam preservadas. Estão entre os alvos os deputados federais Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP), Daniel Lúcio da Silveira (PSL-RJ), Filipe Barros (PSL-PR), Junio do Amaral (PSL-MG), Luiz Phillipe Orleans e Bragança (PSL-SP), além dos deputados estaduais Douglas Garcia (PSL-SP) e Gil Diniz (PSL-SP).

Folhapress

As principais necessidades dos pequenos negócios para enfrentar a pandemia, em especial a importância da ampliação do acesso ao crédito foram destacadas pelo presidente do Sebrae, Carlos Melles, durante o webinar “Governança: Um desafio para pequenas e microempresas na crise e no pós Covid-19”, promovido pela Rede Governança Brasil e transmitido ao vivo pelo Youtube nesta terça-feira (26). Os participantes também destacaram o potencial das micro e pequenas empresas para alavancar a retomada de crescimento do país após a crise.

O debate foi mediado pelo Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, responsável pela criação e articulação da rede que promove, de forma colaborativa, a disseminação de boas práticas de governança no setor público brasileiro. Além da presença do presidente do Sebrae, Carlos Melles, o webinar teve a participação do secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Da Costa; do presidente da Confederação Nacional de Municípios, Glademir Aroldi e do presidente da Confederação Nacional de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, José Tarcísio da Silva.

O secretário do Ministério da Economia, Carlos Da Costa, ressaltou as medidas tomadas pelo governo federal desde o início da pandemia e reconheceu a necessidade de ampliação do acesso ao crédito aos pequenos negócios neste período. “O crédito é um dos veículos para promover melhorias tão necessárias para as nossas micro e pequenas empresas. Então, está na essência do aumento da produtividade brasileira”, destacou. Segundo ele, a aprovação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) veio fortalecer as ações e resolver o problema da falta de garantia que dificulta o acesso aos financiamentos. Além disso, Carlos Da Costa defendeu que é preciso um sistema digital capaz de desburocratizar o processo. “Estamos entrando com o Fundo Garantidor de Operações (FGO) com 85% de garantia e ainda temos a possibilidade da participação do Sebrae, que está na lei, para complementar e apoiar as iniciativas, inclusive, por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe). Com os canais digitais, podemos ajudar a levar o recurso para a ponta”, explicou.

O presidente do Sebrae, Carlos Melles, destacou a concentração de esforços da instituição para ajudar os pequenos negócios a terem acesso ao crédito de forma assistida. “Com a orientação do Sebrae, os empresários terão condições de melhorar a eficiência do crédito e consequentemente, ter ganhos de produtividade”, ressaltou. Segundo ele, o Sebrae identificou até o momento, 150 linhas de crédito disponíveis para as micro e pequenas empresas no mercado. Ele informou que parceria com a Caixa para a concessão de crédito por meio do Fampe já começou a dar resultados positivos. Segundo Melles, o próximo passo é permitir o acesso de crédito por meio de maquininhas de cartão.

O presidente da Confederação Nacional de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, José Tarcísio, aproveitou o debate para apresentar pleitos do setor e reforçou a importância da intervenção das três esferas do executivo na mitigação dos impactos da crise. Ele defendeu a eliminação de multas e juros para pequenas empresas que já enfrentavam situação delicada antes mesmo do avanço da pandemia. “Sabemos o quanto os empresários são guerreiros e vão fazer de tudo para manter seus negócios, mas é necessária essa intervenção do governo”, relatou.

Digitalização

A necessidade urgente de adaptação das micro e pequenas empresas ao ambiente digital também foi outro tema debatido durante o webinar. Segundo Melles, o Sebrae tornou-se um “porto seguro” para os donos de pequenos negócios. “O volume da procura pelos serviços e soluções do Sebrae foi algo assustador e, mesmo em home office, tivemos um aumento de demanda surpreendente”. Ele destacou as ações do Sebrae para a transformação digital dos pequenos negócios. “Estamos com o Acelera Digital que é uma ação para ajudar na digitalização das micro e pequenas empresas, com a participação das regionais. Também estamos abrindo as portas do Sebrae para parcerias, como por exemplo, com a Magazine Luiza. Vamos orientar o empresário a ter sucesso na comercialização de seus produtos via marketplace do Parceiro Magalu”, contou.

Retomada do crescimento

O presidente do Sebrae também destacou o trabalho em conjunto com a Secretaria Especial de Produtividade Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec). Segundo ele, o governo compreende que as micro e pequenas empresas são fundamentais para o crescimento do Brasil. “As micro e pequenas empresas representam 99% das empresas do país e antes da crise, já vinham mostrando sua força. Somos conscientes da responsabilidade e do potencial dos pequenos negócios”, afirmou. Melles destacou que o Sebrae elaborou uma série de 40 protocolos para a retomada das atividades em diversos segmentos.

Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Glademir Aroldi, após a pandemia é preciso que o país retome discussões importantes como a da reforma tributária. Ele também destacou o trabalho desenvolvido pela confederação em parceria com o Sebrae para a divulgação de boas práticas desenvolvidas pelos munícipios para o desenvolvimento e a retomada, como por exemplo, a realização de feiras virtuais.

Por sua vez, o secretário Carlos Da Costa reforçou o potencial das micro e pequenas empresas e a importância de Brasil voltar a acreditar no poder do crescimento. “Temos o compromisso de tornar as micro e pequenas empresas prósperas, para que avancem no caminho da produtividade, inclusive, tornando-as fornecedores do setor público. Se conseguirmos ter um foco muito grande nas micro e pequenas empresas e apoiar esses empreendedores poderemos crescer 4% ou 5%”, analisou.

Para assistir o webinar completo, clique aqui

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai prorrogar até o dia 14 de junho o prazo de vigência do regime diferenciado de trabalho remoto estabelecido pelo Ato Conjunto nº 06/2020 nas unidades administrativas e judiciárias de 1º e 2º graus. A prorrogação foi estabelecida mediante Ato Conjunto nº 13/2020, assinado pelo presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Carlos Figueiredo, nesta terça-feira (26/5), e publicado no Diário de Justiça eletrônico (DJe).

O Ato também mantém suspensos os prazos processuais dos feitos administrativos e judiciais do 1º e 2º graus, que tramitam em meio físico, nos termos do Ato Conjunto nº 08/2020. Os prazos processuais dos processos judiciais e administrativos de 1º e 2º Graus, que tramitam em meio eletrônico, retomados no dia 4 de maio de 2020, continuam mantidos. O Ato Conjunto nº 13 entra em vigor no dia 1º de junho de 2020.

A medida busca assegurar a preservação da saúde de servidores, magistrados, agentes públicos, advogados e jurisdicionado. O Ato tomou como base a Resolução nº318, de 7 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prorrogou no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, e de nº314, de 20 de abril de 2020. A publicação considera também a Portaria nº 79, de 22 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que prorrogou o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº314/2020 e nº318/2020.

A Assessoria Especial da Presidência ressalta que as unidades criminais devem observar as regras definidas no Termo de Cooperação Técnica 02/2020, de 19 de maio de 2020, notadamente no que se refere ao fluxo virtual dos processos novos e daqueles em curso que são prioritários.

O ato também destaca:

– Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado, nos termos do art.3º do Ato Conjunto 08/2020.

– O atendimento ao público externo será realizado remotamente pelo e-mail institucional da unidade ou telefone, conforme relação de endereços disponibilizada no site do TJPE.

– O funcionamento remoto de todas as unidades judiciárias de 1º e 2º graus, que utilizam os sistemas PJe e SEEU, no horário regular dos respectivos expedientes, fica garantido, nos moldes do Ato Conjunto nº08/2020.

– Estão suspensas, até 31 de outubro de 2020, as apresentações mensais de presos em regime aberto e livramento condicional nos Patronatos Penitenciários, nas Centrais de Apoio às Medidas e Penas Alternativa (CEAPA), e Varas Judiciárias, com a respectiva competência, bem como nos Juizados Especiais Criminais nas hipóteses de suspensão processual.

– As unidades administrativas e as unidades judiciárias de 1º e 2º graus que não utilizam sistema eletrônico, deverão funcionar remotamente, no respectivo horário de expediente, mantida a vedação do trabalho presencial no período mencionado neste ato conjunto, ressalvadas as hipóteses em que, a critério do juízo ou gestor da unidade administrativa, demandar o comparecimento presencial do magistrado ou servidor em horário reduzido de 4h, para análise de feitos físicos e prática de atos cartorários por servidores.

– Está mantido o funcionamento regular, em meio eletrônico dos serviços de protocolo e distribuição de petições judiciais, inclusive para ajuizamento de novas ações e interposição de recursos, com a faculdade prevista no art.6º.

– Fica garantida a apreciação das matérias elencadas no art. 4º da Resolução nº 313, do Conselho Nacional de Justiça, art.4 do Ato Conjunto 08/2020 e art.8º, parágrafo único do Ato Conjunto 06/2020, em especial, dos pedidos de medidas protetivas em decorrência de violência doméstica, das questões relacionadas a atos praticados contra crianças e adolescentes ou em razão do gênero.

– Os oficiais de justiça deverão atuar em conformidade com a Instrução Normativa Conjunta 09, de 14 de abril de 3 2020, dando cumprimento aos mandados de urgência, por e-mail e/ou malote digital e, não sendo possível por meio eletrônico, pessoalmente.

– As atividades exercidas pelos psicólogos, pedagogos, assistentes sociais bem como pelos oficiais de Justiça, no período de regime diferenciado de trabalho remoto, seguirão as regras estabelecidas, respectivamente, pelas Instruções Conjuntas 07/2020 e 09/2020.

– Fica assegurada a realização das sessões de julgamento dos órgãos judiciais e administrativos do segundo grau do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a critério de cada presidente, bem como as sessões virtuais de julgamento das Turmas Recursais e Turma de Uniformização do sistema de Juizados Especiais, as audiências em primeiro grau de jurisdição, desde que por videoconferência ou outro meio virtual.

– Está mantida a sistemática dos Plantões Judiciários Cível e Criminal dos 1º e 2ºgraus, em regime remoto, conforme as regras definidas nos Atos Conjuntos 08, de 24 de abril 2020 e 06, de 20 de março de 2020, aplicando-se, ainda, as Resoluções TJPE nº 267, de 18 de agosto de 2009, e nº 351, de 15 de abril de 2013.

Em Decreto publicado pela Prefeitura de Caruaru, na noite desta terça-feira (26), devido à antecipação do feriado do dia de São Pedro para esta quarta-feira (27), as agências bancárias e casas lotéricas do município ficarão proibidas de funcionar.

A única exceção será para a agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua Capitão Velho, Bairro Nossa Senhora das Dores. A agência funcionará única e exclusivamente para fins de viabilizar os saques dos valores referentes ao bolsa família e ao auxílio emergencial, em horário normal.

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa, nesta terça-feira (26), que, até o momento, foram realizados 1690 testes, sendo 481 positivos para Covid-19, incluindo quatro óbitos. São eles: homem, 32 anos, com doença respiratória e falecido em 23 de maio; homem, 62 anos, com comorbidades e falecido em 24 de maio; mulher, 87 anos, sem comorbidades e falecida no dia 25 de maio e homem, 87 anos, sem comorbidades e falecido no dia 25 de maio.

235 casos estão em investigação e 974 foram descartados. A secretaria informa também que 342 pacientes foram recuperados do novo coronavírus.

“O Colégio GGE destaca que pais e escola estão do mesmo lado: todos em busca da melhor alternativa para sobreviver a essa pandemia. Na certeza de que os pais também entendem que é importante para a escola ter saúde financeira a fim de garantir o padrão de ensino, o GGE esclarece que cada escola vivencia uma situação diferente. Portanto, qualquer decisão que imponha uma regra igualitária, sem oportunizar o contraditório, pode ser considerada equivocada.

O GGE está oferecendo todo o conteúdo programático curricular nas aulas ao vivo, de forma remota, além de disponibilizar uma série de atividades no contraturno para que os alunos não sejam prejudicados no seu processo de aprendizagem. A escola vem apresentando resultado financeiro negativo nos últimos dois meses e tem sofrido fortes impactos.

Apesar deste cenário, o GGE fez um grande investimento para atender à demanda das aulas remotas e com isso a redução de custos foi muito aquém, se levarmos em consideração a queda de receita sofrida nos últimos meses. Além do mais, a escola tem honrado o compromisso com seus professores, que estão trabalhando normalmente, e o GGE busca salvaguardar todos os empregos. Dessa forma, a instituição entende que está fazendo sua parte durante esse período de pandemia, que pegou a todos de surpresa, colocando-se, assim, ao lado das famílias e não em lados opostos”.

Fique por dentro do caso:

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Grupo de Atuação Conjunta Especial (Gace) de Caruaru, ajuizou na quinta-feira (22) uma Ação Civil Pública (ACP Nº: 0003096-09.2020.8.17.2480) requerendo à Justiça que determine aos Colégios Adventista de Caruaru, GGE, Motivo Caruaru e Exato Colégio e Curso, todos localizados no município, que assegurem a todos os responsáveis financeiros dos contratos escolares a redução de 30% nas mensalidades, enquanto durar a pandemia do Novo Coronavírus.

As quatro instituições de ensino foram as únicas que não acataram a Recomendação Conjunta nº 002/2020 do MPPE, no tocante ao desconto linear em razão da diminuição dos custos fixos. Antes do ajuizamento da ACP, foi realizada uma audiência, no última dia 15 de maio, na Sede das Promotorias de Justiça de Caruaru, com a presença de representantes de instituições de ensino particulares do município, na qual foram esclarecidos pontos da Recomendação e da Nota Técnica Nº 002/2020 do MPPE, bem como o interesse na solução consensual da demanda. Após a reunião, 35 escolas apresentarem suas respostas ao Ministério Público com a política de descontos a serem aplicados (confira relação abaixo).

Assim, o Ministério Público requereu, com pedido de tutela de urgência, que a Justiça determine que as quatro instituições de ensino assegurem a todos os responsáveis financeiros dos contratos escolares a revisão contratual por onerosidade excessiva com a redução de 30% nas mensalidades, a partir do mês de maio, enquanto durar o isolamento social e a impossibilidade de prestação do serviço contratado na forma presencial. Caso já tenha sido paga integralmente a mensalidade de maio pelos responsáveis, os valores deverão compensados no boleto referente ao mês de junho. Em caso de descumprimento, será cobrada multa de R$ 5 mil por cobrança de cada contrato em desacordo.

Ainda segundo o documento, as escolas deverão abster-se de compensar a redução das mensalidades com eventuais descontos já ofertados, como pagamento pontual ou convênios. Além disso, o percentual da redução não poderá ser condicionado com a ocupação laborativa dos responsáveis financeiros, nem deverá ser exigida comprovação de redução de rendimentos. As mensalidade das atividades extracurriculares também não devem ser cobradas até o fim do isolamento social, e os valores pagos indevidamente deverão ser restituídos.

Por fim, as escolas deverão apresentar à Justiça, no prazo de cinco dias, a planilha de custos previstos para o exercício de 2020, que deve ter sido afixada em local de fácil acesso ao público quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula; e, até o dia 30 de cada mês, um relatório com a documentação comprobatória dos custos reduzidos durante a pandemia de Covid-19, enquanto não houver aulas presenciais.

Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária no valor de R$ 50 mil por cada obrigação, cujo montante deverá ser recolhido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

“O crescimento da curva epidêmica apenas evidencia que dificilmente, no curto prazo, a situação será normalizada, com o retorno do pleno funcionamento dos estabelecimentos particulares de ensino, a exigir, do Poder Judiciário, rápida intervenção como forma de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o funcionamento do próprio sistema educacional privado”, destacaram os promotores de Justiça Hugo Eugênio Ferreira Gouveia, Diogo Gomes Vital e Vinícius Costa e Silva, no texto da ACP. Os três fazem parte Gace, grupo que foi instituído no início do mês de maio para atuar exclusivamente em demandas de relações de consumo decorrentes da pandemia do Novo Coronavírus.

Com o fechamento de fronteiras, devido à pandemia do novo coronavírus, o processo de retorno de brasileiros para o país se tornou mais complexo. Por isso, a Anvisa divulgou uma nota técnica estipulando como deve ser feita a comunicação da repatriação de Brasileiros.

A nova regra estipula que as operações com repatriados brasileiros devem ser avisadas com antecedência pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) à Assessoria de Assuntos Internacionais (Ainte) da Anvisa, por e-mail rel@anvisa.gov.br. Caso a repatriação seja feita pela terra, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e os consulados de estados ou municípios na fronteira, podem ser consultados para obtenção de informações sobre as operações.

Isso é importante para que a Vigilância Sanitária tome medidas para evitar uma maior propagação do novo coronavírus. Devem ser prestadas informações como: a quantidade de brasileiros a serem repatriados, a data da operação, a empresa aérea ou rodoviária responsável, o número do voo ou do ônibus e o horário e o local de chegada.

Fonte: Agência da Rádio Mais