Ministro Dias Toffoli e PGR Augusto Aras durante sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve formar maioria a favor do compartilhamento de dados sigilosos dos órgãos de controle com Ministério Público e autoridades policiais. Com o placar em 5 x 1, a Corte retoma nesta quinta-feira (28) a discussão. Faltam ainda os votos de cinco ministros – Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

Na sessão desta quarta-feira (27) – a terceira para analisar o tema -, quatro ministros votaram: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Todos questionaram o fato de o presidente do STF e relator do caso na Corte, Dias Toffoli, ter ampliado os efeitos do julgamento às informações produzidas pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF) – antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) -, visto que o caso concreto analisado trata da acusação de sonegação de impostos contra dois donos de um posto de combustíveis de São Paulo, portanto, envolvendo somente a Receita Federal.

Os quatro acompanharam a divergência formulada pelo ministro Alexandre de Moraes, que votou na quinta-feira da semana passada. Ele considerou válido o compartilhamento dos dados sigilosos – seja de propriedade da UIF, seja do Fisco – para início de investigação criminal, sem que haja o crivo de autoridade judicial. Barroso e Weber, contudo, optaram por não abarcar a UIF nos seus votos. De qualquer forma, disseram que seguirão a vontade da maioria, caso seja estabelecido que a unidade também se encaixa no entendimento.

O tema é importante, pois remete à liminar concedida por Toffoli a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), em julho deste ano, proibindo o compartilhamento de dados financeiros detalhados de contribuintes, com atividades suspeitas, entre órgãos fiscalizadores e investigadores.

Para Fachin, “é dever do fiscal público levar a conhecimento de seu chefe irregularidade devidamente constatada”. Quanto ao repasse de informações de propriedade da Receita Federal, o ministro frisou: “Tenho possível o compartilhamento de informações entre o Fisco e o Ministério Público, quer quando referentes a montantes globais, independentemente da instauração de procedimento fiscal, quer quando tendo havido procedimento fiscal, compreenda contas, extratos bancários, depósitos e aplicações financeiras”.

Já a respeito da UIF, Fachin disse que o órgão “detém certa independência operacional, no sentido de que cabe à própria unidade o juízo acerca da configuração dos pressupostos de encaminhamento a outros órgãos das respectivas conclusões da análise dos dados recebidos dos setores obrigados (disseminação)”. “Vale dizer: é da UIF a atribuição para concluir pela necessidade de encaminhamento às autoridades competentes”, defendeu.

Burocracia
Barroso alertou que órgãos de controle não podem ter dificuldades de repassar dados às autoridades de investigação. “Eu não considero razoável que a Receita Federal comunique ao Ministério Público um indício de crime e não possa enviar toda a documentação, o que obrigaria o MP a ir a juízo para dizer: %u2018olha, a Receita me comunica que tem um indício de crime, mas eu não posso ver a documentação, então, queria pedir autorização para ver a documentação%u2019. O que o juiz vai fazer? Naturalmente vai dizer que pode. Acho que nós não precisamos de mais uma etapa burocrática”, argumentou.

Na opinião de Weber, não há “inconstitucionalidade na previsão de envio pelas autoridades fazendárias de notícias de eventual prática de crime na forma da representação fiscal para fins penais”. “É próprio do Estado de direito que a descoberta de crimes reverbere nos órgãos de investigação para apuração de possíveis delitos. Trata-se de dever que recai sobre o agente público responsável pela fiscalização tributária”, ressaltou a ministra.

Reforçando o argumento de que não há necessidade de prévia autorização judicial para a troca de informações, Fux observou que “ainda que se possa extrair da Constituição direito ao sigilo, os direitos fundamentais não são absolutos a ponto de tutelar atos ilícitos, o direito não serve à proteção de iniquidades”. “Corrupção e lavagem de dinheiro não combinam com qualquer tipo de sigilo”, frisou.

Repercussão geral
A defesa dos donos do posto de gasolina acusa a Receita de extrapolar suas funções ao passar dados sigilosos sem aval da Justiça. O processo ganhou repercussão geral, ou seja, o entendimento firmado pelo Supremo deve ser aplicado para outros casos nos diversos tribunais do país.

Saiba mais
Suspeita de rachadinha
A liminar de Toffoli, em julho, interrompeu uma série de investigações, entre as quais a aberta contra Flávio Bolsonaro pela suposta prática de rachadinha, em que ele teria recebido parte do salário de assessores quando era deputado estadual no Rio de Janeiro. Informações levantadas pelo então Coaf apontaram movimentações suspeitas na conta de Fabrício Queiroz, um dos assessores do parlamentar, na época em que ele estava na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Além disso, o antigo Coaf identificou depósitos fracionados feitos por Queiroz numa conta do parlamentar.

Uma derrota para Moro
Em derrota para o ministro da Justiça, Sérgio Moro, a Frente Parlamentar da Segurança Pública, a chamada bancada da bala, não conseguiu reunir partidos suficientes para levar à apreciação um requerimento pedindo urgência à votação do pacote anticrime. Sem a urgência, o texto não pode ser analisado direto em plenário e tem de passar por comissões, inviabilizando a votação das medidas este ano.

Na terça-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou a líderes que não aceitaria mais nenhum pedido de regime de urgência até limpar a pauta de votações. Na conversa, o parlamentar não mencionou a votação do pacote anticrime, que prometeu a Moro votar até o fim do ano.

“Para minha surpresa e decepção, não temos partidos suficientes para apresentar o requerimento de urgência para o pacote do ministro Sérgio Moro. São necessários partidos que somem 257 deputados. Vergonhoso. Não será votado este ano, ao que tudo indica”, afirmou Capitão Augusto (PL-SP), coordenador da bancada da bala e relator da proposta do grupo de trabalho que analisa as medidas.

Sem o apoio de lideranças partidárias, o deputado anunciou que ia recolher individualmente as assinaturas. Pelo regimento da Câmara, o requerimento tem de ser assinado pela maioria absoluta de deputados ou líderes que representem 257. O requerimento precisa ser aprovado pela maioria absoluta dos votos. Se aprovada, a proposição é incluída na Ordem do Dia da mesma sessão.

“Eu vi um movimento estranho na Casa. Fui perguntar ao presidente Rodrigo Maia e ele me falou que não poderia votar a urgência porque nenhum líder tinha apresentado. Estão querendo fazer um %u2018passa moleque%u2019 (passar para trás), e eu não vou deixar”, afirmou o parlamentar.

Apenas cinco partidos – PSL, Novo, Podemos, Cidadania e Avante – sinalizaram que assinariam o pedido de urgência. Somados, eles têm apenas 170 votos, insuficientes para levar o requerimento à votação.

O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) condenou na tarde da quarta-feira (27) o ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia (SP), ignorando decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que anulou duas condenações da Lava Jato com base na ordem das alegações finais de réus delatados e delatores.

Os juízes João Pedro Gebran Neto, relator do processo, Leandro Paulsen e Carlos Eduardo Thompson Flores rejeitaram anular a sentença que condenou Lula a 12 anos e 11 meses de prisão por ter aceito benfeitorias no sítio em troca de favorecimento a empreiteiras em contratos da Petrobras.

Os três juízes votaram por ampliar a pena do petista para 17 anos, um mês e dez dias de prisão.

A decisão do TRF-4, porém, em nada muda duas situações neste momento: Lula segue solto no aguardo dos términos de todos os recursos e continua impedido de disputar eleições, já que foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa quando foi condenado em segunda instância no caso do tríplex de Guarujá (SP).

Ao votarem, Gebran, Paulsen e Thompson Flores ignoraram decisão de outubro do STF, que reconheceu que os réus que não fecharam acordo de colaboração devem se manifestar por último na etapa de alegações finais como forma de assegurar o direito a ampla defesa. Isso não aconteceu no caso do sítio.

No entanto, os ministros do Supremo não terminaram o julgamento. Ficou em aberto a discussão sobre possíveis restrições ao alcance da decisão, a fim de evitar uma avalanche de anulações de sentenças.

Os três juízes afirmaram que a nulidade da sentença do sítio só poderia ser decretada se ficar comprovado o prejuízo às partes, o que, segundo eles, não aconteceu.

Gebran foi o mais incisivo e criticou o teor do novo entendimento do STF sobre o assunto. Para ele, com a anulação de sentenças já proferidas, “todos os juízes do Brasil teriam que adivinhar que seria criada uma nova norma”.

Dependendo do placar final, aumentam as chances de recurso das defesas na própria corte regional. Em caso de uma condenação por 2 a 1, por exemplo, os advogados podem apresentar nova apelação à Quarta Seção do TRF-4, composta por mais magistrados.

Fora da cadeia desde o dia 8 de novembro, Lula já atingiu a marca de um sexto da pena cumprida na condenação do tríplex de Guarujá (SP), que garante que ele não voltará ao regime fechado nesse processo.

Dessa forma, o caso do sítio pode ser decisivo para a liberdade do petista, já que há uma articulação no Congresso para a volta da prisão logo após condenação em segunda instância, derrubada pelo STF no último dia 7.​

Em meio à pressão sobre a Lava Jato após a divulgação de mensagens de procuradores no aplicativo Telegram, os juízes do TRF-4 manifestaram apoio ao trabalho desenvolvido na operação e a autoridades envolvidas, como o ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça.

Gebran rejeitou os pedidos de nulidade pela alegada imparcialidade de Moro e disse que o convite para integrar o ministério do presidente Jair Bolsonaro não interferiu no trâmite desse processo. Também afirmou que as mensagens reproduzidas pelo site The Intercept Brasil e outros veículos foram obtidas de maneira criminosa e não podem ser incluídas nesse processo.

Os três também elogiaram o trabalho da juíza Gabriela Hardt, dizendo que o exame das provas foi “minucioso”. Gebran e Paulsen negaram que tenha havido plágio na sentença, como havia argumentado a defesa de Lula. “O que houve aqui foi o aproveitamento o de estudos feitos pelo próprio juízo”, disse Paulsen.

O representante do Ministério Público Federal, Maurício Gerum, criticou em sua manifestação a estratégia de defesa de Lula, que, para ele, se dedica a buscar nulidades no processo e provoca descrédito às instituições. “A estratégia defensiva que acaba se perdendo no seu próprio excesso.”

Sem citar nomes, Gerum ainda fez uma referência ao governo Bolsonaro. Disse que há um desequilíbrio político no país que permite que se chegue “ao cúmulo de se dar alguma atenção a ideias terraplanistas, ou ainda, o que é pior, porque muito mais nocivo, de reverenciar ditadores e figuras abjetas de torturadores”.

Um forte esquema de segurança foi montado nos arredores do tribunal por causa do julgamento, mas poucos manifestantes foram ao local.

Folhapress

O Caruaru Shopping está realizando a Semana do Idoso. Hoje, dia 27, a partir das 15h, haverá apresentação do Grupo de Mazurca, e, às 15h30, terá treino funcional. Amanhã (28), às 15h, o público poderá assistir ao Coral da Terceira Idade Vida Nova, e, em seguida, às 15h30, tem treino funcional. Toda programação acontece em frente à Le Biscuit.

O Caruaru Shopping está localizado no Caruaru Shopping, na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

A equipe Master Feminina de voleibol Caruaruense participou entre os dias 15 e 23 de novembro em Saquarema, no Rio de Janeiro, do Campeonato Brasileiro de Voleibol Master. A seleção de Caruaru participou na categoria 45 + e competiu com 21 equipes de várias regiões e estados brasileiros.

A equipe caruaruense é formada por 10 atletas que são assistidas pela Prefeitura de Caruaru, através da Gerência de Esporte e Lazer da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH). Apesar de não conseguirem a classificação para a próxima fase, a seleção caruaruense se destacou por ser a única equipe do estado de Pernambuco a participar nessa categoria e naipe, levando o nome da cidade para a principal competição do país na modalidade.

Entre os dias 16 e 17 de novembro teve também a Etapa Final do Campeonato Nordeste de Motocross 2019 – Arena Nordeste. Nesta competição o atleta Gabriel Duarte consagrou-se bi-campeão. “Gabriel também é assistido pela gerência que o apoiou em quase todas as etapas, demonstrando o total empenho que a gestão Raquel Lyra tem em apoiar o esporte nas mais diversas modalidades”, destacou o gerente de Esportes e Lazer, Allyson Florêncio.

A Prefeitura de Riacho das Almas fechou todas as atrações que vão compor a programação de shows da 96ª Festa de Nossa Senhora do Livramento da Vila Trapiá. O novenário religioso foi iniciado na última quinta-feira (21) e o encerramento da festa será realizado no próximo sábado (30).

Os shows serão realizados nesta sexta-feira (29) e sábado (30). Na sexta, deve se apresentar a partir das 21h30 a banda Forró dos Bossas. Já no sábado, após o encerramento da programação religiosa com a procissão e a missa, devem se apresentar a partir das 21h o forrozeiro Adriano Estigado e a Banda Cavaleiros do Forró.

Todos os shows são gratuitos. A Festa de Nossa Senhora do Livramento contará com segurança própria e o apoio do Governo de Pernambuco e das polícias Militar e Civil.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Obras, segue com execuções em ritmo acelerado da obra de requalificação da feira livre dos bairros Boa Vista I e II. No local, já é possível observar a fundação das cobertas, bem como, a colocação dos pilares para a coberta metálica de todo o espaço. 

A obra prevê execuções nos pisos, calçadas, construção de coberta metálica, quiosques, baterias de banheiros, tratamento paisagístico, novas instalações elétricas e de iluminação, compreendendo uma área de 18.350 m², que irá atender mais de 800 bancos. 

Além da requalificação no próprio espaço da feira, o projeto também conta com equipamentos de esporte e lazer no entorno do campo de areia, área esta já integrada ao pátio da feira, com espaços dedicados à alimentação e ao bem-estar da população. Estão planejados quiosques, mesas de convivência, renovação da área do campo de futebol, com inserção de novos equipamentos de ginástica, além da ampliação da pista de cooper que envolve todo o perímetro da feira.  

A previsão é que a obra seja concluída em meados do mês de abril de 2020. No local, serão investidos quase R$ 4 milhões. 

Governo anunciou nesta terça-feira (26) redução para R$ 1.031. Em agosto, a estimativa era de R$ 1.039

Foto: Bolsonaro (Foto: Marcos Corrêa/PR)

Da Revidta Forum

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, anunciou nesta terça-feira (26) que o salário mínimo de 2020 terá uma redução de R$ 8, ficando em R$ 1.031. Essa é a segunda vez que Bolsonaro reduz a previsão do salário mínimo para o ano que vem. Em abril, a estimativa era de R$ 1.040.

Na divulgação inicial do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), em agosto, estimava era de R$ 1.039. Segundo Rodrigues, a queda da projeção se justifica pela redução das estimativas da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o próximo ano. O secretário afirmou, no entanto, que a nova política para o salário mínimo só será decidida nas próximas semanas por Bolsonaro. O secretário de Fazenda, no entanto, diz que o valor servirá de referência para o Palácio do Planalto.

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada por Bolsonaro para o ano que vem, já constava o fim da política de valorização do salário mínimo, estabelecendo que o valor ficaria sem aumento real acima da inflação. Tal medida representa uma mudança em relação ao modelo de reajuste adotado por lei a partir de 2007, nos governos do PT. Ele determinava que a revisão do salário mínimo levasse em conta o resultado do PIB de dois anos antes mais a inflação do ano anterior, medida pelo INPC. Na prática, essa regra garantia o ganho real do mínimo sempre que houvesse crescimento da economia.

A presidenta nacional do PT, Gleisi Hoffmann, comentou a redução e disse que medida faz parte de mais um ataque do governo contra o povo brasileiro. “Depois de dar fim à política de valorização do salário mínimo com ganho real para os trabalhadores, governo Bolsonaro reduz pela segunda vez o valor para o ano que vem. Já querem taxar o desempregado, reonerar a cesta básica… a lista de medidas contra o povo só cresce”, disse a deputada.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) projeto de lei que estabelece as condições para clubes de futebol, federações e ligas possam ser sociedades anônimas (S/A), com ações negociadas em bolsas de valores.

O texto é um substitutivo do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) ao Projeto de Lei 5082/16, do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

Com a aprovação da Câmara, o projeto seguirá para avaliação do Senado.

O maior reforço do Vasco para esta temporada, o treinador Vanderlei Luxemburgo, vai comandar o time hoje, quinta-feira (28) contra o São Paulo. O técnico, que foi diagnosticado com câncer de pele, passou por um procedimento médico, mas já está bem.

“Fiz a cirurgia e deu tudo certo. O tumor era maligno, mas pequeno e não se ramificou. Agradeço aos torcedores e a todos que oraram por mim. Estarei junto com a equipe”, explicou o treinador vascaíno.

Quem comandou os últimos coletivos do Vasco foi o auxiliar-técnico Mauricio Copertino. A tendência é que o time siga jogando no esquema tático 4-4-2. Entre os jogadores, a novidade é o retorno do lateral-esquerdo Henrique no lugar de Danilo Barcelos.

Decreto publicado nesta quarta-feira (27) no Diário Oficial da União abre caminho para o governo federal firmar parcerias com o setor privado na construção, modernização e gestão de creches e de estabelecimentos da rede pública de ensino nos estados e municípios.

A iniciativa já havia sido aprovada pelo conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo e, com a edição do decreto, o presidente libera a realização de estudos de viabilidade e estruturação de projetos-piloto para selecionar as unidades a serem atendidas. Os detalhes sobre o número de creches que poderão ser concedidas serão anunciados futuramente.

Em agosto, a secretária especial do PPI, Martha Seillier, em entrevista programa Brasil em Pauta, da TV Brasil, explicou que o modelo em estudo pelo governo vai destravar a construção de creches municipais.

“O grande motivo para fazer isso é que temos no governo federal um grande passivo de obras inacabadas, ainda do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento], para creches”, explicou. Segundo Martha, “são milhares de creches que iniciaram obras e não concluíram, e hoje o governo federal tem pouquíssimas chances de terminar todas essas obras. Mesmo que terminasse, os municípios têm baixa capacidade de trazer professores e equipar esses empreendimentos”.