A penúltima ação do Projeto Caruaru em Movimento vai ser imperdível com o aulão “Pré-Réveillon” que será realizado nesta quinta-feira (28), às 19h, no Parque de Eventos Luiz Lua Gonzaga (Pátio do Forró), em Caruaru. O evento de dança será conduzido pelo Studio NB Fit, através dos instrutores Belarmino Jr. e Nido Silva, e promete atrair um público de 250 pessoas.

O aulão será próximo à estátua de Luiz Gonzaga. Para participar, não tem inscrição prévia, basta chegar e entrar na dança. O acesso é gratuito e a programação prevê muita dança com zumba e ritmos. A ação está sendo promovida pela Prefeitura de Caruaru, através da Gerência de Esporte e Lazer da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

Serviço:

O quê? Aulão Pré-Réveillon.

Quando? Quinta-feira, 28 de novembro de 2019.

Onde? Parque de Eventos Luiz Lua Gonzaga (Pátio do Forró de Caruaru)

Horário? 19h

Com o tema “CONTE-ME”, a Secretaria de Educação vai realizar, na manhã desta sexta-feira (29), no Auditório da Fafica – Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caruaru, o Encontro de Experiências Exitosas da Educação Infantil, envolvendo gestores e coordenadores pedagógicos das unidades de ensino da rede municipal de ensino.

Para a gerente de Educação Infantil, Dalvani Pastor, o objetivo é divulgar a valorização da praticas pedagógicas na primeira infância. “O momento é de suma importância para mostrarmos a didática da leitura e escrita que tem como foco tornar nossas crianças autônomas e protagonistas do conhecimento”, explicou a professora.

O evento contará com a presença dos pais e/ou responsáveis e também dos estudantes.

A Prefeitura de Caruaru, através da Secretaria de Educação, montou uma estratégia para cadastrar as demandas de vagas de creche no município, por meio da Central de Atendimento de Vagas de Creche (CAV), que está realizando mutirões em diversos bairros da cidade e também na área rural.

No sábado (30), as equipes estarão a postos nas escolas municipais Teresa Neuma, no bairro Maria Auxiliadora; Padre Pedro Aguiar, no Residencial Alto do Moura; e Cristina Tavares, no Sol Poente para atender não apenas os moradores dos bairros citados, mas também as comunidades vizinhas. O atendimento começa às 9h e vai até às 17h.

Já no domingo, é a vez dos moradores do Residencial Luiz Bezerra Torres e também do Primeiro Distrito comparecerem às escolas Padre Pedro Aguiar e Presidente Kennedy, respectivamente, para fazerem o cadastro, no horário das 9h às 17h.

O objetivo é de coordenar, monitorar e priorizar o atendimento a lista de espera para pessoas que estão sujeitas à vulnerabilidade social, ou seja, as vagas serão destinadas aos que mais precisam. Para garantir que toda a população seja atendida, os mutirões continuarão até o dia 07 de dezembro e atenderão a cidade e a zona rural.

As transações financeiras pela internet e a circulação de consumidores nos centros de compras crescem consideravelmente com a chegada de datas importantes para o varejo, como a Black Friday e o Natal. Crescem também os riscos de exposição a fraudes e golpes financeiros. Um levantamento realizado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) revela que em cada dez brasileiros, dois (19%) foram vítimas de alguma fraude financeira nos últimos 12 meses.

Os dados mostram que o principal problema enfrentado pelos consumidores fraudados é o não recebimento de algum produto que deveria ter sido entregue em sua residência (34%). Outros golpes mais comuns envolvem a entrega de um produto com características diferentes do especificado pelo vendedor (28%) e a clonagem do cartão de crédito ou débito (27%). Há vítimas que tiveram documentos falsos usados na realização de compras (15%) e pessoas que notaram transações bancárias não autorizadas em suas contas (15%).

De acordo com o levantamento, quase um terço (30%) dos consumidores foram vítimas de fraude em transações ou compras feitas pela internet. Outros 15% relatam que os golpes aconteceram nas operações realizadas em bancos, sejam agências ou sites e 10% em lojas físicas de grandes varejistas. Há ainda 6% que citam golpes em operações com financeiras e outros 6% em pequenos comércios.

Fraudes causaram prejuízo financeiro para 44% das vítimas; quem participar da Black Friday deve pesquisar idoneidade das empresas

De modo geral, a pesquisa mostra que 44% das vítimas de fraudes tiveram algum prejuízo financeiro após ocorrência, sendo que 46% não conseguiram recuperar os valores perdidos. Outros transtornos ocasionados pelas fraudes foram o stress (34%), perda de tempo para tentar resolver a situação (20%) e a necessidade de ajustar o orçamento para cobrir prejuízos (17%).

Na avaliação do gerente de produtos do SPC Brasil, Michel Felix, as fraudes causam sérios danos aos consumidores que, ao terem suas informações pessoais utilizadas indevidamente, sofrem não apenas prejuízos financeiros, como também podem enfrentar uma verdadeira dor de cabeça. “Além de perder dinheiro, o consumidor pode enfrentar a burocracia de abrir boletim de ocorrência e avisar os órgãos competentes sobre o ocorrido”, afirma Felix.

Alguns cuidados podem ser observados para evitar as fraudes. A pesquisa investigou os comportamentos dos consumidores antes da ocorrência da fraude e identificou que 8% forneceram, acidentalmente, seus dados pessoais para terceiros através de ligação ou e-mail. Já 7% tiveram os documentos furtados, 7% tiveram dados de cartões falsificados e 6% perderam documentos pessoais.

Para Michel Felix, quem vai comprar na Black Friday deve se certificar da idoneidade do estabelecimento comercial e fazer aquisições apenas em sites seguros e confiáveis. “Alguns sites maliciosos tentam atrair o consumidor com a oferta tentadora de promoções com preços muito baixos. Por isso, antes de fazer qualquer compra pesquise sobre a reputação da empresa e redobre atenção em sites de comércio eletrônico. Também é importante ter cuidado com e-mails fraudulentos. A recomendação é não clicar em link duvidosos. Em vez disso. Procure digitar o endereço do site na barra do navegador. Buscar comentários que outros clientes já fizeram sobre a loja é outra dica preciosa para evitar frustrações”, orienta Felix.

SPC Brasil libera monitoramento grátis do CPF por 30 dias

PPara auxiliar a população na proteção a fraudes, o SPC Brasil disponibiliza, gratuitamente, por 30 dias, o serviço ‘SPC Avisa’. Com a ferramenta, o consumidor recebe informações via e-mail sempre que seu nome for incluído, excluído ou sofrer alterações cadastrais no banco de dados do SPC Brasil.

“Com o SPC Avisa, o consumidor recebe alertas em até 24 horas sempre que o seu CPF for consultado para concessão de crédito ou quando houver inclusão ou exclusão da base de inadimplentes do SPC. Trata-se de uma ferramenta que ajuda o consumidor a inibir fraudes e acompanhar de perto a situação do seu CPF, principalmente neste período em que consumidores fazem muitas compras pela internet ou podem perder documentos em estabelecimentos comerciais”, afirma Felix.

Para contratar o monitoramento gratuito do CPF por 30 dias, o consumidor deve acessar a página https://loja.spcbrasil.org.br/pessoa-fisica/monitorar-cpf-spc-avisa/spc-avisa-e-mail-mensal.html

Metodologia

Foram entrevistados 800 consumidores em 12 capitais brasileiras: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Recife, Salvador, Fortaleza, Brasília, Goiânia, Manaus e Belém. Continuaram a ser entrevistados somente os consumidores que disseram ter sofrido algum tipo de fraude nos doze meses anteriores à pesquisa – o que corresponde a 5,8% da amostra inicial. O estudo ouviu pessoas com idade superior ou igual a 18 anos, de ambos os sexos e de todas as classes sociais.

Pedro Augusto

Sem data, nem hora para acontecer, a violência contra um jovem caruaruense acabou pegando toda população local de surpresa causando ainda bastante repercussão na Capital do Agreste. De acordo com as primeiras investigações da Polícia Civil, Hallan Garcia Lima Bezerra, de 28 anos, encontrava-se na companhia de amigos, na noite da última quarta-feira (27), em um restaurante localizado na Avenida Agamenon Magalhães, no Bairro Maurício de Nassau, quando teve a vida ceifada por criminosos. Sem qualquer chance de defesa, ele acabou sendo brutalmente assassinado a tiros, vindo a óbito lá mesmo na área interna do estabelecimento.

Antes de fugirem num automóvel de cor vermelha, os assassinos ainda tiveram tempo de atirar contra uma das testemunhas, porém não conseguiram atingi-la. A vítima fatal foi alvejada com cerca de 10 tiros em grande parte, na cabeça. Informações não confirmadas pela Polícia Civil deram conta que os criminosos teriam descido do carro e se dirigido até o jovem já efetuando os disparos. Hallan era filho do ex-vereador de Caruaru, Val de Cachoeira Seca.

No intuito de não atrapalhar o curso das investigações, a Polícia Civil de Caruaru não deu maiores detalhes sobre a dinâmica do crime. “Foi execução, uma investida de bastante ousadia, haja vista que se trata de um local muito movimentado, mas vamos trabalhar para resolver isso no prazo legal. Iremos nos reservar a não comentar sobre os demais detalhes da ocorrência, porque pode causar prejuízos à investigação”, comentou ainda na cena do crime, o delegado de plantão, Sérgio Moura.

O inquérito está sendo presidido pelo delegado Bruno Machado. Até o fechamento desta matéria, nenhuma informação a respeito da motivação do crime havia sido confirmada pela polícia. Entretanto, rumores circulados pela cidade, deram conta que Hallan supostamente teria envolvimento com agiotagem e era usuário de drogas. Após o levantamento cadavérico do Instituto de Criminalística, o corpo dele foi encaminhado ao IML local. Este foi o 14º homicídio praticado, no mês de novembro, em Caruaru.

Ao declarar outubro de 2019 como o mês Extraordinário Missionário, o Papa Francisco desperta em toda a Igreja a consciência da evangelização, sobretudo chamando atenção para dar o testemunho de Cristo em meio aos desafios da atualidade.

Então, com a igreja motivada por tão grande apelo, a Paróquia celebra com devoção e alegria a festa de Nossa Senhora do Rosário e convida todos a participar deste grande momento de fé e animação pastoral. A festa inicia neste sábado (05) e segue até o próximo dia 13 de outubro.

A programação contará com nove dias de celebrações eucarísticas, quermesse e shows com atrações musicais religiosas e populares. Além disso, haverá no dia 13 uma procissão para encerrar a programação da festa de Nossa Senhora do Rosário e a celebração eucarística ficará por conta do Bispo Dom José Ruy.

ABERTURA – Sábado 05/10/2019
“Damos-te graças, Pai, pois revelastes os mistérios do teu Reino aos pequeninos e em Maria, nossa mãe”
(cf. Mt 11,25)
8h Ofício de Nossa Senhora.
18h30 Procissão com a imagem peregrina de Nossa Senhora do Rosário
A concentração em frente da Igreja da Conceição
19h30 Concelebração Eucarística presidida pelo Pe. José Valter da Silva
Coral: Filhos de Maria – ECC
Noiteiros: Pastoral do Dízimo, EJC, Catequese do Batismo, EAC e Famílias que acolheram a imagem peregrina
Momento cultural: Diac. Genê e banda.

Domingo 06/10/2019
“A Palavra do Senhor, nascido de Maria, permanece para sempre”
(cf. 1Pd 1,25)
7h Ofício de Nossa Senhora
7h30 Concelebração Eucarística presidida pelo Pe. Severino Antônio das Neves
Coral: São Sebastião
18h45 Meditação do Terço
19h30 Concelebração Eucarística presidida pelo Pe. Aloísio Ricardo Aleixo
Coral: Estrela da Manhã
Noiteiros: Imprensa, Pascom, Guardiões da Virgem, Pastoral da Família, Ordem Terceira Franciscana Secular e Pastoral da Fraternidade
Momento cultural Bandinha do EAC

Segunda 07/10/2019
“Maria, alegra-te, ó cheia de graça, o Senhor é contigo.
És bendita entre todas as mulheres da terra”
(Lc 1,28)
8h Ofício de Nossa Senhora
18h45 Meditação do Terço
19h30 Concelebração Eucarística presidida pelo Pe. Sandro Sebastião Filho da Silva.
Coral: Despertai
Noiteiros:, Educadores, Externato Caruaru, Casa da Criança, Pastoral da Criança, Oficina de Oração e Comunidade Irmã Dulce
Momento cultural: Ministério Família Restaurada

Terça 08/10/2019
“Feliz aquela que ouviu e observou a Palavra de Deus”
(cf. Lc 11,28)
8h Ofício de Nossa Senhora
18h45 Meditação do Terço
19h30: Concelebração Eucarística presidida pelo Pe. Sérgio Fernando de A. Lima
Coral: QCD (Quem como Deus?)
Noiteiros: Sulanqueiros, Conferências Vicentinas, Coroinhas e Cenáculo da Graça.
Momento cultural: Banda os Boêmios

Quarta 09/10/2019
“Como Maria, recebemos um espírito de adoção,
no qual chamamos Deus de Pai”
(cf. Rm 8, 15b)
8h Ofício de Nossa Senhora
18h45 Meditação do Terço
19h30 Concelebração Eucarística presidida pelo Pe. Josué José de Torres
Coral: Filhos de Maria – ECC
Noiteiros: Representantes dos Poderes Públicos, Apostolado da Oração, Ministros Extraordinário da Comunhão Eucarística, Rede Feminina de Combate ao Câncer e Equipes de Nossa Senhora
Momento cultural: Amigos do Forró

Quinta 10/10/1019
“Abri-nos, Senhor, o coração,
para ouvirmos a tua Palavra e para acolhê-la como Maria”
(cf. At 16,14)
8h Manhã Eucarística
12h Santa Missa celebrante: Pe. José Bartolomeu Félix de Lima
18h45 Meditação do Terço
19h30 Concelebração Eucarística presidida pelo Pe. Luciano Bertoldo Campos.
Coral: Bandinha da Crisma
Noiteiros: Patrocinadores, Terço dos Homens (Rosário e Santa Rosa de Lima) Movimento Mãe Rainha e Catequese de I Eucaristia.
Momento cultural: Serenata na Praça – Grupo Acanto

Sexta: 11/10/2019
“Cristo, elevado da terra, atraí-nos para vós, por vossa mãe, Maria santíssima” (cf Jo 12,31-32)
8h Ofício de Nossa Senhora
18h45 Meditação do Terço
19h30 Concelebração Eucarística presidida pelo Pe. Renan Sebastião da Silva
Coral: Canção do Espírito
Noiteiros: Artistas, Grupo Arte e Vida, ECC, Pastoral da Acolhida e Catequese de Crisma
Momento cultural: Bandinha do ECC

Sábado 12/10/2019
“Disse a mãe de Jesus aos serventes: fazei tudo o que ele vos disser!” (Jo 2,5b)
8h Ofício de Nossa Senhora em seguida, Ação Social na Praça do Rosário
18h45 Meditação do Terço
19h30 Concelebração Eucarística presidida pelo Pe. Paulo Jorge da Silva
Coral: EAC
Noiteiros: ENC, Comunidade Sagrada Família – Lagoinha de Pedra, Comunidade N. Srª da Conceição – Pau Santo, Comunidade N. Srª Aparecida – Agreste de Pau Santo e a Pastoral do Surdo
Momento cultural: Bandinha do EJC

Domingo 13/10/2019
“Entoai a Deus um ‘magníficat’, uma ação de graças, pois esta é a vontade de Deus para convosco em Cristo Jesus. (cf 1Ts 5,18)
7h30 Concelebração Eucarística presidida pelo Pe. José Bartolomeu Félix de Lima
Coral: Despertai
17h Concelebração Eucarística presidida pela V. Em.ª Revma. Dom José Ruy Gonçalves Lopes
Coral: Bandinha do EJC
Em seguida, solene procissão e show com a banda Ministério de música Jesus Misericordioso.

Policiais civis cumprem hoje (28) 35 mandados de prisão preventiva contra suspeitos de integrar milícia que atua na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro. A operação coordenada pela Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense ainda inclui 93 mandados de busca e apreensão.

O grupo é suspeito da prática de dezenas de homicídios nos últimos anos, além da ocultação de cadáveres em cemitérios clandestinos.

A milícia também é conhecida por explorar serviços como TV a cabo clandestina, venda de cigarros e exploração de transporte alternativo, como o serviço de mototáxi.

Cerca de 300 policiais cumprem mandados em Belford Roxo, Nova Iguaçu e Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, além das cidades de São Pedro da Aldeia (Região dos Lagos) e do Rio de Janeiro.

Agência Brasil

Idosos na região central de Brasília.

A expectativa de vida ao nascer no Brasil subiu para 76,3 anos em 2018, segundo informações divulgadas hoje (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em 2017, a expectativa de vida era de 76 anos, ou seja, aproximadamente três meses a menos do que em 2018.

A pesquisa Tábua de Mortalidade 2018 só será divulgada às 10h, mas as informações básicas da pesquisa já foram antecipadas no Diário Oficial da União de hoje.

Agência Brasil

Ministro Dias Toffoli e PGR Augusto Aras durante sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve formar maioria a favor do compartilhamento de dados sigilosos dos órgãos de controle com Ministério Público e autoridades policiais. Com o placar em 5 x 1, a Corte retoma nesta quinta-feira (28) a discussão. Faltam ainda os votos de cinco ministros – Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

Na sessão desta quarta-feira (27) – a terceira para analisar o tema -, quatro ministros votaram: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Todos questionaram o fato de o presidente do STF e relator do caso na Corte, Dias Toffoli, ter ampliado os efeitos do julgamento às informações produzidas pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF) – antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) -, visto que o caso concreto analisado trata da acusação de sonegação de impostos contra dois donos de um posto de combustíveis de São Paulo, portanto, envolvendo somente a Receita Federal.

Os quatro acompanharam a divergência formulada pelo ministro Alexandre de Moraes, que votou na quinta-feira da semana passada. Ele considerou válido o compartilhamento dos dados sigilosos – seja de propriedade da UIF, seja do Fisco – para início de investigação criminal, sem que haja o crivo de autoridade judicial. Barroso e Weber, contudo, optaram por não abarcar a UIF nos seus votos. De qualquer forma, disseram que seguirão a vontade da maioria, caso seja estabelecido que a unidade também se encaixa no entendimento.

O tema é importante, pois remete à liminar concedida por Toffoli a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), em julho deste ano, proibindo o compartilhamento de dados financeiros detalhados de contribuintes, com atividades suspeitas, entre órgãos fiscalizadores e investigadores.

Para Fachin, “é dever do fiscal público levar a conhecimento de seu chefe irregularidade devidamente constatada”. Quanto ao repasse de informações de propriedade da Receita Federal, o ministro frisou: “Tenho possível o compartilhamento de informações entre o Fisco e o Ministério Público, quer quando referentes a montantes globais, independentemente da instauração de procedimento fiscal, quer quando tendo havido procedimento fiscal, compreenda contas, extratos bancários, depósitos e aplicações financeiras”.

Já a respeito da UIF, Fachin disse que o órgão “detém certa independência operacional, no sentido de que cabe à própria unidade o juízo acerca da configuração dos pressupostos de encaminhamento a outros órgãos das respectivas conclusões da análise dos dados recebidos dos setores obrigados (disseminação)”. “Vale dizer: é da UIF a atribuição para concluir pela necessidade de encaminhamento às autoridades competentes”, defendeu.

Burocracia
Barroso alertou que órgãos de controle não podem ter dificuldades de repassar dados às autoridades de investigação. “Eu não considero razoável que a Receita Federal comunique ao Ministério Público um indício de crime e não possa enviar toda a documentação, o que obrigaria o MP a ir a juízo para dizer: %u2018olha, a Receita me comunica que tem um indício de crime, mas eu não posso ver a documentação, então, queria pedir autorização para ver a documentação%u2019. O que o juiz vai fazer? Naturalmente vai dizer que pode. Acho que nós não precisamos de mais uma etapa burocrática”, argumentou.

Na opinião de Weber, não há “inconstitucionalidade na previsão de envio pelas autoridades fazendárias de notícias de eventual prática de crime na forma da representação fiscal para fins penais”. “É próprio do Estado de direito que a descoberta de crimes reverbere nos órgãos de investigação para apuração de possíveis delitos. Trata-se de dever que recai sobre o agente público responsável pela fiscalização tributária”, ressaltou a ministra.

Reforçando o argumento de que não há necessidade de prévia autorização judicial para a troca de informações, Fux observou que “ainda que se possa extrair da Constituição direito ao sigilo, os direitos fundamentais não são absolutos a ponto de tutelar atos ilícitos, o direito não serve à proteção de iniquidades”. “Corrupção e lavagem de dinheiro não combinam com qualquer tipo de sigilo”, frisou.

Repercussão geral
A defesa dos donos do posto de gasolina acusa a Receita de extrapolar suas funções ao passar dados sigilosos sem aval da Justiça. O processo ganhou repercussão geral, ou seja, o entendimento firmado pelo Supremo deve ser aplicado para outros casos nos diversos tribunais do país.

Saiba mais
Suspeita de rachadinha
A liminar de Toffoli, em julho, interrompeu uma série de investigações, entre as quais a aberta contra Flávio Bolsonaro pela suposta prática de rachadinha, em que ele teria recebido parte do salário de assessores quando era deputado estadual no Rio de Janeiro. Informações levantadas pelo então Coaf apontaram movimentações suspeitas na conta de Fabrício Queiroz, um dos assessores do parlamentar, na época em que ele estava na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Além disso, o antigo Coaf identificou depósitos fracionados feitos por Queiroz numa conta do parlamentar.

Uma derrota para Moro
Em derrota para o ministro da Justiça, Sérgio Moro, a Frente Parlamentar da Segurança Pública, a chamada bancada da bala, não conseguiu reunir partidos suficientes para levar à apreciação um requerimento pedindo urgência à votação do pacote anticrime. Sem a urgência, o texto não pode ser analisado direto em plenário e tem de passar por comissões, inviabilizando a votação das medidas este ano.

Na terça-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou a líderes que não aceitaria mais nenhum pedido de regime de urgência até limpar a pauta de votações. Na conversa, o parlamentar não mencionou a votação do pacote anticrime, que prometeu a Moro votar até o fim do ano.

“Para minha surpresa e decepção, não temos partidos suficientes para apresentar o requerimento de urgência para o pacote do ministro Sérgio Moro. São necessários partidos que somem 257 deputados. Vergonhoso. Não será votado este ano, ao que tudo indica”, afirmou Capitão Augusto (PL-SP), coordenador da bancada da bala e relator da proposta do grupo de trabalho que analisa as medidas.

Sem o apoio de lideranças partidárias, o deputado anunciou que ia recolher individualmente as assinaturas. Pelo regimento da Câmara, o requerimento tem de ser assinado pela maioria absoluta de deputados ou líderes que representem 257. O requerimento precisa ser aprovado pela maioria absoluta dos votos. Se aprovada, a proposição é incluída na Ordem do Dia da mesma sessão.

“Eu vi um movimento estranho na Casa. Fui perguntar ao presidente Rodrigo Maia e ele me falou que não poderia votar a urgência porque nenhum líder tinha apresentado. Estão querendo fazer um %u2018passa moleque%u2019 (passar para trás), e eu não vou deixar”, afirmou o parlamentar.

Apenas cinco partidos – PSL, Novo, Podemos, Cidadania e Avante – sinalizaram que assinariam o pedido de urgência. Somados, eles têm apenas 170 votos, insuficientes para levar o requerimento à votação.

O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) condenou na tarde da quarta-feira (27) o ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia (SP), ignorando decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que anulou duas condenações da Lava Jato com base na ordem das alegações finais de réus delatados e delatores.

Os juízes João Pedro Gebran Neto, relator do processo, Leandro Paulsen e Carlos Eduardo Thompson Flores rejeitaram anular a sentença que condenou Lula a 12 anos e 11 meses de prisão por ter aceito benfeitorias no sítio em troca de favorecimento a empreiteiras em contratos da Petrobras.

Os três juízes votaram por ampliar a pena do petista para 17 anos, um mês e dez dias de prisão.

A decisão do TRF-4, porém, em nada muda duas situações neste momento: Lula segue solto no aguardo dos términos de todos os recursos e continua impedido de disputar eleições, já que foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa quando foi condenado em segunda instância no caso do tríplex de Guarujá (SP).

Ao votarem, Gebran, Paulsen e Thompson Flores ignoraram decisão de outubro do STF, que reconheceu que os réus que não fecharam acordo de colaboração devem se manifestar por último na etapa de alegações finais como forma de assegurar o direito a ampla defesa. Isso não aconteceu no caso do sítio.

No entanto, os ministros do Supremo não terminaram o julgamento. Ficou em aberto a discussão sobre possíveis restrições ao alcance da decisão, a fim de evitar uma avalanche de anulações de sentenças.

Os três juízes afirmaram que a nulidade da sentença do sítio só poderia ser decretada se ficar comprovado o prejuízo às partes, o que, segundo eles, não aconteceu.

Gebran foi o mais incisivo e criticou o teor do novo entendimento do STF sobre o assunto. Para ele, com a anulação de sentenças já proferidas, “todos os juízes do Brasil teriam que adivinhar que seria criada uma nova norma”.

Dependendo do placar final, aumentam as chances de recurso das defesas na própria corte regional. Em caso de uma condenação por 2 a 1, por exemplo, os advogados podem apresentar nova apelação à Quarta Seção do TRF-4, composta por mais magistrados.

Fora da cadeia desde o dia 8 de novembro, Lula já atingiu a marca de um sexto da pena cumprida na condenação do tríplex de Guarujá (SP), que garante que ele não voltará ao regime fechado nesse processo.

Dessa forma, o caso do sítio pode ser decisivo para a liberdade do petista, já que há uma articulação no Congresso para a volta da prisão logo após condenação em segunda instância, derrubada pelo STF no último dia 7.​

Em meio à pressão sobre a Lava Jato após a divulgação de mensagens de procuradores no aplicativo Telegram, os juízes do TRF-4 manifestaram apoio ao trabalho desenvolvido na operação e a autoridades envolvidas, como o ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça.

Gebran rejeitou os pedidos de nulidade pela alegada imparcialidade de Moro e disse que o convite para integrar o ministério do presidente Jair Bolsonaro não interferiu no trâmite desse processo. Também afirmou que as mensagens reproduzidas pelo site The Intercept Brasil e outros veículos foram obtidas de maneira criminosa e não podem ser incluídas nesse processo.

Os três também elogiaram o trabalho da juíza Gabriela Hardt, dizendo que o exame das provas foi “minucioso”. Gebran e Paulsen negaram que tenha havido plágio na sentença, como havia argumentado a defesa de Lula. “O que houve aqui foi o aproveitamento o de estudos feitos pelo próprio juízo”, disse Paulsen.

O representante do Ministério Público Federal, Maurício Gerum, criticou em sua manifestação a estratégia de defesa de Lula, que, para ele, se dedica a buscar nulidades no processo e provoca descrédito às instituições. “A estratégia defensiva que acaba se perdendo no seu próprio excesso.”

Sem citar nomes, Gerum ainda fez uma referência ao governo Bolsonaro. Disse que há um desequilíbrio político no país que permite que se chegue “ao cúmulo de se dar alguma atenção a ideias terraplanistas, ou ainda, o que é pior, porque muito mais nocivo, de reverenciar ditadores e figuras abjetas de torturadores”.

Um forte esquema de segurança foi montado nos arredores do tribunal por causa do julgamento, mas poucos manifestantes foram ao local.

Folhapress