O papa Francisco aboliu nesta terça-feira (17) o “segredo pontifício” nos casos de violência sexual e de abuso de menores cometidos por clérigos e também alterou uma norma relativa ao crime de pornografia infantil, que passa a abranger imagens e vídeos de menores de 18 anos e não mais de 14 anos, como era antes, e classificou esse tipo de crime como “delicta graviora” – os crimes mais graves.

O segredo pontifício é considerada a mais alta forma de sigilo dentro da Igreja Católica.

A decisão da retirada do segredo pontifício sobre denúncias, processos e decisões relativas aos casos e violência sexual e de abuso de menores cometidos por clérigos foi tomada pelo papa Francisco no dia 4 e consta em um documento preparado e assinado pelo cardeal Secretário de Estado do Vaticano Pietro Parolin.

Pelo documento, os casos de violência e de atos sexuais cometidos sob ameaça ou abuso de autoridade; casos de abuso de menores e de pessoas vulneráveis; casos de pornografia infantil; casos de não denúncia e cobertura dos abusadores por parte de bispos e superiores gerais dos institutos religiosos “devem ser tratadas de modo a garantir a segurança, a integridade e a confidencialidade”, conforme estabelecido no Código de Direito Canônico.

Entretanto, esse “sigilo profissional”, que consta na instrução, não impede que os clérigos cumpram obrigações estabelecidas pelas leis dos países onde estão cumprindo seu trabalho religioso, incluindo quaisquer obrigações de sinalização, “bem como a execução dos pedidos executivos das autoridades judiciais civis”. Além disso, a quem efetua a sinalização, às vítimas e às testemunhas “não pode ser imposto algum vínculo de silêncio” sobre os fatos.

Pornografia infantil

O segundo documento estabelece que faça parte dos crimes mais graves reservados ao julgamento da Congregação para a Doutrina da Fé “a aquisição, detenção ou a divulgação, para fins libidinosos, de imagens pornográficas de menores de 18 anos por parte de um clérigo, de qualquer forma e por qualquer meio”. Antes, o limite de idade para ser classificado como pornografia infantil era fixado em 14 anos.

Nos casos desses crimes mais graves, o papel de “advogado e procurador” também poderá ser exercido por fiéis leigos com doutorado em direito canônico e não apenas por sacerdotes.

A Caixa Econômica Federal inicia hoje (18) mais uma etapa de liberação do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que paga até R$ 998 por conta ativa ou inativa. Os trabalhadores nascidos em novembro e dezembro sem conta no banco poderão retirar o dinheiro.
Os que tëm saldo acima de R$ 998 em 24 de julho só terão direito ao saque imediato de até R$ 500 por conta de FGTS. Somente aqueles com até um salário mínimo (R$ 998) na conta do FGTS na mesma data poderão sacar até R$ 998. Dessa forma, um trabalhador que tinha R$ 998 numa conta do FGTS e R$ 1 mil em outra conta em 24 de julho só poderá receber R$ 998 da primeira conta e R$ 500 da segunda.

Os trabalhadores nascidos em outros meses do ano que já sacaram os R$ 500 da conta só poderão retirar o valor complementar – diferença entre R$ 500 e R$ 998 – na próxima sexta-feira (20), caso tenham direito. O saque poderá ser feito pelos mesmos canais de pagamento da primeira etapa do saque imediato.

O pagamento de recursos do FGTS começou em setembro para quem tem poupança ou conta corrente na Caixa, com crédito automático.

Para esses trabalhadores, o valor será depositado também na sexta-feira. Quem nasceu em novembro e dezembro receberá o valor integral na conta. Quem nasceu em outros meses receberá o valor complementar, se tiver direito.

Segundo a Caixa, no total os saques do FGTS podem resultar em uma liberação de cerca de R$ 40 bilhões na economia em 2019.

Oiginalmente, o saque imediato iria até março, mas o banco antecipou o cronograma, e todos os trabalhadores receberão o dinheiro este ano.

Atendimento

Os saques de até R$ 998 podem ser feitos nas casas lotéricas e terminais de autoatendimento para quem tem senha do cartão cidadão. Quem tem cartão cidadão e senha pode sacar nos correspondentes Caixa Aqui, apresentando documento de identificação, ou em qualquer outro canal de atendimento.

No caso dos saques de até R$ 100, a orientação da Caixa é procurar casas lotéricas, com apresentação de documento de identificação original com foto. Segundo a Caixa, mais de 20 milhões de trabalhadores podem fazer o saque só com o documento de identificação nas lotéricas.

Quem não tem senha nem cartão cidadão e vai sacar mais de R$ 100 deve procurar uma agência da Caixa.

Embora não seja obrigatório, a Caixa orienta, para facilitar o atendimento, que o trabalhador leve também a carteira de trabalho para fazer o saque. Segundo o banco, o documento pode ser necessário para atualizar dados.

As dúvidas sobre valores e a data do saque podem ser consultadas no aplicativo do FGTS (disponível para iOS e Android), pelo site da Caixa ou pelo telefone de atendimento exclusivo 0800-724-2019, disponível 24 horas.

A data limite para saque é 31 de março de 2020. Caso o saque não seja feito até essa data, os valores retornam para a conta do FGTS do trabalhador.

Horário especial

Para facilitar o atendimento, a Caixa vai abrir 2.302 agências em horário estendido de hoje até sexta-feira (20). As agências que abrem às 8h terão o encerramento do atendimento duas horas depois do horário normal de término.

As que abrem às 9h terão atendimento uma hora antes e uma hora depois. Aquelas que abrem às 10h iniciam o atendimento com duas horas de antecedência. E as que iniciam ao funcionamento às 11h também começam o atendimento duas horas antes do horário normal.

A lista das agências com horário especial de atendimento pode ser consultada no site da Caixa. Nesses pontos, o trabalhador poderá tirar dúvidas, fazer ajustes de cadastro dos trabalhadores e emitir senha do Cartão Cidadão.

A Caixa destaca que o saque imediato não altera o direito de sacar todo o saldo da conta do FGTS, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa ou em outras hipóteses previstas em lei.

Essa modalidade de saque não significa que houve adesão ao saque aniversário, que é uma nova opção oferecida ao trabalhador, em alternativa ao saque por rescisão do contrato de trabalho.

Por meio do saque aniversário, o trabalhador poderá retirar parte do saldo da conta do FGTS, anualmente, de acordo com o mês de aniversário.

Alvo de mandado de prisão por suspeita de desvio de verba na área da saúde, o ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho (PSB) disse, por meio de nota, que está “em viagem de férias programada”, mas que vai antecipar o retorno para se colocar “à disposição da Justiça brasileira” a fim de lutar e provar sua inocência. A PF pediu a inclusão do nome de Coutinho na difusão vermelha da Interpol.

Coutinho revelou ter sido “surpreendido com decisão judicial” fruto de uma “acusação genérica” de que ele faria parte de uma organização criminosa. De acordo com delação da ex-secretária de Administração Livânia Farias, propinas foram entregues, entre 2014 e 2018, na residência oficial do governador.

“Com a maior serenidade digo ao povo paraibano que contribuirei com a justiça para provar minha total inocência”, escreve o socialista. Ainda segundo ele, “jamais seria possível um Estado ser governado por uma associação criminosa e ter vivenciado os investimentos e avanços nas obras e políticas sociais nunca antes registrados”.

Em posicionamento oficial assinado pelo Presidente Nacional do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Carlos Siqueira, a sigla declarou “como sempre, seu total apoio à apuração dos fatos, respeitados o devido processo legal e o amplo direito de defesa”.

“O PSB reitera sua confiança na conduta do ex-governador Ricardo Coutinho e dos demais investigados e investigadas, na certeza de que uma apuração isenta e justa resultará no pleno esclarecimento das denúncias”, concluiu a nota.

Através do Instagram, Coutinho agradeceu a solidariedade do partido e a afirmou “confiar na Justiça de Deus e na sabedoria do povo”. “Sigo com fé”, ele garante.

Na manhã desta terça-feira (17), o ex-governador paraibano foi alvo de mandado de prisão preventiva pela Operação Calvário da Polícia Federal. A investigação gira em torno de um desvio de R$ 134,2 milhões da saúde, além de fraudes em procedimentos licitatórios e financiamento de campanhas de políticos.

Por meio de nota, a PF informou que, do total de dinheiro desviado, R$ 120 milhões abasteceram campanhas de agentes políticos da Paraíba nos anos de 2010, 2014 e 2018.

Também tiveram prisões preventivas decretadas a deputada estadual Estela Bezerra (PSB), a prefeita da cidade de Conde, Márcia Figueiredo Lucena Lira (PSB), o ex-secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Waldson Dias de Souza, e o ex-procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro da Gama. Até por volta de 11h30, nove pessoas haviam sido presas na Paraíba e uma no Rio de Janeiro.

Nota do ex-governador Ricardo Coutinho

“Fui surpreendido com decisão judicial decretando minha prisão preventiva em meio a uma acusação genérica de que eu faria parte de uma suposta organização criminosa.

Com a maior serenidade digo ao povo paraibano que contribuirei com a justiça para provar minha total inocência. Sempre estive à disposição dos órgãos de investigação e nunca criei obstáculos a qualquer tipo de apuração.

Acrescento que jamais seria possível um Estado ser governado por uma associação criminosa e ter vivenciado os investimentos e avanços nas obras e políticas sociais nunca antes registrados.
Lamento que a Paraíba esteja presenciando o seu maior período de desenvolvimento e elevação da autoestima ser totalmente criminalizado.

Estou em viagem de férias previamente programada, mas estarei antecipando meu retorno para me colocar à inteira disposição da justiça brasileira para que possa lutar e provar minha inocência.

Ricardo Vieira Coutinho”

Nota oficial do PSB

“Em face da Operação Calvário, deflagrada pela Polícia Federal na manhã desta terça-feira (17), no Estado da Paraíba, o Partido Socialista Brasileiro reafirma, como sempre, seu total apoio à apuração dos fatos, respeitados o devido processo legal e o amplo direito de defesa.

O PSB reitera sua confiança na conduta do ex-governador Ricardo Coutinho e dos demais investigados e investigadas, na certeza de que uma apuração isenta e justa resultará no pleno esclarecimento das denúncias.

Brasília-DF, 17 de dezembro de 2019.

CARLOS SIQUEIRA
Presidente Nacional do Partido Socialista Brasileiro – PSB”

Diario de Pernambuco

Dizendo-se decepcionado com o governo federal, o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), comparou o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) com os líderes autoritários Hugo Chávez, da Venezuela, Alberto Fujimori, do Peru, e Recep Tayyip Erdogan, da Turquia.

Ao apresentar nesta terça-feira (17) um balanço de seu mandato, Witzel – que almeja uma candidatura ao Palácio do Planalto – disse também que o presidente é despreparado.

“Evidente que ele [Bolsonaro] não se preparou. Você não consegue falar com ele sobre economia, sobre reforma da Previdência. A pauta é muito mais ideológica do que concreta e determinadas decisões não podem ser delegadas. Precisam ser direcionadas. Esperava mais”, afirmou Witzel.

Folhapress

Na última sessão de 2019 o plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (17), com 51 votos favoráveis e 15 contrários, a Medida Provisória (MP) 893/19, que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC). O texto segue para sanção presidencial.

Com a MP às vésperas de perder a validade, os senadores confirmaram o mesmo texto aprovado pelos deputados. Na Câmara, alguns pontos do texto sugerido pelo Executivo foram retirados, como a mudança de nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e a transformação do plenário (órgão colegiado) em conselho deliberativo. Ainda na Câmara, destaque aprovado por acordo entre os partidos retirou das atribuições do órgão a de produzir informações para o combate ao financiamento do terrorismo.

Leia também:
Senado aprova projeto que proíbe sacrifício de cães, gatos e aves por órgãos de controle de zoonoses
Câmara aprova MP que transfere Coaf para o BC; texto segue para Senado

A favor
Antes da votação, o senador José Serra ( PSDB -SP) defendeu a matéria, afirmando que há uma nova estrutura do Coaf, com 12 conselheiros de áreas específicas do setor público, indicados pelo respectivo ministro de estado. “A direção do Coaf será composta fundamentalmente por servidores efetivos, medida política fundamental para blindar o órgão de indicações políticas. Ou seja, não haverá integrantes do COAF, não haverá conselheiro do COAF que não seja servidor público. Havia ideia de que pudesse vir também da área privada, que nós rejeitamos”.

Ainda segundo Serra, a responsabilização dos envolvidos e aplicação de sanções em caso de vazamentos de relatórios do COAF, com base na Lei de Proteção de Dados é outra medida essencial para evitar interferências políticas no órgão e assegurar o seu caráter técnico e imparcial.

Contrário
Já o senador Álvaro Dias ( Podemos-PR) criticou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) por, mais uma vez, pautar uma medida provisória na Casa, às vésperas da matéria perder a validade e sem que os senadores discutam amplamente o tema. Dias também disse que de novo o Senado faz o papel de chancelador de propostas vindas dos deputados. “O Senado aprovou novos procedimentos para a tramitação [ mínima] das medidas provisórias [ em cada Casa], e a Câmara dos Deputados nos apequenou, desrespeitando uma decisão desta Casa na esteira de um entendimento celebrado entre os dois presidentes. Portanto, continuamos aceitando a condição de chancelaria. Somos apenas homologadores. Não podemos aprimorar legislação alguma. E quase sempre somos acusados de maus legisladores. A reforma da previdência é o exemplo mais recente”, criticou.

Coaf
O Coaf tem a atribuição de monitorar as atividades financeiras e de produzir informações para prevenir e combater a lavagem de dinheiro, aplicando penas administrativas a entidades do sistema financeiro que não enviarem os dados necessários para esse trabalho de inteligência.

Ainda dá tempo de regularizar as suas pendências com o município. 
 Seja IPTU, ISS, Alvará ou qualquer outra dívida, negocie e ganhe descontos de até 100% em juros e multas. 
 Procure o Setor de Atendimento ao Contribuinte no Centro Administrativo até o final deste mês, das 7h às 13h.

#RecuperaçãoFiscal2019
#PrefeituraDeCaruaru

A Prefeitura de Caruaru, através da Secretaria de Serviços Públicos, vem trabalhando para melhorar a qualidade dos serviços ofertados à população. É o caso do Programa Ilumina Caruaru, iniciado há três anos, e que chega a marca de 7 mil lâmpadas de LED instaladas nas vias da cidade, o que equivale a 22% de todo o parque de iluminação do município. Comparando ao ano de 2018, houve um aumento de aproximadamente 50% no número de instalações de lâmpadas de LED.

Com um investimento de R$ 10 milhões, os bairros São Francisco, Adalgisa Nunes, Lagoa de Pedra (Nina Liberato) e Luiz Bezerra Torres puderam ter toda a iluminação substituída pela nova tecnologia. O mesmo aconteceu na zona rural, nas comunidades de Lagoa de Algodão, Cipó, Xicurú e Peladas.

O Ilumina Caruaru também levou LED para as principais ruas e rotas de ônibus da cidade, iluminou todo o anel viário e a estrada de acesso à UFPE, que já foi concluída e será entregue ainda este ano. Além das instalações, as equipes da Secretaria de Serviços Públicos também realizaram mais de 12 mil manutenções preventivas e corretivas na iluminação pública, só em 2019, e levou pela primeira vez iluminação pública para áreas urbanas e rurais que nunca tiveram este serviço. No total, mais de 2 mil novas luminárias na zona rural.

A Prefeitura de Caruaru, através da Secretaria Extraordinária de feira informa que atendendo ao pedido dos feirantes, informa que a feira do dia 30 de dezembro foi antecipada para o dia 29 de dezembro, a partir das quatro horas da manhã.

A Festa do Comércio do Polo Caruaru segue com programação para toda a família, neste fim de semana. Amigas do Brega faz show no sábado (14), a partir das 13h30. No domingo (22), haverá apresentação do Pastoril da Natividade, a partir das 14h. O cantor Erisson Porto faz show, a partir das 15h, e a final do Show de Calouros acontece a partir das 16h. O evento acontece até o dia 29 de dezembro, na Praça de Eventos 4 do Centro de Compras e Lazer. É tudo de graça! Este mês, o Polo Caruaru funciona com horário estendido: até as 19h.

Final do Show de Calouros – O 1º lugar da edição 2019 do Show de Calouros receberá uma premiação no valor de R$ 1.500; o 2º no valor de R$ 1.000 e o 3º de R$ 500. Na categoria voto popular online, novidade desta edição, o vencedor também receberá premiação no valor de R$ 500. A votação para essa categoria está aberta no site do Centro de Compras e Lazer.

A fase final será disputada por seis classificados. Critérios como afinação, qualidade vocal, presença de palco, originalidade e torcida serão levados em consideração pela direção artística do evento que, este ano, é da cantora Gabi da Pele Preta. O Show de Calouros é uma iniciativa do Polo Caruaru, que visa resgatar o movimento cultural da tradicional Festa do Comércio que animou a população entre as décadas de 30 e 90.

Programação

21.12 (sábado)

13h30 – Show com Amigas do Brega

16H – Apresentação Colégio Irene Borges

22.12 (domingo)

14h – Pastoril da Natividade

15h – Show de Erisson Porto

16h – Final do Show de Calouros

O deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG) prejudicou os professores da rede pública de todo o país ao pedir o adiamento, hoje (terça,17), da votação na Comissão de Educação do parecer do deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) a projeto de lei determinando o rateio, com o magistério, de 60% dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental), estimados em mais de R$ 50 bilhões.

O pedido de vistas do deputado mineiro (foto), que adia a votação do projeto na Comissão para 2020, travou intensas negociações feitas por Rodolfo com lideranças da Câmara para colocar a proposta – PL 5.733/2019 – na pauta da Comissão de Educação. “É lamentável que sejamos obrigados, mais uma vez, a adiar temporariamente uma justíssima reivindicação dos professores, mas continuaremos incansáveis nessa luta”, reagiu o parlamentar pernambucano.

O parecer de Rodolfo concordando com o projeto de lei, de autoria do deputado Bacelar (Pode-BA), elimina o impasse jurídico que impede o rateio desde fins do ano passado, por decisão do TCU (Tribunal de Contas da União), que por sua vez está sendo contestada no STF (Supremo Tribunal Federal). “Como temos agora uma proposta com força de lei, cai a proibição do TCU e os professores serão finalmente contemplados”, explica Rodolfo, que elegeu o rateio dos precatórios do Fundef como uma das prioridades do mandato.

“O que era pacífico e justo transformou-se numa ruidosa querela judicial. O sub judice que virou o rateio abriu uma cruel e inadmissível divisão no país, entre os professores que receberam o rateio e aqueles que tiveram tal direito sustado pelo TCU – aliás, a maioria”, assinala seu parecer.

Enfatiza Rodolfo, no seu relatório, que “as deliberações do TCU são uma violação do direito fundamental à educação, à valorização dos profissionais da educação escolar e ao piso salarial profissional nacional”. Diz que “ao proibir o rateio, o TCU afronta também o objetivo constitucional de reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

Sublinha ele no PL 5.733/2019 o parágrafo 1º do artigo 22-A, que ressalva ter o rateio “caráter indenizatório”, não sendo incorporado ao vencimento dos professores.