O prefeito de Águas Belas, no Agreste, Luiz Aroldo (PT), sancionou projeto de lei aprovado pela Câmara dos Vereadores determinando o rateio com os professores do município de 60% dos precatórios do governo federal no Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

A informação foi dada pelo deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), que se reuniu recentemente com professores de Águas Belas em audiência pública realizada em Itaíba para discutir o rateio dos precatórios do Fundef. A lei sancionada fixa as parcelas do rateio conforme o tempo de serviço de cada professor e cria comissão paritária, com representantes da prefeitura, Câmara Municipal e sindicato dos professores, para fiscalizar o pagamento.

Para ser aplicada na prática, explicou Rodolfo, a lei municipal de Águas Belas tem de ser homologada pelo Poder Judiciário local. O assunto foi debatido hoje (quarta, 9) por ele com professores da Bahia, Ceará e Piauí, no gabinete da liderança do PL na Câmara dos Deputados (foto), comprovando que o movimento de que participa ativamente pelo rateio com o magistério dos 60% dos precatórios do Fundef extrapolou as fronteiras de Pernambuco.

Opção viável – O deputado do PL propôs que os professores dos três estados negociem com seus prefeitos procedimento idêntico ao adotado em Águas Belas e em andamento em outros municípios pernambucanos – ou seja, a aprovação de projeto de lei de iniciativa da prefeitura na Câmara dos Vereadores estabelecendo o rateio e posterior homologação da lei municipal na Justiça local.

Salientou ser a opção mais viável ao rateio, sem risco de eventual punição aos prefeitos, enquanto o STF (Supremo Tribunal Federal) não se manifesta sobre ações que pedem a suspensão de decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) proibindo a distribuição ao magistério dos precatórios do Fundef.

Fernando Rodolfo é autor de uma dessas ações. Seu parecer à Proposta de Fiscalização Financeira 181/2018, aprovada em junho pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), determinando o rateio, não foi cumprido pelo TCU. Ele ingressou, então, no STF, com ação solicitando que o TCU obedeça aos dispositivos do parecer dele à PFC 181/2018.

O deputado pernambucano voltou a insistir na suspensão da proibição do rateio apresentando hoje (quarta, 9) requerimento na CFFC que propõe a revisão do acórdão em que o TCU se negou a cumprir a PFC 181/2018. O requerimento foi aprovado na Comissão.

As vendas no setor de perfumaria, beleza e cosméticos não param de crescer. Entra crise, sai crise, e o faturamento de produtos do gênero apresentam gráficos sempre no azul, indicando, inclusive, a manutenção de crescimento para os próximos anos. O segmento movimentou mais de R$ 102 bilhões, em 2018, que representam 3,2% a mais que o ano anterior, segundo a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal (Abihpec). Em 2019, a expectativa é que o mercado de franchising tenha um avanço de 8 a 10% em faturamento, que pode levar a aumento de até 6%, em unidades, e 5% em empregos, segundo a Associação Brasileira de Franchising (ABF).

Com baixo custo e fácil operação, a Yes! Cosmetics ingressou no franchising em 2016 e já possui mais de 90 unidades espalhadas pelo país, com outras 30 novas lojas a caminho até o final de 2019. Em três anos, a empresa se tornou um sucesso expressivo entre as franquias no Brasil, conquistando de forma rápida a satisfação e a confiança dos franqueados. A marca conta com cerca de 300 itens entre perfumaria, cosméticos, produtos de higiene pessoal, hidratantes corporais, maquiagens e acessórios, além de uma linha de produtos assinada por Sabrina Sato.

Para os empreendedores, a Yes! Cosmetics é um ótimo investimento, com excelente relação custo-benefício. Entre os modelos de negócio para franquia, a marca oferece duas opções: quiosques ou lojas. O investimento inicial é a partir de R$ 105 mil, com faturamento médio de R$ 60 mil por unidade e rentabilidade média de 15%. Um atrativo importante para quem pretende abrir o próprio negócio. O design é inovador e ultramoderno, as unidades Yes! são coloridas e convidativas, favorecendo a experimentação dos produtos, e, consequentemente, aumentando as vendas.

Outro diferencial pela escolha da franquia é o suporte oferecido pela rede. De baixo custo e fácil operação, o franqueado conta com amplo suporte e orientação, desde a escolha do ponto comercial ao projeto arquitetônico, até a implantação, marketing e operação. O franqueado participa ainda de treinamentos técnicos, operacionais e gerenciais, com assessoria de uma equipe multidisciplinar, com foco no sucesso do negócio.

A marca também se destaca com a conquista do Selo de Excelência em Franchising, concedido pela ABF, por meio de pesquisa realizada com os franqueados. Apenas 10% das redes do país possuem o prêmio, sendo a maior distinção nacional do setor. A Yes! Cosmetics também foi reconhecida pela Revista Pequenas Empresas Grandes Negócios como uma das melhores franquias no Brasil para se investir, conquistando o selo de Melhores Franquias de 2018.

Nesta quarta-feira (09), a Prefeitura de Caruaru, através da Secretaria de Ordem Pública, vai realizar reunião ordinária do Conselho de Segurança Cidadã dos Bairros e da Zona Rural (CONSEC) na Escola Municipal Professor Kermógenes Dias de Araújo, bairro Vassoural.

Na oportunidade, será realizada a apresentação da nova formatação do CONSEC SUL 01, e votação para eleger os novos membros do conselho.

Serviço

Reunião do CONSEC SUL 01

Quando: 09/10 (segunda-feira)

Horário: 19h

Onde: Escola Municipal Professor Kermógenes Dias de Araújo, bairro Vassoural.

Um dia cheio de diversão é o que os pequenos vão encontrar no Sesc Caruaru, neste sábado (12/10), para comemorar o Dia das Crianças. Com uma programação especial, a garotada vai poder aproveitar a data para fazer o que mais gosta: brincar. Será a partir das 10h, no Parque Aquático da unidade, que fica na Rua Rui Limeira Rosal.

Vai ter banho de piscina, brincadeiras, sorteios de brindes, bingo recreativo, jogos de salão e oficinas de brinquedos. Além disso, serão distribuídos pipoca e algodão doce para as crianças. Para participar de toda a programação, o valor é de R$ 8 para o público geral e R$ 4 para os trabalhadores do comércio de bens, serviço e turismo e seus dependentes. A entrada pode ser adquirida no Ponto de Atendimento da unidade, das 8h às 18h ou na portaria do Sesc no dia da festa.

Gratuidade – Em comemoração ao mês do Comerciário, todas as unidades do Sesc Pernambuco vão oferecer, em outubro, gratuidade na confecção ou atualização do cartão para trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo de comerciários e seus dependentes. Ele garante descontos nas ações de educação, saúde, cultura, recreação, esporte, turismo e assistência social, como hospedagens nos hotéis do Sesc, espetáculos, parque aquático e restaurantes das unidades. O titular pode incluir como dependentes cônjuge ou companheiro de união estável, pessoas sob guarda de menores de 21 anos, estudantes com idade até 24 anos, pai, mãe, madrasta, avó e avô. Para fazer a emissão, é necessário ir ao Ponto de Atendimento. Para outras informações e relação dos documentos necessários: www.sescpe.org.br.

Sesc – O Serviço Social do Comércio (Sesc) foi criado em 1946. Em Pernambuco, iniciou suas atividades em 1947. Oferece para os funcionários do comércio de bens, serviços e turismo, bem como para o público geral, a preços módicos ou gratuitamente, atividades nas áreas de educação, saúde, cultura, recreação, esporte, turismo e assistência social. Atualmente, existem 20 unidades do Sesc do Litoral ao Sertão do estado, incluindo dois hotéis, em Garanhuns e Triunfo. Essas unidades dispõem de escolas, equipamentos culturais (como teatros e galerias de arte), restaurantes, academias, quadras poliesportivas, campos de futebol, entre outros espaços e projetos. Para conhecer cada unidade, os projetos ou acessar a programação do mês do Sesc em Pernambuco, basta acessar www.sescpe.org.br.

Serviço – Sesc Criança

Datas: 12 de outubro

Horário: 10h às 15h

Local: Sesc Caruaru – Rua Rui Limeira Rosal, sem número – Bairro Petrópolis

Valor: R$ 8 (público geral) / R$ 4 (dependentes dos trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo)

Informações: (81) 3721-3967

Foto: Izaías Rodrigues

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH), realiza, no próximo dia 26, a 1ª Copa do Servidor Municipal, dividida nas modalidades de voleibol, futsal e natação. As inscrições vão até o dia 17 de outubro e devem ser realizadas na Gerência de Esporte e Lazer, que fica na sede SDSDH – sala 03.

As equipes deverão ser formadas com servidores da mesma secretaria, que poderá inscrever até duas equipes por modalidade. Os jogos serão realizados no sábado, dia 26 de outubro, no Ginásio Municipal Álvaro Lins, a partir das 8h, conforme tabela a ser apresentada após o término das inscrições.

Além das modalidades de futsal e voleibol, a copa terá a competição de natação, com as provas de 50m livre, peito, costa e borboleta, além dos revezamentos 4×25 livre e 4×25 misto.

O indicador de recuperação de crédito – obtido a partir da quantidade de exclusões dos registros de inadimplentes da base da Boa Vista – registrou avanço de 1,4% em setembro contra agosto, já descontados os efeitos sazonais. Na comparação com setembro de 2018, houve aumento de 3,2%. No ano, porém, o indicador acumula queda de 4,6%.

Em termos regionais, o acumulado do ano apresenta alta apenas na região Norte (1,5%). Em sentido oposto, na região Sul foi registrada a maior redução (-9,8%), seguida do Centro-Oeste (-4,2%), Sudeste (-4,1%) e Nordeste (-3,1%).

Na comparação mensal, contudo, todas as regiões apresentaram avanço em setembro. Na comparação interanual (setembro de 2019 contra setembro de 2018), Centro Oeste (-2%) e Nordeste (-1,7%) apresentaram queda da recuperação, enquanto Sudeste (4,7%), Norte (6,2%) e Sul (6,2%) apresentaram altas significativas.

Se, por um lado, o indicador de registros de inadimplência vem apresentando queda em 12 meses, sugerindo que boa parte dos consumidores ainda estão conseguindo manter em dia o pagamento de novas dívidas, por outro lado, o indicador de recuperação também segue em queda nesta base de comparação (-3,3% em setembro), sinalizando dificuldade dos consumidores com dívidas em atraso de reequilibrarem a sua situação financeira e saírem do cadastro de inadimplentes. Entre os principais fatores por trás desta dificuldade, é possível apontar os elevados níveis de desocupação e subutilização da mão de obra e o fraco crescimento da renda.

Na comparação mensal, por sua vez, o indicador de recuperação segue oscilante. Após alta em julho, o indicador recuou em agosto, mas voltou a subir em setembro, para o que pode ter colaborado o resgate dos recursos do FGTS, em grande parte dos casos utilizados pelos consumidores para o pagamento de dívidas atrasadas – de acordo com pesquisa da Boa Vista, 56% dos que fariam o saque do FGTS utilizariam o dinheiro para pagar as contas, sendo que 42% iriam pagar as atrasadas e 14% as contas que estavam em dia.

Favorece também o aumento da recuperação a redução das taxas de juros, que abre oportunidades aos consumidores de renegociação das dívidas atrasadas.

Metodologia

O indicador de recuperação de crédito é elaborado a partir da quantidade de exclusões dos registros de dívidas vencidas e não pagas informados anteriormente à Boa Vista pelas empresas credoras. As séries têm como ano base a média de 2011 = 100 e passam por ajuste sazonal para avaliação da variação mensal. Em janeiro de 2014 houve atualização dos fatores sazonais e reelaboração das séries dessazonalizadas, utilizando o filtro sazonal X-12 ARIMA, disponibilizado pelo US Census Bureau.

O curso de Jornalismo do Centro Universitário Tabosa de Almeida (Asces-Unita) promove mais uma edição da Exposição Fotográfica Novos Olhares, entre os dias 10 de outubro e 10 de novembro, no Memorial da Cidade de Caruaru. O evento, que está em sua quarta edição, abordará as transformações da Capital do Agreste com o tema “Culturas Urbanas” por meio de imagens produzidas pelos próprios estudantes. O lançamento da exposição será nesta quinta (10), às 19h.

Evidenciando todas as mudanças das últimas décadas, a proposta interdisciplinar do evento busca mostrar a pluralidade crescente, onde manifestações como o hip-hop e o grafite, típicas de comunidades periféricas de grandes metrópoles, passaram a construir a identidade urbana da cidade.

Uma oportunidade para refletir, por meio de imagens, sobre as características dos movimentos urbanos em Caruaru. “A exposição se propõe a chamar a atenção para uma série de iniciativas socioculturais que evidenciam características urbanas da cidade, que é reconhecida pela tradição e expressão de suas manifestações artístico-culturais, além de promover o diálogo e a reflexão sobre a temática”, pontua coordenador do projeto e professor da Asces-Unita, Diogenes Barbosa.

Os visitantes podem conferir os registros fotográficos de terça a sexta, das 8h às 17h, e aos sábados, das 8h às 12h. A entrada na exposição é gratuita.

Serviço

IV Exposição Fotográfica Novos Olhares – Culturas Urbanas

Local: Memorial da Cidade de Caruaru, Centro

Período: 10 de outubro à 09 de novembro.

Horário: De terça a Sexta, das 8h às 17h, Sábado, das 8h às 12h

Foto Emilly Eduarda

Sucesso em todo o Brasil, a Feira de Oportunidades do Grau Técnico tem sua segunda edição realizada na unidade Caruaru, nesta quinta-feira (10), das 9h às 13h. O evento, gratuito e aberto ao público, é uma grande oportunidade para o profissional que busca se colocar – ou se recolocar – no mercado de trabalho. Para as empresas parceiras, a feira é também uma ótima ocasião para selecionar profissionais e estudantes com qualificação adequada para ocuparem cargos de emprego e estágio.

Cerca de 60 oportunidades de emprego e estágio – para contratação imediata ou cadastro de reserva – são ofertadas pelos agentes integradores Bonanza Supermercados, Cardeal Distribuidora, Centro de Integração de Estágio Qualificado (Cieq), Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), Coletivo Turismo, DNZ Óticas, Gold Distribuidora de Alimentos, Maravilha Motos, Mary Kay, Massa Fest, McDonald’s Franquia-PE, UniCompra, Unimed Caruaru e Vitamassa. O evento conta ainda com o apoio da Agência de Encaminhamento Grau Técnico e das instituições parceiras Governo Presente e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Dentro da filosofia do Grau Técnico de preparar o cidadão para o mercado de trabalho, além da oferta de oportunidades de emprego e estágio, o evento conta com serviços de saúde, massagem, limpeza de pele e a ações do Governo Presente.

Sucesso absoluto em todas praças em que foi realizada, a Feira de Oportunidades promovida pelo Grau Técnico já aconteceu em Abreu e Lima (PE), Aracaju, Belo Horizonte, Cabo de Santo Agostinho (PE), Campina Grande (PB), Fortaleza, Garanhuns (PE), Maceió, Natal, Olinda (PE), Petrolina (PE), Recife, Salvador, Taguatinga (DF), Vitória de Santo Antão e, pela segunda vez, ocorre no município de Caruaru, localizado no Agreste pernambucano, a 130 quilômetros da capital. Em breve contemplará outras cidades do País.

Excelência

Maior rede de ensino técnico particular do País, o Grau Técnico é o carro-chefe do grupo Grau Educacional. A franquia está presente em todas as regiões brasileiras e este ano aumentará de 42 para 72 unidades. Também integra o Grau Educacional a franquia Nível A, voltada para cursos profissionalizantes. Em breve o grupo começará a operar com as franquias Grau Médio Técnico, Colégio Grau e Faculdade Grau.

Contemplado, pelo sexto ano consecutivo, com o Selo de Excelência em Franchising, concedido pela Associação Brasileira de Franchising (ABF), o Grau Técnico existe há 11 anos e conta com mais de 46 mil alunos ativos. Sua taxa de empregabilidade gira em torno de 75% e, até o primeiro trimestre deste ano, contabilizou 28.013 alunos empregados (868 apenas em março de 2019).

No momento estão sendo implantadas unidades em Florianópolis, Porto Alegre, Sorocaba (SP), São Paulo (Lapa), São Miguel (SP), Tucuruvi (SP), Goiana (PE), Juazeiro do Norte (CE), Camaçari (BA), Goiânia (GO) e Uberlândia (MG).

Serviço

Feira de Oportunidades – quinta-feira (10), das 9h às 13h, no Grau Técnico – Rua Nunes Machado 352-A (em frente ao Terminal Leste), Nossa Senhora das Dores, Caruaru (PE). Telefone: (81) 3721-9050. Na internet: www.grautecnico.com.br; Facebook – /grautecnico e /GrauTecnicoCaruaruPE; Instagram – @grau_tecnico e @grautecnico_caruaru. E-mail: caruaru@grautecnico.com.br. WhatsApp: (81) 98249-0226.

O Caruaru Shopping estará funcionando com horário especial nos feriados de 12 de outubro (Dia de Nossa Senhora Aparecida – Padroeira do Brasil, e Dia das Crianças) e 21 de outubro (Dia do Comerciário).

O primeiro feriado acontece neste sábado e o horário será: Lojas e quiosques, das 10h às 20h; Alimentação e Lazer, das 11h às 21h; Hipermercado, das 8h às 21h; Academia, das 8h às 18h, e o Rock & Bowl, das 12h às 21h. O cinema Centerplex estará aberto conforme horário de sessão.

Já o Dia do Comerciário cai numa segunda-feira. E o horário de funcionamento será: Lojas, quiosques e o hipermercado, fechados; Alimentação e Lazer, das 12h às 20h; Academia, das 5h30 às 23h, e Rock e Bowl, das 12h às 20h. O cinema Centerplex será aberto conforme horário de sessão.

O Caruaru Shopping está localizado no Caruaru Shopping, na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

O Ministro de Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, durante a solenidade alusiva à alteração da Lei Geral de Telecomunicações

O governo federal realizou ontem (8) cerimônia pela sanção da Lei nº 13.879 de 2019, que altera a legislação de telecomunicações no Brasil. Segundo o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Marcos Pontes, a regulamentação do novo Marco Legal das Telecomunicações do país deve levar cerca de um ano. “Já tem sido feito pela Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações]. Aproximadamente um ano para a gente ter isso completo”, projetou.

A previsão do titular da pasta é importante, uma vez que este detalhamento das regras definirá se as previsões da lei serão de fato cumpridas e como esse processo se dará. A lei abriu a possibilidade de concessionárias de telefonia fixa (como Oi, Vivo Fixo e Embratel/Net) mudarem a forma do contrato com o Estado para exploração do serviço para um modelo com menos obrigações, denominado autorização (entenda mais abaixo).

Caso uma ou mais empresas optem pela migração, o saldo entre as receitas no velho e no novo modelo de exploração deste ano até o fim da concessão (2019 a 2025) seria revertido em investimentos em expansão de redes e oferta do serviço de acesso à Internet. A regulamentação, assim, vai fixar como a conta será feita (e, por consequência, o montante de investimentos). Segundo a Anatel, uma consultoria será contratada para propor um método para desenvolver esse cálculo. Não há ainda, contudo, cronograma estabelecido para essa medida.

A valoração do saldo está, entretanto, envolta em um imbróglio. Isso porque foi ajuizada ação questionando o fato de a Anatel não ter fiscalizado a gestão dos bens oriundos do Sistema Telebrás, privatizado em 1998, obtidos pelas concessionárias, o que teria resultado na desconsideração desse patrimônio.

Em acórdão no mês passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou uma série de determinações à agência no sentido de mapear esses bens, o que poderá impactar o cálculo do saldo de receitas dos contratos. Sobre esse cenário, Pontes avaliou que não haveria riscos ao processo de elaboração dos cálculos. “Ele [o acórdão] tem sido tratado pela Anatel, uma série de requisições e requerimentos para a Anatel, mas isso não tem um impacto imediato nisso”, acrescentou o titular do MCTIC.

Investimentos
A promessa mais citada pelos parlamentares ao defenderem a lei é que a regulamentação também elencará os critérios que serão adotados de modo a orientar as empresas no direcionamento desses recursos e disciplinamento desses investimentos. No processo de aprovação da norma no Senado, diversos parlamentares cobraram que a prioridade fosse dada para áreas não atendidas ou mal cobertas, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.

Essa ênfase foi citada como justificativa para que bancadas de oposição não votassem contra o então projeto e garantisse sua aprovação com ampla maioria. O ministro Marcos Pontes acrescentou que essas reivindicações seriam levadas em consideração na elaboração dos critérios e regras relativas aos investimentos, mas não detalhou como isso seria operacionalizado.

“Existem algumas conversações acontecendo. Essa regulamentação vai acontecer priorizando áreas que são, vamos dizer, escuras, apagadas. Nós temos um trabalho grande pela frente, tem que levar em conta também as opiniões do Congresso, que trabalhou tanto nisso. Esse trabalho vai ser feito, principalmente para levar conexão, informação para as regiões menos privilegiadas”, comentou o titular.

Entenda as mudanças
Segundo a Lei de Telecomunicações, as empresas que adquiriram o direito de exploração da infraestrutura das redes do antigo Sistema Telebrás, por ocasião da privatização, poderão passar para um regime com menos obrigações. Os atuais contratos de concessão, que iriam até 2025, poderão, a pedido da companhia, migrar para autorizações. Com isso, deixarão de estar submetidas a controles do Estado na categoria denominada “regime público”, como metas de universalização, obrigação de continuidade e controle tarifário.

As concessionárias que optarem pela transição (Oi, Vivo Fixo, Embratel/Net, Sercomtel e Algar) serão objeto de cálculo, pela Anatel, para avaliar a diferença entre as receitas que receberão na nova modalidade e aquelas que aufeririam se mantida a concessão. Dentro disso, estão envolvidas as redes exploradas por essas empresas na prestação do serviço, cujos valores variam.

A matéria também tira a responsabilidade da União por serviços de telecomunicações essenciais, que poderão ser prestados em regime privado. Atualmente, apenas a telefonia fixa se enquadra nessa condição, mas a Lei Geral de Telecomunicações (nº 9.472/1997) concedia ao Executivo o poder de incluir outros serviços nessa categoria, o que implicaria obrigações do regime público.

Outra alteração é dar a empresas que exploram faixas de frequência (“espaços” no espectro eletromagnético utilizados, por exemplo, para a transmissão de sinal de rádio e TV, telefonia celular, serviços por satélite e internet móvel) o direito de comercializar “partes” dessas faixas, criando o que vem sendo chamado de “mercado secundário de espectro”. A companhia paga pela exploração e poderá fazer negócios com parte desse “espaço”.

Enquanto as empresas de telecomunicações festejaram a aprovação da lei pela redução de obrigações dos serviços de telefonia fixa e possibilidade de redirecionar os saldos para investimentos em acesso à internet, organizações da sociedade civil questionaram as mudanças por uma série de críticas, como o fato de ela desconsiderar os bens reversíveis, por retirar exigências para serviços essenciais, por prever que autorizações para o serviço sejam renovadas automaticamente e pela ausência de critérios claros para destinação dos investimentos.