No último dia 02 de agosto, a Associação das Empresas de Transportes Passageiros de Caruaru (AETPC) protocolou junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) os usos indevidos dos cartões LEVA, que se caracterizam em possíveis práticas de ilícito penal.

Os usos indevidos identificados pelo Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SIBE), sistema que faz o reconhecimento facial dos usuários através da biometria, serão investigadas e encaminhadas a Central de Inquéritos do MPPE.

De abril a junho deste ano, os usos indevidos na utilização dos cartões Leva chegaram a 227 casos. Desses, 136 do mês de abril, 54 do mês de maio e 37 do mês de junho.

Quem for pego praticando irregularidades na utilização dos cartões de bilhetagem eletrônica do município deverá responder a processo criminal. Essa medida passou a valer desde o dia 12 de fevereiro de 2019 e tem como finalidade coibir o uso indevido dos cartões LEVA, combatendo a fraude no setor.

Para o diretor institucional da AETPC, Ricardo Henrique, a fiscalização será constante para evitar novos casos. “É imprescindível o controle no sistema de transporte público quanto ao uso irregular das gratuidades. Emprestar o cartão LEVA para assegurar vantagem a quem não tem direito é crime. É importante respeitar o direito das pessoas, usando corretamente o benefício conquistado para evitar a suspensão do mesmo”, disse.

Brasília: Prédio da Caixa Econômica Federal. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A caixa divulgou nesta segunda-feira (5), o calendário de saques do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviços), com valores de até R$ 500. Com a decisão, os trabalhadores poderão realizar os saques de contas ativas ou inativas.

Para pessoas nascidas em janeiro, fevereiro, março e abril que possuem conta poupança na Caixa, o valor será depositado automaticamente no dia 13 de setembro. Já os trabalhadores que nasceram entre maio e agosto receberão a partir de 27 de setembro. Para os aniversariantes dos meses seguintes, o pagamento ocorrerá a partir de 9 de outubro.

Atualmente, há cerca de 260 milhões de contas ativas e inativas no FGTS. Deste total, cerca de 211 milhões (80%) têm saldo de até R$ 500. A área econômica do governo calcula que 23 milhões de pessoas terão condições de quitar suas dívidas com o dinheiro dos saques de até R$ 500.

Segundo a Secretaria de Política Econômica (SPE), 37,3% das pessoas com nome negativado têm dívidas inferiores a R$ 500. Órgãos de proteção ao crédito indicam que 3,8 milhões de famílias nas capitais estão com contas em atraso, sendo que 1,6 milhão não têm condições de pagar as dívidas atrasadas.

Sendo assim, uma das opções para o uso do FGTS é o pagamento de dívidas. Pensando em facilitar esse processo, os especialistas da Acordo Certo, maior empresa de renegociação de dívidas online do Brasil, prepararam três dicas de como aproveitar o saque do FGTS para saldar dívidas de forma eficiente.

Veja com antecedência quais as dívidas estão em aberto
Um dos comportamentos mais comuns, quando se trata de contas, é se “esconder” delas. Por isso, faça uma relação com as dívidas que possui, busque informações sobre os valores atualizados e prazos.

Negocie
Com estas informações em mãos, o próximo passo é negociar. Dependendo do tempo em que a dívida está em aberto, as empresas podem oferecer descontos substanciais.
Os valores da maioria das dívidas atuais são bem próximos ao teto do saque do FGTS, por isso, negociar será sempre a melhor opção.

Procure os meios que oferecem mais descontos
As empresas normalmente oferecem facilidades no pagamento de dívidas, algumas possibilitam mais prazos e/ou parcelamentos e em outros casos há redução do saldo devedor.
Um dos formatos com excelentes taxas de desconto são os canais digitais. Ao negociar online você pode comparar opções de pagamento, fazer contas com calma, sem ser pressionado, além de que normalmente os descontos fornecidos pelas empresas credoras são concedidos integralmente no site, sem a necessidade de negociação.

Sobre a Acordo Certo

A Acordo Certo foi fundada em 2015 com a missão de ajudar as pessoas a conquistarem seu “bem-estar” financeiro de uma maneira transparente, segura e 100% online. A empresa já realizou mais de um milhão de negociações desde a sua criação, totalizando mais de um bilhão de reais negociados. Possui cerca de 20 empresas parceiras, entre elas varejistas, bancos, financeiras, empresas de telefonia e grupos educacionais. Para saber mais, acesse: https://www.acordocerto.com.br/.

A tecnologia é cada vez mais aliada dos departamentos e setores de Cobrança das empresas quando o assunto é recuperação de crédito. Muito mais sustentável, ágil, econômico e com o melhor retorno financeiro, o SMS (mensagens de texto pelo celular) tem se tornado um dos instrumentos mais eficazes para comunicar clientes que estão com o pagamento de contas em atraso, e assim ajudar aumentar as chances de recuperarem o crédito.

A Boa Vista, empresa que oferece uma série de serviços de análise e recuperação de crédito para o mercado, informa que 88% dos seus clientes já utilizam Aviso Eletrônico de Débito – AED, seja por e-mail seja por SMS, para acionar os seus clientes inadimplentes. E destes, é cada vez maior o número dos que fazem este acionamento via SMS.

“O AED é um comunicado sobre a inclusão do documento de clientes inadimplentes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, no banco de dados do SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), feito por e-mail e/ou SMS de Negativação Seguro Boa Vista”, explica Alexandre Xavier, diretor de Produtos Clássicos da Boa Vista.

“A Carta de Negativação enviada pelos Correios está sendo substituída, velozmente, pelo SMS, por ser muito mais ágil, seguro e com melhor retorno, tanto na recuperação do crédito quanto sobre o investimento. O SMS é mais acessível porque chega no celular, que está sempre na palma da mão do consumidor, tornando a leitura da informação muito mais rápida”, completa Xavier.

O SMS de Negativação é mais seguro porque possui tecnologia que permite entregar a mensagem ao consumidor com integridade, além de possuir mecanismo de validade e comprovação jurídica.

O produto também é mais rentável porque é entregue quase que imediatamente ao disparo, dando mais agilidade à entrega da informação que pode levar à quitação do débito.

No Brasil, para se entender melhor a magnitude da capilaridade do SMS, existem cerca de 138 milhões de celulares em uso, o que representa 77% da população com aparelho celular.

No último dia 02 de agosto, a Associação das Empresas de Transportes Passageiros de Caruaru (AETPC) protocolou junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) os usos indevidos dos cartões LEVA, que se caracterizam em possíveis práticas de ilícito penal.

Os usos indevidos identificados pelo Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SIBE), sistema que faz o reconhecimento facial dos usuários através da biometria, serão investigadas e encaminhadas a Central de Inquéritos do MPPE. 

De abril a junho deste ano, os usos indevidos na utilização dos cartões Leva chegaram a 227 casos. Desses, 136 do mês de abril, 54 do mês de maio e 37 do mês de junho. 

Quem for pego praticando irregularidades na utilização dos cartões de bilhetagem eletrônica do município deverá responder a processo criminal. Essa medida passou a valer desde o dia 12 de fevereiro de 2019 e tem como finalidade coibir o uso indevido dos cartões LEVA, combatendo a fraude no setor.

Para o diretor institucional da AETPC, Ricardo Henrique, a fiscalização será constante para evitar novos casos. “É imprescindível o controle no sistema de transporte público quanto ao uso irregular das gratuidades. Emprestar o cartão LEVA para assegurar vantagem a quem não tem direito é crime. É importante respeitar o direito das pessoas, usando corretamente o benefício conquistado para evitar a suspensão do mesmo”, disse.

O cantor Davi Firma, será uma das novas apostas na politica do Município de Altinho, segundo sua assessoria de imprensa, o artista disputará um cargo nas eleições municipais de 2020, podendo disputar uma candidatura majoritária ou a uma das vagas do legislativo municipal.

Atualmente Davi não é ligado a nenhum um grupo politico local, e isso pode ser a grande novidade para as próximas eleições municiais, uma vez que a Cidade de Altinho está cansada com ambos os grupos que alternam o poder no município.

O artista diz que o que motivou para entrar na política foi a possibilidade de desenvolver trabalhos sociais e culturais, sobretudo para ajudar os jovens da periferia a terem uma profissão e a crescerem na vida.

E o mais surpreende, segundo a sua assessoria, é que Davi Firma afirmou que pretende acabar com todas as praticas nefastas que ao longo dos anos são aplicadas por muitos políticos locais, que usam o dinheiro ao seu bel prazer, esquecendo-se de investir na educação, saúde e principalmente em programa voltados a fomentar a cultura e o desenvolvimento dos jovens.

A via que dá acesso ao Centro Acadêmico do Agreste (CAA) será denominada “Avenida Marielle Franco”. A medida está prevista em um projeto de lei do vereador Daniel Finizola (PT), que foi aprovado, em segunda discussão, na Câmara Municipal de Caruaru, nesta terça-feira (6). O texto segue, agora, para sanção da prefeita Raquel Lyra.

Apresentada no mês de março, a matéria já havia sido analisada, em primeira discussão, na última quinta-feira (1), quando recebeu 16 votos favoráveis e quatro contrários. Na nova votação, o projeto contabilizou 14 votos a favor e seis contra.
“Por que o nome Marielle incomoda tanto? Por que a causa de Marielle incomoda tanto? Porque Marielle estava com as minorias, porque ela defendia a democracia, porque ela fez o movimento de uma pessoa que é negra, que veio da periferia e ocupou um espaço de poder, um espaço político para expressar aquilo que, historicamente, vários grupos sociais nunca puderam expressar”, defendeu Finizola no plenário.

Durante o pronunciamento, o parlamentar também anunciou que apresentou uma indicação para que o campus do Centro Acadêmico do Agreste tenha o nome do professor Mariano Aragão, em homenagem ao ex-diretor da instituição, que teve grande importância para a educação caruaruense. Caso o texto seja aprovado, o apelo será encaminhado ao Ministério da Educação (MEC).

A sessão foi acompanhada por diversos apoiadores e representantes de movimentos sociais, que exibiram cartazes em apoio à nomeação da Avenida Marielle Franco. A medida também foi defendida, no plenário, pelos vereadores Marcelo Gomes (PSB), Leonardo Chaves (PDT) e Bruno Lambreta (PDT), que fizeram pronunciamentos abordando temáticas como democracia e liberdade de expressão.

Jurisprudência da Corte prevaleceu na análise de recurso ajuizado por um vereador de Guaporé (RS)

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmaram, na sessão desta terça-feira (6), que a gravação ambiental feita em ambiente público ou privado por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro e sem prévia autorização judicial, pode ser admitida como prova para a verificação da captação ilícita de sufrágio. A decisão ocorreu no julgamento de recurso interposto pelo vereador de Guaporé (RS) Ademir Damo, contra acórdão do tribunal eleitoral gaúcho (TRE-RS), que cassou o diploma do candidato por compra de votos.

No entendimento do tribunal regional, o vereador eleito em 2016 teria oferecido dinheiro em troca do voto de eleitores, em reunião ocorrida no pátio externo de sua residência, durante o curso da campanha eleitoral para a Câmara de Vereadores do município. Em razão do delito caracterizado no artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), Damo foi afastado da atividade parlamentar em maio de 2017 até o julgamento do recurso pelo Plenário do TSE.

Na sessão desta terça, o relator do processo, ministro Jorge Mussi, destacou a jurisprudência firmada pela Corte para o pleito de 2016, segundo a qual figura-se lícita a gravação ambiental sem o conhecimento dos demais interlocutores, ainda que em ambiente privado. A tese foi fixada em maio último, no julgamento de recurso relativo às Eleições de 2016 para o cargo de vereador do município de Timbó Grande (SC).

O ministro lembrou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a admissibilidade da gravação ambiental como meio de obtenção de provas, ainda que sem prévia autorização judicial, no julgamento da questão de ordem no Recurso Extraordinário nº 583.987, do Rio de Janeiro.

“Os testemunhos, a que se reportou o recorrente, são contraditórios e incapazes de firmar o teor do diálogo. Conclusão diversa demandaria reexame de fato e prova, providência inviável em sede extraordinária”, concluiu o relator, ao votar pela rejeição do recurso apresentado por Damo.

Os resultados da 28ª Rodada de Negócios da Moda Pernambucana (RNMP) confirmam que o projeto da Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic), com correalização do Sebrae, desenvolveu um ritmo próprio de crescimento ao longo dos anos. Mesmo com perspectivas de recuperação lenta para a economia do País, o evento conseguiu alcançar a marca de, aproximadamente, R$ 22 milhões em negócios imediatos. O resultado parcial ultrapassou em quase dois milhões a expectativa da organização que trabalhava com resultados aproximados à casa dos R$ 20 milhões.

Para o presidente da Acic, Luverson Ferreira, os números demonstram que o evento conseguiu reposicionar a imagem do Polo de Confecções do Agreste no mercado. “A Rodada de Negócios cumpre o seu papel de fomentar a economia do nosso Polo, garantindo vendas para os confeccionistas da região até o final deste ano e início do próximo, quando teremos mais uma edição. Com essa dinâmica, conseguimos fazer a economia girar o ano inteiro, mostrando que temos capacidade produtiva aliada com a qualidade do produto oferecido”. A avaliação do perfil do comprador feita pela Acic é uma das etapas importantes para que o evento alcance bons resultados. “Analisamos o potencial de compra e a necessidade dos clientes da RNMP antes de trazê-los para Caruaru. Isso faz com que nenhum deles volte para suas regiões sem fechar negócio. Em um momento ainda de recuperação econômica, conseguimos superar nosso objetivo”, enfatizou.

Antes de começar, a 28ª RNMP já havia ultrapassado o número de expositores da última edição em 15%, com 162 fornecedores de vestuário, calçados e acessórios dos estados de Pernambuco, Paraíba, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Rio Grande do Sul e Bahia. Outra novidade desta edição foi a participação de nove marcas caruaruenses através do programa Caruaru Moda Mundo, desenvolvido pela Prefeitura de Caruaru em parceria com a Acic, o Sebrae e o Armazém da Criatividade. Após meses de mentoria, as empresas fizeram sua estreia na Rodada de Negócios prontas para comercializar com varejistas do Brasil inteiro.

O empresário Paulo César Valeriano da Adizza destaca sua experiência positiva. “Foram seis meses de preparação pelo Caruaru Moda Mundo. Nesse período, tivemos consultoria e acompanhamento para nos prepararmos para um evento desse tamanho. Após o evento, teremos acompanhamento por mais dois meses para garantir que todas as vendas feitas sejam entregues conforme combinado com o cliente. A participação no programa foi bastante exitosa, fomos orientados para participar da Rodada de Negócios da melhor maneira possível, tirando o máximo proveito dessa oportunidade”, afirma.

A iniciativa do governo municipal possibilitou que essas empresas tivessem acesso a novos mercados de maneira organizada, após um processo de capacitação que contou com a expertise do Sebrae. “A RNMP vem se renovando e provando que a capacitação pela qual as empresas passam é um dos segredos do sucesso desse evento grandioso. O Sebrae continua apoiando com as consultorias tecnológicas e gerenciais, além de todas as capacitações que trazemos para o setor da moda na nossa região. Esse ano, tivemos a novidade do Caruaru Moda Mundo. O Sebrae trouxe um conjunto de consultorias que trabalham ao longo de oito meses essas empresas iniciantes no evento que não tinham possibilidade de participar e com essa assessoria tiverem o primeiro contato para comercialização com redes de varejo. O espaço dessas marcas no evento foi uma oportunidade ímpar”, avalia a gerente da Unidade Agreste Central e Setentrional do Sebrae, Débora Florêncio.

Os expositores veteranos destacam que a Rodada de Negócios impulsionou a competitividade de suas marcas e foi responsável pelo contato com os seus principais clientes. “Tivemos uma excelente experiência nas outras edições. O evento traz até nós compradores de todos os estados que se transformam em importantes parceiros para o negócio. Em relação às vendas, os resultados também foram ótimos. Por isso, não deixamos mais de participar”, ressalta o empresário Manoel Marreiro da marca infantil Peteca Baby, segmento que mais cresce no evento.

Bons negócios também para os compradores. O paranaense Nasser Hammold, que participa pela décima vez, comenta que o aumento do número de expositores era um pedido dos varejistas que foi atendido pela Acic e fez com que ele comprasse mais do que havia previsto. “Geralmente, extrapolamos nas compras, porque acabamos sempre encontrando um produto que chama a atenção e depois mais outro. Como o evento cresceu e aumentou a quantidade de fornecedores, atendendo aos compradores que sempre estão em busca de mais variedade, nessa edição ficamos mais tempo e acabamos gastando mais. É um verdadeiro sucesso”, pontuou.

Para o vice-presidente da Acic para Assuntos do Comércio e coordenador do Comitê Gestor da Rodada de Negócios, Pedro Miranda, “comprovadamente, a RNMP é o local ideal para comercialização da confecção produzida em Pernambuco e os resultados da 28ª edição apresentaram isso, não apenas no otimismo dos expositores e compradores, mas também na concretização dos negócios que foram gerados durante os três dias. A Acic e o Sebrae vêm a cada edição aperfeiçoando esse importante canal de comercialização com planejamento e maior envolvimento das entidades que compõem o Comitê Gestor da Rodada de Negócios”, finalizou.

A 28ª Rodada de Negócios da Moda Pernambucana contou com o patrocínio do Banco do Nordeste (BNB), do Governo Federal, da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (AD-Diper) e do Governo do Estado e com o apoio da Prefeitura de Caruaru. O Núcleo Gestor da Cadeia Têxtil e de Confecções de Pernambuco (NTCPE), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), a Associação Comercial e Industrial de Toritama (Acit), a Associação Empresarial de Santa Cruz do Capibaribe (Ascap) e o Sindicado das Indústrias do Vestuário do Estado de Pernambuco (Sindivest/PE) são parceiros.

A Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) iniciou, em 1º de agosto, o Mutirão Eletrônico de Sentenças. Os objetivos da iniciativa são reduzir o acervo de processos conclusos e diminuir a duração dos processos, atendendo às Metas 1 e 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Mutirão está regulamentada no Ato da Presidência do TJPE 721/2019, publicado no Diário de Justiça eletrônico (DJe) de 19 de junho.

A coordenadora dos Juizados Especiais, juíza Ana Luíza Câmara, explica que a atividade tem importante retorno para a população. “Os mutirões de sentenças, para além das metas estratégicas do Judiciário, fazem valer os princípios da celeridade e eficiência na prestação jurisdicional do Sistema de Juizados. Com efeito, essa é uma iniciativa que possibilita o julgamento de uma quantidade enorme de processos num espaço curto de tempo por meio de esforços concentrados de magistrados de todo Estado em regime de acumulação e sem a necessidade de pagamento de diárias ou diferença de entrância, justamente em razão dos processos eletrônicos que podem ser apreciados de qualquer comarca de Pernambuco.”

No Mutirão Eletrônico, 15 magistrados irão atuar, divididos em grupos de três, em cinco Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo (JECRCs): 8º da Capital, 1º de Jaboatão dos Guararapes, 2ª de Petrolina, e Juizados de Camaragibe e de Petrolina. Eles, que se submeteram à seleção, terão que sentenciar, durante o mutirão, no período de quatro meses, 540 ações por juizado, totalizando 2,7 mil processos. Cada juiz irá se responsabilizar por 180 ações. Eles receberão os processos de forma equitativa com prioridade para os processos mais antigos, os processos da Meta 2, e aqueles com prioridade Legal.

De acordo com o Ato 721/2019, além de não interromper a atuação do magistrado em sua jurisdição original, quando houver Embargos de Declaração interpostos contra as sentenças exaradas nos processos, o recurso será julgado pelo sentenciante, mesmo após o término do Mutirão Eletrônico. Os juízes selecionados para atuar no Mutirão Eletrônico dos Juizados, de acordo com a Portaria da Presidência 24/2019, publicada no DJe de 18 de julho de 2019 foram os seguintes:

Nicole de Faria Neves; Maria Thereza Paes de Sá Machado; Patrícia Rodrigues Ramos Galvão; Márcio Araújo dos Santos; Felippe Augusto Gemir Guimarães; Paulo Henrique Martins Machado; Sérgio José Vieira Lopes; Haroldo Carneiro Leão Sobrinho; Isania Maria Moreira Reis; Raimundo Nonato de Souza Braid Filho; Margarida Amélia Bento Barros; Luciana Ferreira de Araújo Magalhães; Damião Severiano de Souza; Thiego Dias Marinho; e José Carvalho de Aragão Neto.

No dia 11 de agosto é comemorado nacionalmente o Dia do Advogado. O professor do curso de Direito da Faculdade UNINASSAU Caruaru, advogado, escritor e membro do Instituto de Advogados de Pernambuco (IAP), Luiz Ferreira Tôrres Neto, explica melhor como atua esse profissional, a importância dele e os principais desafios enfrentados no dia a dia da área.

Luiz explica que o exercício da advocacia se confunde com a própria história do Direito e, pode se dizer, da própria sociedade. “Exercendo uma função essencial à justiça, o advogado é figura imprescindível à paz social na medida em que leva o conflito de interesse ao Estado-Juiz por intermédio do direito de ação e da sua capacidade postulatória, capacidade técnica-formal’’, afirma.

O professor destaca que o exercício da profissão nunca foi, e nunca será, uma tarefa fácil. “Atualmente, o advogado lida com diversos percalços, em especial, com a falta da maturidade da aplicação da mediação e da arbitragem, instrumentos ainda pouco utilizados, apesar de eficazes e céleres na resolução de conflitos e pela inexistência de estrutura física e tecnológica dos Tribunais adequadas a suportar a grande demanda de processos”, ressalta.

Mesmo diante de todas as dificuldades, para Luiz, o advogado precisa estar convicto de que é instrumento na aplicação da justiça e na efetivação da paz na sociedade.