Na terça-feira, 6 de agosto, a Casa Jornalista José Carlos Florêncio realizou mais uma Sessão Ordinária para analisar e votar projetos de lei, requerimentos e indicações. Entre os PLS apresentados, estavam o projeto que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 do Município, a LDO, além da propositura de autoria do vereador Fagner Fernandes (Avante), que trata sobre a obrigatoriedade de filmagens e transmissões ao vivo – via internet, de sessões públicas de licitações.

Transparência nas contratações e compras

Na tribuna, o vereador Fagner Fernandes ressaltou a importância do Projeto de Lei Nº 8268, que trata das licitações. “Eu acho justo que nesse momento a gente possa apresentar a esta Casa um Projeto de Lei que traz cada vez mais transparência para o Poder Público”, defendeu.

Direito das mulheres em pauta

Já o vereador Moysés Santos (PATRI) fez o uso da tribuna para salientar sobre a importância da criação de um requerimento como o de Nº 1362, que viabiliza a criação da Patrulha Maria da Penha junto à guarda municipal de Caruaru. “Vou estar lá amanhã nessa entrega da viatura da patrulha Maria da Penha, que eu tenho certeza que vai desempenhar um papel muito importante aqui na nossa cidade, valorizando e protegendo as mulheres”, disse.

Apresentação da LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de autoria do Poder Executivo, foi apresentado nesta terça-feira. Segundo o Departamento Jurídico da Câmara, deverá receber emendas dos vereadores nos próximos dias, dentro do prazo estabelecido pelo regimento. Além disso, será analisada pelas comissões da Casa antes de ir a votação em plenário. A Lei de Diretrizes estabelece quais serão as metas e prioridades no que diz respeito aos gastos do município para o ano seguinte.

Na tarde da terça-feira(6), durante Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, o vereador Fagner Fernandes apresentou projeto de lei que sugere a obrigatoriedade do registro dos processos de licitação, que são realizados pela Prefeitura Municipal de Caruaru, por meio de vídeos e transmissão ao vivo através de redes sociais.

O projeto de lei nº 8268/2019 tem por objetivo assegurar a transparência no que diz respeito aos gastos com o dinheiro público, que tem sua origem em impostos advindos da população. Tal prática de transmissão dos processos licitatórios, já realizada pela Câmara Municipal, garante a clareza, princípio que deve nortear a Administração Pública.

Para Fagner, o Poder Executivo Municipal deve buscar meios que tragam a possibilidade do cidadão participar das reuniões, em tempo real, fazendo uso de plataformas digitais. “As novas tecnologias contribuem para que se erradique a corrupção, tendo como base a clareza dos processos licitatórios municipais”.

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Jovens acompanhados por projetos e instituições assistenciais de Caruaru tiveram um dia inteiro de atividades na segunda-feira (05) durante o I Encontro da Juventude Vitalina de Caruaru. O evento foi realizado no Santuário das Comunidades, no Sítio Juriti, zona rural do município, e teve a ver com as ações do Projeto Juventude Vitalina, realizado pela Prefeitura de Caruaru, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, por meio do convênio com o COMDICA e financiamento da Fundação Itaú Social. O encontro teve o objetivo de realizar um diagnóstico da situação de violação dos direitos dos jovens e adolescentes, além de contribuir para o estímulo do protagonismo juvenil.

Esse primeiro encontro foi de socialização das atividades que vêm sendo desenvolvidas nas oficinas ao longo dos seis primeiros meses deste ano do projeto, onde foi trabalhado o tema: “O Olhar do Jovem Sobre a Cultura”. A programação contou com uma roda de conversa no horário da manhã onde foi desenvolvida a temática: “Protagonismo Juvenil Cidadania e Democracia”, e com apresentações culturais. O horário da tarde foi reservado para a realização das oficinas com facilitadores que debateram a importância dos conselhos e temas relevantes.

A maneira como o jovem retrata a comunidade na qual está inserido também foi trabalhada no encontro, assim como a cultura do barro como instrumento de transformação social, hip hop enquanto movimento artístico em vista do empoderamento social, a arte do pífano – produção, cultura e identidade, a percussão na cultura regional, o karate como embasamento nos princípios filosóficos e meio de se tornar um protagonista por meio do esporte, e uma oficina sobre diagnóstico infanto-juvenil do município de Caruaru.

O período da tarde também foi para partilhar os conhecimentos que vem sendo desenvolvidos nas oficinas do início do ano até agora, e também de planejar as ações do segundo semestre. Participaram os adolescentes e jovens do projetos acompanhados pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) do Fernando Lyra, Centenário, Bonança, Casas de Acolhimento II e III e Centro Social São José do Monte. “Foi um momento de potencializar o protagonismo juvenil no sentido de contribuir para a autonomia dos adolescentes e jovens participantes, trazendo realidades distintas num verdadeiro intercâmbio cultural, buscando também a integralidade dos serviços que trabalham com esse público para fomentar a participação social da juventude caruaruense”, destacou a gerente de Proteção Social Especial da SDSDH, Thamires Lívia.

“Os jovens puderam conduzir, organizar o evento, e estarem à frente das atividades que foram desenvolvidas, então o saldo foi muito positivo por parte dos próprios jovens nesse momento de convivência em que eles puderam conhecer a realidade que se faz presente na vida uns dos outros, que são contemplados pela proposta do projeto. Foi um momento de convivência e de troca de experiência”, ressaltou a coordenadora do Juventude Vitalina, Diana de Assis.

No último dia 02 de agosto, a Associação das Empresas de Transportes Passageiros de Caruaru (AETPC) protocolou junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) os usos indevidos dos cartões LEVA, que se caracterizam em possíveis práticas de ilícito penal.

Os usos indevidos identificados pelo Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SIBE), sistema que faz o reconhecimento facial dos usuários através da biometria, serão investigadas e encaminhadas a Central de Inquéritos do MPPE.

De abril a junho deste ano, os usos indevidos na utilização dos cartões Leva chegaram a 227 casos. Desses, 136 do mês de abril, 54 do mês de maio e 37 do mês de junho.

Quem for pego praticando irregularidades na utilização dos cartões de bilhetagem eletrônica do município deverá responder a processo criminal. Essa medida passou a valer desde o dia 12 de fevereiro de 2019 e tem como finalidade coibir o uso indevido dos cartões LEVA, combatendo a fraude no setor.

Para o diretor institucional da AETPC, Ricardo Henrique, a fiscalização será constante para evitar novos casos. “É imprescindível o controle no sistema de transporte público quanto ao uso irregular das gratuidades. Emprestar o cartão LEVA para assegurar vantagem a quem não tem direito é crime. É importante respeitar o direito das pessoas, usando corretamente o benefício conquistado para evitar a suspensão do mesmo”, disse.

Brasília: Prédio da Caixa Econômica Federal. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A caixa divulgou nesta segunda-feira (5), o calendário de saques do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviços), com valores de até R$ 500. Com a decisão, os trabalhadores poderão realizar os saques de contas ativas ou inativas.

Para pessoas nascidas em janeiro, fevereiro, março e abril que possuem conta poupança na Caixa, o valor será depositado automaticamente no dia 13 de setembro. Já os trabalhadores que nasceram entre maio e agosto receberão a partir de 27 de setembro. Para os aniversariantes dos meses seguintes, o pagamento ocorrerá a partir de 9 de outubro.

Atualmente, há cerca de 260 milhões de contas ativas e inativas no FGTS. Deste total, cerca de 211 milhões (80%) têm saldo de até R$ 500. A área econômica do governo calcula que 23 milhões de pessoas terão condições de quitar suas dívidas com o dinheiro dos saques de até R$ 500.

Segundo a Secretaria de Política Econômica (SPE), 37,3% das pessoas com nome negativado têm dívidas inferiores a R$ 500. Órgãos de proteção ao crédito indicam que 3,8 milhões de famílias nas capitais estão com contas em atraso, sendo que 1,6 milhão não têm condições de pagar as dívidas atrasadas.

Sendo assim, uma das opções para o uso do FGTS é o pagamento de dívidas. Pensando em facilitar esse processo, os especialistas da Acordo Certo, maior empresa de renegociação de dívidas online do Brasil, prepararam três dicas de como aproveitar o saque do FGTS para saldar dívidas de forma eficiente.

Veja com antecedência quais as dívidas estão em aberto
Um dos comportamentos mais comuns, quando se trata de contas, é se “esconder” delas. Por isso, faça uma relação com as dívidas que possui, busque informações sobre os valores atualizados e prazos.

Negocie
Com estas informações em mãos, o próximo passo é negociar. Dependendo do tempo em que a dívida está em aberto, as empresas podem oferecer descontos substanciais.
Os valores da maioria das dívidas atuais são bem próximos ao teto do saque do FGTS, por isso, negociar será sempre a melhor opção.

Procure os meios que oferecem mais descontos
As empresas normalmente oferecem facilidades no pagamento de dívidas, algumas possibilitam mais prazos e/ou parcelamentos e em outros casos há redução do saldo devedor.
Um dos formatos com excelentes taxas de desconto são os canais digitais. Ao negociar online você pode comparar opções de pagamento, fazer contas com calma, sem ser pressionado, além de que normalmente os descontos fornecidos pelas empresas credoras são concedidos integralmente no site, sem a necessidade de negociação.

Sobre a Acordo Certo

A Acordo Certo foi fundada em 2015 com a missão de ajudar as pessoas a conquistarem seu “bem-estar” financeiro de uma maneira transparente, segura e 100% online. A empresa já realizou mais de um milhão de negociações desde a sua criação, totalizando mais de um bilhão de reais negociados. Possui cerca de 20 empresas parceiras, entre elas varejistas, bancos, financeiras, empresas de telefonia e grupos educacionais. Para saber mais, acesse: https://www.acordocerto.com.br/.

A tecnologia é cada vez mais aliada dos departamentos e setores de Cobrança das empresas quando o assunto é recuperação de crédito. Muito mais sustentável, ágil, econômico e com o melhor retorno financeiro, o SMS (mensagens de texto pelo celular) tem se tornado um dos instrumentos mais eficazes para comunicar clientes que estão com o pagamento de contas em atraso, e assim ajudar aumentar as chances de recuperarem o crédito.

A Boa Vista, empresa que oferece uma série de serviços de análise e recuperação de crédito para o mercado, informa que 88% dos seus clientes já utilizam Aviso Eletrônico de Débito – AED, seja por e-mail seja por SMS, para acionar os seus clientes inadimplentes. E destes, é cada vez maior o número dos que fazem este acionamento via SMS.

“O AED é um comunicado sobre a inclusão do documento de clientes inadimplentes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, no banco de dados do SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), feito por e-mail e/ou SMS de Negativação Seguro Boa Vista”, explica Alexandre Xavier, diretor de Produtos Clássicos da Boa Vista.

“A Carta de Negativação enviada pelos Correios está sendo substituída, velozmente, pelo SMS, por ser muito mais ágil, seguro e com melhor retorno, tanto na recuperação do crédito quanto sobre o investimento. O SMS é mais acessível porque chega no celular, que está sempre na palma da mão do consumidor, tornando a leitura da informação muito mais rápida”, completa Xavier.

O SMS de Negativação é mais seguro porque possui tecnologia que permite entregar a mensagem ao consumidor com integridade, além de possuir mecanismo de validade e comprovação jurídica.

O produto também é mais rentável porque é entregue quase que imediatamente ao disparo, dando mais agilidade à entrega da informação que pode levar à quitação do débito.

No Brasil, para se entender melhor a magnitude da capilaridade do SMS, existem cerca de 138 milhões de celulares em uso, o que representa 77% da população com aparelho celular.

No último dia 02 de agosto, a Associação das Empresas de Transportes Passageiros de Caruaru (AETPC) protocolou junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) os usos indevidos dos cartões LEVA, que se caracterizam em possíveis práticas de ilícito penal.

Os usos indevidos identificados pelo Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SIBE), sistema que faz o reconhecimento facial dos usuários através da biometria, serão investigadas e encaminhadas a Central de Inquéritos do MPPE. 

De abril a junho deste ano, os usos indevidos na utilização dos cartões Leva chegaram a 227 casos. Desses, 136 do mês de abril, 54 do mês de maio e 37 do mês de junho. 

Quem for pego praticando irregularidades na utilização dos cartões de bilhetagem eletrônica do município deverá responder a processo criminal. Essa medida passou a valer desde o dia 12 de fevereiro de 2019 e tem como finalidade coibir o uso indevido dos cartões LEVA, combatendo a fraude no setor.

Para o diretor institucional da AETPC, Ricardo Henrique, a fiscalização será constante para evitar novos casos. “É imprescindível o controle no sistema de transporte público quanto ao uso irregular das gratuidades. Emprestar o cartão LEVA para assegurar vantagem a quem não tem direito é crime. É importante respeitar o direito das pessoas, usando corretamente o benefício conquistado para evitar a suspensão do mesmo”, disse.

O cantor Davi Firma, será uma das novas apostas na politica do Município de Altinho, segundo sua assessoria de imprensa, o artista disputará um cargo nas eleições municipais de 2020, podendo disputar uma candidatura majoritária ou a uma das vagas do legislativo municipal.

Atualmente Davi não é ligado a nenhum um grupo politico local, e isso pode ser a grande novidade para as próximas eleições municiais, uma vez que a Cidade de Altinho está cansada com ambos os grupos que alternam o poder no município.

O artista diz que o que motivou para entrar na política foi a possibilidade de desenvolver trabalhos sociais e culturais, sobretudo para ajudar os jovens da periferia a terem uma profissão e a crescerem na vida.

E o mais surpreende, segundo a sua assessoria, é que Davi Firma afirmou que pretende acabar com todas as praticas nefastas que ao longo dos anos são aplicadas por muitos políticos locais, que usam o dinheiro ao seu bel prazer, esquecendo-se de investir na educação, saúde e principalmente em programa voltados a fomentar a cultura e o desenvolvimento dos jovens.

A via que dá acesso ao Centro Acadêmico do Agreste (CAA) será denominada “Avenida Marielle Franco”. A medida está prevista em um projeto de lei do vereador Daniel Finizola (PT), que foi aprovado, em segunda discussão, na Câmara Municipal de Caruaru, nesta terça-feira (6). O texto segue, agora, para sanção da prefeita Raquel Lyra.

Apresentada no mês de março, a matéria já havia sido analisada, em primeira discussão, na última quinta-feira (1), quando recebeu 16 votos favoráveis e quatro contrários. Na nova votação, o projeto contabilizou 14 votos a favor e seis contra.
“Por que o nome Marielle incomoda tanto? Por que a causa de Marielle incomoda tanto? Porque Marielle estava com as minorias, porque ela defendia a democracia, porque ela fez o movimento de uma pessoa que é negra, que veio da periferia e ocupou um espaço de poder, um espaço político para expressar aquilo que, historicamente, vários grupos sociais nunca puderam expressar”, defendeu Finizola no plenário.

Durante o pronunciamento, o parlamentar também anunciou que apresentou uma indicação para que o campus do Centro Acadêmico do Agreste tenha o nome do professor Mariano Aragão, em homenagem ao ex-diretor da instituição, que teve grande importância para a educação caruaruense. Caso o texto seja aprovado, o apelo será encaminhado ao Ministério da Educação (MEC).

A sessão foi acompanhada por diversos apoiadores e representantes de movimentos sociais, que exibiram cartazes em apoio à nomeação da Avenida Marielle Franco. A medida também foi defendida, no plenário, pelos vereadores Marcelo Gomes (PSB), Leonardo Chaves (PDT) e Bruno Lambreta (PDT), que fizeram pronunciamentos abordando temáticas como democracia e liberdade de expressão.

Jurisprudência da Corte prevaleceu na análise de recurso ajuizado por um vereador de Guaporé (RS)

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmaram, na sessão desta terça-feira (6), que a gravação ambiental feita em ambiente público ou privado por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro e sem prévia autorização judicial, pode ser admitida como prova para a verificação da captação ilícita de sufrágio. A decisão ocorreu no julgamento de recurso interposto pelo vereador de Guaporé (RS) Ademir Damo, contra acórdão do tribunal eleitoral gaúcho (TRE-RS), que cassou o diploma do candidato por compra de votos.

No entendimento do tribunal regional, o vereador eleito em 2016 teria oferecido dinheiro em troca do voto de eleitores, em reunião ocorrida no pátio externo de sua residência, durante o curso da campanha eleitoral para a Câmara de Vereadores do município. Em razão do delito caracterizado no artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), Damo foi afastado da atividade parlamentar em maio de 2017 até o julgamento do recurso pelo Plenário do TSE.

Na sessão desta terça, o relator do processo, ministro Jorge Mussi, destacou a jurisprudência firmada pela Corte para o pleito de 2016, segundo a qual figura-se lícita a gravação ambiental sem o conhecimento dos demais interlocutores, ainda que em ambiente privado. A tese foi fixada em maio último, no julgamento de recurso relativo às Eleições de 2016 para o cargo de vereador do município de Timbó Grande (SC).

O ministro lembrou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a admissibilidade da gravação ambiental como meio de obtenção de provas, ainda que sem prévia autorização judicial, no julgamento da questão de ordem no Recurso Extraordinário nº 583.987, do Rio de Janeiro.

“Os testemunhos, a que se reportou o recorrente, são contraditórios e incapazes de firmar o teor do diálogo. Conclusão diversa demandaria reexame de fato e prova, providência inviável em sede extraordinária”, concluiu o relator, ao votar pela rejeição do recurso apresentado por Damo.